APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA E PROCESSADA NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECLAMO RECURSAL DEDUZIDO PELO AUTOR. RESOLUÇÃO N.º 38/2008 E ATO REGIMENTAL N.º 115/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Na forma disciplinada pela Resolução n.º 38/2008 e pelo Ato Regimental n.º 115/2011, deste Tribunal de Justiça, detém a Câmara Especial Regional de Chapecó, competência exclusiva para processar e julgar recursos egressos das comarcas que integram o seu âmbito de atribuições, dentre as quais, a de São José do Cedro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043822-6, de São José do Cedro, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO DANO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030550-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I - A interdição é medida extrema, destinada apenas às pessoas que apresentem comprometimento efetivo de suas faculdades mentais, exigindo, portanto, prova inequívoca acerca da incapacidade. II - A existência de laudo pericial diagnosticando a capacidade da Interditanda, somada à inércia da Apelante, que quando instada a produzir novas provas deixou de se manifestar, demonstram a inconsistência de motivos hábeis a sustentar o pedido de interdição da Requerida. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003197-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PARTILHA DE IMÓVEL. RESIDÊNCIA DO CASAL. PEDIDO DE DIVISÃO IGUALITÁRIA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO QUE DEVE ALCANÇAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO PARA MANTER O AUTOR AFASTADO DO LAR ATÉ A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA RECORRENTE CUSTEAR ALUGUEL. REJEIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO A SAÍDA DO LAR DO AUTOR ATÉ A DIVISÃO DOS BENS. MANUTENÇÃO DO DEMANDANTE NO IMÓVEL. O regime patrimonial aplicável à dissolução de união estável é o da comunhão parcial de bens, amparado pelo art. 1.725 do Código Civil, devendo-se comunicar apenas os bens adquiridos na constância da união. Assim, reconhecido que o imóvel onde reside o casal foi adquirido pelo companheiro antes da união estável, deve ele permanecer no bem, devendo apenas ressarcir a companheira das prestações do contrato de financiamento adimplidas no transcorrer da união. PARTILHA DE EMBARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. A partilha dos bens em demanda que visa desconstituir união estável, somente poderá englobar aqueles que tenham sido adquiridos na sua constância, sendo ônus da Ré que alegou sua existência comprovar a propriedade. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056820-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TRABALHADORA RURAL. EVIDÊNCIAS DE QUE O SINISTRO OCORREU APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EQUIPARAÇÃO ENTRE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 6.367/76, VIGENTE AO TEMPO DO ATO (PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM). VISÃO MONOCULAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.064608-8, de Campo Erê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE LIMINAR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO PARA QUE O RÉU COLACIONE AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pleiteando o autor não somente a juntada da apólice do seguro, mas, também, o respectivo contrato, o certificado e a proposta, e não apresentando o réu qualquer justificativa de recusa à colação no feito de tais escritos comuns às partes, a seguradora deve ser compelida a promover a juntada, a fim de satisfazer o pleito autoral. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDO. LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Diante da negativa da empresa ré em exibir os documentos pleiteados administrativamente pelo autor, tornando necessária a propositura da demanda cautelar para tal fim, a condenação da primeira ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência é pertinente, em observância ao princípio da causalidade, ainda que tenha ocorrido a exibição parcial, no prazo da contestação. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009171-9, de Forquilhinha, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042852-1, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXPLOSÃO DE BOTIJÃO DE GÁS EM OFICINA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) AGRAVO DO AUTOR. RECUSA À DENUNCIAÇÃO À LIDE DE IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A. NÃO RATIFICAÇÃO DO AGRAVO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. RECURSOS DA EMPRESA-RÉ COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A E DOS DENUNCIADOS (2) INCIDÊNCIA DO CDC. FATO DO PRODUTO. ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 8.078/90. VÁLVULA DE SEGURANÇA DO BUJÃO. NÃO ACIONAMENTO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL AFASTADA PELA PERÍCIA CRIMINAL E PELA PROVA TESTEMUNHAL. VASILHAME NÃO UTILIZADO NO MOMENTO DA EXPLOSÃO. DISTÂNCIA DE 3 METROS DO LOCAL ONDE SE EFETUAVAM OS SERVIÇOS DE SOLDA. ALTERAÇÃO DA PINTURA DO PRODUTO NÃO VERIFICADA. ARGUMENTAÇÃO INCONSISTENTE E MÍNGUA PROBATÓRIA POR PARTE DA RÉ E DOS DENUNCIADOS. EXCLUDENTES DO ART. 12, § 3º, DO CDC NÃO DEMONSTRADAS. DEVIDA COMPENSAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO ATINGIDO PELO FOGO. - "Indicando o enredo probatório apresentado pelos autores defeito na válvula do botijão de gás, sem que a fabricante tenha trazido de forma objetiva qualquer contrapartida capaz de derrui-lo, foi correta a condenação à reparação dos danos respectivos. [...]." (Apelação Cível n. 2012.039688-1, de Joinville, rel. Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. 31.07.2012). - As conclusões de duas perícias sobre o mesmo botijão de gás podem apontar para resultados diferentes, se considerada a inexistência de válvula de segurança para uma, mas não para outra. Assim, e diante da aferição do mecanismo pela primeira perícia - criminal -, deve esta prevalecer sobre a judicial, quando mais diante da comprovação, pelos depoimentos colhidos, de que o bujão explodido estava a 3 (três) metros do local em que se efetuava uma solda, não apresentando após o ocorrido qualquer alteração em sua pintura a indicar que tenha sido submetido a alta temperatura. - "[...] A hipótese subsume-se à responsabilidade pelo fato do produto, prevista no art. 12 do do Código de Defesa do Consumidor, de forma que, com a inversão do ônus da prova, caberá à fornecedora [...] o ônus de comprovar a ausência de nexo de causalidade ou, ao menos, a não ocorrência de defeito do produto ou outra excludente de responsabilidade preconizada pelo § 3º do aludido dispositivo legal." [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2002.021420-0, de Coronel Freitas, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 26.10.2009) RECURSO DA RÉ (3) FABRICAÇÃO DO BUJÃO POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. ACONDICIONAMENTO DO GÁS REALIZADO PELA EMPRESA-RÉ. PROVA TESTEMUNHAL INCONTESTE. RESPONSABILIDADE DO DISTRIBUIDOR. EXEGESE DO ART. 13, II, DO CDC. - O fato de a empresa-ré não ter fabricado o botijão de gás que explodiu "não afasta a sua responsabilidade, uma vez que, a teor do que dispõe o art. 13 do CDC, o comerciante é igualmente responsável pelos danos causados pelo produto fornecido sem identificação clara de seu fornecedor" (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Apelação Cível N. 70042631184, Nona Câmara Cível, Des. Rel. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, Julgado em 24.08.2011), circunstância devidamente provada no caso. RECURSO DE IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (4) RESPONSABILIDADE SEGURADORAS (DENUNCIADAS À LIDE). INVOCADA AUSÊNCIA DE COBERTURA POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS AO VALOR DA COBERTURA CONTRATADA POR DANOS CORPORAIS. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. DECRETO-LEI N. 73/1966. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA FORMA DESCRITA. EXTENSÃO DO RESSEGURO INFORMADO PELA DENUNCIANTE EM CONTESTAÇÃO DE SAFRA SEGUROS GERAIS S/A REPUTADO COMO VERDADEIRO. - A ausência de cobertura de apólice securitária quanto a determinados tipos de danos deve ser comprovada mediante prova documental, sob pena de não se reconhecer a veracidade dessa alegação. - Na ausência de limitação legal à responsabilidade quanto à determinada forma de dano, assenta-se como verdadeira a extensão da cobertura securitária do IRB - Brasil Resseguros S/A contida na documentação trazida pela denunciante Safra Seguros Gerais S/A. RECURSO DE SAFRA SEGUROS GERAIS S/A (5) RESPONSABILIDADE SEGURADORAS (DENUNCIADAS À LIDE). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER OBRIGACIONAL COM O AUTOR. DESIMPORTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA-RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE, POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO E OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE IMPORTAM EM ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE MANTIDA. - Ainda que a seguradora não possua qualquer vínculo com o autor, sua responsabilidade é solidária, estando a condenação amparada na contratação com a empresa-ré. Além disso, "se a seguradora comparece a Juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume ela a condição de litisconsorte passiva, formal e materialmente, podendo, em consequência, ser condenada, direta e solidariamente, com o réu" (Superior Tribunal de Justiça, Resp n. 188.158/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 