APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO QUE SE INSERE NO CASO FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL OBSERVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO, EMBORA MINORADO O QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO QUANTO AOS DANOS MORAIS, E DO EFETIVO PREJUÍZO EM RELAÇÃO AOS MATERIAIS. APELO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VERBA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE REGISTROS ANTERIORES QUE NÃO OBSTA À REPARAÇÃO. A SÚMULA 385 DO STJ SOMENTE SE APLICA QUANDO A INDENIZAÇÃO É PLEITEADA EM FACE DE ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTROS DE INADIMPLENTES O QUE NÃO OCORRE IN CASU. PRECEDENTES. DANO MORAL FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INDEXADOS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA CONDENAÇÃO. 1. A inscrição indevida em cadastro de devedores obriga o ofensor a compensar os danos morais experimentados pela vítima, independente da existência de registros anteriores. 2. A jurisprudência do STJ esclarece que a Súmula 385, desse mesmo Tribunal, tem aplicabilidade limitada aos casos em que se busca reparação dos órgãos mantenedores de cadastros de inadimplentes, nas hipóteses em que, quando da inscrição, deixa-se de realizar a notificação a que se refere o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor 3. Dano moral caracterizado, relevado o aspecto in re ipsa. Valor da indenização fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais); 4. Juros e correção monetária a partir do arbitramento, indexados pela taxa SELIC. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DO ESTADO DE ALAGOAS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PELO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO RITO SUMÁRIO. CARTA DE INTIMAÇÃO DIRECIONADA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DESIGNOU TAMBÉM A INSTRUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. FACULDADE DA PARTE QUE SE JUSTIFICA ANTE A INFORMAÇÃO APENAS DA CONCILIAÇÃO. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU A AUDIÊNCIA COMO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO RÉU COMO UM DOS FUNDAMENTOS PARA O JULGAMENTO. IRREGULARIDADES NA INTIMAÇÃO E NO PROCEDIMENTO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADA PARA TOLHER DIREITOS DAS PARTES, ESPECIALMENTE QUANDO O RÉU REQUEREU EM CONTESTAÇÃO A PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO DESDE O ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ENTE DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO RENAME OU REMUNE. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL – FAZENDA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DETERMINADA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ENTE DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO RENAME OU REMUNE. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL – FAZENDA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DETERMINADA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ENTE DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO RENAME OU REMUNE. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL – FAZENDA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DETERMINADA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA DA 18.ª VARA CÍVEL – FAZENDA ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE FORMA NEGLIGENTE E SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INCLUSÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS MANTIDOS. UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO ATACADA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS À RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ENTE DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O MEDICAMENTO NÃO CONSTAR NO RENAME OU REMUNE. COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL – FAZENDA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO DETERMINADA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR INCOMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIDO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DELITUOSA AO AUTOR EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIDO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. REJEITADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO DA SERVIDORA E DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONDENAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DIREITO A INFORMAÇÃO. PRERROGATIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (ARTS. 5º, XIV, e 220, § § 1º e 2º). ANIMUS NARRANDI. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ESPECÍFICA. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ADAPTADO PARA PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTOS. MODALIDADE DE VENDA DIRETA. EXCEÇÃO À REGRA. A CONCESSIONÁRIA ATUA, NESSE CASO, COMO INTERMEDIÁRIA NO PROCESSO DE COMPRA. O VEÍCULO É ADQUIRIDO JUNTO AO FABRICANTE. LEI 6.729/1979 E CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A MODALIDADE "VENDA DIRETA". INCUMBÊNCIA DO FABRICANTE FRENTE AO CONSUMIDOR DE EMITIR NOTA FISCAL E BOLETO BANCÁRIO. DEVERES DE BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E CONFIANÇA, IMANENTES À RELAÇÃO CONSUMERISTA. POR CAUTELA E POR DEPENDER DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1-O setor automotivo dispõe de legislação específica para regular as relações entre fabricante e concessionária, tal como se verifica na Lei nº 6.729/1979, cujo art. 15 trata de vendas diretas realizadas pelo fabricante (concedente). 2-Além disso, o Convênio ICMS nº 51/00 estabelece a disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. 3-Da análise da lei e do convênio supracitados, nota-se que há correlação entre as expressões "venda" e "faturamento", o que facilita a divisão das funções, nesse caso em particular, entre montadora e concessionária, aquela responsável pela realização da venda direta com o consumidor e a emissão de fatura, e esta como interposto/facilitador da transação comercial. 4-Assim, o papel da concessionária é de encaminhar toda a documentação à fábrica, para que esta, constatada a regularidade da documentação, emita nota fiscal em nome do próprio consumidor. 5-A propósito, a parte agravante acostou aos autos (fl. 72) o DANFE (documento auxiliar da nota fiscal eletrônica) emitido pela Toyota, tendo como destinatário/remetente o agravado, Luiz Eduardo de Souza Calheiros. Ainda, conforme documento de fl. 89 (pedido de veículo isento de ICMS e IPI), consta o nome do próprio usuário solicitando o faturamento do veículo, em razão de ser portador de deficiência física, acrescido dos documentos aptos a comprovar sua situação especial, entre eles, declaração de identificação do condutor autorizado, requerimento de isenção de IPI, requerimento de isenção de ICMS do Estado de SP, laudo médico, comprovante de endereço residencial, CNH, carteira de identidade e CPF, documentos estes que cumprem ao disposto nas legislações vigentes. 6-Em resumo, é ônus, nesse caso em específico, do fabricante em proceder adequadamente frente ao consumidor, o que inclui a emissão de nota fiscal e boleto bancário, em respeito à venda direta para pessoa com deficiência, aos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança, imanentes à relação consumerista. 7-Por último, ressalto que, por cautela e por demandar instrução probatória, é devida a manutenção da concessionária, ora agravante, como integrante do polo passivo da ação originária. Vencido, neste ponto, o Des. Alcides Gusmão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE APELANTE. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO RAZOÁVEL. MINORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE. DEFERIMENTO, EX VI DA LEI Nº 1060/50, ART. 4º. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE APELANTE. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, DIANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL (REPETITIO INDEBITI) DA TELEMAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL IN RE IPS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PATAMAR NÃO RAZOÁVEL. MINORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, UMA VEZ QUE FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSBILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, ESTABELECENDO CONDENAÇÃO GERAL SUPERIOR A 25 MILHÕES DE REAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA NÃO APRECIADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MÁCULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE IMPÕE A PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONDENAÇÃO EM VALORES RELEVANTES E QUESTÕES PERTINENTES NÃO ESCLARECIDAS NO LAUDO PERICIAL OFICIAL E SEUS ESCLARECIMENTOS. RAZOABILIDADE QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DO PATAMAR DA CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR APONTADA.