APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA SUSTENTADA PELA BRASIL TELECOM S.A.. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE A PARTE AUTORA É TÃO SOMENTE MERA CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DE RAMAL TELEFÔNICO. DIREITOS DE ACIONISTA QUE PERMANECERAM COM O ADQUIRENTE PRIMITIVO DAS AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032775-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE UM DOS RÉUS. LAPSO TEMPORAL ENTRE A APREENSÃO E ALIENAÇÃO. TAXA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. Conforme preceitua o art. 515, § 1º, do CPC, só serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, sob pena de supressão de Instância. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A ALIENAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. ALEGADA ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO QUE REAFIRMA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. Se a previsão expressa no contrato é tão somente a de um direito do credor fiduciário, não se vislumbra nela qualquer abusividade a ensejar a declaração de nulidade pugnada pelo réu. VENDA A PREÇO VIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA. VEÍCULO COM CONSERVAÇÃO COMPROMETIDA. DÍVIDAS DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO. AVALIAÇÃO PRÉVIA, NOTIFICAÇÃO DO CREDOR E LEILOEIRO OFICIAL. ALIENAÇÃO CONFORME RECOMENDAÇÕES DOUTRINÁRIAS. Não há falar em venda a preço vil, ainda que em valor aquém ao apontado pela tabela FIPE, se o bem encontrava-se deteriorado e com débitos de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório, ainda mais quando o preço pago aproxima-se daquele apontado em avaliações anteriores. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034064-3, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REFRATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RAZÕES. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "1.A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido." (REsp 553242/BA, rel. Min. LUIZ FUX. Primeira Turma, j. em 09.12.2003). Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043666-9, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À 12% AO ANO; AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; LIMITAR A MULTA MORATÓRIA EM 2% SOBRE O VALOR DEVIDO E OS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO BANCO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR À MÉDIA MERCADOLÓGICA, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. APELO PROVIDO NO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010832-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, É MEDIDA DE RIGOR. DEMANDA AJUIZADA POR ESPÓLIO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS DANDO CONTA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO, TAMPOUCO DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA. ADEMAIS, HIPÓTESE EM QUE FOI OPORTUNIZADA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. INÉRCIA DA PARTE, APESAR DE INTIMADA POR DUAS OPORTUNIDADES. EXTINÇÃO DO FEITO DECRETADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031635-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA TRANSCENDÊNCIA E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. FILHA MENOR. GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM DEMANDA ANTERIOR. - A realização da audiência de ratificação, prevista no artigo 1.122 do Código de Processo Civil, é dispensada quando, em sede de divórcio consensual ou dissolução de união estável, o acordado entre os interessados, em que pese a existência de filha menor do casal, não atinge a esfera de direitos da incapaz, sobretudo se já homologada, em momento anterior, avença acerca da guarda, visitas e alimentos em seu benefício. - A ausência de reconhecimento de firma da assinatura aposta, previsão do art. 34, § 4º da Lei do Divórcio, não macula o consenso e a homologação, porquanto, mera forma a disciplina legal, não se imputa aos seus termos qualquer vício e o pretendido com eventual anulação (partilha de bens) é possível em outra via. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042676-1, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

INDENIZAÇÃO. INVASÃO DE BEM IMÓVEL LOCADO, PELO PROPRIETÁRIO NA AUSÊNCIA DO LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO E SUPOSTO ABANDONO QUE NÃO JUSTIFICAM A RETOMADA DA POSSE DIRETA DO BEM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. O proprietário que, desprovido de ordem judicial, ainda que diante do inadimplemento ou do suposto abandono, invade o imóvel cuja posse direta foi transmitida ao locatário por contrato de locação, age em exercício arbitrário das próprias razões. DANO MORAL EVIDENCIADO. A retomada da posse direta do imóvel, pelo proprietário, durante a vigência do pacto locatício, seguida da retirada dos bens do locatário, dá azo à indenização por danos morais, por se tratar de ato violador da lei e da própria intimidade do ser humano. QUANTUM. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O quantum da indenização por dano moral deve proporcionar à vítima uma satisfação na justa medida do abalo sofrido sem, no entanto, permitir o enriquecimento indevido e, concomitantemente, deve produzir ao ofensor um impacto que possa convencê-lo a não reiterar tal conduta lesiva. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A pretensão de indenização por danos materiais depende de prova robusta dos prejuízos alegados, pois ao contrário dos danos morais, não são presumíveis. Se há dúvida acerca da procedência da pretensão de reparação material, outra alternativa não há senão a improcedência do pleito, por se tratar de fato constitutivo do direito afirmado em juízo (art. 333, I, do CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006639-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. (1) ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS NESTA INSTÂNCIA. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Sob pena de supressão de instância, não podem ser considerados por este Órgão Julgador alegações e documentos não submetidos ao juízo a quo, o qual deve ter a oportunidade de, à vista de novos elementos, rever seu pronunciamento anterior. (2) LIMINAR CAUTELAR. ART. 804 DO CPC. REQUISITOS. - É consabido que o deferimento de liminar cautelar imprescinde da presença concomitante da plausibilidade do direito e do perigo de dano. (3) FUMUS BONI IURIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TITULARIDADE TRANSFERIDA. QUITAÇÃO NÃO EFETUADA. EXECUÇÃO SUSPENSA POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. BEM DOADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDICATIVOS DE FRAUDE CONTRA CREDORES. PRESSUPOSTO PRESENTE. - Vislumbra-se a presença do fumus boni iuris se os elementos autuados indicam que o imóvel alienado e transferido aos adquirentes não foi quitado e, posteriormente, foi doado, a esboçar possível fraude contra credores a amparar a pretensão anulatória, notadamente diante de execução frustrada por falta de bens penhoráveis de um dos devedores. (3) PERICULUM IN MORA. IMÓVEL DOADO POSTERIORMENTE ALIENADO PARA TERCEIRO. IMINÊNCIA DE SER LEVADO A REGISTRO. ART. 1.245 DO CC. CIRCUNSTÂNCIA QUE DIFICULTARIA SOBREMANEIRA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. REQUISITO PREENCHIDO. - Presente, ademais, o periculum in mora, tendo em vista que acaso levado a registro o título translativo na Serventia Imobiliária pelo terceiro que adquiriu o imóvel restará sobremaneira dificultada a satisfação do provável crédito, notadamente ante a possibilidade de aumento da cadeia dominial. Não se observa, demais disso, maiores prejuízos à adquirente - embora inconveniente - em aguardar solução calcada em prova mais robusta. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075878-2, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA QUE SE ENCAIXA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL QUE É COMPUTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO E DE SUA AUTORIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIVERSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se é certo que art. 219 do CPC assegura a possibilidade de interrupção do prazo de prescrição por conta do aforamento de ação anterior, não é menos correto que tal efeito somente será alcançado se naquela primitiva ação for defendido, ainda que implicitamente, o mesmo direito material perseguido na ação posterior. Nos casos envolvendo pretensões distintas, autônomas e absolutamente independentes entre si, não observada na pretérita demanda a cumulação de pedidos que era perfeitamente possível, não se pode, num futuro distante, com espeque naquela citação anterior, ter-se por interrompido o prazo de prescrição, viabilizando, em consequência, a perpetuação dos litígios, o que conspira contra a segurança jurídica e o devido processo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047486-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPORTAGEM PUBLICADA EM JORNAL LOCAL - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE - ACOLHIMENTO - OFENSA À HONRA DO AUTOR INDEMONSTRADA - TEXTO NÃO OFENSIVO - ANIMUS NARRANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO PRINCIPAL VENCIDA PELA LITISDENUNCIANTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. Inexistentes o animus caluniandi, injuriandi e difamandi em matéria supostamente depreciativa, improcede o pedido de indenização por danos morais, quando o estabelecimento jornalístico apenas narra fatos noticiosos, sendo descabida a indenização por danos morais. Julgada improcedente a ação principal, resta prejudicada a denunciação da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022391-8, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - AUTOR QUE POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PERÍCIA FAVORÁVEL À RÉ - INVALIDADE - AFASTAMENTO - INCIDENTE RECONVENCIONAL - PEDIDO INICIAL INACOLHIDO - PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. É do autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, CPC), o qual, incomprovado, impõe a improcedência do respectivo pedido. Em decorrência do inacolhimento do pedido inicial, procede a reconvenção, mormente para concluir-se de quem é a responsabilidade pelo descumprimento contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089678-0, de Guaramirim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL, DETERMINAR À CASA BANCÁRIA QUE SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO REVISANDO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE SE AFERIR, AINDA QUE EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A EXISTÊNCIA DAS ABUSIVIDADES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068160-1, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCERIA ENTRE A APELANTE E O BANCO RESPONSÁVEL PELA RESTRIÇÃO. CDC, ART. 7ª, P. ÚN.. PREFACIAL SUPERADA. - Legitimado passivo é a pessoa indicada a sofrer os efeitos oriundos da decisão jurisdicional, em sendo procedente o pedido formulado pela autora. Ao dar ensejo, na relação estabelecida com consumidor, ao encaminhamento do nome do postulante à órgão de restrição ao crédito, legitimou-se a acionada a suportar os efeitos da sentença exarada em actio vocacionada à compensação dos danos morais daí advindos. (2) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DO ART. 70, III, CPC. OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. - "Embora o texto do Código de Defesa do Consumidor faça menção expressa de vedação da denunciação da lide apenas quanto à responsabilidade do comerciante pelo fato do produto ou serviço prestado nas hipóteses mencionadas no art. 13 daquela lei, inclinam-se a doutrina e jurisprudência dominantes em estender tal proibição a todas as demandas que tutelam o direito do consumidor, tendo-se como certo que a mens legis e a mens legislatoris sustentam-se na simplificação da relação jurídico-processual". (TJSC. AC 2004.009530-9, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. em 05.05.2009). (3) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA BASTANTE. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas são suficientes para a decisão qualificada da demanda. MÉRITO. (4) AQUISIÇÃO DE PRODUTO. PARCELAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ESTOQUE. CANCELAMENTO DE COMPRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - Caracteriza-se o dano moral a partir do momento em que ocorreu a inscrição indevida do nome do contratante nos órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista a culpa do responsável que, negligente, não encaminhou em tempo hábil, ao banco que aprovou financiamento para pagamento do preço, comunicação do desfazimento do negócio. - Tratando-se de relação de consumo, aplicável a teoria da responsabilidade civil objetiva, sendo irrelevante a exisência da culpa, vez que basta a configuração do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre eles. (5) QUANTUM. MINORAÇÃO INVIÁVEL. VERBA FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. Se a verba arbitrada na origem está aquém dos parâmetros adotados por essa Câmara, inviável a sua minoração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001356-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pedido de tutela antecipada, consubstanciada no depósito incidental, na manutenção de posse do bem e na abstenção de registro do nome da autora em cadastro de órgão de restrição ao crédito. Indeferimento. Insurgência. Alegação de abusividades nos encargos contratuais. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar a veracidade das afirmações. Prova inequívoca do direito e verossimilhança dos argumentos deduzidos pela agravante não demonstradas. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095172-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Ônus sucumbenciais. Decisão de 1º grau favorável ao demandado quanto ao tema. Juros remuneratórios. Pretensa manutenção da taxa pactuada entre as partes. Matéria não tratada no julgado. Falta de interesse recursal. Apelo do réu não conhecido, nesses pontos. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, pois prevista por meio de menção numérica das taxas. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038401-6, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA SEGURADORA - INAPLICABILIDADE DO CDC - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO - TESE AFASTADA - INCIDÊNCIA EX OFFICIO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI CABÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Aplica-se ao seguro obrigatório - DPVAT - o Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de relação consumerista. Presente a verossimilhança das alegações do segurado ou sua hipossuficiência, é cabível o deferimento da inversão do ônus da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046360-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%. COMPENSAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.088670-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. CELEUMA QUE SUBSISTE, TÃO-SOMENTE, NO TOCANTE À PARTILHA DE DÍVIDAS. PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA HAVEREM ELAS SIDO CONTRAÍDAS EXCLUSIVAMENTE PELA CÔNJUGE VIRAGO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO DA PARTILHA, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE QUE NÃO REVERTERAM EM PROL DA SOCIEDADE MARITAL. PROVA QUE COMPETIA À APELADA (ART. 1.667 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. A doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem a retroatividade dos efeitos da separação conjugal desde a data em que houve a inequívoca separação de fato ou de corpos, de modo que as dívidas contraídas por um dos cônjuges, após esse marco temporal, não se presumem revertidas em prol da sociedade conjugal, razão suficiente para se as excluir da partilha, nos termos do art. 1.667 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083740-4, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO DO DIREITO CONSTATADA. SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL PARA FINS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 133 DO CTN). AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045536-1, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. DECISUM QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - EQUÍVOCO MANIFESTO - INTENÇÃO DE DAS PARTES NESTE SENTIDO NÃO VISLUMBRADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 361 DO CÓDIGO CIVIL - TÍTULO EMITIDO COMO GARANTIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO - PERDA DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DA CAMBIAL - CONTRATO ILÍQUIDO - CIRCUNSTÂNCIA QUE SE IRRADIA PARA O TÍTULO DE CRÉDITO E ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 586, 618, I E 267, IV, TODOS DO CPC - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE - APELO ACOLHIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PREFACIAL DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033810-9, de Ituporanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).