CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27.08.1993. DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA REFERIDA QUANTIFICAÇÃO MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE EM GRAU MÉDIO POR PERÍCIA JUDICIAL. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO QUE A INVALIDEZ PERMANENTE É PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. CRITÉRIOS PRÓPRIOS DA PREVIDÊNCIA OFICIAL QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO RESTRITA AO GRAU APURADO NA PROVA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE COMPENSAREM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002376-0, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA REVOGADA SENTENCIALMENTE. PRETENSÃO DO INSS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP N. 194038/MG). HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADA DETENTORA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059447-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO EM QUE EXERCEU OS CARGOS DE PROFESSORA EM ATRIBUIÇÃO DO EXERCÍCIO, RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA E AUXILIAR DE DIREÇÃO ESCOLAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DIREITO AO ADICIONAL E AO ABONO DE PERMANÊNCIA. REMESSA OFICIAL E RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001763-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTOR. PORTADOR DE ESTENOSE FORAMINAL E LOMBOCIATALGIA POR ESPONDILOLISTESE. PLEITO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE TOTAL E PARCIAL PARA O TRABALHO. CONSTATAÇÃO POR MEIO PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085818-1, de Itá, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR, APÓS A CITAÇÃO. OPOSIÇÃO DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É LEGÍTIMA A OPOSIÇÃO À DESISTÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 3º, DA LEI N. 9.469/1997. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE LABORAL, CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065939-8, de Seara, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SATURNISMO - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA APTIDÃO LABORATIVA DO OBREIRO PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA, NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA EXERCER QUALQUER ATIVIDADE QUE NÃO TENHA CONTATO COM CHUMBO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO - SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APELO QUE OBJETIVA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO - EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Mutatis Mutandi: "Comprovada a incapacidade parcial e permanente do obreiro para o exercício da profissão habitual, em virtude das lesões sofridas em acidente de trabalho in itinere, tem-se que ele tem direito ao benefício auxílio-acidente. Na hipótese, contudo, o indigitado está em gozo do auxílio-doença, espécie previdenciário, em decorrência do acidente noticiado na inicial, que resultou nas sequelas diagnosticadas pelo expert e, diga-se de passagem, encontra-se em situação mais vantajosa, porquanto submetido à processo de reabilitação profissional, razão pela qual deve ser reformada a sentença, julgando-se improcedente a ação." (Apelação Cível n. 2014.078019-4, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 13-08-2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032549-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. ELOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DE VALOR HIPOTÉTICO DE BENEFÍCIO DO INSS, MEDIANTE EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO PREVISTO PELA LEI 9.876/99. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO PLANO SOB O QUAL A PARTICIPANTE SE APOSENTOU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070855-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. VIGÊNCIA CONTRATUAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE PARA FINS DE SEGURO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU E NATUREZA DA INVALIDEZ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. PREFACIAL ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069082-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NO PERÍODO DA CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DA MOLÉSTIA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO COM A ESTIPULANTE E NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE SECURITÁRIA. ARGUMENTO IMPROCEDENTE. TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL APONTADA PELA PROVA TÉCNICA. COBERTURA NÃO ABRANGIDA PELA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019828-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ART. 649, INCISO IV DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071359-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÕES REUNIDAS POR CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO ASSINADOS PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO BMG S/A E BANCO BGN S/A. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA AMBAS AS AÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) PARA O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065691-0, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÕES REUNIDAS POR CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO ASSINADOS PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO BMG S/A e BANCO BGN S/A. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM r$ 10.000,00 PARA AMBAS AS AÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) PARA O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065692-7, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. MANIFESTO EQUÍVOCO DO DECISÓRIO EXTINTIVO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA SEGURADA ACERCA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OCORRENTE (STJ SUM. 229). INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INVALIDEZ. REMANSOSO ENTENDIMENTO EMANADO DO STJ E DA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR POR PROVADA, POIS, A PLENA INCAPACIDADE DA AUTORA DA DEMANDA. NECESSÁRIA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO ATACADO. RECURSO PROVIDO PARA, DE CONSEGUINTE, DETERMINAR-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE O PROCESSO PROSSIGA COMO DE DIREITO. Sem que se saiba, com certeza, a data em que o segurado teve inequívoca ciência da negativa, manifestada pela seguradora, do pagamento do seguro na via administrativa, não há como fixar o dia de reinício do prazo prescricional da ação de cobrança, suspenso