APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. EMBARGOS MONITÓRIOS OFERECIDOS PELO AVALISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O AVAL É UM INSTITUTO TÍPICO DO DIREITO CAMBIÁRIO, POR ISSO, AFASTADA A EFICÁCIA CAMBIAL DA NOTA PROMISSÓRIA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, A FIGURA DO AVAL DESAPARECE. DEMANDA QUE DEVE SER DIRECIONADA EXCLUSIVAMENTE À DEVEDORA PRINCIPAL, POIS NÃO MAIS SUBSISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AVALISTA, QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALGUNS TÍTULOS QUE, ENTRETANTO, SE ENCONTRA PRESCRITA TAMBÉM NA AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 219, § 5º, DO CPC. DEMAIS TÍTULOS QUE SE MOSTRAM HÁBEIS PARA DEMONSTRAR O CRÉDITO REPRESENTADO NA PROVA ESCRITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085569-5, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação Cível n. 2011.095378-1, n. 2011.095379-8, 2011.095368-8, 2011.095369-5, 2011.095370-5, 2011.095371-2, 2011.095372-9, 2011.095373-6, 2011.095374-3, 2011.095375-0, 2011.095376-7, 2011.095377-4 de GuaramirimRelatora: Desa. Soraya Nunes Lins APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOLETO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL/FATURA CORRESPONDENTE A LHE DAR LASTRO. EMISSÃO E COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. REQUISITOS NÃO OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO RÉU/RECONVINTE POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECONVINTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECONVINDA (ART. 333, II, DO CPC). MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBJETO DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TAMBÉM, NO QUE SE REFERE À REVOGAÇÃO DAS LIMINARES NAS CAUTELARES RESPECTIVAS, À NÃO LIBERAÇÃO DOS BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EM CONSEQUÊNCIA DO RESULTADO RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095378-1, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Nulidade de sentença suscitada, por ausência de fundamentação. Provimento judicial, deveras, modestíssimo. Causa do indeferimento da inicial, contudo, identificada àqueles que reúnem esclarecimento técnico acerca de direito processual civil. Arguição afastada. Pleito de concessão da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência existente no autos. Autora que informa estar desempregada, sob pena de responsabilidade criminal e de pagar até o décuplo das custas judiciais na hipótese de ficar provada a sua insinceridade. Circunstâncias e provas que não afastam, ab initio, a presunção juris tantum de veracidade do seu conteúdo. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Benefício concedido. Sentença desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045237-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEMANDAS REVISIONAIS RECIPROCAMENTE INTENTADAS PELO PAI ALIMENTANTE CONTRA O FILHO ALIMENTANDO E VICE-E-VERSA. CONEXIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA ÚNICA QUE ACOLHE, EM PARTE, A POSTULAÇÃO DO GENITOR, RECHAÇANDO, DE OUTRO VÉRTICE, O PEDIDO DO INFANTE. IRRESIGNAÇÃO DESTE. VERBA ANTERIORMENTE ESTIPULADA EM ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO QUE COMPROVADAMENTE DESBORDA DAS ATUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, § 1º E 1.699, AMBOS DO CC/02. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na fixação da verba alimentar o juiz deve ater-se ao trinômio necessidade do alimentado, possibilidade econômico-financeira do alimentante e proporcionalidade entre uma e outra (parágrafo 1º do art. 1.694 do CC). 2. Assim, após a fixação dos alimentos, em restando cabalmente demonstrando o decréscimo patrimonial do alimentante (art. 1699 do CC), o qual, atualmente, percebe pouco mais de 01 (um) salário mínimo por mês - e ainda tem de sustentar outros 02 (dois) filhos -, revela-se cabível a minoração da verba alimentar para importância equivalente a 40% (quarenta por cento) do aludido patamar salarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055744-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEMANDAS REVISIONAIS RECIPROCAMENTE INTENTADAS PELO PAI ALIMENTANTE CONTRA O FILHO ALIMENTANDO E VICE-E-VERSA. CONEXIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA ÚNICA QUE ACOLHE, EM PARTE, A POSTULAÇÃO DO GENITOR, RECHAÇANDO, DE OUTRO VÉRTICE, O PEDIDO DO INFANTE. IRRESIGNAÇÃO DESTE. VERBA ANTERIORMENTE ESTIPULADA EM ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO QUE COMPROVADAMENTE DESBORDA DAS ATUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, § 1º E 1.699, AMBOS DO CC/02. APELO PROVIDO, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA PROCEDER PEQUENA ADEQUAÇÃO AO MONTANTE FIXADO. 1. Na fixação da verba alimentar o juiz deve ater-se ao trinômio necessidade do alimentado, possibilidade econômico-financeira do alimentante e proporcionalidade entre uma e outra (parágrafo 1º do art. 1.694 do CC). 2. Assim, após a fixação dos alimentos, em restando cabalmente demonstrando o decréscimo patrimonial do alimentante (art. 1699 do CC), o qual, atualmente, percebe pouco mais de 01 (um) salário mínimo por mês - e ainda tem de sustentar outros 02 (dois) filhos -, revela-se cabível a minoração da verba alimentar para importância equivalente a 40% (quarenta por cento) do aludido patamar salarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055745-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL VIGENTE DESDE O ANO DE 1987, DESFEITO PELA SEGURADORA ARGUMENTANDO INADIMPLEMENTO, PELA SEGURADA, DE TRÊS PARCELAS CONSECUTIVAS. RECLAMO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PACTO PELA OPERADORA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI N. 9.656/98. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. AVENÇA DE LONGA DURAÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. O cancelamento automático e unilateral de plano de saúde, calcado no inadimplemento de mensalidades, sem a prévia notificação do consumidor, viabilizando-lhe, dessarte, a purgação da mora, contraria expressa determinação legal - art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.656/98 -, bem como afronta o Código de Defesa do Consumidor quanto ao princípio da boa-fé objetiva dos negócios (art. 4°, inc. III), pois frustra a expectativa dos segurados em manter seus interesses protegidos nos moldes pactuados no início de avença de longa duração, e, bem assim, porque os coloca em evidente posição de desvantagem, prática vedada, como se sabe, pela sistemática consumerista vigente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054593-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUTOR QUE É PROPRIETÁRIO DO TERRENO VIZINHO AO LOTE USUCAPIENDO. PRETENSÃO DE UNIÃO DAS POSSES EXERCIDAS DESDE 1970. ACCESSIO POSSESSIONIS NÃO DEMONSTRADA. PROVA QUE ILUSTRA APENAS A CADEIA DE PROPRIETÁRIOS DO SEU PRÓPRIO IMÓVEL, DENTRE A QUAL NÃO SE EVIDENCIA, DA PARTE DE NENHUM DELES, A POSSE QUALIFICADA SOBRE O TERRENO CONTÍGUO, ORA DISCUTIDO. COMPLETA AUSÊNCIA DE ATOS QUE REVELEM A POSSE AD USUCAPIONEM POR PARTE DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA E INSUFICIENTE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CARACTERIZADA (ARTS. 1.238 E 1.243 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA ACOLHEDORA DO PLEITO INICIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A USUCAPIÃO. Em tema de usucapião extraordinária, não havendo a prova coligida demonstrado, à saciedade, o exercício de posse ad usucapionem - mansa, contínua, duradoura e com animus domini - por parte do autor sobre o terreno litigioso, e, também, não restando evidenciada a cadeia possessória capaz de ensejar a união das posses anteriores (accessio possessionis), na forma exigida pelos arts. 1.238 e 1.243 do CC, há de ser inacolhida a pretensão usucapiatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027398-5, de Jaguaruna, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - CONTRATO DE ACESSO À INTERNET EM REDE (INTERLAN) - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INCLUSÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA RECENTEMENTE REVISTA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DEVIDO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004145-3, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS - PRETENDIDA A INCIDÊNCIA CONFORME PACTUADO - CONTRATO QUE PREVÊ A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CRITÉRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ABSOLUTO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COMISSÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO - PLEITO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE AUTORA QUE RESTOU CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018077-9, de Jaguaruna, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.034283-0, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. A apelação deverá conter, dentre outros requisitos, "os fundamentos de fato e de direito" com quais o apelante pretende a reforma da sentença (CPC, art. 514, inciso II). Não se pode considerar cumprido esse requisito se a tese jurídica expendida nas razões do recurso encontra-se dissociada da que foi acolhida na sentença, ainda mais quando também divorciada do próprio pedido exordial e do contexto processual. Para que haja configuração da litigância de má-fé faz-se necessário que se demonstre conduta intencionalmente maliciosa da parte ao manejar o recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, além da existência de dano processual à parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036083-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PARTICULAR. APL ICAÇÃO DOS ARTS. 186 C/C 927 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVADA A CONDUTA LESIVA E O DANO, BEM COMO O NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE QUE TEVE SUA TRAJETÓRIA OBSTRUÍDA POR MANOBRA IMPRUDENTE DOS RÉUS. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO PREVISTAS NOS ARTS. 28, 29, § 2°, 34 E 36 DO CTB. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA, SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032394-7, de Mondaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS DE TERCEIRO. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O agravo de instrumento deverá versar sobre matérias apreciadas pelo juízo a quo, a fim de não obstaculizar o direito ao duplo grau de jurisdição. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE FRAUDE PERPETRADA PELA CORRENTISTA CONTRA INÚMEROS INDIVÍDUOS. EXCEÇÃO DISPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. Os fortes indícios de fraude perpetrada pela empresa THS Fomento Mercantil Ltda. e a preponderância do interesse social sobre o privado, no caso de prejuízo de inúmeros indivíduos que foram vítimas do golpe na região, autorizam a quebra de sigilo bancário, com fundamento nas exceções previstas pela Lei Complementar n. 105/2001. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012596-2, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRECIONADO À RECEITA FEDERAL PARA VERIFICAR EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE BUSCA CABÍVEIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "De acordo com a jurisprudência, fonte mediata de direito, 'somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição pelo juiz de informações a entidades da administração pública sobre a existência e localização de bens do devedor' (REsp n.º 53.179, Min. Ruy Rosado de Aguiar). Na execução fiscal, satisfazem essa condicionante certidões de Oficial de Justiça e de Oficial do Cartório de Registro de Imóveis das quais se infira que não foram localizados bens passíveis de penhora e que inexistem bens registrados em nome do devedor. O interesse público presente nas demandas dessa natureza justifica a atenuação do rigor da exigência, formulada com o objetivo de preservar a intimidade e privacidade das pessoas "(REsp n.º 8.795, Min. Athos Carneiro). Por essa razão, o acesso às informações coletadas é restringido (Provimento 4/89, da Corregedoria-Geral da Justiça) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089352-9, de Trombudo Central, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECEDENTE APELO JULGADO NOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO DO MAGISTRADO MANIFESTA. EXEGESE DO ARTIGO 54, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REMESSA DO FEITO À REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011286-3, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESÍDIA DA AUTORA VERIFICADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL TRANSCORRIDO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E A CITAÇÃO DO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Para os casos de transição temporal das normas do Código Civil de 1916 e 2002, aplica-se o artigo 2.028 da Lei Substantiva em vigor. Assim, reduzido no novel Código o prazo para o exercício da pretensão de reparação civil, e considerando-se que, na data de sua entrada em vigência, não havia transcorrido mais da metade do lapso previsto no diploma anterior, deve-se aplicar o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. II - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação (art. 219, §1º, CPC) se e quando o autor não der causa ao retardo do ato citatório. Em outras palavras, transcorridos mais de 3 (três) anos entre a entrada em vigor do novo Código Civil e a citação do requerido, o direito de ação da autora é alcançado pela prescrição, pois nos casos em que o próprio titular da pretensão permanece inerte, deixando de realizar ato ou diligência que lhe incumbia, o reconhecimento da causa extintiva de mérito é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020182-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO DA INFÂNCIA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO INACOLHIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE REVELA ESTADO DE PERPLEXIDADE EM RELAÇÃO AO COMETIMENTO DE ABUSO SEXUAL PELO PAI EM FACE DA FILHA (MENOR DE DEZ ANOS DE IDADE AO TEMPO DOS FATOS). INFANTE QUE, NAS DECLARAÇÕES QUE PRESTOU, OU NÃO SE LEMBRAVA DO EPISÓDIO OU, NA HIPÓTESE EM QUE O REMEMORAVA, FAZIA-O SEM EXPRESSAR MEDO, AFLIÇÃO E VERGONHA PRÓPRIOS À ESPÉCIE. DEPOIMENTOS DA PEDAGOGA E DA PSICÓLOGA DO PROJETO SENTINELA QUE DÃO CONTA DE QUE A MENINA PODE TER ELABORADO VERSÃO FANTASIOSA A RESPEITO. COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DE QUE A FILHA PRESENCIOU O PAI E A NAMORADA MANTENDO RELAÇÃO SEXUAL. FATO ESSE QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, JUSTO NÃO RESTAR COMPROVADA A INTENÇÃO DO GENITOR DE AGIR DE FORMA PROPOSITADA COM FINS IMORAIS, ANTIÉTICOS, PÉRFIDOS OU ESCUSOS, SOBRETUDO QUANTO À MENINA (ART. 1.637 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). APELO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. CONCESSÃO TÁCITA DE JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO AO ASSISTENTE JUDICIÁRIO, PRESTADOR DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026465-6, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA EMPRESA AUTORA CONTRA DECISUM QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO CARACTERIZADO ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. 3. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento de multa". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; PERMITIR A COBRANÇA CONJUNTA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS, VEDANDO A INCIDÊNCIA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO; CARACTERIZAR O DEVEDOR EM MORA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADO EQUÍVOCO NA SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO INPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRATO INALTERADO NO PONTO. POSTULADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MEDIDA EFETIVADA PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSTULADA MANUTENÇÃO DO CONTRATADO. LEI DE USURA INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS CONFORME MÉDIA DE MERCADO QUE DEVE SER CONSERVADA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. MANTENÇA DA DECISÃO GUERREADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035532-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCONFORMISMO - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - AJUSTAMENTO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Presumidas as necessidade do menor alimentado e comprovada a possibilidade financeira do alimentante em suportar obrigação alimentícia superior, majora-se o quantum fixado provisoriamente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079779-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).