AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES GASTOS PELO LOCADOR COM REPAROS EFETUADOS NO IMÓVEL LOCADO, BEM COMO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. APELADA QUE CONTESTOU A AÇÃO ALEGANDO TER DEIXADO O IMÓVEL EM MELHORES CONDIÇÕES DO QUE QUANDO RECEBEU, ASSIM COMO O FATO DO AUTOR TER EXIGIDO NO DECORRER DO CONTRATO REAJUSTE POR ÍNDICE DE CORREÇÃO NÃO PACTUADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA DOS VALORES GASTOS COM REPAROS DO IMÓVEL LOCADO E A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA IMPOSTA PELO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91, RECONHECENDO O DIREITO DA REQUERIDA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE QUITADOS E AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS CASO APLICADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO CONTRATADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1) COBRANÇA DOS VALORES GASTOS COM REPARAÇÃO DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE VISTORIA. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO FOI RESTITUÍDO NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE FOI LOCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE CABE AO AUTOR. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNCIONÁRIO DE ESTABELECIMENTO VIZINHO QUE AFIRMA QUE PARA INSTALAR A LOJA FOI NECESSÁRIO TROCAR VIDRO QUEBRADO E ALGUMAS PEÇAS DE PISOS QUE TAMBÉM ESTAVAM QUEBRADOS. IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. 2) COBRANÇA DA MULTA PELA DEVOLUÇÃO TARDIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO QUE PARTIU DO LOCADOR. 3) PEDIDO CONTRAPOSTO ELABORADO PELA REQUERIDA. POSSIBILIDADE. DEMANDA QUE TRAMITA PELO RITO SUMÁRIO. EXEGESE DO §1º DO ART. 278 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO ADEQUADO AO VALOR E À MATÉRIA. RELAÇÃO DE FATOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO IGPM. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O IPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO ALUGUEL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES COBRADOS E EFETIVAMENTE QUITADOS E AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS CASO APLICADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007993-0, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL). TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE MAGISTÉRIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Provado o tempo de serviço prestado em atividade típica de magistério no ensino fundamental, não há negar ao servidor o direito de computá-lo para efeito de aposentadoria especial (CR, art. 40, § 5º; Lei Nacional n. 11.301, de 2006, art. 67, § 2º). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.036086-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER DESCARACTERIZADA A MORA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO NO ÂMBITO DE INCIDENTE REPETITIVO. MORA CARACTERIZADA. AÇÃO, CONTUDO, EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066785-2, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO SUSCITADO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE O RÉU, CONSUMIDOR, NÃO RESIDIA MAIS NA COMARCA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DESSE FATO. APRESENTAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DO RÉU, NA COMARCA DO JUÍZO SUSCITANTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ENDEREÇO ATUAL. MAGISTRADO SUSCITADO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DO ENDEREÇO INFORMADO PELO BANCO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DEFINIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. "Ainda que sob o argumento de necessidade de tutela do hipossuficiente, não pode o juiz reconhecer de ofício a incompetência relativa, num total desrespeito ao artigo 87 do Código de Processo Civil, notadamente num momento em que sequer tem-se certeza acerca do real domicílio do consumidor"(Conflito Negativo de Competência n. 2011.018400-1, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 22.09.11). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.035816-9, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AFORADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE EXECUTAR O SALDO DEVEDOR. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. APELO DO BANCO. EXTINÇAO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 475-I E 475-N DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É dever ressaltar que a revisional é ação de cunho eminentemente declaratória, inexistindo condenação ao final da demanda, o que impossibilita o cumprimento de sentença por parte da parte ré, pois ausente título executivo dotado de exigibilidade necessária para tanto" (Apelação Cível nº 2011.045614-6, de Capinzal, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Guilherme Nunes Born, j. em 2/5/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041821-1, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA A ANÁLISE DA TAXA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO DA PARTE DO DECISUM QUE EXCEDEU O PEDIDO INICIAL. "A sentença ultra petita se dá quando o magistrado vai além do buscado pelo autor. [...] A nulidade existe, mas somente parcialmente, o tribunal reduz a condenação ao montante legítimo, retirando o 'excesso', sem prejuízo daquela porção válida." (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de direito processual civil. