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Jurisprudência

TJSC 2014.043822-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA E PROCESSADA NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECLAMO RECURSAL DEDUZIDO PELO AUTOR. RESOLUÇÃO N.º 38/2008 E ATO REGIMENTAL N.º 115/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Na forma disciplinada pela Resolução n.º 38/2008 e pelo Ato Regimental n.º 115/2011, deste Tribunal de Justiça, detém a Câmara Especial Regional de Chapecó, competência exclusiva para processar e julgar recursos egressos das comarcas que in...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Daniel Victor Gonçalves Emendörfer
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : São José do Cedro
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TJSC 2013.030550-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO DANO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030550-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j....
Data do Julgamento : 17/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Abelardo Luz
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TJSC 2009.003197-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A interdição é medida extrema, destinada apenas às pessoas que apresentem comprometimento efetivo de suas faculdades mentais, exigindo, portanto, prova inequívoca acerca da incapacidade. II - A existência de laudo pericial diagnosticando a capacidade da Interditanda, somada à inércia da Apelante, que quando instada a produzir novas provas deixou de se manifestar, demonstram a inconsistência de motivos hábeis a sustentar o pedido de interdição da Requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003197-8, de J...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.056820-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PARTILHA DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA DO CASAL. PEDIDO DE DIVISÃO IGUALITÁRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO QUE DEVE ALCANÇAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO PARA MANTER O AUTOR AFASTADO DO LAR ATÉ A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA RECORRENTE CUSTEAR ALUGUEL. REJEIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO A SAÍDA DO LAR DO AUTOR ATÉ A DIVISÃO DOS BENS. M...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.064608-8 (Acórdão)
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AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TRABALHADORA RURAL. EVIDÊNCIAS DE QUE O SINISTRO OCORREU APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EQUIPARAÇÃO ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.367/76, VIGENTE AO TEMPO DO ATO (PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM). VISÃO MONOCULAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064608-8, de Campo Erê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : André Luiz Bianchi
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Campo Erê
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TJSC 2013.009171-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE LIMINAR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO PARA QUE O RÉU COLACIONE AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pleiteando o autor não somente a juntada da apólice do seguro, mas, também, o respectivo contrato, o certificado e a proposta, e não apresentando o réu qualquer justificativa de recusa à colação no feito de tais escritos comuns às partes, a seguradora deve ser compelida a promover a juntada, a fim de satisfazer o pleito autoral. REQUERIMENTO...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2013.042852-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042852-1, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento : 10/07/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2012.062714-0 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS EM OFICINA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) AGRAVO DO AUTOR. RECUSA À DENUNCIAÇÃO À LIDE DE IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A. NÃO RATIFICAÇÃO DO AGRAVO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. RECURSOS DA EMPRESA-RÉ COPAGAZ DISTRI...
Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Cordioli Garcia
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Otacílio Costa
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TJSC 2012.058639-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CÓDIGO PENAL, ART. 180, § 1.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME. INVIABILIDADE. VEÍCULO ANTERIORMENTE FURTADO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DA RÉ, SEM DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. A apreensão de veículos clonados ou oriundos de furto e roubo, na posse dos acusados, importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156), cabendo a estes a prova de que os bens possuíam origem lícita. PLEITO ALTERNATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DEL...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.014631-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA E INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL). POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014631-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2013.082559-8 (Acórdão)
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INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. AVENÇA SECURITÁRIA NÃO CARREADA AOS AUTOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO FACULTATIVA. ART. 70, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA NA ORIGEM. MEDIDA QUE IMPLICA NO RETROCESSO DA MARCHA PROCESSUAL. MANIFESTO PREJUÍZO AO AUTOR. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Na interpretação que, à luz do direito material, é conferida ao art. 70 do Código de Processo Civil, só se faz obrigatória a denunciação da lide...
Data do Julgamento : 12/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lucilene dos Santos
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Capital
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TJSC 2013.009191-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO PARA A FORMA RETIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE, TAL COMO DETERMINA O ART. 523 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME IMPOSTO SOBRE VEÍCULO SEM A ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ATO ILEGAL E ABUSIVO. EXISTÊNCIA DE INEGÁVEL ILÍCITO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORC...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Itajaí
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TJSC 2011.013874-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO FEITA EXCLUSIVAMENTE POR EDITAL. OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 145 DO CTN, QUE EXIGE A COMUNICAÇÃO PESSOAL, MESMO QUE POR SIMPLES REMESSA DO CARNÊ. NULIDADE REAFIRMADA (STJ, RESP 1.247.713/MG). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013874-3, de Porto União, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marcelo Volpato de Souza
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Porto União
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TJSC 2012.036319-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING. CONTRIBUINTE SEDIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO, NAQUELA UNIDADE, DAS OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ PARA EXIGIR O TRIBUTO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.060.210/SC - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036319-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.052370-7 (Acórdão)
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DEMANDA AJUIZADA PELA CREDORA NA COMARCA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA ONDE SERIA O ENDEREÇO ATUAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.052370-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.042005-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL ("DOBRA ACIONÁRIA") SEM O CORRESPONDENTE PEDIDO INICIAL. DIREITO QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO INVOCADO DIREITO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o s...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Speck de Souza
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.037868-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO N. 12 DA LEI N.1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÊM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSUBSTANCIADO NA MODESTA RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO MORADIA PELA FAMÍLIA QUE NÃO CONSTITUI EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SE...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Lauro Müller
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TJSC 2013.070320-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE SEGURO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070320-9, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento : 31/10/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.071042-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO ITAUCARD S/A. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratifica...
Data do Julgamento : 21/08/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.012342-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDO POR SEU CLIENTE, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO AR N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012342-5, da Capital, rel. De...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Capital
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