AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A FIM DE POSSIBILITAR O REGISTRO DO BEM. DEVER DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DO COMPETENTE HABITE-SE. PRAZO CONTRATUAL E DE TOLERÂNCIA NÃO OBSERVADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA, ANTE A PRESENÇA DOS RESPECTIVOS REQUISITOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO CONSTATADA EM RAZÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO NA DEMORA VERIFICADO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DE AS PARTES ADQUIRENTES PODEREM USAR, DISPOR, FRUIR DO BEM. 01 – É atribuição da construtora efetivar a disponibilização do bem aos adquirentes, não só em relação ao uso, posse, fruição ou disponibilização, mas também com relação a toda documentação de aspecto e característica jurídica que propicie a efetivação do registro e da propriedade do imóvel. 02 - Eventuais atrasos para obtenção do habite-se são admissíveis, previsíveis e algumas vezes até corriqueiros, mas passíveis de prevenção, caso o interessado adote as providências necessárias para alcançar os documentos em tempo hábil, devendo os prejuízos decorrentes de tal desídia serem suportados pela construtora. 03 - A jurisprudência dos Tribunais Estaduais é uníssona em afirmar acerca da obrigação dos construtores em cumprir, durante prazo razoável, com a entrega dos documentos inerentes ao empreendimento negociado. 04 - Demonstrado o fumus boni iuris, ante a verossimilhança das alegações dos autores em razão das provas colacionadas aos autos e da própria afirmação do recorrente acerca das dificuldades existentes na regularização dos imóveis e, também, periculum in mora, já que os proprietários de fato dos apartamentos adquiridos se encontram sem a escritura dos seus bens, ficando impedidos de dispor dos mesmos da forma que melhor lhes couberem. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MAGISTRADO QUE COMPROVA A OBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO LEGAL. SUPERADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. 01 - A parte recorrida levantou o não cumprimento dos preceitos legais dos art. 526 do Código de Processo Civil, como preliminar das suas contrarrazões, todavia não fez juntar aos autos prova das suas alegações, tendo o Magistrado a quo informado acerca do cumprimento devido, de modo que deve ser superada a preliminar em preço. 02 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 03 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). OBRIGATORIEDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. PRAZO RAZOÁVEL PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS A MENOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 STJ. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas, bem como o adimplemento da diferença entre os montantes das prestações pagas a menor, para se permitir ao consumidor a proibição de negativação do seu nome. 04 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, em consonância com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como em sendo a parte agravada hipossuficiente em relação à agravante, clarividente que deve ser invocado o instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do respectivo diploma legal, como bem pontuou o Juízo a quo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B E §1º DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO SE TRATAR DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 279 STJ. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA APLICADA EXCETUANDO-SE EM RELAÇÃO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ. FIXAÇÃO DA ASTREINTES OBSERVOU A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE E MANUTENÇÃO DA POSSE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 285-B, caput e §1º do Código de Processo Civil com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, poderá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, em consonância com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a parte agravada é hipossuficiente em relação à agravante, clarividente que deve ser invocado o instituto da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do respectivo diploma legal, como bem pontuou o Juízo a quo. 04 – Impossibilidade de aplicação de multa no caso da inversão do ônus da prova, uma vez que nas demandas envolvendo exibição de documentos já foi firmando entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 372, dispondo que "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". 05 - Em relação a multa pelo descumprimento acerca da não inserção do nome da parte agravada nos cadastros de proteção ao crédito, não vislumbro qualquer irregularidade, uma vez que a mesma apenas será devida no caso da inclusão da parte agravada no rol dos inadimplentes enquanto estiver cumprindo a determinação do Magistrado a quo. Em relação ao valor arbitrado, entendo que este não merece reparo, estando abarcado pelo Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, de modo que não há que se falar em redução. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO RETROATIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIRETO DE DEFESA. AFASTADA NOS TERMOS DO ART. 130 DO CPC. MÉRITO. DIREITO À PERCEPÇÃO RETROATIVA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO, POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Proferida sentença nos autos principais em 21 de fevereiro de 2014, é de ser julgado prejudicado o presente recurso, tendo em vista a perda do objeto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BANCO QUE APENAS CUMPRIU DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ONUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENVIO DA PEÇA PELO SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS RESOLUÇÕES N.