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007. p. 706). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INSURGÊNCIA REFERENTE À LEGALIDADE DO VALOR DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. PERDA DO OBJETO EM VIRTUDE DA ANULAÇÃO DA PARTE DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS AOS ENCARGOS FINANCEIROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADOS. DECADÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032033-5, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO PARA LIMITAR OS DESCONTOS FEITOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR BANCÁRIO NO ROL DOS INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM FOLHA LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS RAZOABILIDADE QUE ASSEGURA A SOBREVIVÊNCIA DA CONSUMIDORA QUE RECEBE COMO PROFESSORA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO "Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade, mostram-se excessivos, na hipótese, os descontos referentes às consignações em folha de pagamento em valor equivalente a 50% da remuneração líquida do recorrente, de modo que lhe assiste razão em buscar a limitação de tais descontos em 30%, o que assegura tanto o adimplemento das dívidas como o sustento de sua família. 2. Recurso ordinário provido." (AgRg no Resp 1174333/RS, rel. Ministro MASSAMI UYEDA, j. 20-4-2010) PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA COM A CONSIGNAÇÃO - POR MEIOS DOS DESCONTOS - DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO SOB REVISÃO. AUSÊNCIA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO QUE SE COADUNA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do Resp. n. 1061530-RS, sob o comando da eminente Ministra Nancy Andrighi, firmou posicionamento no sentido de que, para obstar/impedir a negativação no cadastro de inadimplentes por meio de tutela antecipada, são necessários a cumulação dos seguintes requisitos: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". ASTREINTES. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095186-6, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DO DEVEDOR EM PROVAR A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DOCUMENTO CREDITÍCIO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DERRUÍDA. ART. 333, INC. I, DO CPC NÃO ATENDIDO. AUTONOMIA DO TÍTULO PREVALECENTE. Prepondera em favor do título de crédito a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, assim, não incumbe ao credor fazer prova do seu direito, mas ao devedor o ônus de comprovar que o documento que representa o crédito não tem causa ou que esta é ilegítima. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071451-5, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RETIRADA DO NOME DE CADASTRO NEGATIVADOR E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PELO BANCO. CULPA CONCORRENTE VISLUMBRADA NO CASO CONCRETO. NEGATIVAÇÃO REALIZADA POR CULPA DE AMBOS OS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 945, DO CÓDIGO CIVIL. Não obstante, o fato de ser objetiva a responsabilidade da casa bancária não impede que, no caso concreto, seja reconhecida a culpa concorrente entre a financeira e o consumidor, que contribuiu, com a sua conduta, para a da financeira. Pagamento fracionado do débito, situação que impediu o banco de identifica-lo. Consumidor que poderia ter evitado a conduta que culminou na vexatória situação de negativação do seu nome em órgão de proteção ao crédito. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "[...] inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz" (SANTINI, José Raffaelli. Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática. Agá Júris, 2000, p. 45). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040108-2, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO CONTRATUAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO, DIANTE DA CARACTERÍSTICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SENTENÇA. TAXAS ADMINISTRATIVAS E DEMAIS TARIFAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DO AUTOR. VEDAÇÃO, TAMBÉM, DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO DO RÉU CONHECIDO INTEGRALMENTE E EM PARTE O DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU IMPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015985-3, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DESTINADO A OPERAÇÕES DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093421-7, de Tangará, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DO CONTRATO. CESSÃO DAS QUOTAS SOCIAIS E TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO CONFIGURADA. CASO CONCRETO QUE DEVE MANTER COMO MARCO INICIAL PARA CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 241, INCISO II, DO CPC. Não se desconhece a existência da teoria da ciência inequívoca, por meio da qual o demandado (ou seu advogado) toma ciência do ato antes mesmo de efetivada a citação ou intimação para tal fim. Todavia, não é enfadonho recordar que a citação destina-se a dar ciência ao réu de que contra ele foi instaurada uma lide, pois somente com a ciência efetiva é que se assegura o exercício do direito de defesa. In casu, não há vestígios nos autos da juntada de instrumento procuratório, antes ou após a expedição de mandado de citação, nem sequer de que o réu pessoalmente, ou por meio de procurador, tenha retirado os autos em carga para obter fotocópias, situação que impossibilita a materialização do comparecimento espontâneo e, por consequência, impede a concretização da "ciência efetiva" nos autos em que se trava a presente lide. