AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM VALOR NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL DA MAJORAÇÃO - PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 OU DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM 1989 - EXISTÊNCIA DE DECISÕES DIVERGENTES NESTA CORTE - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO E REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026943-9, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INTEGRANTE DOS QUADROS DO MAGISTÉRIO E COMPROVADAMENTE EM EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI N. 13.761/2006. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.016950-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DADO À CAUSA SUBJETIVAMENTE E POR ESTIMATIVA - CRITÉRIO INSUSCETÍVEL DE UTILIZAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ROL DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 12.153/2009 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOANTE A LEI N. 10.259/2001 - SEGURANÇA JURÍDICA 1 O critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte. A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - será ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, basta a ela estabelecer o valor da causa em conformidade com a sua preferência. Isso, a toda evidência, destoa da linha exegética que se deve emprestar à Lei n. 12.153/2009, que cuidou de estabelecer a obrigatoriedade do ajuizamento das ações no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando satisfeitos os requisitos nela estabelecidos. 2 Os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009. (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 23 DA LEI N. 12.106/2009. PRAZO DECADENCIAL. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (Lei n. 12.016/2009, art. 23). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.012313-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7.º, II, C/C ART. 5º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ), ADMITIU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ARESTO - IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM MANIFESTO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA MODIFICAR A DECISÃO. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso." (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 77632/SP. Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. Julgado em 7.5.2013) PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS CORTES SUPERIORES - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS INFUNDADOS E PROTELATÓRIOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos Infringentes n. 2009.037317-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE PACTUADA. Impossibilidade. Comando normativo que foi RECONHECIDO COMO inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. ENCARGO AFASTADO. ANATOCISMO ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. SENTENÇA INALTERADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VENTILADA POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE ADIMPLEMENTO DO AJUSTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. POSTULADA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DA REBELDIA NESSA SEARA. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. SUSTENTADA APLICAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. PERCENTUAL RELATIVO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE IMPÕE COMO TETO AO ENCARGO A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO PARCIAL. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. DECISÃO NÃO MODIFICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA PROPORCIONAL AOS CONTENDORES. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DETERMINADA NO DECISUM. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048429-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRIAÇÃO DE SITE PARA VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. FORMA DE PAGAMENTO DISPONIBILIZADA PELA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO EM FAVOR DO AUTOR/VENDEDOR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA RECHAÇADA EM PRIMEIRO GRAU. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. AUTOR QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA TAIS PONTOS. RECLAMO DA PARTE REQUERIDA EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO. VERBA INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. (...)". (Paulo de Tarso Vieira, Responsabilidade civil; São Paulo : Saraiva, 2002). O dano moral capaz de ser agasalhado pelo Direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes da vida em sociedade não devem ser erigidos ao "status" de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030087-6, de Meleiro, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIMES TRIBUTÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA OU "PARA FRENTE". COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADO DEVER DO CONTRIBUINTE DE DIREITO (EMPRESAS FORNECEDORAS DO COMBUSTÍVEL) E IMPOSSIBILIDADE DE, NA CONDIÇÃO DE VAREJISTA, SOLVER OS TRIBUTOS QUE DEVERIAM TER SIDO RETIDOS NA ORIGEM. EMPRESAS FORNECEDORAS SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL EM SANTA CATARINA. NOTA FISCAL EMITIDA COM DADOS INIDÔNEOS, SEM A PROVA DA QUITAÇÃO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUÍDO. "'Recebida a mercadoria sem o devido pagamento do tributo, incumbe ao substituído suprir a ilegalidade. Se a mercadoria não estava acompanhada da prova de pagamento do ICMS e não há informação quanto à inscrição estadual válida das substitutas tributárias, a obrigação deve recair sobre o substituído. (AC n. 2008.044751-8, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).' (Apelação Cível n. 2009.073090-4, de Xanxerê, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 19/04/2011)". AUTUAÇÃO FAZENDÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR CONCORREU PARA O NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 8, III, "c" e VI do RICMS/SC, vigente à época dos fatos, aquele que, contratando com empresa considerada inidônea e sem inscrição na receita estadual, recebeu a mercadoria sem o recolhimento do tributo devido, dever arcar com o pagamento do imposto força de sua responsabilidade tributária solidária. DIFERENÇAS CONCEITUAIS. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO . ART. 121, PAR. ÚNICO, CTN C/C ART. 8º, III, "C", E VI, RICMS/SC VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. A teor do parágrafo único do art. 121, CTN, não cabe confundir as noções conceituais de contribuinte e responsável tributário. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047913-4, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO GENITOR. SOBRENOME ACRESCIDO APÓS RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGADO QUE A ALTERAÇÃO DO NOME SE DEU CONTRA A VONTADE DO AUTOR E ESTARIA CAUSANDO TRANSTORNOS PELA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE DOCUMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO REALIZADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, POR ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA, REQUERENDO O ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO DO GENITOR AO NOME DO AUTOR E A UTILIZAÇÃO EM TODOS SEUS DOCUMENTOS. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO EXPÕE O AUTOR AO RIDÍCULO OU A SITUAÇÃO HIPOTÉTICAMENTE CONSTRANGEDORA, NÃO POSSUI ERRO DE GRAFIA, TAMPOUCO APRESENTA RELEVANTE RAZÃO DE ORDEM PÚBLICA PARA A ALTERAÇÃO. RETIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A regra geral no ordenamento jurídico pátrio é o da imutabilidade do nome. A exceção só se admite nos casos de erro de grafia, exposição ao ridículo ou se houver relevante razão de ordem pública. Assim, o pedido de retificação de registro civil que não se funda em qualquer dessas hipóteses, não pode ser deferido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039865-1, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. 1. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO AO INVÉS DE DIPLOMA REGISTRADO NO MEC. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA NO EDITAL. INSTRUMENTO DE EDITALÍCIO QUE PREVÊ APENAS A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVE A ESCOLARIDADE DOS CANDIDATOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. "[...] a bem da razoabilidade, a regra editalícia deve comportar temperamento, tal como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, permitindo ao candidato desprovido do certificado ou do diploma, por razão de índole burocrática, mas que tenha efetivamente concluído o curso tempo hábil, como in casu, comprovar tal condição por atestado ou declaração da própria Universidade." (MS n. 2012.060107-4, rel. Des. João Henrique Blasi) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.052342-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 27-02-2013). 2. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ISENÇÃO PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 35, H, DA LCE 156/97. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". Dessa forma, tem-se como imprópria a condenação do impetrado ao pagamento das custas processuais, porquanto a aludida norma abrange a isenção dos atos cometidos por seus agentes praticados no exercício de sua função, uma vez que eles representam, quando investido desse munus, a própria vontade do Estado. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, EM PARTE, REFORMADA PARA TÃO SOMENTE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA EM PARTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.028996-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA A MAIOR DE SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. PACOTE ADICIONAL NÃO CONTRATADO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO ATÉ A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO NA COBRANÇA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 3. Evidenciada a cobrança indevida por serviço não solicitado anteriormente, sua restituição em dobro é medida que se impõe, tendo em vista a disposição expressa do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034986-1, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

Embargos de Declaração. Petitório ininteligível. Inépcia das razões recursais. Recurso não conhecido. É inepta a petição do recurso especial que não tem sentido textual lógico, isto é, que se limita a tecer ilações confusas, sem desenvolvimento lógico, sem concatenação de idéias, clareza ou coerência da exposição, sem desenvolver argumentação minimamente inteligível, porquanto dessa forma fica inviabilizada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp: 650070 RS 2004/0049848-1, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. 7.5.2007) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.003311-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo o importe fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Quantia que se revela adequada à remuneração condigna do profissional do direito. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.040254-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DA AUTOMATICIDADE DA PRETENDIDA PROMOÇÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SUBDIMENSIONADA. MAJORAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA E RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039391-2, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL DOS ASPECTOS FÁTICOS, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). ALEGAÇÃO DE QUE AS DOENÇAS GERADORAS DO SINISTRO (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, SÍNDROME DO CANAL CUBITAL E SÍNDROME DO DESFILADEIRO TORÁCICO) ESTAVAM EXCLUÍDAS DA APÓLICE. INSUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE ACIDENTES PESSOAIS. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O MICROTRAUMA (LER) CONDUZIU A INVALIDES DA EMPREGADA NO MESMO GRAU DE INTENSIDADE DE UM ACIDENTE VIOLENTO. COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DESDE A DATA DA APOSENTADORIA. PLEITO DA RÉ PARA QUE O TERMO INICIAL FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043131-5, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. PROCESSO AJUIZADO POR EMPRESA HOTELEIRA EM FACE DO FIADOR DA NOTA PROMISSÓRIA E DEVEDOR SOLIDÁRIO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE POR QUE A PRETENSÃO DE COBRANÇA DA NOTA PROMISSÓRIA ESTÁ PRESCRITA O FIADOR É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. APELAÇÃO CÍVEL QUE REFORMOU A SENTENÇA POIS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DA NOTA PROMISSÓRIA ESTÁ PRESCRITA MAS A RELATIVA AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA AINDA PODE SER EXERCIDA. RECURSO QUE FOI JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CÂMARA TORNOU-SE PREVENTA CONFORME §1º DO ART.54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POIS: A) O EMBARGANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POIS É DEVEDOR SOLIDÁRIO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NÃO MERO INTERVENIENTE B) A FALTA DE OUTORGA UXÓRIA SÓ PODERIA SER ALEGADA PELA ESPOSA E O EMBARGANTE NÃO PODE ALEGAR NULIDADE PARA A QUAL CONCORREU E C) A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ESTÁ PRESCRITA. CASO EM QUE O PRAZO VINTENÁRIO RESTOU REDUZIDO PARA CINCO ANOS A TEOR DO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL EM ATENÇÃO AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DISPOSTAS NO ARTIGO 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA VIGÊNCIA DA LEI 10.406/02. