APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3.º DO DECRETO LEI N. 911/69, E DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 72 DO C. STJ - PEDIDO LIMINAR QUE NÃO RESTOU ANALISADO NO JUÍZO A QUO - NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV E § 3.º DO CPC - APREENSÃO DO BEM QUE SE TRATA, NO CASO DOS AUTOS, DE REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ATO QUE, ENQUANTO NÃO CONCRETIZADO, INVIABILIZA A ANÁLISE ACERCA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL SUSCITADA PELA PARTE RÉ - ADEMAIS, MERA CONTESTAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS - SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO -INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Mesmo admitindo-se ser possível postergar-se a concessão da liminar empós a contestação da parte ré, ressalta-se que o prosseguimento da ação de busca e apreensão depende da análise do pleito liminar, sendo também necessária a apreensão do bem, requisito indispensável à consolidação da posse e propriedade do veículo. Assim, na hipótese em que a liminar não tenha sido apreciada pelo r. Juizo monocrático, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Caso o veículo não seja localizado, nos termos do Enunciado n.º IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, cabe ao juiz oportunizar ao credor a conversão do feito em ação de execução por quantia certa, nos termos do art. 906 do Código de Processo Civil c/c art. 5.º do Decreto-Lei n. 911/69. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008309-4, de Orleans, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS PELO ARTIGO 463, II, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB FUNDAMENTO DA REAL NECESSIDADE DE SE APRESENTAR A CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. AÇÃO PESSOAL. DISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS REFERIDAS CERTIDÕES. SEGURO QUE ABRANGE O IMÓVEL. PERQUIRIÇÃO DE EVENTUAL POSSE QUE PODERÁ SER OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA A QUO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO APLICADA À DECISÃO COLEGIADA SOB ATAQUE. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA SUA DEVIDA INSTRUÇÃO E REGULAR PROCESSAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. "Desnecessário o documento considerado indispensável pelo magistrado, anula-se a sentença que precipitadamente indeferiu a petição inicial". (TJSC, 2ª Câm de Direito Civil, Apelação Civil n. 2006.027691-3, de Tubarão, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 07/12/06)." (Apelação Cível n. 2008.039854-5, Rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 02/09/2009) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.041456-4, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA DO LOTEAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MOVIDA PELA ADQUIRENTE CONTRA A VENDEDORA - REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA A ADMINISTRADORA DO EMPREENDIMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA REQUERIDA - 1. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ADMINISTRADORA QUE INTEGRAVA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA VENDEDORA E QUE PARTICIPOU DO OFERECIMENTO DO EMPREENDIMENTO À CONSUMIDORA ADQUIRENTE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DA BOA-FÉ NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA CARACTERIZADA - 2. PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 219, § 1º, CPC - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - RESCISÃO DO CONTRATO COM RETORNO AO STATU QUO ANTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Administradora de empreendimento imobiliário integrante do mesmo grupo econômico da vendedora e que participou ativamente do oferecimento do imóvel perante a consumidora/adquirente possui legitimidade passiva ad causam, respondendo solidariamente pelo inadimplemento da vendedora, em homenagem à teoria da aparência e à boa-fé nas relações contratuais. 2. A citação válida interrompe a prescrição, retroagindo seus efeitos à data de propositura da demanda (art. 219, § 1º, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031582-6, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

Apelação Cível n. 2011.095368-8, n. 2011.095369-5, n. 2011.095370-5, n. 2011.095371-2, n. 2011095372-9, n. 2011.095373-6, n. 2011.095374-3, n. 2011.095375-0, n. 2011.095376-7, n. 2011.095377-4, n. 2011.095378-1, n. 2011.095379-8 de GuaramirimRelatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE COBRANÇA JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NO APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO NÃO CONFIGURADA. BOLETO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL/FATURA CORRESPONDENTE A LHE DAR LASTRO. EMISSÃO E COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O DEVEDOR. REQUISITOS NÃO OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9.492/97. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO RÉU/RECONVINTE POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECONVINTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECONVINDA (ART. 333, II, DO CPC). MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OBJETO DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, TAMBÉM, NO QUE SE REFERE À REVOGAÇÃO DAS LIMINARES NAS CAUTELARES RESPECTIVAS, À NÃO LIBERAÇÃO DOS BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO E AO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EM CONSEQUÊNCIA DO RESULTADO RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095368-8, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR PLEITEANDO A REVISÃO DO CONTRATO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECONVENÇÃO/REVISÃO DE CONTRATO. (1) INSURGÊNCIA OFERTADA PELO RÉU/RECONVINTE. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO CUB ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES E, APÓS, A APLICAÇÃO DO IGPM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO. "(...) a opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados" (STJ, REsp 403.028/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 10/03/2003, p. 189). CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE DA ATUALIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA QUE O REAJUSTE SEJA ANUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 1º, DA LEI N. 9.069/95. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À MP N. 2.223/01. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE ESTIPULAM A PERIODICIDADE MENSAL. PROVIMENTO NO PONTO. "A atualização monetária dos contratos de compra e venda posteriores ao plano real e anteriores à edição da Medida Provisória n. 2.223/01 somente podem ser corrigidos com periodicidade anual, sendo admitida, entretanto, a cobrança dos resíduos inflacionários do período, de modo a evitar enriquecimento sem causa." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062714-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-09-2012). (2) RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE FORMA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CUMULATIVOS QUE SE AFIGURAM COMO ESPÉCIE DE JUROS CAPITALIZADOS. INCIDÊNCIA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE DE FORMA ANUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/33. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM APELO ADESIVO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PAGAMENTO DE 72 DAS 120 PRESTAÇÕES AJUSTADAS, ALÉM DO SINAL DADO COMO ARRAS. DEPÓSITOS INCIDENTAIS DE 41 PARCELAS. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS QUE SOMENTE PODERÁ SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DIANTE DO RESULTADO ALVITRADO NA REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA AVENÇA QUE SE IMPÕE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421 E 422 DA LEI CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084373-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA E DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIO JURÍDICO SATISFEITO POR CHEQUES COMPENSADOS. ADMISSÃO DA EMPRESA REQUERIDA SACADORA QUE O TÍTULO FOI INDEVIDAMENTE SACADO. BANCO APELADO QUE LEVA CÁRTULA A PROTESTO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO TERIA SIDO TRANSFERIDO POR ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 333, II, DO CPC). ENDOSSO-TRANSLATIVO PRESUMIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA RESPONDER POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATO CARTORÁRIO. 1.- "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas." (REsp 1.213.256/RS, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 14/11/2011) (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1.415.047/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 23-10-2012) PROTESTO. ATO ILÍCITO PRATICADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SEGUNDO CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS. MONTANTE FIXADO MANTIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048111-8, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA QUITADA MEDIANTE PROPOSTA DE ACORDO ELABORADA PELO BANCO RÉU. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO. "A manutenção do nome da consumidora nos cadastros do SPC e SERASA, após quitada a dívida, mesmo com atraso, gera dano moral passível de indenização, dispensada sua comprovação, porque presumido." (TJSC. Apelação Cível n. 2012.031051-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, julgado em 03.07.2012) QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO ATENDIDOS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. Configura dano moral a inscrição e a manutenção do nome do consumidor nos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito de dívida paga, independentemente da prova de prejuízo material experimentado ou de prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, pois presumem-se as consequências danosas resultantes do fato da injusta inscrição negativa. (Apelação Cível n. 2011.035003-3, de Capivari de Baixo) Relator: Luiz Carlos Freyesleben Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil Data: 15/07/2011} "A fixação dos danos morais está subordinada à posição econômica do pagador, à gravidade de sua culpa e à necessidade de repressão à reiteração de condutas lesivas, sem importar, obviamente, em enriquecimento ilícito à parte beneficiária da reparação." (Des. Stanlay da Silva Braga). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO §3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077589-8, de Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. (1) ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DO GRAVAME. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DERRUÍDA. ÔNUS DO CREDOR DESCUMPRIDO. - A alienação de bem imóvel, ainda que realizada após o conhecimento do devedor de demanda que possa resultar sua insolvência, porém antes da averbação da penhora no competente registro de imóveis, só caracterizará fraude à execução se comprovada a má-fé do terceiro adquirente, ônus este que recai sobre o credor, aqui não observado. (2) EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. TERMO INICIAL. DATA DA AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESNECESSÁRIO AGUARDAR-SE A ARREMATAÇÃO. - A ameaça de constrição judicial do bem imóvel já permite a oposição de embargos de terceiro, quando mais verificando-se ter decorrido mais de dois anos da lavratura do auto de penhora do bem. (3) CAUÇÃO. ART. 1.051 DO CPC. EXIGÊNCIA APENAS NO CASO DE RESTITUIÇÃO. DISPENSABILIDADE, NA ESPÉCIE. - "Pela exata exegese da norma timbrada no art. 1.051 do CPC, a exigência do oferecimento de caução não é imperativa quando os embargos de terceiro não versem sobre bem apreendido que deva ser liminarmente devolvido ao embargante. Por isso, se a natureza dos embargos é meramente preventiva, objetivando a simples manutenção da posse, não há compulsoriedade legal do caucionamento para viabilizar o pedido liminar." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095832-7, da Capital, Rel. Des. JORGE LUIS COSTA BEBER, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-06-2012). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068343-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REPRODUZIR O QUE TIMBRADO NA CONTESTAÇÃO, SEM ATACAR DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000320-6, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - RECURSO PROVIDO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037636-3, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO RÉU - 1.1 AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DO FURTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - EXONERAÇÃO INADMISSÍVEL - 1.2 REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - PEDIDO AFASTADO - INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DOS FATOS - REPARAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - 2. RECURSO DO AUTOR - 2.1 DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 2.2 AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE INACOLHIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DEVIDA - ART. 21 DO CPC E SÚMULA 306 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.1 A empresa que explora atividade comercial responde perante o cliente por furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. 1.2 O valor da indenização pela perda total do veículo deve corresponder ao valor médio de mercado do bem à época do sinistro. 2.1 O furto de motocicleta em estacionamento de supermercado constitui aborrecimento, não ensejando lesões aptas a caracterizar dano moral. 2.2 Devem ser compensados honorários advocatícios se houver sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 306 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097327-1, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. Demandante e demandada que se amoldam, respectivamente, nas figuras de "consumidor" e "fornecedora" de produtos e serviços, a teor do que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Desta forma, sempre e sempre, a interpretação será feita em favor da parte fática e tecnicamente vulnerável (art. 47 do CDC). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DIVERSO DO CONSTANTE NA RECEITA MÉDICA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO CDC. NEXO CAUSAL E DANO PATENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Se o ato ilícito praticado atinge direito personalíssimo, in casu, a moral e integridade física da autora, evidente o dever de reparação do trauma experimentado. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA A REINCIDÊNCIA. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. ATO QUE COLOCOU EM RISCO INTEGRIDADE FÍSICA DO LESADO. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, a correção monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação. Por sua vez, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070728-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM GRAVAME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. A tradição de veículo maculado pela existência do gravame da alienação fiduciária não caracteriza pedido impossível, pois é assunto essencialmente vinculado ao mérito, não às condições da ação. VEÍCULO SOB O USUFRUTO DE TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE NA TRANSFERÊNCIA DO CRV. EXISTÊNCIA DE GRAVAME. Fica impedida a transferência de veículo maculado com a existência do gravame da alienação fiduciária uma vez que ao devedor (fiduciante) compete a posse direta do bem, enquanto à instituição de crédito fiduciária atribui-se a posse resoluta (indireta), sendo, portanto, imprescindível sua aquiescência para que, antes de quitado o financiamento, se dê a tradição do bem. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ILEGITIMIDADE DA REVENDA PARA RETIRADA DAS INSCRIÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSCREVE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. Carece de meios, a revenda, para efetuar a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, porquanto alheia à relação contratual previamente firmada com a instituição financeira, de cujo inadimplemento advêm as inscrições em cadastros de devedores. INVIABILIDADE DE ATENDIMENTO AO PLEITO DO AUTOR. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE (ART. 461 DO CPC). OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO. ASTREINTES PARA O DESCUMPRIMENTO. Exclusão do nome dos cadastros restritivo que se alcança com o pagamento das obrigações vencidas e vincendas. Resultado prático equivalente (art. 461, CPC) a ser adotado. DANOS MORAIS. VALOR MÓDICO. CULPA CONCORRENTE. BAIXO PODERIO ECONÔMICO DAS PARTES. O quantum da indenização do dano moral deve ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033468-2, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA IDÊNTICA ÀS RAZÕES DO APELO. PREJUDICIALIDADE. ALEGADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM AUMENTO DA PROLE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUMENTO PRESUMIDO DE DESPESAS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL EM RELAÇÃO A OUTRA DEPENDENTE COM PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS. REDEFINIÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. DECISUM MODIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A modificação das condições econômicas das partes, é o elemento condicionante, por excelência, da ação de exoneração ou de revisão dos alimentos. 2 A modificação nas condições econômicas de quem presta alimentos e nas necessidades de quem deles é beneficiário, se erige, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, no suporte inarredável da possibilidade jurídica da revisão da verba alimentar. Presentes esses pressupostos, prosperável é a pretensão revisional manifestada pelo alimentante. 3 No arbitramento dos alimentos, em tendo o alimentante outro filho a quem também paga alimentos, é de se aplicar o princípio da isonomia (CF, art. 227, § 6.