AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENTREGUE SEM QUE FOSSE INQUIRIDA UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELO AUTOR, CUJA OITIVA FOI DEPRECADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, SEM REGISTRO DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO PROCURADOR DO DEMANDANTE. PRECLUSÃO CONSTATADA. AÇÃO, ADEMAIS, QUE FOI EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PROVA QUE NÃO ALTERARIA OS DESTINOS DA LIDE. RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA, QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DEMARCATÓRIA ANTE A CONFUSÃO ACERCA DOS LIMITES ENTRE OS IMÓVEIS. NULIDADE REFUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005731-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DOENÇA PREEXISTENTE. ACIDENTE SOFRIDO PELO SEGURADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO SEGURO. TRAUMA GERADOR DA POSTERIOR INVALIDEZ. INFORMAÇÕES OMITIDAS NO QUESTIONÁRIO FORMULADO PELA SEGURADORA COM O FIM DE AVALIAR O ESTADO DE SAÚDE DO DEMANDANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PERDA DO DIREITO À GARANTIA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O segurado tem o dever contratual de, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao preencher a proposta de seguro, prestar com exatidão todas as informações que se fizerem necessárias e que possam influenciar em sua aceitação ou na fixação da taxa do prêmio, sob pena de perder o direito à garantia securitária, nos termos preconizados no art. 766 do Código Civil" (Apelação Cível n. 2010.042320-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-08-2013). Verificando-se que o segurado sofreu grave acidente em data anterior à contratação do seguro, inclusive reconhecendo que aquele evento deu causa à moléstia que o tornou inválido, sendo essas informações omitidas quando da contratação do seguro, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084379-2, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. PEDIDO DE INTERVENÇÃO PROCESSUAL NA FORMA DE AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO. Não cabe a intervenção anômala e específica de pessoas estranhas à lide na forma de amicus curiae se inexiste previsão legal para o caso e ausente qualquer benefício correlacionado ao aprimoramento da prestação jurisdicional. PREJUDICIAL. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO RITO SUMÁRIO. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AMPLIAÇÃO DO DEBATE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O procedimento é ditado em razão das hipóteses e disposições legais e não por disposição das partes ou mera conveniência do julgador; mas se o equívoco não gerou qualquer prejuízo às pessoas envolvidas na lide - pelo contrário, alargou o debate e propiciou farta possibilidade de prova - não há nulidade processual, pois ausente o efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA CRIMINOSA GRAVE. PRESENÇA DE ANIMUS CALUNIANDI. ATO ILÍCITO CONSTATADO. Inexistindo qualquer notícia de condenação criminal transitada em julgado contra o acionante - sendo ele advogado, em face do qual, a ré, Eletrobrás S/A, alega ter aforado "ações temerárias" contra si em alguns Estados da Federação visando a restituição de empréstimo compulsório -, muito menos qualquer ato censurável do profissional no aspecto ético-disciplinar quando submetido ao crivo do respectivo órgão de classe, revela-se como ato ilícito a sua inserção no coletivo "quadrilha", mormente quando analisada em conjunto com os fatos narrados pela demandada. Estando a conduta dotada de animus caluniandi, ofensiva à imagem e à honra do autor, resulta em ato ilícito passível de indenização. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EXTENSÃO DA LESÃO E PECULIARIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO DEVIDA. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, evitando-se o enriquecimento indevido e observando-se a capacidade econômica das partes, bem como atentando-se às peculiaridades do caso enfrentado. Se o arbitramento mostra-se insuficiente frente às características específicas, impõe-se a majoração do valor fixado no decisum. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021953-1, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MINISTRA EVANGÉLICA. MÉDIA SALARIAL MENSAL QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRANDO HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não demonstrando a Autora que a sua renda médica mensal, descontadas as despesas apresentadas, como insuficiente para cobrir as custas iniciais, pertinente o indeferimento dos benefícios destinados à justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035910-2, da Capital - Continente, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À SEGURADORA. MEDIDA DISPENSÁVEL. FERIMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DECISÃO CASSADA. "Exigir-se a prévia formulação de requerimento na via administrativa pelo beneficiário para, somente após a negativa, pleitear em juízo o recebimento da indenização importa manifesta restrição ao direito constitucional de ação, afrontando o princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Tal imposição, aliás, por certo aumentaria sobremaneira a via crucis dos credores de indenização securitária." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019045-7, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 30-04-2013) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018779-0, de Lauro Müller, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR QUE DESCONSIDEROU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO PARCIALMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O excesso de execução pode ser invocado pelo devedor como fundamento para a impugnação ao cumprimento da sentença. 2. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025591-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE CONSIDERA CORRETO O CÁLCULO APRESENTADO, EMBUTIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, PERMITINDO QUE SOBRE ESTA QUANTIA INCIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DO ART. 475-J DO CPC. COMINAÇÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE TORNAM A CONDENAÇÃO TOTAL E ATUAL, PERFAZENDO O SEU MONTANTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. Os percentuais de honorários advocatícios e da multa pela ausência de pagamento espontâneo do devedor incidem sobre o valor da condenação (arts. 20, § 3º, e 475-J, ambos do CPC), sendo parte integrante desta os juros legais e a correção monetária, pois é por força dessas cominações que o valor revela-se total (embutido da penalidade imposta ao devedor pela mora - juros) e atual (acrescido dos índices de estabelecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça com vistas a neutralizar a inflação - correção monetária), além de se constituírem em matérias de ordem pública a serem reconhecidas mesmo sem pedido - ex officio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020850-6, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIARIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (IRSM) DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). APLICAÇÃO INTEGRAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 29, § 5º, DA LEI N.º 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS FUNDADOS NO MESMO FATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro/94, da ordem de 39,67%" (STJ, REsp 523.680/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini). "A determinação constante do § 5º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 incide somente nas hipóteses em que o benefício por incapacidade decorre de fato gerador diverso daquele que ensejou a concessão de aposentadoria por invalidez" (TJSC. AC n.