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. APELANTE ALEGA QUE ASSINOU O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO INTERVENIENTE E NÃO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, QUE SUA CONDIÇÃO É IRREGULAR POIS NÃO HOUVE A OUTORGA UXÓRIA E QUE A CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS DA ATUAL CODIFICAÇÃO CIVIL DEVE INICIAR-SE A PARTIR DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM 1996. APELANTE AFIRMA AINDA QUE O APELADO COBRA A MESMA DÍVIDA EM PROCESSO DIVERSO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. A ANÁLISE DO RECURSO RESTRINGE-SE ÀS QUESTÕES DISCUTIDAS OU AVENTADAS NA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU, AINDA QUE NÃO DECIDIDAS, SENDO VEDADA A PARTE INOVAR O PEDIDO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047954-6, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C DANOS MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR CONSUMIDOR CONTRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. REQUERENTE QUE LABORAVA EM EMPRESA QUE FORNECIA COMO BENEFÍCIO, PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REQUERENTE QUE ALEGOU TER SE APOSENTADO E PERMANECIDO NO EMPREGO, BEM COMO, ADUZIU TER SIDO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DURANTE A INTERRUPÇÃO DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REQUERENTE POSSUÍA DIREITO DE TER RESTABELECIDO SEU PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE ANTES DA DEMISSÃO SE ENCONTRAVA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CIRURGIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. SUSCITAÇÃO, PRELIMINAR, DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA CONTRATANTE E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NO CONTRATO PREVISÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO A PEDIDO DA EMPRESA CONTRATANTE. PLEITO DE NÃO APLICABILIDADE DA LEI N. 9656/98, EM RAZÃO DO CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM DATA ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 9656/98, CONTRATO COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO APELADO ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO NO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - REQUISITO ESSENCIAL PARA SUA MANUTENÇÃO. LAPSO TEMPORAL PARA O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO ESGOTADO (ART. 2º, §6º, DA RESOLUÇÃO Nº 20, DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019934-5, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA. "01. Cumpre ao Superior Tribunal de Justiça 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, inc. III) e 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon). Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ('recurso repetitivo'), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: I) 'o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador'; II) 'a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País'. Porém, 'a interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária'; III) '(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo'. 02. Relativamente às operações de arrendamento mercantil, a Lei Complementar n. 116/2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I) 'Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 10.04); II) 'Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 15.09). Para executar os serviços de 'recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante', o Banco Central do Brasil autoriza as arrendadoras a contratar 'correspondentes' (Resolução n. 3.954, de 2011, art. 8º, inc. V). Os estabelecimentos onde esses exercem as suas atividades não estão compreendidos no conceito de 'estabelecimento prestador' de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera 'como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional' (REsp n. 1.160.253, Min. Castro Meira). Estabelecimento prestador 'não será um singelo depósito de materiais ou a existência de um imóvel, sendo necessária a organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço. O local onde se situar tal organização (de fato, não por ficção formal ou declaração de fachada do contribuinte) atrairá o âmbito de validade territorial da lei municipal respectiva' (José Eduardo Soares de Melo e Misabel Abreu Machado Derzi). 03. Ao município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (Lista Anexa, item 15.09) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território. Ressalvada a possibilidade prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS incidente sobre os serviços de 'agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 10.49)" (AC n. 2005.007402-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010998-9, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. "Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário" (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E ABSTENÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA DO OBJETO EM DISCUSSÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO. ELEVAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO COMO MEIO APTO A DAR MAIOR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida" (TJSC, AI n. 2010.036380-0, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 28-8-2012). "Em se tratando de obrigação de fazer, plenamente possível a fixação de multa por descumprimento, com fulcro nos arts. 273, §3º, e 461 do CPC, com o fito de compelir o réu ao cumprimento da determinação judicial, devendo, por isso mesmo, o quantum ser fixado em patamar apto à finalidade da coerção" (TJSC, AI n. 2011.088571-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 14-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016798-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).