PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE MAGISTRADO. REQUERIMENTO FORMULADO COM BASE NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. PROVENTOS INTEGRAIS E PARITÁRIOS. EFEITOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PLEITO RELATIVO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A SER PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS, COMO DETERMINADO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2016.014240-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Tribunal Pleno, j. 16-03-2016).

Apelações Cíveis e Agravo Retido. Infortunística. Auxiliar de Limpeza. Alegadas lesões nos membros superiores e inferiores. Segurada impossibilitada de retornar à sua profissão habitual temporariamente. Sentença de concessão do auxílio-doença. Irresignação de ambas as partes. Perícia integrada com audiência. Possibilidade. Perito que examinou adequadamente a autora. Quesitos satisfatoriamente respondidos. Inexistência de cerceamento de defesa. Incapacidade total e temporária confirmada. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade no caso concreto. Direito ao auxílio-doença até que se afira a aptidão para atividade compatível com sua limitação. Marco inicial do benefício. Dia posterior à cessação administrativa. Aplicação da Lei 11.960/2009. É dever do INSS conceder o auxílio-doença ao segurado incapaz até que esteja efetivamente readaptado para atividade diversa. Nas demandas de natureza previdenciária/acidentária, a anulação da perícia em razão de ter sido realizada em audiência pressupõe a presença de prova ou de fortes indícios de prejuízo à defesa do segurado. Caso contrário, torna-se adequado o procedimento mais célere adotado pelo magistrado. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (AgRg no Ag 1263679/SP, rel. Min. Honildo Amaral de Mello, j. 26.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075799-2, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

Reexame necessário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Concurso público para o cargo de agente prisional. Classificação fora do número de vagas. Aparecimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. Direito à nomeação. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. (RMS n. 37.882, Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.12.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068184-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-09-2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.029066-4, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADO APOSENTADO QUE CONTINUOU A EXERCER AS ATIVIDADES LABORATIVAS. PEDIDO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DURAÇÃO DA AVENÇA INFERIOR A 10 ANOS. REQUISITOS DOS ARTS. 30, § 1º, E 31 DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE PREENCHIDOS. Para que seja assegurado ao beneficiário o direito de permanência no plano de saúde (art. 31 da Lei nº 9.656/98), desde que assuma os custos daí advindos, é necessário que o consumidor tenha contribuído para o plano pelo período mínimo de dez anos, ou, na hipótese do § 1º, quando se trata de contribuição por período inferior ao estabelecido no caput, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário na proporção de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. Tendo o demandante preenchido os requisitos exigidos pelo art. 31 da Lei 9.656/98, é cabível a manutenção do contrato de plano de saúde original, nos moldes do qual usufruía quando do desligamento da ex-empregadora. PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO PLANO PELO EMPREGADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À CONTINUIDADE DO CONTRATO, POIS O CUSTEIO CONSISTIA EM BENEFÍCIO QUE INTEGRAVA A REMUNERAÇÃO DO AUTOR (SALÁRIO INDIRETO). COPARTICIPAÇÃO. PREÇOS PÓS ESTABELECIDOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. A cota do empregado, que sempre foi paga pelo empregador ao plano de saúde, pode ser considerada parcela salarial indireta. Se assim é, inexiste óbice à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, se os demais requisitos previstos na lei fizerem-se preenchidos. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074300-3, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO POR CONCURSO. EXONERAÇÃO POR FORÇA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA DO CARGO POR FORÇA DO ART. 45, VII, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE NAVEGANTES (LCM N. 7/03) E PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. OBJETIVO DE RECEBIMENTO DE VERBAS PREVISTAS NA CLT E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO TÃO-SOMENTE DOS VALORES PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070994-0, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.763/2006. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. PAGAMENTO POSTULADO EM FACE DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). DEMANDA QUE DEVERIA TER SIDO DIRECIONADA TAMBÉM CONTRA O IPREV. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO PELO PAGAMENTO DESDE QUANDO DEVIDA A VANTANGEM ATÉ A DATA DA APOSENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO IMPLEMENTADA EM FAVOR DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL CIVIL LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). DIREITO QUE SE ESTENDE AO MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM EXERCÍCIO NA APAE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. "A partir da vigência da Lei Complementar n. 