º 3/2007 E 14/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA ORIGINADA EM CONTRATO FRAUDULENTO. VALOR ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ENTENDIMENTO PELA ELEVAÇÃO PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À DUPLA FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO, QUAL SEJA, REPARADORA E EDUCATIVA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. JUROS E CORREÇÃO FIXADOS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DESDE O ARBITRAMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ACOLHIDA. PARTE APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DE ATO ILÍCITO REALIZADO PELA PARTE APELANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DECORRÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADUZIDO PELA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO/COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR DEFEITO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. AUTOMÓVEL QUE FOI LEVADO VÁRIAS VEZES ÀS CONCESSIONÁRIAS A FIM DE SANAR OS VÍCIOS APRESENTADOS. RECORRENTE QUE NÃO SOLUCIONOU OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 18, §1º, DO CDC E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MAGISTRADO A QUO QUE AGIU CORRETAMENTE AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO AO APELADO. DANO MATERIAL TAMBÉM NO VALOR R$ 2.711,40 ( DOIS MIL, SETECENTOS E ONZE E QUARENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTES ÀS COMPROVADAS DESPESAS PARA SOLUCIONAR O IMPASSE. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCESSIVAS IDAS E VINDAS FRUSTRADAS ÀS CONCESSIONÁRIAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. DATA DO ARBITRAMENTO DA SENTENÇA. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ATO ILÍCITO. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO. COMO AMBOS OS INDEXADORES INCIDEM NO MESMO MOMENTO, SERÃO REGULADOS PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE ROUBADO. AUTORA DA AÇÃO QUE PROCUROU A DELEGACIA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA INFORMAR-LHES ACERCA DO ROUBO. COMPROVANTES RELATIVOS À SUSTAÇÃO DO CHEQUE POR MOTIVO DE ROUBO (ALÍNEA 28). DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA PELA ALÍNEA 21. EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CREDOR DO ROUBO, PERMITINDO-LHE O PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ACOLHIDO, DEVENDO SER PAGO APENAS PELO BANCO DO BRASIL S/A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMOS INICIAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS ACERTADAMENTE PELO MAGISTRADO A QUO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEIXANDO-SE DE APLICAR OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM, TENDO EM VISTA QUE ESTA JÁ SE ENCONTRA EMBUTIDA NAQUELE INDEXADOR. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARIA LÚCIA DA SILVA, CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO POR SOUZA CRUZ S/A, CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DUPLICATA SIMULADA. AUSÊNCIA DA ENTREGA DE MERCADORIAS. PROTESTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE FOMENTO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DE INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DURANTE A FASE DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA DO 475 – J DO CPC. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 11.354,67 ( ONZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO/ROUBO EM LOJA DE SHOPPING. LAVRATURA DOS DEVIDOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE. APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS DISPOR DAS FILMAGENS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA, PELO RECORRENTE, DA CAUTELA NECESSÁRIA MEDIANTE O DEVIDO ARQUIVAMENTO DAS IMAGENS RELATIVAS AOS DIAS DOS SINISTROS. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL. AUTOS APTOS A JULGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.  QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO. MÉRITO. SINISTRO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR À MP N. 451/08. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA DA PERNA ESQUERDA EM 25%. REFORMA DO JULGADO. MINORAÇÃO DO VALOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS GASTOS E O ACIDENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA AMBAS AS INDENIZAÇÕES. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO (SÚMULA N. 43, STJ). TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS RAZOAVELMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO INJUSTIFICADO. PERNOITE DOS PASSAGEIROS NO SAGUÃO DO AEROPORTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES APRESENTADAS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL REDUZIDO. NÃO COMPROVAÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS ALEGADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. SENTENÇA MODIFICADA DE OFFICIO, POR MAIORIA, PARA ALTERAR O MODO DE ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL ARBITRADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO. REGISTRO DA OCORRÊNCIA NA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADUAL. FALHA DO AGENTE POLICIAL EM PROMOVER NO SISTEMA A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DE FURTO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL A TERCEIRO DE BOA FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO PATAMAR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VALOR REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRATADOS DE OFÍCIO POR CONFIGURAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÍNDICE DOS JUROS, O DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEXADA PELO IPCA-E. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE AMBOS, O ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA 3ª CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DESTRUIÇÃO DA LAVOURA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIDA. RELAÇÃO DE DETENÇÃO CONFIGURADA. DETENTOR QUE NÃO POSSUI DIREITO À INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA. 1. Analisando os autos, pode-se constatar que, in casu, o apelado está numa condição de detentor, não havendo o animus domini, já que, por ser empregado, realizava trabalhos rurais para a parte apelante/empregador, encontrando-se numa situação de dependência para com esta, cumprindo suas ordens e instruções a fim de resguardar sua posse. 2. Com efeito, o Código Civil, em seu Capítulo III (Dos Efeitos da Posse) prevê o direito de indenização pelas benfeitorias somente ao possuidor, não sendo conferida a mesma prerrogativa ao detentor. 3. De fato, benfeitorias foram realizadas na área em discussão, qual seja, a plantação de bananeiras e outros cultivos, cujos frutos eram utilizados pelo Apelado para venda. Contudo, o Apelado, como mero detentor que é, tinha convicção que só plantava ali por tolerância da Destilaria Apelante, e que a qualquer momento ela poderia lhe retirar da detenção, não havendo o que se falar em indenização pelo plantio. 4. Mesmo que se tenha como base a boa-fé do Recorrido, o lapso temporal de detenção em nada influi acerca de direitos possessórios e os decorrentes dele, como, a indenização por benfeitorias, se não houve a descaracterização do instituto. 5. Recurso conhecido e provido. Maioria.