PLEITO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM DIREITOS RELATIVOS À PARIDADE E À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 3º, I, II E III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 E ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. DEFERI-MENTO DO PEDIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2016.012996-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Tribunal Pleno, j. 02-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESMAGAMENTO DA MÃO EM ROLO COMPRESSOR. ATROFIA E RETRAÇÃO DA MÃO ESQUERDA. PERITO MÉDICO QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SEGURADO EM GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. IDADE AVANÇADA E HISTÓRICO LABORAL ASSOCIADO AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003176-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM. LESÃO DEFINITIVA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL MAS NÃO IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO ATÉ A DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA. VEDAÇÃO EXPRESSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA LEI. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PARCELAS A SEREM PAGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063680-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINA A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DO DÉBITO SUB EXAMINE E DA INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AVENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INACOLHIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PATENTEADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, E PERIGO DA DEMORA POSITIVADO NA GERAÇÃO DE DÉBITO QUE COMPROMETE A APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO AUTOR, CUJA VERBA É DE CARÁTER ALIMENTAR. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE DIÁRIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELA JUÍZA A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA A HIPÓTESE DEBATIDA. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE ALBERGUE DO PLEITO DE LIMITAÇÃO TOTAL DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PEDIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRETENSÃO QUE, ACASO ACOLHIDA, COLIDIRIA COM O CARÁTER COERCITIVO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA, DESVIRTUANDO O INSTITUTO. DECISUM PRESERVADO INTACTO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001651-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ESPÔNDILO ARTROSE CERVICAL E LOMBAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062772-0, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ESCLEROSE ÓSSEA E OSTEOARTROSE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063612-1, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO OBREIRO. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR BRAÇAL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. QUADRO REPETITIVO DE SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO E LOMBOCITALGIA. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS, EXERCÍCIOS E ESFORÇOS FÍSICOS PARA A TOTAL REABILITAÇÃO DO SEGURADO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM, PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). MANUTENÇÃO DO DECISUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PRESENÇA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS DA INCAPACIDADE LABORATIVA À ÉPOCA. EXAMES E ATESTADOS CORRESPONDENTES AO ESTADO MÓRBIDO DESDE 2008 E, INCLUSIVE, NOS ANOS DE 2009 E 2010. RETROAÇÃO QUE DEVE SER PAUTADA NOS ELEMENTOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O TERMO A QUO SOMENTE NA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NESTA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO OU COMPENSAÇÃO PELO ÓRGÃO ANCILAR DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEFICIÊNCIA DO INSS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL PARA MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, COM INEGÁVEL SACRIFÍCIO DA SAÚDE E POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ATRAVÉS DO ENUNCIADO N. III. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO ADESIVO DO INSS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DESPROVIDO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088916-2, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBREIRO ACOMETIDO POR TRANSTORNO NÃO ESPECIFICADO DO DISCO VERTEBRAL (CID M51.9) E ESPONDILOSE (CID M47.9). AGRAVO RETIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. TRABALHADOR BRAÇAL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. PRESENÇA DE PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DAS MOLÉSTIAS, CONTUDO, AFIRMA A CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SEGUIDAMENTE POR MAIS DE 2 ANOS NA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO TÉCNICO GENÉRICO E CONTRÁRIO AOS ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. AGRAVO PROVIDO. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007236-5, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CARTEIRO. PORTADOR DE ESPONDILODISCARTROSE DE COLUNA LOMBRO SACRAL, EM CARÁTER RECIDIVANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA-MÉDICA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 130 C/C 437, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100198-0, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 21-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076460-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE GOZO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE). TRABALHADOR AUTÔNOMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEFERITÓRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 18, INC. I, ALÍNEA H, E § 1º, DA LEI N. 8.213/91). BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REMESSA E APELO DO AUTOR PREJUDICADOS. "O contribuinte individual não está amparado pela lei infortunística no que diz respeito ao auxílio-acidente. Pelo contrário, a norma veda expressamente o recebimento da benesse por esta categoria de segurado especial (Lei n. 8.213/91, arts. 10, inc. I e 18, § 1º)" (TJSC - Apelação Cível n. 2011.097662-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 20.3.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065406-7, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA INVALIDEZ RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE ATESTADA PELO INSS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO PRIVADO PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DO ATIVIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Uma vez que a prova pericial foi expressamente pleiteada pelas partes, constitui meio de prova de fatos extintivos do direito dos autores (art. 333, inciso II, do CPC), o indeferimento da prova pericial, apesar de comprovado ser o segurado beneficiário da assistência judiciária gratuita, e não deter condições de realizar recolhimento dos honorários do perito sem prejuízo do seu sustento, constitui cerceamento de defesa. Ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez da segurada, pois a concessão da aposentadoria pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS) não induz à presunção absoluta da incapacidade do segurado. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050235-9, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS IMATERIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS REQUERIDAS. RECURSO DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PATROCINADORA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASPECTO QUE PODE SER RECONHECIDO PELO JULGADOR, ATÉ MESMO DE OFÍCIO. EXEGESE DO § 3º, DO ART. 267, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DOTADA DE CAPITAL PRÓPRIO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EX OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE. IRRESIGNAÇÃO DA PREVISC. