ACÓRDÃO Nº 4.0011 /2012 AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA APRESENTADA NO CORPO DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO ART. 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. DOLO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITERAL OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 485 DO CPC. UTILIZAÇÃO DESTA VIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. UNANIMIDADE. 1. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada; 2. Não se conhece da impugnação ao valor da causa, formulada no corpo da contestação (STJ - AgrR nº 164/SP); 3. Os Réus, ao requererem o citado benefício, o fizeram invocando a sua pobreza, nos termos da Lei 1.060/50, não se podendo decidir de forma diversa, senão pela sua concessão, uma vez que a afirmação de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade na sistemática da referida lei; 4. É pressuposto do dolo processual, a ensejar o ajuizamento da ação rescisória com base no inciso III do art. 485 do CPC, a demonstração da má-fé na conduta da parte vencedora, tal como previsto no art. 17 do Diploma Processual, ou seja, deveria o Autor comprovar a utilização de expedientes e artifícios maliciosos capazes de influenciar o juízo dos magistrados, o que não ocorreu na hipótese. (STJ - REsp 653613/DF); 5. Questão atinente à existência de prescrição quinquenal devidamente tratada. Inexistência de ofensa à literal disposição de lei. Da mesma forma, em relação à condenação imposta no tocante ao pagamento de honorários advocatícios; 6. Ação que se julga improcedente, à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0172 / 2012 : EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. 1. Trata-se de embargos à execução fiscal, cuja sentença, confirmada pela corte de origem, (i) reconheceu a prescrição da pretensão do Ibama

ACÓRDÃO N.º2.1975/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.603

ACÓRDÃO N.º 2.1962/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO F

ACÓRDÃO N.º 2.1936 /2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - CONSTITUIÇ