pela protocolização do pedido administrativo, afinal indeferido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081991-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PAGO A MENOR. FATOR DETERMINANTE DO TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO LIMITADA AO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OU A CONTAR DA DATA DO RESGATE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO. SÚMULA 321 DO STJ. PLANO DE BENEFÍCIO MISTO. DIRIETO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS 12 (DOZE) CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO PERÍODO DO SALDAMENTO. RESGATE DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DE APOSENTADORIA. CIAP. TRANSFERÊNCIA DA RESERVA DE POUPANÇA PARA A CONSTITUIÇÃO DO NOVO PLANO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS. DE MODO À EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046890-0, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. BENEFÍCIO DEFINIDO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO, PELO IGP-DI, DOS 12 ULTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DE APLICAÇÃO DO DIVISOR UTILIZADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL À ÉPOCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A pretensão da demandante é clara, a revisão do valor do benefício suplementar que percebe, pois deixou de ser corrigido de forma adequada, além de ter sido usado divisor diverso daquele que entende ser o correto, não podendo ser considerada inepta a inicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA SÓ DAS PARCELAS PRECEDENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos" (Súmula nº 291 do STJ). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O PATROCINADOR. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. Na espécie, não há como confundir a figura do instituidor e patrocinador com a da fundação em si, por ser esta última a responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária complementar assumida, pois possuem autonomia administrativa e financeira. MÉRITO. 12 ULTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ATUALIZADOS PELO IPC, PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO. LEI Nº 6.435/77 APLICÁVEL. IMPOSIÇÃO DE ADOÇÃO, PELAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, DE INDICE DE CORREÇÃO FIXADO PELO ÓRGÃO NORMATIVO. IGP-DI ADOTADO NO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. Fixado pelo órgão normativo o índice de correção monetária a ser aplicável no âmbito das previdências privadas fechadas, tal qual determinado pela Lei nº 6.435/1977 aplicável ao caso, não podem tais entidades, em relação a tal período, inserir no regulamento dos seus planos consectário diverso, notadamente se não recompõe, como aquele, o prejuízo da inflação. DIVISOR, PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO, PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO EM COEFICIENTE IDÊNTICO PARA HOMENS E MULHERES. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DAQUELE UTILIZADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INFERIOR PARA AS MULHERES. REGRAS APLICÁVEIS A ESTE ÓRGÃO INCIDENTES ÁS PREVIDÊNCIAS FECHADAS, NA ÉPOCA, APENAS DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 6.435/77 QUE NÃO VEDA A UTILIZAÇÃO DE TAL DIVISOR, EXPRESSO NO REGULAMENTO. VALIDADE. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES, ADEMAIS, MANTIDA. REFORMA NO PONTO. Se o regulamento do plano de benefícios prevê certo divisor tanto para homens como para mulheres, o que já não gera distinção, e, em tal período, a Lei nº 6.435/77 não vedava tal imposição, não se pode falar em aplicabilidade das regras da previdência oficial, pois incidentes apenas subsidiariamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081216-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 8.213/91. SÍNDROME DOLOROSA DO OMBRO DIREITO (TENDINOPATIA). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO OBSERVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC EVIDENCIADOS. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010100-3, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. MANUTENÇÃO. MESMA COBERTURA. MESMOS VALORES. - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA À OPERADORA A COBRANÇA, A TÍTULO DE MENSALIDADE, DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. (1) APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO PLANO EXISTENTE QUANDO NA ATIVA. DECISÃO CORRETA. VALOR DA MENSALIDADE. EQUÍVOCO DO AGRAVADO E DO TOGADO. RETIFICAÇÃO, NO PONTO. - É de ser mantido o interlocutório que determina, observada a legislação de regência, a reinclusão do agravado que, aposentado, deixou de integrar os quadros da estipulante. Não configura empeço a esse propósito a indicação equivocada do valor das mensalidades, ponto no qual se opera a necessária correção. (2) MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 31, DA LEI 9.656/1998. MANUTENÇÃO DO PLANO AO TEMPO DO VÍNCULO. - "A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656/98, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregadora tiver que custear." (STJ, REsp n. 531.370/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. em 07.08.2012). (3) ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Tendo a operadora efetuado, dentro do prazo estabelecido, a reinclusão do agravado e de sua dependente no plano de saúde firmado com a estipulante, somente descumprindo a decisão interlocutória no que diz respeito ao valor cobrado a título de mensalidade (porque considerou a alteração de faixa etária), necessária a minoração do quantum da multa. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052804-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO, COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083033-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NA QUAL A ASSISTIDA PLEITEOU A APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE OS VALORES VERTIDOS EM SUA RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE, TODAVIA, NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO DECISÓRIO TERMINATIVO DA LIDE, A FIM DE APURAR O IMPACTO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PERCEBIDAS PELA BENEFICIÁRIA. TÍTULO INEXIGÍVEL (CPC ART. 475-L, II). EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060203-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO, COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015461-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).