01.07.2004). RECURSO DE IRB - RESSEGUROS DO BRASIL S/A (6) DANOS MATERIAIS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA DA DENUNCIADA. RECIBOS VÁLIDOS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE BOLETIM DE INTERNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA DATA EM QUE LAVRADOS OS RECIBOS. - Permanece hígida a validade dos recibos acostados à inicial para provar os danos materiais tidos pelo autor em decorrência de serviços médicos, se a denunciada não se desincumbe do ônus de provar o contrário, mormente diante da existência de boletim de internação confirmando a data da lavratura dos recibos. (7) COBERTURAS PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA SEGURADA SAFRA SEGUROS GERAIS S/A. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE INDIVIDUAL, SEQUER JUNTADA. COBERTURA POR DANOS CORPORAIS INCONTESTE. ABRANGÊNCIA DAQUELES. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS INCLUÍDOS NA RUBRICA "DANOS CORPORAIS". - É da seguradora o ônus de demonstrar a exclusão expressa dos danos morais e estéticos da cobertura securitária em análise, de maneira que a cobertura dos danos corporais deve abrangê-los quando sequer é juntada a apólice individual do seguro. - Ausente prova de que o seguro não possuía determinada cobertura, descabe a isenção de responsabilidade da seguradora-denunciada pelo evento danoso. - "Não estando expressamente timbrada na apólice a exclusão das garantias para os danos morais e estéticos, é de se ter por absorvidos tais eventos pela garantia contratada para reparar os danos pessoais ou corporais." (TJSC, Ap. Cível n. 2011.042409-1, Rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, DJ de 18.04.2013) RECURSO DE SAFRA SEGUROS GERAIS S/A (8) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. ENUNCIADO N. 387 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE. - São passíveis de cumulação as indenizações por danos estéticos e morais, nos termos do Enunciado n. 387 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, entendimento que privilegia a integralidade do ressarcimento dos danos sofridos, que são de natureza diversa. RECURSOS DO AUTOR, DA EMPRESA-RÉ E DA DENUNCIADA IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (9) DANOS MORAIS. GRANDE EXTENSÃO DO CORPO DO AUTOR QUEIMADA. PERMANÊNCIA NO HOSPITAL POR CERCA DE 100 DIAS. COMPROMETIMENTO TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. - A dor experimentada com queimaduras em 60% (sessenta por cento) do corpo do autor, aliada ao longo tempo de permanência no hospital (106 dias) e ao comprometimento total da capacidade laborativa, caracteriza o dano moral indenizável. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba. Se o arbitramento do quantum indenizatório não observou essas balizas, revelando-se desproporcional, impõe-se a sua redução. - Necessário reduzir o valor dos danos morais, assim, de R$ 200.000,00 - hoje correspondente, se somados juros e correção nos parâmetros da sentença, a R$ 2.086.000,00 - para R$ 70.000,00 - quantia que acrescida de juros e correção alcança, atualmente, um total aproximado de R$ 193.000,00. RECURSOS DO AUTOR, DA EMPRESA-RÉ E DAS DENUNCIADAS IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A E SAFRA SEGUROS GERAIS S/A (10) DANOS ESTÉTICOS. QUEIMADURAS VISÍVEIS E PERMANENTES, MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. PREJUÍZO À IMAGEM RECONHECIDO. QUANTUM. DESPROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. - As marcas de queimaduras por todo o corpo do autor, em uma extensão de 60% (sessenta por cento), mesmo após a realização de duas cirurgias plásticas, caracterizam o dano estético indenizável. - A compensação por danos estéticos deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba. Se o arbitramento do quantum indenizatório não observou essas balizas, revelando-se desproporcional, impõe-se a sua redução. - Necessário reduzir o valor dos danos estéticos, assim, de R$ 100.000,00 - correspondente, se somados juros e correção nos parâmetros da sentença, a aproximadamente R$ 1.043.000,00 - para R$ 50.000,00 - quantia que acrescida de juros e correção alcança um total aproximado de R$ 138.000,00. RECURSOS DA EMPRESA-RÉ E DO DENUNCIADO IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (11) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APELO PREJUDICADO, NO PONTO, POR CONTA DO ARBITRAMENTO DE NOVOS VALORES. - Tendo o acórdão alterado os valores a título de compensação por danos morais e estéticos, resta prejudicada a questão ventilada nos recursos quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre esses valores. RECURSOS DA EMPRESA-RÉ, DO AUTOR E DO DENUNCIADO IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (12) INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA, NO PERCENTUAL DE 