º), de forma que os alimentos, respeitadas as circunstâncias especiais da necessidade de cada um deles, sejam fixados de forma igualitária para ambos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010767-2, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO EM 04/08/2007, EM VIA PÚBLICA NA COMARCA DE TUBARÃO/SC. SEGURADORA QUE PAGOU ADMINISTRATIVAMENTE SOMENTE O VALOR DE R$ 1.687,50 (UM MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). REQUERIMENTO DO SEGURADO PARA QUE A SEGURADORA PAGUE A DIFERENÇA DO VALOR TOTAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO (R$ 13.500,00), NO IMPORTE R$ 11.812,50 (ONZE MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO PARA O SEGURADO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR REQUERIDO NA INICIAL (R$ 11.812,50). IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. (1) DECISÃO EXTRA PETITA, POR ENTENDER QUE NA SENTENÇA FOI CONCEDIDA INDENIZAÇÃO SUPERIOR À PLEITEADA. TESE REJEITADA: DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, ENTRETANTO NULA, POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL DO SEGURADO. (2) AUSÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS AO GRAU/PERCENTUAL DE INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL, PARA QUE POSSA SER CALCULADO A DEVIDA INDENIZAÇÃO. TESE ACOLHIDA: PROVA PERICIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. (3) AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR ENTENDER QUE NÃO ATUOU DE FORMA ILEGÍTIMA NO SEU DIREITO DE DEFESA. TESE REJEITADA: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RELATIVA AO PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE SENTENÇA NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO APENAS NO QUE TANGE AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023885-0, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA DE FRATURA NO FÊMUR DIREITO E NA TÍBULA E FÍBULA DA PERNA ESQUERDA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho in itinere e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032928-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUBSIDIARIAMENTE, AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OBTIDO PELO SEGURADO DEMANDANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TODAVIA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL COM O INTUITO DE VER-SE IMPLEMENTADO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM FAVOR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. XXXV. SÚMULA N. 89 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. "Pacificou-se o entendimento desta Corte no sentido de que à luz da garantia de acesso à justiça prevista no texto constitucional e da Súmula n. 89 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação acidentária, desnecessário é o prévio esgotamento da via administrativa (Ap. Cív. n. 2004.032033-7, de Itajaí, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.11.2004)". (Apelação Cível n. 2008.076837-1, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05.10.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061161-1, de São José do Cedro, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA CASA BANCÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA QUE DETERMINA SUA INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, NOS MOLDES DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APELO QUE SE LIMITA A DEFENDER A LEGALIDADE DO ENCARGO, SEM QUALQUER MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA, CONSOANTE AVENÇADO - DECISUM QUE NÃO IMPÕE QUAISQUER RESTRIÇÕES AOS INTERESSES DA CASA BANCÁRIA NESSE TÓPICO - PRETENSÃO RECURSAL QUE, NA FORMA DEDUZIDA, COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA QUE A POSSIBILITA DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO, NA FORMA SIMPLES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO - INSURGÊNCIA ACERCA DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO CONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INSURGÊNCIA CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Não há interesse recursal em pleitear o afastamento da repetição ou compensação do indébito em dobro se a sentença permitiu a devolução de eventual pagamento indevido apenas na forma simples. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO INALTERADO - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA - CONTUDO, MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FIXADO AO LIVRE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, IN CASU NO MONTANTE DE R$ 45.162,00 (VALOR DO CONTRATO) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONTROLE POR ESTA CORTE AD QUEM - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES E TABELAS DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. O julgador só está autorizado a arbitrar, com base em seu livre convencimento motivado, o valor dos honorários advocatícios, por expressa previsão legal e com base nos parâmetros definidos em lei (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º); autorização essa que não se estende, de outro lado, à fixação do valor das custas judiciais, sujeitas que estão a regras próprias e valores tabelados pela organização judiciária de cada Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042322-2, de Campos Novos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LESÃO DO MANGUITO ROTADOR DE OMBRO DIREITO, BURSITE SUBACROMIAL, LIPOMA PRÉ-ESCAPULAR E SÍNDROME DO TÚNEL ULNAR NO COTOVELO. AUTORA, AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA GIDION S/A - TRANSPORTE E TURISMO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO A PARTIR DE 16.09.2010, DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 539.299.470-5. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 01.03.2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA METADE SUPORTADAS PELO RÉU. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.044457-0, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À RENÚNCIA CONTRATUAL DA FIADORA AO BENEFÍCIO DA EXONERAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO PROVIDO NESTE TOCANTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE RENÚNCIA AO DIREITO DE DESOBRIGAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL POR FORÇA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE LIBERDADE INDIVIDUAL. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. ACÓRDÃO INALTERADO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.010263-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).