AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO CDC. ALTERAÇÃO DO NOME FANTASIA DA EMPRESA COM O OBJETIVO DE FRUSTRAR A COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO E RESGUARDO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE IMPÕE ÓBICE À REPARAÇÃO PERSEGUIDA PELO CREDOR. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. VIABILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS PESSOAIS DOS SÓCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081410-7, de Urussanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL PRESCRITA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. [...] Para ter eficácia em relação ao cedido (devedor), a cessão deve ser comunicada a ele. A lei menciona como forma adequada para esta comunicação a notificação, que pode ser extrajudicial. Admite, contudo, qualquer declaração do sujeito passivo feita por escrito, público ou particular, de ciência da transmissão da obrigação como bastante também para a plena eficácia do ato [...] embora não participe da cessão, para que esta projete todos os seus efeitos, o sujeito passivo precisa ser comunicado do ato. Por evidente, se não tiver ciência de que a obrigação transmitiu-se do patrimônio do credor originário para o de outro sujeito, o devedor não terá como cumprir a obrigação perante o atual titular do crédito. Tanto assim que a lei desobriga o 'devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo' (CC, art. 292, primeira parte) (Fábio Ulhoa Coelho, Curso de Direito Civil, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 110). 'Não se exigem maiores formalidades para essa cientificação, bastando que se tenha declarado ciente da cessão em instrumento público ou particular (Resp n. 1263579, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087165-7, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ASSEGURADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A impossibilidade jurídica do pedido se expressa pela vedação legal à pretensão trazida em juízo. Havendo disciplina legal que autoriza a antecipação da prova, afasta-se a alegada impossibilidade. CAUTELAR QUE SE FAZ OPORTUNA QUANDO COMPROVADOS O FUMUS BONI IURES E O PERICULUM IN MORA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIIMIDADE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, E, ASSIM, HÁ DE SER ENFRENTADA EM AÇÃO PRINCIPAL. A antecipação da perícia se relaciona com o preenchimento dos requisitos legais fumus boni iures e periculum in mora, como se exige de toda ação cautelar. Questões relacionadas ao mérito, como: legitimidade da parte, conteúdo da prova ou negativa do direito do requerente, deverão ser enfrentadas em eventual e futura ação principal. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003406-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE OS PRESENTES AUTOS E OS DA AÇÃO DE REVISÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, NELA SENDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE FOI JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR E DA CÂMARA EM QUE FOI JULGADO O RECURSO INTERPOSTO NA DEMANDA CONTINENTE. APLICAÇÃO DO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063063-2, de Correia Pinto, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025393-5, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. TÍTULOS VENCIDOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIPLOMA QUE PREVIA PRAZO VINTENÁRIO. DECURSO DE MENOS DA METADE DESTE TEMPO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. MARCO INICIAL DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 10.406/02. AÇÃO AJUIZADA EM 2007. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. "A pretensão de cobrança de título emitido na vigência do Código Civil de 1916 prescrevia em 20 (vinte) anos (artigo 177), sendo que, a partir da edição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I), quando não decorrido, entre a data de emissão do título e a data da entrada em vigor do novo diploma legal (12.1.2003), mais da metade do tempo previsto na legislação revogada" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.050846-2, de Rio do Sul, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 19-5-2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024238-2, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO. RAZÕES RECURSAIS ATINENTES AO MÉRITO QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA IMPUGNAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL FARTA A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DISPENSABILIDADE DA PROVA ORAL. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029250-1, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA E DA CAUSA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A apelação deverá conter, dentre outros requisitos, "os fundamentos de fato e de direito" com quais o apelante pretende a reforma da sentença (CPC, art. 514, inciso II). Não se pode considerar cumprido esse requisito se a tese jurídica expendida nas razões do recurso encontra-se dissociada da que foi acolhida na sentença, ainda mais quando também divorciada do próprio pedido exordial e do contexto processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015994-9, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA TAXA QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. PEDIDO INCIDENTAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PLEITO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO. REQUERIMENTO FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO TIDO POR INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. POSICIONAMENTO RESTRITO À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. [...] RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível n. 2012.084022-9, da Capital, Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 18/12/2012). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047919-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EMPRESA VENCEDORA DO PROCESSO LICITATÓRIO. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DOS CONTRATADOS. AUTORIZAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA NO ART. 333, I, DO CPC. CONSTRUTORA REQUEREU E DESISTIU DA PERÍCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO CORROBORA COM OS FATOS NARRADOS. INEXISTÊNCIA DE NOTAS DE EMPENHO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cumpre à autora provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inicio I, do CPC), ou seja, de que realmente celebrou contrato verbal com a administração pública para o calçamento de vias públicas que circundam Colégio Estadual administrado pelo Município e que a municipalidade ficou responsável pelo pagamento da mão-de-obra, o que também não chegou a ficar bem esclarecido. Não comprovando o alegado, o não provimento do recurso para manter a improcedência do pedido é a medida que se impõe. (Apelação Cível n. 2006.017343-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25.07.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040664-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O ELETRÔNICO. MAGISTRADO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, PELA PRESCRIÇÃO, AO CONSIDERAR A DATA DO PROCESSO ELETRÔNICO COMO SE FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO INEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030018-2, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O ELETRÔNICO. MAGISTRADO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, PELA PRESCRIÇÃO, AO CONSIDERAR A DATA DO PROCESSO ELETRÔNICO COMO SE FOSSE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO INEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029600-3, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 469, I, DO CPC. AÇÃO ANTERIOR, PROPOSTA PELA ORA DEMANDADA. DESACOLHIMENTO QUE NÃO ANUNCIOU, NA SUA PARTE DISPOSITIVA, A CULPA DA ENTÃO ACIONANTE PELO EVENTO DANOSO. UTILIZAÇÃO DAQUELE JULGADO QUE NÃO SE PRESTA PARA ARRIMAR A PROCEDÊNCIA DO PRESENTE FEITO. O pedido é o que determina o limite objetivo da coisa julgada, que se perfaz através do dispositivo da sentença, não estando acobertados pela blindagem da res judicata os motivos da decisão e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESVENDAR QUAL DOS MOTORISTAS INVADIU A CONTRAMÃO, CONDUTA PREPONDERANTE PARA A ECLOSÃO DO ACIDENTE. TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. CULPA DA RÉ NÃO DELINEADA. PARTE AUTORA QUE TINHA O ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA DO RÉU PELO EVENTO (ART. 333, I, DO CPC). - Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor. - Em tema de acidente automobilístico, onde as versões no mais das vezes ressumbram diametralmente opostas, não havendo lastro probatório eficiente a demonstrar qual dos condutores deu causa ao evento, a improcedência da ação é medida que se impõe, porque inviável a expedição de qualquer decisão condenatória lastreada em imprecisões e incertezas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034653-9, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE RECURSAL QUE SUSTENTA ACERCA DO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO NA EXORDIAL E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ACERCA DOS DIVIDENDOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA Nº. 261/1997. AUTOR QUE CONSTA COMO CLIENTE ACIONISTA. AVENÇA FIRMADA DIRETAMENTE COM A EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DE AÇÕES. Salienta-se que diante da impossibilidade de emissão de ações, o ordenamento jurídico vigente admite a conversão em indenização por perdas e danos (art. 633, CPC), apurados em liquidação de sentença (STJ. Ag 853436 Rel. Min. CASTRO FILHO. DJ 19.04.2007). Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034846-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE RECURSAL QUE SUSTENTA ACERCA DO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO NA EXORDIAL E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ACERCA DOS DIVIDENDOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA Nº. 261/1997. AUTOR QUE CONSTA COMO CLIENTE ACIONISTA. AVENÇA FIRMADA DIRETAMENTE COM A EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DE AÇÕES. Salienta-se que diante da impossibilidade de emissão de ações, o ordenamento jurídico vigente admite a conversão em indenização por perdas e danos (art. 633, CPC), apurados em liquidação de sentença (STJ. Ag 853436 Rel. Min. CASTRO FILHO. DJ 19.04.2007). Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034847-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE RECURSAL QUE SUSTENTA ACERCA DO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO NA EXORDIAL E AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ACERCA DOS DIVIDENDOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA Nº. 261/1997. AUTOR QUE CONSTA COMO CLIENTE ACIONISTA. AVENÇA FIRMADA DIRETAMENTE COM A EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA ENTREGA DE AÇÕES. Salienta-se que diante da impossibilidade de emissão de ações, o ordenamento jurídico vigente admite a conversão em indenização por perdas e danos (art. 633, CPC), apurados em liquidação de sentença (STJ. Ag 853436 Rel. Min. CASTRO FILHO. DJ 19.04.2007). Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034848-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Ação monitória. Contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica. Procedência em parte dos embargos opostos pelos devedores. Insurgência no tocante aos juros remuneratórios e à comissão de permanência. Anterior sentença proferida em ação revisional, envolvendo as mesmas partes e o mesmo ajuste. Reclamo interposto na aludida demanda. Parâmetros estipulados por esta Câmara e mantidos pelo Superior Tribunal de Justiça (em REsp) que repercutem na presente ação injuntiva. Período de normalidade. Ausência de especificação de taxa de juros remuneratórios na avença. Aplicação da taxa média de juros praticada no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Reforma parcial do decisum, para fixar limites aos mencionados encargos. Ônus sucumbenciais mantidos. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.050861-7, de Indaial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Apelação cível. Embargos à arrematação. Suscitada nulidade da venda judicial pela ausência de intimação da cônjuge do executado. Declaração do recorrente no sentido de que seria separado judicialmente. Omissão quanto ao seu real estado civil. Certidão de casamento que atesta, ademais, a pactuação do regime de separação de bens. Inexistência de direito à meação. Desnecessidade, portanto, da cientificação da esposa do insurgente. Suposta falta de intimação pessoal do leilão. Certidão do oficial de justiça que revela indícios de ocultação do ora apelante. Intimação editalícia. Validade, sob pena de procrastinação do ato expropriatório. Alegada impenhorabilidade de vagas de garagem por constituírem bem de família. Questão não arguida em primeiro grau de jurisdição. Irrelevância. Matéria de ordem pública. Possibilidade de penhora. Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Preço vil. Arrematação do bem, em segunda praça, por 60% do valor atualizado. Legalidade. Litigância de má-fé. Reconhecimento, ex officio. Artigos 17, inciso VII, e 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Incidência da multa de 1% e condenação à indenização equivalente a 20%, ambos sobre o valor da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058395-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

Apelação Cível. Infortunística. Acidente do trabalho. Motorista de Caminhão. fraturas do fêmur, tíbia, fíbula do lado esquerdo da bacia. Gonoartrose (CID10:M17.3) Perícia que atestou a redução da capacidade para as mesmas atividades de outrora, mas não outras. Sentença que julgou improcedente a demanda. Irresignação. Patologia que não está inserta no anexo III do Regulamento da Previdência Social. Irrelevância. Redução da capacidade laboral demonstrada. Sentença reformada. Auxílio-acidente devido. Faz jus à percepção do auxílio-acidente, a partir do dia subsequente à cessação do auxílio-doença, o obreiro vítima de acidente típico, cujas seqüelas, definitivamente consolidadas, reduziram sua capacidade laboral. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. II- Agravo interno desprovido. (AgRg no Ag 1310304/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 1º/3/2011). Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86), do dia seguinte àquele em que foi suspenso o pagamento do auxílio-doença (AgRgREsp n. 832.554, Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRgAI n. 883.266, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; AC n. 2008.000082-2, Des. Jaime Ramos; AC n. 2007.060285-0, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2007.038787-9, Des. Jânio Machado). Após 29.6.2009, deverão ser aplicados os índices definidos pela Lei n. 11.960/09, inclusive aos processos em curso. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 842063, reafirmou seu entendimento no sentido de que a Lei n. 9.494/97 e suas alterações posteriores possuem aplicação imediata. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071522-5, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039294-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).