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004199-3, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO REVISIONAL QUE, EMBORA TENHA SIDO CUMULADO COM O DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SUJEITA-SE AO PRAZO DAS AÇÕES PESSOAIS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ NO VERBETE 321. PREÇO DO IMÓVEL. VINCULAÇÃO DO VALOR DA PROPOSTA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS AUTORES QUE DEMONSTRAM O EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DO NUMERÁRIO PARA A MOEDA ATUAL (REAL). AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA RÉ. APURAÇÃO DO VALOR CORRETO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (DECRETO N. 22.626/33). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, POR ADMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELA TR, IPC-R OU OUTRO ÍNDICE A CRITÉRIO DA PREVI. "É meramente potestativa e, portanto, abusiva a cláusula que permite ao fornecedor escolher a seu critério o índice de correção aplicável. Dessa forma, o dispositivo contratual que prevê a utilização da TR, INPC ou de outro índice permitido por lei, para a atualização monetária do débito (saldo), deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, aplicando-se o menor dos índices contratados, mês a mês. É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários. [...]" (AC n. 2007.051555-7, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10.12.2009). COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). COBRANÇA QUE CONFIGURA BIS IN IDEM, ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE LIQUIDEZ PACTUADO CONCOMITANTEMENTE. EXCLUSÃO DO CET QUE SE IMPÕE. "É ilegal a utilização do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, em contratos de mútuo habitacional quando a avença já prevê a cobrança de uma taxa destinada à constituição de um fundo de liquidez, sob pena de sobreposição de taxas com o mesmo objetivo" (AC n. 2007.063084-2, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 6-3-2008). SEGURO. IMPOSIÇÃO ABUSIVA, PELA MUTUANTE, DA SEGURADORA A SER CONTRATADA PELA MUTUÁRIA. "O seguro habitacional, embora obrigatório a teor do então vigente art. 14 da Lei n. 4.380/64, não pode atrelar o mutuário à escolha de uma única seguradora, não raro pertencente ao grupo empresarial do agente financiador, sob pena de afronta ao art. 39, I, do CDC. Nulidade da cláusula respectiva que se consagra" (AC 2009.049412-5, de Jaraguá do Sul, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 14/5/2010). MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA EM 10%. SENTENÇA QUE REDUZIU PARA O PATAMAR DE 2%. DESCABIMENTO. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.298/96. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PREÇO DO IMÓVEL. TERMO A QUO DA ATUALIZAÇÃO. DATA DA EMISSÃO DA CARTA-CIRCULAR QUE CONTÉM A PROPOSTA. PROVIMENTO NO PONTO. FUNDO DE LIQUIDEZ E FUNDO DE QUITAÇÃO POR MORTE. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AFASTAMENTO DA TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AOS APELANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030898-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO "IN ITINERE" - ACIDENTE COM MOTOCICLETA - SEQUELA DE FRATURA DO FÊMUR DIREITO E DA PATELA DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXCLUSÃO DAS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho "in itinere" teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045622-8, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. ILEGALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSATÁRIA. ENDOSSO TRANSLATIVO. SÚMULA 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula 475 do STJ). O valor da compensação por dano moral tem por objetivo reparar o dano a fim de minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Assim, devem ser mantidos quando não fixados em valores exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO ADESIVO. TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DA CADEIA DE ENDOSSOS OU DO NEGÓCIO QUE ORIGINOU OS TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. A instituição financeira que recebe títulos por endosso-mandato, ou seja, não compra o crédito, apenas recebe o mandamus para cobrá-lo, não possui responsabilidade quanto aos danos causados, exceto em caso de culpa ou de excesso de poder no exercício do mandato. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO OMISSA NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO EX OFFÍCIO. Constando na fundamentação da sentença a condenação em danos materiais, mas ausente na parte dispositiva essa omissão, a teor da disposição expressa no art. 463, I, do Código de Processo Civil, deve ser corrigida ex officio. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039132-1, de Timbó, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação Cível n. 2011.095371-2, n. 2011095372-9, n. 2011.095373-6, n. 2011.095374-3, n. 2011.095375-0, n. 2011.095376-7, n. 2011.095377-4, n. 2011.095378-1, n. 2011.095379-8, 2011.095368-8, 2011.095369-5, 2011.095370-5 de GuaramirimRelatora: Desa. Soraya Nunes Lins APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOLETO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL/FATURA CORRESPONDENTE A LHE DAR LASTRO. EMISSÃO E COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. REQUISITOS NÃO OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO RÉU/RECONVINTE POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECONVINTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECONVINDA (ART. 333, II, DO CPC). MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBJETO DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TAMBÉM, NO QUE SE REFERE À REVOGAÇÃO DAS LIMINARES NAS CAUTELARES RESPECTIVAS, À NÃO LIBERAÇÃO DOS BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EM CONSEQUÊNCIA DO RESULTADO RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095371-2, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006622-8, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Embargos à execução. Procedência. Extinção da execucional. Insurgência da embargada. Notas promissórias emitidas como garantia de contrato de fomento mercantil celebrado entre as partes. Direito de regresso em face do cedente inexistente. Risco da operação que deve ser assumido pela empresa de factoring. Origem em venda mercantil ou prestação de serviços não comprovada. Ausência de liquidez e certeza dos títulos. Sentença mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033631-5, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE, QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À EMPRESA REQUERIDA, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. PRETENSA CREDORA QUE RECONHECE O EQUÍVOCO, ALUDINDO QUE SOMENTE APÓS O CONTATO COM O POSTULANTE, É QUE CONSTATOU QUE A OBRIGAÇÃO FOI ASSUMIDA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS CAPAZ DE EVIDENCIAR EVENTUAL EXCESSO COMETIDO PELA DEMANDADA, QUANDO DO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE COBRANÇA. DESLOCAMENTO DO PRETENSO OFENDIDO À LOJA FILIAL DA REQUERIDA. FATO QUE NÃO CONSTITUI MOTIVO O BASTANTE PARA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O RECORRENTE TENHA SIDO INCLUÍDO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO, AO CONTRÁRIO DISTO, DE QUE NÃO HÁ NENHUM REGISTRO NEGATIVO LANÇADO EM SEU NOME. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR, CORRIQUEIRO ABORRECIMENTO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032570-6, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO HERCEPTIN (TRASTUZUMAB), SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SUA UTILIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM CÂNCER DE MAMA EM ESTÁGIO AVANÇADO, COMO É O CASO DA AUTORA, TERIA CARÁTER EXPERIMENTAL. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA NO CONTRATO PACTUADO. INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. EVIDENTE ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, INC. IV, DA LEI Nº 8.078/90. "'É injustificável a recusa da prestadora de serviço médico-hospitalar de custear tratamento quimioterápico, prescrito por médico competente, sob o argumento de que se trata de método experimental, mormente quando não há, no contrato, exclusão explícita da cobertura para a quimioterapia' (TJSC. Apelação Cível n. 2008.065132-0, de Videira. Relator: Luiz Carlos Freyesleben). Assim, entendo que o pedido deve ser acolhido, com a confirmação dos efeitos da tutela antecipada concedida" (Apelação Cível nº 2012.023285-5, de Blumenau. Relator Desembargador Carlos Prudêncio, julgado em 29/05/2012). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OBJETIVADO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ART. 333, INC. II, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EVIDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE, CONSOANTE PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE PRETÓRIO, CONFIGURA, SIM, ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Em casos que tais, o comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde se caracteriza pela injusta recusa, não sendo determinante se esta ocorreu antes ou depois da realização da cirurgia, embora tal fato possa ser considerado na análise das circunstâncias objetivas e subjetivas que determinam a fixação do quantum reparatório. Agravo Regimental improvido" (Agravo Regimental no Agravo nº 884832 do Rio de Janeiro. Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 26/10/2010). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006910-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).