APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SIMPLES ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O VALOR DAS NOTAS PROMISSÓRIAS É DIVERSO DA SOMA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Câmara não conhece, por infringência ao princípio da dialeticidade, de alegação destituída de motivação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050453-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DEMANDA NÃO VINCULADA A DECISÃO RECORRIDA. PRETENDIDA NULIDADE DE ANTERIOR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO OBJETO DE OUTRA DEMANDA. ALEGADA CONEXÃO. ANTERIOR AÇÃO TRANSITADA EM JULGADA. SÚMULA N. 235 DO STJ. INVIABILIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ANTERIOR AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE CONDENOU OS AGRAVANTES AOS MESMOS PAGAMENTOS. DUPLA CONDENAÇÃO VERIFICADA. DEMANDAS DISTINTAS QUE VISAM RESSARCIMENTO SOBRE OS MESMOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame de questões ventiladas em embargos à execução, pendentes ainda de apreciação pelo Juízo de Primeiro Grau, porque não atingida a fase procedimental própria a tanto. A se decidir o contrário, materializada restaria a supressão de instância". (Ag. Inst. n. 2013.018336-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 15.8.2013). "Consoante remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 235, mesmo em casos em que a conexão é verificada, não há como se determinar a reunião das ações quando uma delas já foi julgada, pois desaparece o liame ensejador da junção, ou seja, a finalidade de serem decididas simultaneamente, impedindo assim decisões conflitantes". (Conflito de Competência n. 2011.052280-9, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 3.7.2014). Existindo duas ações que visam o mesmo ressarcimento, apenas de formas diversas, é vedada a nova condenação, tendo em vista o risco dos recorrentes serem condenados duplamente sobre o mesmo fato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.001529-7, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE QUE SE INTITULA COMPANHEIRA. ENTREGA DE BENS DO ESPÓLIO A NOVO INVENTARIANTE. FILHO EXCLUSIVO DO AUTOR DA HERANÇA. RESERVA DO QUINHÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA. AGRAVADA INFORMA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM DO RECURSO. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONTRA-MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVA. NÃO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. O filho, mesmo que não tenha a administração dos bens é o único legítimo herdeiro até que seja reconhecido os demais. Mister se faz que seja nomeado inventariante o herdeiro legítimo para que receba os bens e administre-o até o exaurimento da ação de inventário e finalizada a partilha. A companheira que ainda não teve reconhecimento da sua união estável com o de cujos, deve ser destituída do cargo de inventariamente com fundamento no art. 990, do Código Civil. A companheira concorre com o filho exclusivo do autor da herança art. 1.790, II, Código Civil, desde que assim reconhecida. Em caso de dúvida prudente a reserva do quinhão pertencente a ela até deslinde da questão. É dever do agravado informar ao Tribunal a ausência de comunicação da interposição do reclamo, ao juiz a quo, no prazo prescrito do art. 526, parágrafo único do Código de Processo Civil. O prazo para apresentação da contra minuta de agravo é de 10 dias de acordo com o art. 523, § 2º, do CPC, assim não procedendo precluiu seu direito e impossível conhecer as teses levantadas. A alegação de ausência de comunicação ao juízo a quo é dever do agravado. Não podendo o magistrado decretá-la de oficio uma vez que não se trata de matéria de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031350-5, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI N. 10.216/01. LIMINAR CONCEDIDA UNICAMENTE COM BASE EM ATESTADO MÉDICO SOLICITANDO A INTERNAÇÃO DO PACIENTE. DOCUMENTO QUE NÃO VEIO ACOMPANHADO DE EXAMES COMPLEMENTARES TAMPOUCO TROUXE INFORMAÇÕES QUANTO À EVENTUAL TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR. LAUDO CIRCUNSTANCIADO REFERIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE NÃO FOI APRESENTADO. FRAGILIDADE DA PROVA QUE IMPEDE A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO, MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SÓ TEM CABIMENTO MEDIANTE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE CARACTERIZE SEUS MOTIVOS E QUANDO OS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES SE MOSTRAREM INSUFICIENTES. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051966-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E AFASTAMENTO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. (1) AFASTAMENTO DO LAR. ANIMOSIDADE. AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇAS. INDÍCIOS. PRECAUÇÃO NECESSÁRIA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. - Constitui motivo suficiente ao deferimento da liminar, inaudita altera parte, na ação cautelar de separação de corpos/afastamento, a falência afetiva do casal em dividir o mesmo espaço, especialmente se há indícios de agressões verbais e ameaças à virago, expondo à risco o filho menor do casal (com 5 anos de idade), o que faz surgir o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento da medida. (2) GUARDA. DEFERIMENTO À MÃE NA FASE RECURSAL. MANUTENÇÃO. DESENTENDIMENTO DOS GENITORES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELO PAI. REGULAMENTAÇÃO. - A guarda compartilhada pressupõe bom entendimento e convivência saudável dos pais, de modo que possam definir consensualmente os contornos diários da posse da prole, o que, especialmente em virtude da recente separação dos genitores, não se vislumbra na espécie. - Mister a concessão da guarda unilateral à genitora, mantendo-se o infante na residência do casal. - O melhor interesse da criança deve nortear exercício do direito de visitas. A fim de se evitar uma ruptura abrupta da convivência diária entre pai e filho, é recomendável que a visita quinzenal seja complementada pelo encargo do genitor - o qual assim manifestou desejo de fazê-lo - de buscar e levar seu filho na escola em semanas alternadas. (3) ALIMENTOS. GENITORA SEM RENDA. ANEMIA PROBATÓRIA ACERCA DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. FIXAÇÃO EM 1 S.M.. PARA CADA UM. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, inexistindo demonstração de despesas extraordinárias, os alimentos devem ser fixados de modo a atender as necessidades presumíveis da virago e do filho menor. - In casu, a despeito do genitor ser pequeno empresário, os elementos probatórios são insuficientes a presumir percebimento de renda substancial que lhe permita arcar com a verba alimentar superior. (4) ALIMENTOS. VIRAGO. TRANSITORIEDADE. PRAZO DE 1 ANO. - Apesar de possuir idade compatível com o ingresso no mercado de trabalho (24 anos), por depender a virago economicamente do marido, é recomendável a fixação de verba alimentar transitória, desestimulando o ócio e incentivando a busca do autossustento, para o que se mostra razoável o provisório prazo de 1 (um) ano desde a fixação originária, diante das particularidades incidentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016618-1, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. CÂNCER. SUSPEITA DE RECIDIVA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PET-SCAN. NEGATIVA FUNDADA EM NORMATIVA DA ANS. DISPOSIÇÃO SEM O ALCANCE DESEJADO. PREVALÊNCIA DOS TERMOS CONTRATADOS. - A remissão à resolução normativa da Agência Nacional de Saúde não implica em restrição ao respectivo rol mínimo de cobertura, mormente se do teor das disposições contratuais é possível inferir que a cobertura não se limita àquele rol. (2) ONCOLOGIA. COBERTURA. SUFICIÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DESTAQUE. EXEGESE DO ART. 54, § 4º, DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. DICÇÃO DO ART. 47 DO CDC. OBRIGAÇÃO BEM RECONHECIDA. - "Notadamente a partir da dicção do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a interpretação mais favorável ao consumidor, a obrigação do plano de saúde em prover o tratamento de determinada moléstia abarca a adoção dos meios necessários para se alcançar a melhora no quadro de saúde do paciente, revelando-se abusiva cláusula limitativa que restrinja procedimentos utilizados nesse intuito." (TJSC, AC n. 2013.008490-3, rel. o signatário, j. 18-4-2013). (3) DANOS MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA. VERIFICAÇÃO. CUSTEIO ANTERIOR. MERO CONTRATEMPO NÃO VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM. - Exsurge visível o abalo anínimo se a Cooperativa apelante, além da ausência de estofo contratual, nega-se ao custeio de exames para a verificação de doença com potencial gravidade, cuja recidiva se suspeita. Ademais, ignorou a acionada que, outrora, não se opôs ao custeio de procedimentos para a análise da mesma anomalia quando da sua primeira identificação. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Atendidos esses pressupostos, mantém-se o valor arbitrado em primeiro grau. (4) JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CC. - Tratando-se de responsabilidade contratual, incide o art. 405 do Código Civil, ou seja, "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045911-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTIGOS 205 E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048890-8, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DO TITULAR. VIÚVA DEPENDENTE. DIREITO À CONTINUIDADE NA RELAÇÃO NEGOCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo." (ANS, Súmula Normativa n. 13, de 10 de novembro de 2010) Restabelecido o plano de saúde por ordem judicial, o dever de pagamento da mensalidade pelo segurado tem reinício a partir da ciência da decisão, com efeitos ex nunc. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051378-9, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 475-J E 601 DO CPC. INÉRCIA DA EXECUTADA QUANDO INTIMADA PARA SALDAR A DÍVIDA EXECUTADA OU INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FALTA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL QUE AUTORIZA A SANÇÃO DO ART. 601 DO CPC. PENALIDADE DEVIDAMENTE APLICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inércia do executado quando intimado para se manifestar sobre a existência de bens passíveis de penhora, os seus respectivos valores e onde estes se encontram, configura ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 600, IV), de forma que é devida a incidência da multa estabelecida no caput do art. 601 do mesmo diploma legal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.069028-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPLEMENTAR NECESSÁRIO ART. 525 DO CPC. ADMITIDA JUNTADA POSTERIOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FACTORING. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. RESTITUIÇÃO DO BEM AO COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.071 DO CPC. DECRETO-LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Entende-se que quando os documentos não são os obrigatórios do art. 525 do CPC, admite-se sua complementação sem que seja repelido in limine o recurso interposto. Sendo concedido prazo para suprimento do documento faltante. Contrato de compra e venda com reserva de domínio entre o vendedor e comprador, com faturizadora é prática admitida. A empresa de fomento fica reservada no direito, que, em caso de inadimplemento, a reserva de domínio é em seu favor se assim dispuser o contrato, tratativa legal. Ocorrendo o inadimplemento por parte do comprador deixa-se de aplicar o art. 1.071 do CPC. Com o advento da Lei 10.931/2004, que alterou o decreto 911/69, ocorreu mudança na forma de purgação da mora. As alterações na lei determinaram que devedor que quitar as parcelas vencidas e as que vierem a vencer até o efetivo pagamento, acrescido de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios, pode rever o bem sem qualquer ônus. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005039-7, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA POR PLANO DE SAÚDE. SEGURO OBRIGATÓRIO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. OCORRÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2099. CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. EXTINÇÃO. - De acordo com a jurisprudência desta Corte "Aos acidentes de trânsito ocorridos na vigência da Lei n.º 11.945/2009, que, dentre outras alterações legislativas, incluiu o § 2.º no artigo 3.º da Lei n.º 6.194/74, restando expressamente vedada a cessão de direitos relativos ao reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS). [...] Ressaindo dos autos, como incontestável, que, sob as vestes de mandato, o negócio jurídico entabulado entre os acidentados e o nosocômio acionante consiste em verdadeira transmissão dos direitos creditícios relativos ao reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS), não há como deferir o Judiciário o pleito de cobrança formulado pelo nosocômio cessionário." (TJSC, AC n. 2010.064460-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 31.10.2013). (2) LITIGÂNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, para fins de afastar pretensão e julgar improcedente o pedido, cumpre redirecionar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065049-3, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR PARA O IMPULSO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DA AUTORA. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051419-3, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. TRANSCURSO E PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade sem o regular cumprimento, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052011-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REPRESENTAÇÃO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES PROFISSIONAIS. POSTERIOR ARQUIVAMENTO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, DOLO E/OU LEVIANDADE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. ABERTURA DE SINDICÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. "A mera oferta de representação contra um profissional no respectivo órgão de classe, desprovida de má-fé, [...] não se revela circunstância capaz, por si só, de ensejar cometimento de ilícito civil passível de indenização, constituindo exercício regular de direito." (Ap. Cív. n. 2012.058537-8, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29.11.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.070474-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A MATÉRIA E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL APÓS MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. APÓLICES PÚBLICAS. CONTRATOS ANTERIORES AO PERÍODO TEMPORAL AUTORIZATÓRIO. COMPROMETIMENTO AO FCVS NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE DA CEF INEXISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. Apesar de haver prova de que as apólices são públicas, inexiste possibilidade de risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco de exaurimento do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA) - eis que os contratos celebrados pelos segurados são anteriores a 02-12-1988 (vigência da Lei n. 7.682/88) -, razão pela qual imperioso afastar o legítimo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) em intervir na actio, restando competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037585-2, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO RÉU QUE EXCLUA O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA. RELAÇÃO JURÍDICA. DEMANDANTE QUE À ÉPOCA DA DÍVIDA RESIDIA EM OUTRO PAÍS. RESTRIÇÃO APARENTEMENTE INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME. REQUISITOS DE LEI SATISFEITOS. Presentes a verossimilhança das alegações fundamentada em prova inequívoca (impossibilidade de contrair a dívida por estar em outro país), o fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (a manutenção da anotação do nome em rol de maus pagadores) e a reversibilidade da medida (possibilidade de, provada a idoneidade do débito, a ordem ser revertida), na forma do art. 273 do Código de Processo Civil, é de ser mantida a decisão liminar que determina a exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. ASTREINTES. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO CONCRETA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. Considerando que "o objetivo da regra inserida pelo legislador no art. 461 do CPC é compelir o indolente ao cumprimento de uma determinação judicial" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007492-0, de Rio do Sul, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 28-07-2011), e que as astreintes devem ser fixadas de modo que a inércia (sentido amplo) não seja confortável para o contumaz, mostra-se adequado o valor fixado pela decisão combatida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025568-4, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA POR PLANO DE SAÚDE. DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) FASE RECURSAL. AUTUAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 397 DO CPC. INAPLICABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. - Na exegese dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, compete ao autor instruir a inicial com os documentos destinados à prova de suas alegações, podendo, após ultrapassada esta fase, anexá-los somente se considerados novos. Não verificada tal hipótese, seu teor é de ser desconsiderado, notadamente se seu teor presta-se justamente a se contrapor a tese arguida na contestação. (2) ILEGITIMIDADE ATIVA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.945/2009. CESSÃO. FIRMAÇÃO POR ESTIPULANTE. IMPRESTABILIDADE. EXTINÇÃO. PRECEDENTE DA CÂMARA. - "Segundo entendimento desta Corte, a cessão de direitos, em ações do gênero, é admitida somente quando a anuência se dá entre o segurado (vítima do infortúnio) e o terceiro (autor da ação securitária), seja por escritura pública, seja por documento particular, a teor do disposto no art. 286 do Código Civil (Apelação Cível n. 2010.044286-9, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, j. 24-11-2011)." (TJSC, AC n. 2012.040803-8, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 04.07.2013). - Assim, ausente autuação, a tempo e modo, de documento firmado pela vítima de acidente de trânsito autorizando terceiro a postular o reembolso de despesas médicas e hospitalares, revela-se a ilegitimidade ativa ad causam. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, para fins de afastar pretensão e julgar improcedente o pedido, cumpre redirecionar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040761-7, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR CAMINHÃO. ÓBITO DO FILHO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDESTRE QUE PRETENDE EFETUAR A TRAVESSIA DE RODOVIA FEDERAL SEM ATENTAR AO FLUXO DE VEÍCULOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE NÃO OBSERVOU O TRÁFEGO EXISTENTE NO LOCAL E A EXISTÊNCIA DE VIADUTO NAS PROXIMIDADES. EXCESSO DE VELOCIDADE E DIREÇÃO DESACAUTELADA NÃO COMPROVADOS. INFELICITAS FACTI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Se é certo que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o condutor deverá, a todo momento, ter o domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28), não é menos correto que também disciplina no seu artigo 69 que para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos. "A travessia de pedestres em rodovia federal sem faixa de pedestres pressupõe atenção total daquele que deseja transpor a via, já que o fluxo intenso de veículos propicia maiores riscos. A não observação do fluxo dos veículos na via e a transposição da pista de inopino, implica culpa exclusiva do pedestre que é atropelado sobre a rodovia." (Apelação Cível n. 2010.048838-4, de Correia Pinto, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. 19.05.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072344-2, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL OU DO INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES, AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E SUSPENSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS O CONTRATO FOI EXIBIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO ENVOLVENDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PORQUE É MEDIDA JÁ ADOTADA NO PRIMEIRO GRAU. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE SE MOSTRA ADEQUADA EM FACE DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pleito formulado em razões recursais que já foi atendido no primeiro grau. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargo indevido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037584-5, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EXECUTADA. ARTIGO 24 DA LEI N. 7.661/45. ENCERRAMENTO DA QUEBRA. RETOMADA DO PRAZO PARA O IMPULSO PROCESSUAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ARTIGO 52 DO DECRETO-LEI N. 413/69, ARTIGO 70 DO DECRETO N. 57.663/66, E ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Consuma-se a prescrição intercorrente com a paralisação do processo de execução, por desídia do credor, por tempo suficiente para configurar a prescrição da pretensão de cobrança da cambial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024562-1, de Joaçaba, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).