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e cujo objeto afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade, deve ser endereçada contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, na pessoa de quem se concentrou a gestão de todo o regime previdenciário do funcionalismo estadual" (MS n. 2008.071898-1, Des. Newton Janke, julgado em 10.09.2009). Em consequência, cabe ao IPREV responder pelos proventos dos servidores estaduais inativos, incluindo as vantagens por eles conquistadas após a passagem para a inatividade, ainda que sejam anteriores à LCE n. 412/2008 ou à LCE n. 381/2007; e ao Estado de Santa Catarina a responsabilidade pelo pagamento das vantagens conquistadas anteriormente à aposentadoria." (Apelação Cível n. 2013.042858-3, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 14/5/2015). "O art. 1º da Lei n. 13.763/06 instituiu gratificação de produtividade para os servidores lotados ou em exercício na Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), distinguindo, portanto, expressamente as hipóteses de lotação e de exercício funcional, eis que, alternativamente, criou o direito à percepção do refalado benefício numa ou noutra hipótese. Como a lotação corresponde à distribuição nominal dos servidores para cada repartição pública (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Edição, Editora Malheiros, p. 425), é evidente que os impetrantes não se acham lotados nas APAEs, dado que são entes particulares, mas sim na FCEE, entidade que com aquelas mantém sobrelevante convênio de cooperação na área-fim de educação especial, tendo, por isso, direito à percepção da gratificação reclamada." (Mandado de Segurança n. 2011.068105-5, da Capital, Relator: Des. João Henrique Blasi, julgado em 13/6/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007235-1, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO, NÃO IMPUGNADO, QUE ATESTA A APTIDÃO LABORAL. BENEFÍCIO ANTERIOR DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075961-8, de Ibirama, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS EM FAVOR DO SEGURADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO NOVO POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. COMPENSAÇÃO, TODAVIA, OBSTADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATIVO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA AUFERIDA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ. "`À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991).´ (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 12-06-2013). Portanto, `muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de conseqüência, não se pode cogitar de desconto de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado. A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis.´ (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043484-0, de Chapecó, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-07-2015). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039591-2, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01/09/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029270-2, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DE EX-ESPOSA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RÉ. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MÉRITO. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 62 ANOS DE IDADE. DEDICAÇÃO AO LAR DURANTE OS 30 ANOS DE CASAMENTO. REQUISITOS ENSEJADORES DA EXONERAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. MENOR NECESSIDADE. POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM SEM SEU FAVOR, NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE CORRETAMENTE PROMOVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO AUTOR. DEMANDA EM QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REARBITRAMENTO, ENTRETANTO, QUE IMPLICARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085070-0, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. LESÃO EM JOELHO ESQUERDO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062718-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-11-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059450-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PERÍCIA JUDICIAL QUE DESCARTAM A CONFIGURAÇÃO DA MOLÉSTIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN" (STJ, Resp n. 1.116.620/BA, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 9.8.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070046-1, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 06-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030514-0, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ARTROSE DA ARTICULAÇÃO COXOFEMORAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. APELO, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067809-5, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À 1997. ENTENDIMENTO DO STJ NESTE SENTIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 103 DA LEI N. 8.213/91, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523-9/97. CÔMPUTO A PARTIR DO DIA 28-6-1997. LAPSO DECADENCIAL DECORRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062719-1, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIANO E LUXAÇÃO ACRÔMIO CLAVICULAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. AJUSTE NO TERMO INICIAL: CONTAGEM A PARTIR DA CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069727-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR RECHAÇADA. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADA. APOSENTAÇÃO. CONTINUIDADE NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. CONTRATAÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. MENSALIDADES PAGAS PELO EMPREGADOR. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA DO EMPREGADO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI N. 9.656/1998 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO PLANO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. CUSTEIO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do inciso III do artigo 70 do CPC, a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda" (AgRg no AREsp n. 704.426/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 25-8-2015, DJe 2-9-2015). "Assegura-se ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição" (STJ, AgRg no AREsp n. 452.709/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 13-10-2015, DJe 4-11-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086432-1, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO FORMULADA PELA APELADA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE, AINDA QUE NÃO ATAQUEM TODOS OS PONTOS TRATADOS NA SENTENÇA, PRETENDEM A SUA REFORMA A FIM DE ACOLHER OS PEDIDOS INICIAIS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA QUE ENVOLVE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O CDC não se aplica a relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor e ante o mutualismo e cooperativismo que regem a relação entre as partes. (AgRg no AREsp 727.968/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 1-12-2015) PLANO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUTORA MARIA QUE AINDA MANTÉM VÍNCULO CONTRATUAL COM A DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE RESGATE DE VALORES. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DO RECENTE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. MIGRAÇÃO DE PLANO QUE NÃO CARACTERIZA O RESGATE. PERDA DO OBJETO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS EM RELAÇÃO À REQUERENTE. APELO DESPROVIDO NO PONTO. DEMANDADA QUE ALMEJA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ APORTADA NA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA DO DIREITO DEBATIDO. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE DE JÁ TER SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DO QUINQUÊNIO ESTABELECIDO NO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01 E SÚMULA 291 DA CORTE DA CIDADANIA. INTERESSADO QUE PASSOU A GOZAR DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM 2007. LIDE AJUIZADA EM JULHO DE 2008. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQÜÍDIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA LIDE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EM RELAÇÃO À RESERVA DE POUPANÇA NÃO OPERADA. TEMÁTICA QUE SE REVESTE DE DIREITO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE SE INICIA DO CONHECIMENTO DO PAGAMENTO A MENOR. PREFACIAL REJEITADA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIDA QUE PRETENDE A INCLUSÃO NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE PATROCINADORA. ÓBICE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DOTADA DE CAPITAL PRÓPRIO, COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. TRANSAÇÃO, NOVAÇÃO E SALDAMENTO. PREVISÃO NEGOCIAL QUE NÃO ABARCA O DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REQUERENTE EDSON QUE PROMOVEU O RESGATE DE VALORES. REAJUSTE DEVIDO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE REFLETEM A REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA DEVIDA A PARTIR DO CREDITAMENTO A MENOR DOS VALORES DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS COMPUTADOS DESDE A CITAÇÃO. ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078407-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR PATENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DAS VERBAS POSTULADAS À SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO SOBRE O SALÁRIO PERCEBIDO DURANTE A ATIVIDADE LABORAL. EVENTUAL INCIDÊNCIA A PARTIR DA APOSENTAÇÃO, LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA GESTORA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, ÚNICA A SER RESPONSABILIZADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE PATROCINADORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO RENOVADO A CADA PAGAMENTO. ALCANCE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS 5 (CINCO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES AO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO EM BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBAS CONCEDIDAS A EMPREGADOS EM ATIVIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075800-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).

Apelação cível. "Ação ordinária com pedido de tutela antecipada". Pleito de indenização por danos morais. Descontos mensais de quantias dos proventos de aposentadoria do autor, oriundos de empréstimos consignados, que, segundo alega, não foi por ele celebrado. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030452-6, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, OU DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. PERÍCIA JÁ EFETUADA QUE SE REVELOU SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PROVA TÉCNICA QUE ATESTOU A HIGIDEZ PARA O TRABALHO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093250-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTOU A REDUÇÃO TOTAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. SENTENÇA MODIFICADA, NO PARTICULAR. RECURSO DA SEGURADA. TERMO INICIAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DAS LESÕES INCAPACITANTES QUANDO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086530-6, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).