100%. ART. 950 DO CC. RENDA AUFERIDA PELO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL E SENTENÇA DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. COMPROVAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO, TODAVIA, FORMULADO EM VALOR INFERIOR (R$ 330,00), SE CONSIDERADO O SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DA PARTE, SOB PENA DE DECISÃO ULTRA PETITA. VALOR DA PENSÃO. REAJUSTE PARA MAIOR, LIMITADO, PORÉM, AO VALOR DO PEDIDO. - Demonstrada a incapacidade total permanente para o labor, com prejuízo à função desempenhada, cabível a fixação da pensão mensal vitalícia no percentual da perda - no caso, cem por cento -, em consonância com o art. 950 do Código Civil. - Comprovado não só pela prova oral como também pela sentença da ação previdenciária já transitada em julgado que ao tempo em que o autor trabalhava ele recebia três salários mínimos, necessário o reajuste do valor fixado a título de pensionamento mensal vitalício. Considerando, todavia, o valor do salário mínimo à época do ajuizamento da ação (R$ 136,00), e tendo em vista que três vezes esse valor resultaria em R$ 408,00 - valor maior do que o pedido -, deve-se aumentar o valor da pensão até o limite do pedido, apenas - R$ 330,00/mês. - Sob pena de proferir decisão ultra petita, o magistrado deve respeitar os limites da lide delineados pelas partes, o que está em consonância com o princípio da congruência. RECURSO DO DENUNCIADO IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (13) CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA DENUNCIANTE, SUSCITADA PELA DENUNCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECUSA À INTERVENÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA POR CONTA DA DENUNCIAÇÃO AFASTADO. - A preliminar de ilegitimidade passiva da denunciante, suscitada pela denunciada em contestação, não importa em recusa da denunciação, impondo-se a reforma da sentença, no ponto, para afastar o ônus da sucumbência da denunciada daí decorrente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062714-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CÓDIGO PENAL, ART. 180, § 1.º. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME. INVIABILIDADE. VEÍCULO ANTERIORMENTE FURTADO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DA RÉ, SEM DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. A apreensão de veículos clonados ou oriundos de furto e roubo, na posse dos acusados, importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156), cabendo a estes a prova de que os bens possuíam origem lícita. PLEITO ALTERNATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELA ACUSADA. PROVA CONTIDA NOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE SABIA OU DEVERIA SABER QUE OS VEÍCULOS ERAM PARA DESMANCHE E QUE AS PEÇAS SERIAM, POSTERIORMENTE, COMERCIALIZADAS NA LOJA DE AUTOPEÇAS DE QUE ERA PROPRIETÁRIA E GERENCIAVA. QUALIFICADORA MANTIDA. Comprovado nos autos que a ré exercia atividade comercial e adquiria veículos oriundos de furto e roubo, os quais seriam posteriormente desmanchados e as peças revendidas na loja de autopeças que gerenciava e da qual era proprietária, é certo que tinha condições de saber a origem ilícita dos bens, caracterizando, assim, a receptação qualificada de que trata o art. 180, § 1.º, do Código Penal. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU E CONDENAÇÃO DE OUTRO. RECURSOS DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ENTREGA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU APÓS O PRAZO ESTIPULADO PELA LEI N. 11.922/09 E NÃO ENTREGUE DE FORMA ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE MANIFESTA. CONDENAÇÃO DECRETADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DA VACATIO LEGIS INDIRETA (ARTS. 32 DA LEI N. 10.826/03). INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há manter a absolvição de um réu e falar em vacatio legis indireta para absolver o que foi condenado, ante o reconhecimento da extinção da punibilidade prevista no art. 32 da Lei n. 10.826/03, se as provas carreadas aos autos demonstram que os réu não entregaram, de forma espontânea, o armamento à autoridade policial e a apreensão das armas ocorreu após passado o prazo para a sua regularização. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA MÍNIMA NÃO SUPERIOR A 1 ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA N. 337. "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva", quando a pena mínima cominada ao delito remanescente não ultrapassa 1 ano. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058639-4, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA E INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL). POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014631-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. AVENÇA SECURITÁRIA NÃO CARREADA AOS AUTOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO FACULTATIVA. ART. 70, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA NA ORIGEM. MEDIDA QUE IMPLICA NO RETROCESSO DA MARCHA PROCESSUAL. MANIFESTO PREJUÍZO AO AUTOR. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Na interpretação que, à luz do direito material, é conferida ao art. 70 do Código de Processo Civil, só se faz obrigatória a denunciação da lide quando se tratar do direito de evicção, com o seu não exercitamento implicando na perda do direito de regresso (inciso I). Em tal contexto, não há como se deferir o pedido de denunciação da lide quando, além de ser hipótese de intervenção facultativa (CPC, art. 70, inc. III), o processo primário já se encontrar concluso para o proferimento da sentença, implicando a medida em retrocesso da marcha processual e, pois, em flagrante ofensa aos princípios da celeridade e da economia processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082559-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO PARA A FORMA RETIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE, TAL COMO DETERMINA O ART. 523 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME IMPOSTO SOBRE VEÍCULO SEM A ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ATO ILEGAL E ABUSIVO. EXISTÊNCIA DE INEGÁVEL ILÍCITO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO AUTOR E DESPROVIDO O DO RÉU. Se o veículo da parte autora, em virtude de fraude perpetrada por terceiro, é indevidamente dado em garantia fiduciária à entidade financeira com a qual nunca estabeleceu qualquer relação negocial, e havendo, por indicação da negligente instituição bancária, o registro do gravame no órgão de trânsito, impedindo seu regular licenciamento, é evidente o dano anímico sofrido pelo proprietário do bem afetado, o qual merece a devida reparação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009191-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO FEITA EXCLUSIVAMENTE POR EDITAL. OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 145 DO CTN, QUE EXIGE A COMUNICAÇÃO PESSOAL, MESMO QUE POR SIMPLES REMESSA DO CARNÊ. NULIDADE REAFIRMADA (STJ, RESP 1.247.713/MG). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013874-3, de Porto União, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING. CONTRIBUINTE SEDIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO, NAQUELA UNIDADE, DAS OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ PARA EXIGIR O TRIBUTO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.060.210/SC - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036319-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DEMANDA AJUIZADA PELA CREDORA NA COMARCA DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA ONDE SERIA O ENDEREÇO ATUAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.052370-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL ("DOBRA ACIONÁRIA") SEM O CORRESPONDENTE PEDIDO INICIAL. DIREITO QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO INVOCADO DIREITO DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042005-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO N. 12 DA LEI N.1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÊM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSUBSTANCIADO NA MODESTA RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO MORADIA PELA FAMÍLIA QUE NÃO CONSTITUI EMPECILHO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da assistência judiciária, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037868-3, de Lauro Müller, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CANCELAMENTO DE PAGAMENTO DE SEGURO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070320-9, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO ITAUCARD S/A. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. MÉRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM REVENDEDORA QUE ATUOU COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO APELADO. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADO PELA NÃO ENTREGA DO VEÍCULO. PREPOSTO DO BANCO QUE, NÃO ENTREGANDO O VEÍCULO, MANTEVE-SE INERTE ACERCA DA NOTÍCIA A CASA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SUPORTAR O PAGAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SE O VEÍCULO NÃO FOI ENTREGUE. SENTENÇA REFORMADA. A instituição financeira e concessionária de veículos, ante ao esforço comum na concretização do negócio, respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071042-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDO POR SEU CLIENTE, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO AR N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012342-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).