APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA A NORMALIDADE, INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E, POR CONSEQUÊNCIA, A PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na cédula de crédito bancário para financiamento da aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. A manutenção dos encargos cobrados no período da contratualidade, o inadimplemento substancial da obrigação e a ausência do depósito de valores em juízo ou da oferta de caução inviabilizam a descaracterização da mora e, por consequência, o pedido do mutuário para a vedação da inscrição do nome nos cadastros restritivos ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005630-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REFLEXOS - INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036476-0, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INVIABILIDADE DA SUA EXIGÊNCIA SE O NEGÓCIO FOI CELEBRADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, QUANDO NÃO HAVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A PRÁTICA NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO FIXO, E NELE NÃO É ENCONTRADO O PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA QUE NÃO FORAM AFASTADOS OU TIVERAM A COBRANÇA LIMITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de empréstimo para capital de giro, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a presença de autorização legislativa e contratual. 4. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 5. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062701-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO INICIAL QUE FOI DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGIDAS NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL A PARTIR DE SETEMBRO DE 2000 E NOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO, BEM AINDA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS VERIFICADA NA CONTA CORRENTE DESDE SETEMBRO DE 2000. MAGISTRADO QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SEM FAZER QUALQUER DISTINÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O FIM DE MANTER AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL ATÉ SETEMBRO DE 2000 E A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2000 E NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, FICAM LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXAS PRATICADAS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, PORQUE SÃO INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL OU, AINDA QUE A TENHAM SUPERADO, A DIFERENÇA É MÍNIMA E NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE ABUSO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PRATICADA NA CONTA CORRENTE QUE É VEDADA A PARTIR DE SETEMBRO DE 2000, PORQUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 4. Os juros remuneratórios, nos contratos de crédito rotativo em conta corrente e de crédito fixo, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa praticada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central, contanto que a taxa exigida não seja inferior (prevalece a taxa menor). 5. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008658-5, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. NEGÓCIO QUE FOI GARANTIDO POR FIANÇA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR DAS OPERAÇÕES DE DESCONTO REALIZADAS APÓS O VENCIMENTO INICIAL DO PACTO, QUE POSSUI CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA FIANÇA. ARTIGO 819 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA EXPRESSA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS RENOVAÇÕES DA AVENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. FIADORES QUE FICAM EXONERADOS DA GARANTIA PRESTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTES, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA O EXAME DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A existência de convenção prevendo a prorrogação automática da relação contratual não tem efeito em relação aos fiadores, que devem manifestar a anuência expressa para cada renovação da avença. 2. A discussão envolvendo cláusulas e encargos cobrados em contrato bancário, porque matéria eminentemente de direito, não demanda a realização de perícia contábil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093222-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL, CONSISTENTE NAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DO CONTRATO. EXIBIÇÃO, APENAS, DAS CLÁUSULAS GERAIS, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO GARANTIDA PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE. PERMANÊNCIA DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. 2. As cláusulas de especificação do crédito concedido no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, ditas especiais, servem à individualização da obrigação e a sua exibição é essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015724-4, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE A NOTA PROMISSÓRIA É VINCULADA A CONTRATO DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. II, CPC. ÔNUS DO QUAL OS EMBARGANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM. HIGIDEZ DO TÍTULO QUE SE MANTÉM. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033851-1, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO QUE LEGITIME A PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. NATUREZA REAL DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 946 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A propositura do procedimento demarcatório restringe-se apenas aos detentores de direito real, de modo que não detém legitimidade para requerer a demarcação de terreno o possuidor desprovido de título de domínio. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037658-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. "CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E A PERMANÊNCIA DO MUTUÁRIO NA POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 4. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 5. A manutenção dos encargos cobrados no período da contratualidade e o inadimplemento substancial da obrigação obstam o reconhecimento da descaracterização da mora e, por consequência, a permanência do mutuário na posse do bem financiado. 6. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044350-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MERA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012431-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA RÉ REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O DESLIGAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. INADIMPLEMENTO DA FATURA DO MÊS POSTERIOR A SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A ESSE RESPEITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6°, DA CRFB/1988. ABALO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO EM PARTE O APELO DA AUTORA. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030580-1, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA APÓLICE REALIZADO PELO SEGURADO. FATO EXTINTITIVO DO DIREITO DEMONSTRADO PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA APÓLICE, EM VIGÊNCIA NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MATÉRIA AVENTADA SOMENTE EM GRAU DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 Comprovado que o segurado solicitou o cancelamento do contrato securitário cinco meses antes da ocorrência do sinistro, cessando a seguradora a cobrança dos prêmios mediante débito em conta, não há falar-se em dever de indenizar da seguradora, posto que inexistente, à época do sinistro, o vínculo obrigacional. 2 Incide em veto legal qualquer inovação em grau de recurso, excetuada a admissibilidade de apreciação de matéria não submetida ao juízo 'a quo' quando comprovada satisfatoriamente a ocorrência de motivo de força maior, como preconizado pelo art. 517 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065349-9, de Anchieta, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO. MULTA DO ART. 475-J E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CREDOR. INCOMPATIBILIDADE. VERBAS INCIDENTES APENAS QUANDO CESSADA A PROVISORIEDADE DO TÍTULO JUDICIAL SOBRE O QUAL SE LASTREIA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, ENTÃO CONVERTIDA EM DEFINITIVA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 Incompatíveis entre si, em face de suas próprias peculiaridades e objetivos, são os institutos da execução provisória de sentença e a multa do art. 475-J do CPC, eis que não é dado impor ao devedor uma medida coercitiva do cumprimento da obrigação e sancionatória pelo inadimplemento desta no prazo legal (multa), enquanto a ele, condenado em primeiro grau, legalmente restar assegurada a prerrogativa de, em sede de recurso às instâncias superiores, buscar ver desconstituído o título que aparelha a execução provisória. Logo, na linha de entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável aos casos de execução provisória. 2 A mera instauração do procedimento de execução provisória não gera para o credor direito à fixação de honorários advocatícios, vez que a remuneração pelo trabalho do causídico que o patrocina somente será imputada ao executado caso cessada a provisoriedade do título em que se funda a pretensão executiva; em sentido oposto, reformada ou anulada a decisão impugnada por recurso recebido no efeito meramente devolutivo, os honorários sucumbenciais pela fase de execução provisória serão devidos pelo próprio credor, à luz do conhecido princípio da causalidade, eis que dele foi a iniciativa e risco pela deflagração da fase expropriatória provisória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005994-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE ADVERSA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL AFASTADA. PARTILHA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO PAI DO CONVIVENTE. ACESSÃO. DIREITO DA CONVIVENTE À RESPECTIVA MEAÇÃO. PROVAS DE QUE A CONSTRUÇÃO E O PAGAMENTO FORAM FEITOS POR AMBOS OS COMPANHEIROS, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DECRETAR A PARTILHA, NÃO DO BEM, MAS DOS VALORES DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EX-COMPANHEIRO À EX-CONVIVENTE, VISTO QUE SOMENTE ELE PERMANECEU NO IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. 1 Sentença 'extra petita' é aquela que, refugindo aos limites objetivos do que foi pedido no pórtico inaugural, entrega ao autor coisa diversa daquela pretendida ou leva em consideração elementos fáticos não debatidos pelas partes, em detrimento daqueles efetivamente conflituosos. Inocorre julgamento 'extra petita' quando a fundamentação adotada no comando sentencial hostilizado, assim como a conclusão a que se chegou na instância singular, guardam total coerência com os argumentos suscitados, não extrapolando as balizas fixadas pelos litigantes em seus pedidos e argumentos. 