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E NÃO ACOLHIDA DOS ACLARATÓRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO BIENAL FULCRADA EM NORMA DE RELAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCABIMENTO. SIMPLES REQUERIMENTO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. AÇÃO LASTREADA EM DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓGIDO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE AUTORIZE A MIGRAÇÃO DOS ASSISTIDOS (APOSENTADOS). AUTOR QUE SE ENQUADRA NESSA DEFINIÇÃO. NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE SOMENTE POSSIBILITA AO PARTICIPANTE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATIVO, MIGRAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDA DO OBJETO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE RESTOU VENCIDO EM SEUS PEDIDOS, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA PREJUDICADO E IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053024-9, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - EMPREGADO APOSENTADO PELA CASAN - COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE DESTINADOS À FORMAÇÃO DE FUNDO PARA COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CASAN) - RECONVENÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE CONCESSÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NEM TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088242-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSADA QUE ALMEJA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ APORTADA NA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA DO DIREITO DEBATIDO. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO E NÃO ACOLHIDA DOS ACLARATÓRIOS. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE DE JÁ TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DO QUINQUÊNIO ESTABELECIDO NO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01 E SÚMULA 291 DA CORTE DA CIDADANIA. INTERESSADO QUE PASSOU A GOZAR DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM 2010. LIDE AJUIZADA EM MARÇO DE 2008. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQÜÍDIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA LIDE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EM RELAÇÃO À RESERVA DE POUPANÇA NÃO OPERADA. TEMÁTICA QUE SE REVESTE DE DIREITO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE SE INICIA DO CONHECIMENTO DO PAGAMENTO A MENOR. PREFACIAL REJEITADA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DEMANDADA QUE PRETENDE A INCLUSÃO NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE PATROCINADORA. ÓBICE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DOTADA DE CAPITAL PRÓPRIO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. DEMANDANTE QUE AINDA MANTÉM VÍNCULO CONTRATUAL COM A DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE RESGATE DE VALORES. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DO RECENTE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PERDA DO OBJETO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE RESTOU VENCIDO EM SEUS PEDIDOS, RAZÃO PELA QUAL DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039057-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PAGAMENTO INDENIZATÓRIO UM ANO APÓS O SINISTRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - PRELIMINARES - 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISUM VINCULADO AOS ARGUMENTOS DA INICIAL E DA CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. CARÊNCIA DE AÇÃO - RECIBO COM QUITAÇÃO DO DÉBITO - PAGAMENTO PARCIAL SEM RENÚNCIA À DIFERENÇA CONTROVERSA - ARGUIÇÃO DESPICIENDA - MÉRITO - 3. VALOR SEGURADO PELA TABELA DE 2010 - SINISTRO OCORRIDO EM 2011 - REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - INACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DO VALOR SEGURADO NA DATA DO SINISTRO - VALORES PAGOS CONFORME TABELA IDÔNEA - PARCIALMENTE PROVIDO - 4. INAPLICABILIDADE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - COBERTURA PAGA UM ANO APÓS O SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO AFASTADA - 5. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DO PRÊMIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SEGURADO - TESE REPELIDA - PAGAMENTO COMPROVADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste julgamento extra petita se a sentença aprecia a lide nos limites impostos pela inicial e contestação. 2. O reconhecimento de quitação passada pelo beneficiário de seguro em valor menor do que o devido, não obsta que o segurado pleiteie judicialmente a complementação. 3. Verificada a hipótese prevista no contrato, sinistro, deve a seguradora realizar o pagamento da cobertura securitária, de acordo com a tabela vigente à época da ocorrência do sinistro. 4. Havendo atraso no pagamento da cobertura securitária, é admissível a incidência de juros e correção monetária sobre a parcela do valor impago. 5. O beneficiário de seguro de vida em grupo tem direito ao reembolso dos prêmios pagos após a ocorrência do sinistro (invalidez), caso não haja mais risco a ser coberto e esteja devidamente comprovado o pagameto das parcelas do prêmio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005663-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DA EX-CÔNJUGE DE COMPELIR O ORA RECORRENTE A PROVIDENCIAR O SEU RECADASTRAMENTO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEFERIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CALCADA NO FATO DE TER SIDO ELE PRÓPRIO DESLIGADO DO REFERIDO PLANO, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO ASSINADO PELA SUA EX-EMPREGADORA PARA SE MANTER COMO BENEFICIÁRIO APÓS A SUA APOSENTADORIA. FATO NOTICIADO NA OCASIÃO DO AJUSTE QUE MOTIVOU RESSALVA NO REFERIDO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE QUE, COM A EXTINÇÃO DO PLANO, DEVERIA O IRRESIGNADO PROVER AS DESPESAS DE SAÚDE DA RECORRIDA POR OUTROS MEIOS. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071499-9, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVIL. ACIDENTÁRIO. PERDA DA VISÃO OCULAR DIREITA, EM RAZÃO DE FATORES INSALUBRES DO AMBIENTE DE TRABALHO (CÂMARAS FRIAS). DEPRESSÃO E PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS EM CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERÍCIA QUE CONFIRMA O NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR. ASPECTOS SUBJETIVOS, ADEMAIS, QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MARCO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049244-0, de Forquilhinha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. SEGURADA QUE DESISTIU DA AÇÃO, ANTES DA SUBMISSÃO À PERÍCIA. ATO NÃO REALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 267,VIII, CPC. IMPORTÂNCIA DEPOSITADA QUE NÃO FOI UTILIZADA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062068-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA PERMANÊNCIA NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE IMPLICA VACÂNCIA DO CARGO. PREVISÃO INSCULPIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. LEGALIDADE DO ATO PERPETRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.053363-9, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ANTERIORMENTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR AUFERIDA DE BOA-FÉ PELO SEGURADO. EQUÍVOCO, OUTROSSIM, DA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração" (AgRg no AREsp n. 470484/RN, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094331-8, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).