APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 20 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, APENAS NESSE ÚLTIMO PONTO. 1-A indevida restrição (gravame) perante o órgão de trânsito que impede a transferência do veículo acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa. 2-Desnecessidade de redução do montante indenizatório, considerando o equívoco da parte apelante, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, ora apelado, além do caráter punitivo-compensatório da reparação (R$ 10.000,00 - dez mil reais). 3-A verba honorária deve ser fixada de modo que não avilte a profissão de advogado. Logo, considerando-se as características da demanda entendo pela manutenção do percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC). 4-Por fim, o caso dos autos abrange entendimento já sumulado pela Corte Cidadã, pela Súmula 410 - "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 5-É a súmula para fixar que a cobrança da multa diária só é exigível quando houver o descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta por decisão judicial, e que a forma de se caracterizar tal inadimplemento é pela intimação pessoal do devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO. MORTE DE EQUINO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEVER DE RESSARCIR O AUTOR PELO DANO MATERIAL SUPORTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restou demostrado nos autos, confirmando as alegações postas na inicial, que a morte do animal de propriedade do autor ocorreu em decorrência do desprendimento da fiação e consequentemente da descarga elétrica. 2. Responsabilidade objetiva da empresa fornecedora, a quem competia demonstrar, de modo cabal e inequívoco, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. De rigor a condenação da ré pela indenização do dano material sofrido pelo autor, diante do prejuízo financeiro sofrido em decorrência do ato da requerida. 4. Danos morais que também restaram configurados, pois a situação a qual foi submetido o autor, efetivamente, ultrapassa a seara do mero aborrecimento.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ENTREVISTA CONCEDIDA PELO APELANTE EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DE TERMOS QUE DENIGREM A IMAGEM DOS APELADOS. OFENSA  MORAL CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE PARCELAS EM VALOR MAIOR DO QUE AQUELE CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO E A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA ÚNICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO ATO JUDICIAL EXARADO PELO JUÍZO DE PISO. APLICAÇÃO DE MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. NÃO ACOLHIDO. MULTA ARBITRADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO DECLARADA INTEMPESTIVA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO EM DECORRÊNCIA DO FERIADO CARNAVALESCO NESTE INTERREGNO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFLAGRADO O PRAZO PROCESSUAL, ESTE É CONTÍNUO, NÃO SE INTERROMPENDO OU SUSPENDENDO NOS FERIADOS, SALVO QUANDO INICIAR DURANTE ESTES, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE, E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC/SERASA. CONTRATO ORIGINÁRIO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, para se permitir ao consumidor a manutenção do bem em sua posse e se proibir a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA LIMITADA AO ESTADO DE ALAGOAS. TRATAMENTO CIRÚRGICO DE CARDIOPATIA. NECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA E UTI CARDÍACA PEDIÁTRICA. AUSÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS. ATENDIMENTO CIRÚRGICO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA QUE SE IMPÕE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CRIAÇÃO DE ENTRAVES A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PELO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NO REPASSE. NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SUPERADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DECORRENTE DA OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA NO PATAMAR APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). REFORMA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS AFASTADA. ENTE PÚBLICO QUE GOZA DE ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, EX VI DO ART. 269, INCISO I, DO CPC, A DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO, ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DO OBJETO DA RESPECTIVA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE, DE PER SI ET POR SI SÓ, GERA O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR.  DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE PISO QUE SE MANTÉM, PORQUE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS INTERPOSTOS POR LOJAS INSINUANTE LTDA. E POR HIPERCARD- BANCO MÚLTIPLO S/A. ALEGAÇÃO QUE A SENTENÇA ESTARIA EIVADA DE NULIDADE AFASTADA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO ACOLHIDA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO NÃO ACOLHIDO. VALOR MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS ACERTADAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. TODAVIA, DEVE INCIDIR, A TÍTULO DE JUROS, A TAXA SELIC, DEIXANDO-SE DE APLICAR OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM, TENDO EM VISTA QUE ESTA JÁ SE ENCONTRA EMBUTIDA NAQUELE INDEXADOR. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EMISSÃO LAUDO PERICIAL DO IML. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE. PERDA FUNCIONAL DE 50% DO COTOVELO ESQUERDO. GRADAÇÃO DAS LESÕES E PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DE APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A CONVERGÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 406, DO CC. OBJETIVO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO ANTERIOR DA POSSE EXERCIDA. PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA SOBRE A ÁREA ESBULHADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §1º, DO CPC. APURAÇÃO DO VALOR A INDENIZAR MEDIANTE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. JUROS E CORREÇÃO PREESTABELECIDOS DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (JUROS DE MORA) E IPCA-E (CORREÇÃO MONETÁRIA). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL A CLIENTE. FURTO DE PERTENCES DENTRO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14,CAPUT E §1º, DO CDC. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DANO MORAL CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE N.º 130 DO STJ. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. MORA SALARIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. IMPRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO O NÍVEL DE INVALIDEZ DO APELADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dessume-se, pois, a inconteste comprovação quanto aos danos permanentes sofridos pelo Recorrido, o que é corroborado pelo laudo médico (fl. 75) – o qual, frise-se, atesta de forma patente que a vítima foi acometida por uma debilidade permanente da visão direita; 2. Entretanto, necessário abordar que ausente no referido exame se a incapacidade foi completa ou incompleta e, ainda, se de grave, média ou leve repercussão, para que possibilite a mensuração do percentual indenizatório cabível ao Recorrido, consoante especificações existentes na tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados anexa à Lei que preceitua acerca do seguro obrigatório DPVAT; 3. Nesses termos, apesar da já reconhecida invalidez permanente que acometeu o apelado em razão do acidente automobilístico sofrido, entende-se pela necessidade de novo exame pericial para a complementação do laudo, no intuito de precisar o grau da debilidade que o acometeu, com base na Lei nº 6.194/74, viabilizando, assim, o devido atendimento à classificação contida no §1º, do art. 3º da citada Lei; 4. Necessário o retorno dos autos à instância de origem para que seja realizada nova perícia médica com objetivo de adicionar ao laudo o percentual das lesões sofridas pela parte apelada, a fim de estabelecer o valor indenizatório em conformidade com o dano sofrido; 5. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.