2 Não há que se cogitar em cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação da parte para manifestar-se acerca de documentos juntados, quando oportunizado à ela impugná-los anteriormente à prolação da sentença. 3 Reconhecida e dissolvida a união estável, com o regime de bens regulando-se pelas regras aplicáveis à comunhão parcial, à vista do disposto no art. 1.725 do Código Civil, impõe-se o partilhamento do patrimônio adquirido onerosamente no período em que subsistiu a união. 4 Havendo prova cabal de que foram os companheiros os responsáveis pela acessão edificada em imóvel de propriedade do pai do convivente, ficando este com o imóvel, cabe a ele indenizar a ex-companheira em valor correspondente ao da meação do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034125-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. NOVA CONTAGEM DE PRAZO. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e pedido de parcelamento, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado, momento em que se configura a lesão ao direito subjetivo do Fisco, dando azo à propositura do executivo fiscal [...]" (AgRg no REsp. n. 1.167.126/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030886-9, de Gaspar, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA EMBARGANTE. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO E TINTAS - DÍVIDA REPRESENTADA POR 7 (SETE) DUPLICATAS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS, DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PRETENDIDA A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO EM VIRTUDE DO ROMPIMENTO DA ALEGADA EXCLUSIVIDADE - TESE RECHAÇADA - ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE MÍNIMO ELEMENTO PROBATÓRIO - EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE OBTER QUITAÇÃO DO DÉBITO COM A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - INVIABILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO CIVIL - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083966-6, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ÔNUS DA EMPRESA. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TERMO INICIAL NA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033291-1, de Abelardo Luz, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELO QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVAS DE OUTRAS ANOTAÇÕES. FATO QUE DESCARACTERIZA O SEU DIREITO. DEVEDOR CONTUMAZ. RECURSO DESPROVIDO. "É incontroverso que a inscrição do nome em cadastros de restrição ao crédito por dívida indevida configura abalo moral. A existência, todavia, de várias anotações sugere tratar-se de devedor contumaz e, por isso, é suficiente para afastar a ocorrência do alegado dano moral" (AC n. 2011.005876-8, de Gaspar, rel. Des. Vanderlei Romer) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045912-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE ADOLESCENTE, CONTANDO 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, PRETENDIDA PELO PAI. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM SEREM AMBOS OS GENITORES POSSUIDORES DE IGUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS, MORAIS E SOCIAIS PARA EXERCEREM O ENCARGO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO INFANTE NO SENTIDO DE RESIDIR COM O PAI, DADO QUE A MÃE, PRIMITIVA GUARDIÃ, MUDARA-SE PARA OUTRA CIDADE, AFASTADA DE ONDE NASCEU E CRESCEU O MENOR, E, INCLUSIVE, ONDE VIVEM OS AVÓS PATERNOS E A AVÓ MATERNA. DECISÃO LIVRE, CONSCIENTE E MOTIVADA QUE DEVE SER SOPESADA NA OUTORGA DA GUARDA (ARTS. 16, INC. II, 28, § 2º, 45, § 2º, E 100, INC. XII, DO ECA). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. MANIFESTAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em sede de disputa de guarda de adolescente, revelando, a prova, possuírem ambos os genitores semelhantes condições sociais, econômicas e morais para o exercício responsável do encargo, deve o julgador tomar em contra, como fator definidor da outorga, a manifestação de vontade livre, consciente e motivada do infante, dado de se presumir já apresente ele o discernimento necessário para optar por residir na companhia de um ou outro genitor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085336-7, de Itaiópolis, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES AOS PERÍODOS EM QUE VIGORAVAM OS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, INAPLICÁVEL AO CASO - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR QUE VISA APENAS A INSTRUÇÃO DE FUTURA DEMANDA JUDICIAL DE COBRANÇA A SER PROMOVIDA PELA PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE PROVA OU SEQUER INDÍCIOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - BANCO REQUERIDO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE EXTRATOS/CONTAS POUPANÇA EM NOME DO AUTOR NO PERÍODO POSTULADO - PARTE DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 333, INCISO I, E 357, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DETERMINA A INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO EM VISTA A FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - ORIENTAÇÃO EMANADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1.133.872/PB - SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - VERBA ARBITRADA EM VALOR MÓDICO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031987-9, de Brusque, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).