º 2008.0127404-8, de Blumenau, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023516-3, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUTOR QUE, NO INTERIOR DE SUPERMERCADO, É ALEGADAMENTE OFENDIDO PELO RÉU QUE, AO COBRAR DÍVIDA, LHE DIRIGE, EM ELEVADO TOM DE VOZ, PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. TESE AUTORAL NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE, SEM ENCONTRAR LASTRO NOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR, SÓ DE SI, AS ALEGAÇÕES INICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEFLAGRADA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. "Via de regra, da qual a espécie não constitui exceção, o registro de boletim de ocorrência policial não constitui prova dos fatos nele relatados, mas somente declaração unilateral. O processo civil pátrio, salvo algumas exceções, orienta-se pelo princípio dispositivo, por isso que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, relativamente à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do CPC, incisos I e II). Daí ser fácil apreender que destoa do sistema permitir-se o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029180-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 31-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004641-5, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE DE PEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL, TARIFAS ADMINISTRATIVAS E MORA. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU ENCARGOS SEM QUE EXISTISSEM PEDIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ART. 614, II, DO CPC. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO FINAL EXIGIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. - "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). Recurso improvido, (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035168-4, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO INDEVIDO REGISTRO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO JÁ QUITADO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMINAÇÃO DE MULTA FIXA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SPC E À SERASA. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036748-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEMANDA AJUIZADA PERANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM. PROVA TÉCNICA IRRELEVANTE PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NA SEARA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER ESTABELECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E VALOR DA CAUSA. ARTIGOS 3º E 35 DA LEI N. 9.099/95. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE E NESTA CÂMARA. - De acordo com a jurisprudência do Órgão Especial desta Casa, "Conforme entendimento pacífico adotado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, a necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais, que se liga à matéria e valor da causa. Exegese dos arts. 3º e 35 da Lei n. 9.099/95." (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.015552-8, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 16.07.2014). CONFLITO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.049814-3, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A justiça gratuita, pleiteada pela parte autora, não pode ser embaralhada com a assistência judiciária gratuita, porque aquela se amolda à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, sem abranger a nomeação de procurador e a verba honorária. A constituição de advogado não impede a concessão do benefício reclamado. É desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037560-1, de Ascurra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, ISTO É, NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA, REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A "INSTRUMENTO DE ACORDO, NOVAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE GARANTIA, DAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS". INDÍCIOS DA APARENTE UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COM A FINALIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013461-0, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 27.6.2014, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 10.6.2014. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E OS SUBSTABELECIMENTOS DELE DECORRENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042171-9, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE AFASTA O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO DEDUZIDO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO, SEM, CONTUDO, ACOLHER A TESE DO EMBARGADO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO QUE SE MANTÉM PELO VALOR NOMINAL, CUJO CÁLCULO INICIAL ESTÁ DE ACORDO COM A PRETENSÃO DO MUNICÍPIO. SUCUMBÊNCIA QUE SE MANTÉM EM PROL DO EXEQUENTE/EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021060-5, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO RÉU. IGREJA AUTORA QUE SE UTILIZA DE BEM IMÓVEL PARA O EXERCÍCIO DA SUA ATIVIDADE RELIGIOSA. RÉU QUE, AGINDO NA QUALIDADE DE PASTOR, DIRIGIA A IGREJA E EXERCIA A POSSE DO LOCAL EM NOME DELA, PARA A REALIZAÇÃO DE CULTOS. DEMANDADO QUE FIGURAVA COMO MERO DETENTOR. EXEGESE DO ART. 1.198 DO CÓDIGO CIVIL. ROMPIMENTO DOS LAÇOS SACERDOTAIS. RECUSA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL APÓS NOTIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE DEMONSTRA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC. AUTORA QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AMPAREM A TESE DEFENSIVA DE QUE O DEMANDADO FOI QUEM ADQUIRIU O TERRENO E CONSTRUIU O TEMPLO COM RECURSOS PRÓPRIOS, CEDENDO-O ÀS ATIVIDADES RELIGIOSAS PRESTADAS PELA IGREJA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, COM FULCRO NO ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FORAM REALIZADAS DE MODO INDEPENDENTE À IGREJA, SOMENTE COM RECURSOS DO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062725-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA. DÉBITO RELATIVO À TARIFA NOMINADA DE "CONFECÇÃO DE CADASTRO", DEVIDAMENTE PACTUADA. EMISSÃO DE CHEQUE, COM SUA DEVOLUÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE SUFICIENTE PROVISÃO. REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051812-2, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL TRANSMITIDA POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO À EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. ACEITE DA EMPRESA SACADA POR MEIO DE COMUNICAÇÃO VIA FAC-SÍMILE, INFORMANDO INCLUSIVE O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PROTESTO QUE DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DA EMPRESA DE "FACTORING" QUE É PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O DA SACADA. O aceite da duplicata mercantil realizado por comunicação via fac-símile torna o título hígido e o respectivo protesto lícito, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constituindo documento hábil para afastar o pedido de declaração de inexistência de débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026526-9, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. PRETENSÃO, PELO ESTADO, DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. PRAZO QUE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA, DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016653-8, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).