APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE TRAUMA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, AO NÍVEL DE COTOVELO. AUTOR, AGRICULTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE DEFINITIVA DO AUTOR PARA ATIVIDADE AGRÍCOLA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E CONFERIU O DIREITO DE O AUTOR RECEBER AS PARCELAS DESDE A CITAÇÃO EM 20.09.2010. LEI N. 8.213/1991, ART. 42. APELO DO AUTOR PROVIDO PARA QUE O MARCO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COINCIDA COM O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 137.529.409-9. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS EM 01.11.2005, INPC A CONTAR DE AGOSTO DE 2006. A CONTAR DE 01.07.2009, A ATUALIZAÇÃO DO VALOR QUE SE DARÁ PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 20.09.2010, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024861-7, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS EM DOBRO PELO NÃO PAGAMENTO A TEMPO E MODO DEVIDOS. INVOCAÇÃO DO ART. 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. INACOLHIMENTO DO PLEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA. "Inexistindo previsão legal, não tem o servidor direito à indenização em dobro pelos períodos de férias não usufruídas oportunamente" (TJSC, AC n. 2006.005832-2, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11.1.11). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087690-1, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DESDE O ANO DE 2005. DEMANDA MOVIDA APENAS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ADMISSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DEVIDOS ANTES DA CRIAÇÃO DO IPREV PELA LEI COMPLEMENTAR N. 412/08. Antes do advento da Lei Complementar Estadual n. 412/08, o Estado de Santa Catarina possuía legitimidade para responder às questões atinentes aos proventos de aposentadoria de servidores públicos estaduais inativos, sendo que, após a vigência da norma, as consequências da decisão judicial deverão ser arcadas pela autarquia previdenciária, a teor do preceitua o art. 11 da LC n. 412/08. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057677-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FINANCEIRA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.015747-9, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A FINALIDADE DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.071316-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ANQUILOSE DE ARTICULAÇÕES DO 2º AO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. NEXO ETIOLÓGICO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA EM 15% ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. 2. Ainda que a lesão seja mínima, havendo redução da capacidade laborativa, qualquer que seja sua extensão, o benefício é devido DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo perseverando a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REMESSA, EM PARTE, PROVIDA PARA FIXAR O TERMO FINAL DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.038053-7, de Tangará, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Telefonia. Antecipação dos efeitos da tutela. Exclusão do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito. Verificação dos requisitos autorizadores da medida. Débito originário da inscrição em discussão. Fundado receio de dano irreparável. Recurso provido. Estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela e havendo discussão do débito em juízo, possui o agravante/autor o direito de ter suspenso o registro como inadimplente enquanto tramitar o feito ou até o momento em que seja adequada a reversibilidade da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075874-4, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO ANTEBRAÇO DIREITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, JULGAR A LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). ACIDENTE DE TRÂNSITO ENQUANTO O EMPREGADO ESTAVA DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. A Lei n. 8.213/91 prevê as situações que são consideradas acidentes de trabalho, bem como as a ela equiparadas (arts. 19 a 21) e, apesar da possibilidade de um acidente de trânsito ser considerado um acidente de trabalho, caso seja in itinere (art. 21, IV, d), por exemplo, o autor não logrou êxito em comprovar que se encaixava em uma daquelas situações. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LIDE TEMERÁRIA. DOLO EVIDENCIADO. APELO, EM PARTE, PROVIDO E SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033626-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Suspensão de fornecimento de água. Existência de débito comprovada. Ocorrência de prévia notificação. Exercício regular do direito. Dever de indenizar inexistente. Recurso desprovido. Comprovada a notificação prévia do consumidor acerca do inadimplemento e consequente corte do fornecimento de água, não há que se falar na ocorrência de dano moral a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005636-8, de Turvo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apesar da perícia afirmar a inexistência de nexo causal entre o labor e a lesão, havendo outros elementos comprobatórios nos autos, deve-se resolver a dúvida em favor do segurado, considerando que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial (art. 130 do CPC). 2. É evidente o direito do obreiro em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038944-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA E NÃO PAGO. CDA. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80 SUFICIENTEMENTE CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SUSTENTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ISS. AUSÊNCIA DE PROVAS (CPC, ART. 333, INC. I). BASE DE CÁLCULO "POR DENTRO". LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. MULTA FISCAL FIXADA NO PATAMAR DE 50% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. PERCENTUAL ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Indicados os fundamentos legais na Certidão de Dívida Ativa é perfeitamente possível ao contribuinte identificar os motivos ensejadores da cobrança e promover a sua defesa" (AC n. 2010.055272-0, de Jaraguá do Sul, DJe de 2/8/2011). "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC" (REsp n. 1138202/ES, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010). Muito embora a "industrialização por encomenda" seja considerada prestação de serviço pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag n. 1369818/PR, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 11/03/2013), suficiente a atrair a incidência do ISS, é ônus processual da empresa contribuinte embargante (CPC, art. 333, inc. I) comprovar de forma irrefutável nos autos que as operações sobre as quais o Fisco fez recair o ICMS não se tratavam de industrialização ou comercialização pura e simples, principalmente quando estas atividades estão claramente elencadas no seu contrato social. "É válida a inclusão do montante do ICMS em sua própria base de cálculo (cálculo 'por dentro'). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp n. 1196876/SP, Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 02/12/10). "Não caracteriza confisco a estipulação de multa moratória no percentual de 50% do valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque, além de estar expressamente prevista em lei, não se confunde com tributo, razão pela qual sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150, IV, da Constituição Federal (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.003340-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23.7.2008)" (AC n. 2010.005082-4, de Timbó, Des. Pedro Manoel Abreu, DJe de 14/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045069-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AGRICULTORA. SEGURADA ESPECIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA EM GRAU ACENTUADO (PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO). VISÃO MONOCULAR. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado, por perícia médico-judicial, a existência de patologia que reduz parcial e definitivamente a capacidade de trabalho, e o nexo de causalidade entre a perda de visão, e o exercício da atividade laborativa exercida pela obreira, inarredável a concessão do benefício de auxílio-acidente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE 1º/07/2009. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049550-5, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - VEDAÇÃO LEGAL - BENEFÍCIO INDEVIDO O contribuinte individual não está amparado pela lei infortunística no que diz respeito ao auxílio-acidente. Pelo contrário, a norma veda expressamente o recebimento da benesse por esta categoria de segurado especial (Lei n. 8.213/91, arts. 10, inc. I e 18, § 1º). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - LEI N. 9.528/97 - IMPOSSIBILIDADE A vitaliciedade do auxílio-acidente somente está garantida nos casos em que a benesse tenha sido concedida anteriormente à entrada em vigor da Lei n. 9.528/97, bem assim nos casos que embora deferida a posteriori, o fato que gerou o direito, ou seja, o acidente do trabalho ou a doença profissional, for precedente à alteração proibitiva da cumulação com qualquer tipo de aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078238-1, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, vale dizer, a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa, por sucessivos períodos, de auxílio-doença ao segurado autor, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a concessão da antecipação de tutela (art. 273, CPC) para restabelecê-lo." (AI n. 2013.015281-1, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-7-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091413-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL O ÓRGÃO DE DEFESA CONSUMERISTA DETERMINOU A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM A EXCLUSÃO DE "TARIFA DE CADASTRO", SEM A CONCORDÂNCIA DA EMPRESA RECLAMADA, QUE SOFREU MULTA POR DESCUMPRIR A ALTERAÇÃO QUE LHE FORA IMPOSTA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON. ABUSO DO PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE DE DANO MANIFESTA. RECURSO PROVIDO. "1 O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei". (RN n. 2012.016850-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-4-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026330-0, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MUTUÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. DESPROVIMENTO. MANTIDO O PERCENTUAL CONTRATADO POIS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA DO ENCARGO. MANTIDA A SENTENÇA QUE ADMITIU A COBRANÇA. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE INDEXADOR DIVERSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042324-6, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA CONTRA ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E ASSOCIADA. CONTRATO DE CONVÊNIO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSOCIADA EFETUOU COMPRAS NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA E EMBORA ENCAMINHADOS OS "CHEQUINHOS" À ASSOCIAÇÃO QUE AUTORIZAVAM O DESCONTO EM FOLHA, ESSA NÃO PROCEDEU CONFORME ACORDADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", E CONDENOU A ASSOCIADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, ACRESCIDO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR SI OPOSTOS CONTRA DESPACHO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO JULGADO. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR A ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A RESPONDER PELO DÉBITO EM CONJUNTO COM A ASSOCIADA. INSUBSISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. JUÍZO SINGULAR QUE EMBORA NÃO TENHA DECIDIDO SEPARADAMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTORA, ORA APELANTE, MANTEVE SUA POSIÇÃO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO DESPACHO EMBARGADO, O QUE POSSIBILITOU O QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PERANTE ESSE TRIBUNAL. ADEMAIS, TESE DA APELANTE DE QUE RESTOU PREJUDICADA PORQUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUÍAM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO E ASSIM FOI CERCEADA DO DIREITO DE RECORRER DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO À INSTÂNCIA SUPERIOR QUE NÃO PROSPERA, AO PASSO DE QUE DE DESPACHO NÃO CABE RECURSO. ART. 504 DO CPC. NO MÉRITO, ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DECLARADA PELO MAGISTRADO "A QUO" QUE DEVE SER MANTIDA. REVELIA QUE EMBORA TENHA FEITO PRESUMIR O CONTRATO DE CONVÊNIO EXISTENTE ENTRE A APELANTE E ASSOCIAÇÃO, NÃO TROUXE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM FACE DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA ASSOCIADA PELA ASSOCIAÇÃO QUE NÃO A TORNA LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, PORQUANTO OS PRODUTOS FORAM COMPRADOS E USUFRUIDOS PELA ASSOCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SOMENTE SERIA VERIFICADA SE A AÇÃO VERSASSE SOBRE REPARAÇÃO DE DANOS PELA DEMORA OU INÉRCIA DA ASSOCIAÇÃO EM REALIZAR O DESCONTO EM FOLHA, PORQUANTO ESTARIA PERQUIRINDO UM SUPOSTO ILÍCITO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043926-0, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM LEI LOCAL DA AUTOMATICIDADE DA PRETENDIDA PROMOÇÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SUBDIMENSIONADA. MAJORAÇÃO. REMESSA DESPROVIDA E RECURSO APELATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043691-3, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIR O VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. INOCORRÊNCIA. A RESTITUIÇÃO É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONDICIONADA A HIPÓTESE EM QUE HOUVER A CONSTATAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 'Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais"'. (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036947-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRA A CLIENTE. ESCRITÓRIO CONTRATADO PARA REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONTRAPRESTAÇÃO DE R$ 10.000,00 ATÉ O DIA 24.07.2007 E UMA PARCELA VARIÁVEL DE 10% SOBRE O VALOR REAL DOS BENS ARRECADADOS PELA REQUERIDA. ACORDO FORMULADO E HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA REALIZADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PARCELA VARIÁVEL INADIMPLIDA. SENTENÇA QUE AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA PARCELA VARIÁVEL CONTRATADA QUE TOTALIZOU R$ 68.437,46, MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (1) ALEGAÇÃO DE QUE FOI BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, POR ISSO NÃO PODE SER DEMANDADA PELOS HONORÁRIOS PARTICULARES INADIMPLIDOS. (2) ALEGAÇÃO DE QUE O APARTAMENTO INCLUÍDO NO ACORDO NUNCA PERTENCEU AOS CÔNJUGES, PORTANTO NÃO PODE FAZER PARTE DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, OBJETO DO FEITO. (3) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA A LEITURA DO ACORDO ENTABULADO EM AUDIÊNCIA, PORTANTO NÃO LHE FOI DADO O DIREITO DE SE ARREPENDER DO QUE ALI FOI DISPOSTO. (4) ALEGAÇÃO, POR FIM, DE QUE OS ALIMENTOS FIXADOS EM R$ 40.000,00 EM SEU FAVOR FORAM PARCELADOS EM 80 VEZES DE R$ 500,00, SEM JUROS OU QUALQUER OUTRA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER POSSIBILITADO TAMBÉM O PARCELAMENTO O DÉBITO PERSEGUIDO NA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. INSUBSISTÊNCIA. (1) TESE DA APELANTE DE QUE FOI BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. ARGUIÇÃO QUE FOI OBJETO DE EMENDA À CONTESTAÇÃO. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NA PRIMEIRA PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA. EXEGESE ARTS. 158 E 300 DO CPC. ADEMAIS, MESMO QUE CONHECIDA NÃO SERIA ACATADA. APELANTE QUE FOI BENEFICIÁRIA APENAS DA JUSTIÇA GRATUITA COM ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, EXCETUADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 7º, 8º E 17, II DA LC N.º 155/97. (2) NO MÉRITO, ACERTO DO JUÍZO SINGULAR AO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. EXISTÊNCIA DE ACORDO ONDE AS PARTES DECLARARAM EXPRESSAMENTE A PROPRIEDADE DOS BENS PARTILHADOS, NÃO HAVENDO ESPAÇO AGORA PARA DISCUSSÃO SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS O APARTAMENTO QUE INTEGROU O ACERCO DESTINADO À APELANTE ENCONTRA-SE EM NOME DE TERCEIRO. (3) COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO QUE FOI FORMULADA EM AUDIÊNCIA, PERANTE O JUIZ DA CAUSA E OS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES. PRESUNÇÃO DE QUE A APELANTE TEVE O LIVRE ARBÍTRIO PARA TRANSIGIR E A OPORTUNIDADE DE QUESTIONAR OS TERMOS DA AVENÇA. SUPOSTOS VÍCIOS DE VONTADE QUE DEVERIAM SER ARGUIDOS EM AÇÃO ANULATÓRIA PERANTE O JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. (4) CONTRATO PARTICULAR DE HONORÁRIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE É CLARO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES FIRMADAS PELA APELANTE E A FORMA DE PAGAMENTO. PARCELAMENTO DOS HONORÁRIOS INVIÁVEL DIANTE DOS TERMOS DO ACORDO. PREVISÃO PARA PAGAMENTO DA PARCELA VARIÁVEL ATÉ 30 DIAS DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECRETASSE A PARTILHA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À TESE DA APELANTE DE QUE FOI BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RECURSO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS TESES RECURSAIS, PORÉM DESPROVIDO NO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087915-8, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).