APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABALO DE CRÉDITO. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE E PAGAMENTO DO MONTANTE EXIGIDO PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUAIS ERAM OS CHEQUES SEM FUNDOS E A FALTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO APONTADO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado nos autos que a correntista solicitou o encerramento da conta-corrente, de modo formal, satisfazendo o valor que o Banco declinou como o débito para o acolhimento da pretensão, deverá ele comprovar quais os cheques sem fundos pendentes, outras pendências ensejadoras de inscrição em cadastro de restrição de crédito deverão ser devidamente comprovadas para justificarem a pretensão da Instituição Financeira que sejam satisfeitas pela ex-correntista. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABALO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À EXISTÊNCIA DO ALEGADO DANO MORAL. DÍVIDA DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ('O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento', in: Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.08.00; 196. 824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.08.99; 323.356/SC, Rel. Min. Antonio Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002)" (REsp 782278/ES, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, j. em 18.10.2005). DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SUA MINORAÇÃO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066795-2, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039625-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO DESTE VALOR PELA EMPRESA RÉ, E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. VERBA QUE DEVE SER ELEVADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000150-1, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO EXPÕEM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICARIAM O PEDIDO DE REEXAME DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079625-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.112.474/RS. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP Nº 1.033.241/RS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - REJEIÇÃO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042392-3, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EMISSÃO DE CHEQUES. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043793-3, de Papanduva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 13-3-2012). MÉRITO. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADES RURAIS (ART. 5º, XXVI, DA CF). GLEBAS QUE, MUITO EMBORA SEJAM CONSIDERADAS PEQUENAS PROPRIEDADES, NÃO SERVEM DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, NÃO SÃO TRABALHADAS PELA ENTIDADE FAMILIAR E O DÉBITO NÃO SE REFERE À ATIVIDADE RURALISTA. MANUTENÇÃO DAS PENHORAS. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036296-9, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087652-0, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR FALSIDADE DOCUMENTAL. MEIO IMPRÓPRIO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL PARA OPORTUNIZAR A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUÍZO AFASTADO. PROEMIAL RECHAÇADA. "A arguição de falsidade documental deve ser levantada através de incidente de falsidade na contestação ou em 10 (dez) dias, contados da intimação de sua juntada aos autos, sob pena de preclusão". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.038887-4, de Xanxerê. Deste Relator. Julgado em 05/07/2011). MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI OU CONTRATO NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE DO ARTIGO 70, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO POR SEUS GASTOS DE CAMPANHA. EXEGESE DO ARTIGO 20 DA LEI 9.504/97. PRETENSÃO DE TRAZER COLIGAÇÃO E PARTIDOS POLÍTICOS AO PROCESSO INCABÍVEL. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO CHEQUE E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. "1. Se a monitória está suportada em cheque com força executiva atingida pelos efeitos da prescrição, a correção monetária incide desde a data de emissão do título e os juros da mora são contados a partir da data da citação judicial." (AC n. 2008.070119-9, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002305-0, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Ação monitória. Demanda que visa a cobrança de dívida lastreada em cheques prescritos. Embargos julgados improcedentes. Título executivo judicial constituído de pleno direito. Insurgência da embargante. Cártulas emitidas pela requerida e nominais à empresa de factoring demandante. Ausência de elementos aptos a demonstrar a licitude da operação realizada. Origem em venda mercantil ou prestação de serviços não comprovada pela faturizadora. Alegação da embargante, ademais, de que os cheques serviram como garantia de dívida contraída por terceiro. Termo aditivo de contrato de fomento mercantil celebrado entre as partes que sugere essa situação. Risco da operação que deve ser assumido pela empresa de factoring. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Procedência dos embargos. Ônus sucumbenciais invertidos. Pretendida restituição em dobro (art. 940 CC) de quantia, segundo sustenta a apelante, cobrada indevidamente. Pleito não acolhido. Pagamento que teria sido realizado por terceiro. Ausência, ainda, de prova do efetivo adimplemento. Recurso provido, em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083199-4, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025087-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA. CÁLCULO ACOSTADO NA EXORDIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PREFACIAL RECHAÇADA. "'Ao contrário do que se sucede com relação às execuções, o demonstrativo da evolução e da atualização do débito não é erigido pela lei processual como pressuposto indeclinável da ação monitória, com a sua ausência não gerando a carência do feito injuntivo.[...] (Apelação cível n. 2005.021808-0, de Joinville, Relator: Des. Trindade dos Santos, j. 18.08.2005)'. [...] RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO DESPROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056397-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein , j. 11-08-2011). MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051408-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.112.474/RS. PRESCRIÇÃO - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.033.241/RS. PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - VIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA AÇÃO CONSOANTE COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. CONTRARRAZÕES PLEITO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038916-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE TERIA SIDO CONSTRANGIDO E HUMILHADO PELO SEGUNDO RÉU, DIRETOR DO COLÉGIO DEMANDADO. TESE NÃO DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ABALO ANÍMICO. RECORRENTE QUE PRETENDE SER INDENIZADA PELOS DANOS SOFRIDOS COM O FATO DE TER SIDO CHAMADA COM URGÊNCIA AO COLÉGIO, SEM QUE LHE FOSSE INFORMADO O MOTIVO. FATO QUE, EMBORA POSSA TER CAUSADO UM DESASSOSSEGO, NÃO CARACTERIZA O DANO EXTRAPATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A função primordial do Direito é harmonizar as relações sociais, compatibilizando os desencontros que dimanam das razões opostas, não se amalgamando com esses propósitos a benevolência que vislumbra em qualquer contratempo ou sensação de desgosto a obrigação de indenizar danos supostamente anímicos. A perpetuar-se tal entendimento, as relações humanas, em pouco tempo, se tornarão insuportáveis, justo que ao menor deslize ou a mais ínfima e involuntária conduta que venha a causar um breve desassossego, será motivo para a deflagração de mais uma lide indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004403-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Pedido de tutela antecipada, consubstanciada no depósito incidental, na manutenção de posse do bem e na abstenção de registro do nome da autora em cadastro de órgão de restrição ao crédito. Deferimento. Irresignação. Abusividade nos encargos contratuais também sustentada. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar a veracidade das afirmações. Prova inequívoca do direito e verossimilhança dos argumentos deduzidos pela agravada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão reformada. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077861-2, de Turvo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL RURAL E APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. a) PRELIMINAR - Ausência de cerceamento de defesa. Prova documental acostadas aos autos que se mostra eficiente para compreensão dos fatos e solução da lide. Os documentos para amparar a tese defensiva devem ser apresentados pelo réu juntamente com a contestação, não se cogitando a juntada tardia, a não ser quando se trate de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois do contraditório. Inteligência dos arts. 396 e 397 do CPC. Prejudicial rechaçada. b) Ilegitimidade do anuente, companheiro da permutante, que firmou o contrato tão somente em razão da sociedade conjugal de fato, não se obrigando pelas condições entabuladas. "O anuente que não assume a responsabilidade, ainda que de forma subsidiária, de cumprimento das obrigações previstas no instrumento contratual, não tem legitimidade para responder pela demanda que objetivou a rescisão contratual pelo inadimplemento das prestações pactuadas. (Apelação Cível n. 2007.054906-0, de Criciúma, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves)." c) MÉRITO - Inequívoca ausência de entrega do apartamento objeto da permuta, obrigação assumida pela parte ré, com expressa convenção acerca da rescisão caso não observado o prazo de entrega Inviabilidade do reconhecimento do cumprimento da avença, justo que não prova a conclusão das obras no edifício, contemplando o contrato de permuta a entrega do apartamento, as áreas de uso comum e a garagem. Multa contratual e perdas e danos bem arbitradas. RECURSO DA CONSTRUTORA ANUENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO DIREITO DE REGRESSO NA CONDIÇÃO DE LITISDENUNCIADA E NÃO DE CHAMADA AO PROCESSO. DÚVIDA OBJETIVA EXISTENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NO ÂMBITO DAS MODALIDADES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL. A presença de insuperável dúvida objetiva acerca da existência de subsidiariedade, típica da denunciação da lide, ou da solidariedade, inerente ao chamamento ao processo, viabiliza a incidência do princípio da fungibilidade no âmbito das modalidades de intervenção de terceiros, prestigiando-se, desta forma, os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030180-6, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambas as partes. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal. Norma que, enquanto vigente, não possuía eficácia plena. Súmula vinculante 07 do STF. Incidência da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933) afastada, mediante o advento da Lei n. 4.595/1964. Súmula 596 do STF. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que não ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Percentual pactuado preservado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por meio de menção numérica das taxas. Legitimidade da cobrança mantida. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Importância que, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, não poderá ultrapassar a soma de juros remuneratórios não superiores à taxa ajustada, limitada à média de mercado, dos juros de mora de até 12% ao ano e da multa de até 2%. Exigência admitida desde que expressamente pactuada, fato que ocorreu no caso em tela. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Ônus sucumbenciais. Derrota mínima do demandado. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC, suspensa a exibilidade, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Recurso do autor desprovido. Apelo do requerido acolhido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001515-9, de Caçador, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA COM ESPESSURA SUFICIENTE ACERCA DO CONSILIUM FRAUDIS. PRESSUPOSTO INARREDÁVEL. BOA-FÉ DE TERCEIRO QUE DEVE PREVALECER SOBRE DIREITO DOS DEMAIS CREDORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Não há consilium fraudis se não houver a conjugação da vontade deliberada de duas ou mais pessoas para, mediante comportamento malicioso ou pacto fraudulento, engendrar transferência imobiliária visando ocasionar prejuízo em desfavor de terceiros. Por essa razão, não se pode acolher o pleito revocatório se, apesar da alienação ter sido efetuada sem que o devedor ficasse com outros bens para garantir o pagamento em favor dos demais credores, tiver o adquirente agido com inteira isenção de ânimo no sentido de fraudar terceiros, atuando com a mais absoluta boa-fé, notadamente quando inexistentes ao tempo da alienação atos repersecutórios vinculados ao imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040626-8, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI COMPROVADA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL QUE FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 2. A ausência de prova do pacto impede a cobrança da comissão de permanência. 3. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 4. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032905-8, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OMISSÃO. CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO SEM QUE HOUVESSE A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS PELA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE SE O CASO TRATA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, BASTANDO QUE SE FAÇA NA PESSOA DO PROCURADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão. 2. O indeferimento da petição inicial não tem como pressuposto a prévia e regular intimação pessoal da parte, sendo suficiente aquela realizada na pessoa do procurador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043121-2, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).