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE RECHAÇADA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PISO ACERCA DA TESE DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. GRAVE AMEAÇA NA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO COM A MERA  INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Juízo de primeiro grau enfrentou todos os argumentos da defesa, inclusive o pedido de desclassificação, portanto indevida a alegação de cerceamento de defesa. 2. Incabível a desclassificação do delito de roubo para furto, quando a conduta do agente se concretiza mediante emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. 3. O crime de roubo se consuma com a mera inversão da posse do objeto subtraído, ainda que o agente tenha sido perseguido e preso logo em seguida. Inteligência da Súmula 582, do STJ. 4. A despeito do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, incabível a redução da reprimenda abaixo do patamar mínimo, consoante Súmula 231, do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MINORANTES. SÚMULA 231 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A tese principal do apelante resume-se em afastar a aplicação da Súmula n.º 231 do STJ, de modo que incida a atenuante da menoridade (art. 65, I do CP) e da confissão espontânea (art. 65, II, "d") na segunda fase da dosimetria da pena e, consequentemente, a redução da sanção penal para aquém do mínimo legal.. 2. Prejudicada a análise acerca da atenuante requerida, uma vez que a pena foi aplicada em seu patamar mínimo, o que impede qualquer redução com base em atenuante. Aplicação da Súmula n. 231 do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE EM CASOS DE ASSALTOS OCORRIDOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, POR RESTAR CONFIGURADA O CASO FORTUITO.RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O assalto à mão armada dentro de coletivo constitui força maior que afasta a responsabilidade da transportadora pelo evento danoso. III - . A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção do STJ considera assalto em interior de ônibus causa excludente da responsabilidade de empresa transportadora por tratar-se de fato de terceiro inteiramente estranho à atividade de transporte - fortuito externo. IV- A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC/202, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade. V - Conclui-se, pois, que o acórdão, objeto da presente Reclamação, está em dissonância com o entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE MÉRITO. ENTRADA DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO ALHEIO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MORADOR. INVASÃO DE DOMICÍLIO DESCARACTERIZADA. RESPEITO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NÃO SE CONFUNDE COM O TERCEIRO SUBSTRATO DO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROCESSOS PENAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO NÃO CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA Nº 444 DO STJ. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL NÃO SERVEM COMO CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. PENA PROVISÓRIA NÃO PODE SER CONDUZIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1. Não há que se falar em nulidade de provas por ter sido obtida por meio de violação de domicílio quando o próprio morador autoriza o ingresso dos policiais. Inteligência do art. 5º XI, da CF. 2. Para fins de dosimetria da pena, a culpabilidade, circunstância judicial consistente em juízo de censurabilidade sobre a conduta, não se confunde com o terceiro substrato do conceito analítico. 3. A teor da Súmula nº 444 do STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 4. Circunstâncias previamente valoradas pelo legislador infraconstitucional no plano abstrato, ou seja, de determinação dos limites do preceito secundário do tipo penal, não podem ser reutilizadas pelo julgador por serem inerentes à figura delitiva, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. 5. Em que pese o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, deixa-se de aplicá-la diante do óbice imposto pela Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça ("a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. REMÉDIO FORA DA LISTAGEM DO SUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PERICULUM IN MORA INVERSO DECORRENTE DO EFEITO MULTIPLICADOR DA DECISÃO NÃO CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. ASTREINTES. APLICABILIDADE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é possível o fornecimento de remédios não incorporados à Relação Relação Nacional de Medicamentos Essenciais; - A escolha do fármaco ou do melhor tratamento compete ao médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser um profissional particular ou da rede pública, pois o que é imprescindível é a comprovação da necessidade médica e da hipossuficiência; (Precedente: AgInt no AREsp 405.126/DF - STJ) - O Superior Tribunal de Justiça Tem entendimento pacificado no sentido de que é perfeitamente possível à fixação de multa diária contra a Fazenda Pública para o fim de cumprimento de obrigação de fazer; - Quanto ao periculum in mora inverso e ao efeito multiplicador, não há que se falar em desequilíbrio orçamentário ou violação do princípio da isonomia, uma vez que o que se busca é a garantia do direito à saúde do cidadão, direito básico e tutelado pela CF/88; - Decisão mantida; - Recurso conhecido, mas não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO BANCARIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – SÚMULA 297/STJ – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SÚMULA 479/STJ EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – FRAUDE – NULIDADE DO CONTRATO – ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - PRESENTE 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ) 3. Diante da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, bem como a presença da inversão do ônus da prova, se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a existência e validade do contrato de empréstimo, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor. 4. Não se pode considerar como mero aborrecimento a existência de descontos indevidos na conta da apelada em decorrência de um contrato decorrente de fraude, em que a instituição financeira não agiu com as cautelas necessárias, sendo patente a presença do dano moral. 5. O dano moral se mostra patente e valor arbitrado pelo juízo a quo mostra-se adequado às peculiaridades do caso. 6. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. 7. Apelação conhecida e não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DURANTE VIGÊNCIA DO CERTAME. DIREITO À PRONTA NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). Ainda que não expirado o prazo de validade do concurso público, os candidatos aprovados dentro do número de vagas tem direito à pronta nomeação, quando preteridos pela contratação de servidores temporários. Precedentes do STJ. 2. Ainda que não expirado o prazo de validade do concurso público, os candidatos aprovados dentro do número de vagas tem direito à pronta nomeação, quando preteridos pela contratação de servidores temporários. Precedentes do STJ. 3. Segurança concedida, em consonância com o parecer ministerial.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. QUEDA DE PASSAGEIRA DENTRO DO ÔNIBUS COLETIVO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o julgamento antecipado da lide/mérito não significa cerceamento de defesa se houver outros meios de prova suficiente ao convencimento do juiz; - Logo, apesar de ter havido requerimento para produção de prova testemunhal e pericial, a negativa do pleito não enseja cerceamento de defesa em tendo o magistrado de piso firmado o seu convencimento nas demais provas constante dos autos de maneira fundamentada; - Estando comprovado os danos sofridos pela vítima através de documentos médicos, bem como a confirmação do acidente pela própria empresa transportadora, restam presentes os elementos necessários para responsabilidade civil; - Consoante o STJ a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, não tendo havido comprovação de tais excludentes; - Com relação aos valores das indenizações, R$ 20.000,00 a título de dano moral e R$ 8.000,00 a título de dano estético mostram-se em consonância com julgados recentes do STJ (AgInt no REsp 1647398/SE); RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE SINAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 10% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - De início, verifico que o argumento de devolução do sinal constante do recurso está completamente dissociado dos acontecimentos fáticos, na medida em que o apelante se limita a invocar tese jurídica, sem qualquer relação com o ocorrido: sequer explana qual quantia foi paga a título de sinal, nem menciona as condições e circunstâncias de tal pagamento. Não conhecimento. - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543 do STJ; - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de entender como razoável o patamar de 10% (dez por cento), no que concerne ao percentual de retenção; - No entanto, com relação à incidência dos juros moratório sobre tal devolução, entendo que merece acolhida o argumento de que deve ser pela taxa SELIC; - É que o STJ possui recurso repetitivo sobre o tema (REsp 1.111.117/PR) de sorte que a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) (EREsp 727.842-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 8/9/2008), já englobando a correção monetária. - Sentença reformada parcialmente. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A comprovação da mora é imprescindível para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei n.º 911/69, tal como preceitua o enunciado da Súmula n.º 72 do STJ. II - Só se admite o protesto da cédula de crédito bancário via edital quando comprovado que esgotados todos os meios possíveis de intimação pessoal do devedor, o que não ocorreu no caso em análise, haja vista única tentativa de notificação extrajudicial que restou infrutífera. Precedentes do STJ. III - Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da decisão que revogou a liminar de busca e apreensão.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/00 - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENAL - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTE DO STJ E STF – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). - Recurso conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE ALDARIO JOSÉ OLIVEIRA DE MORAES. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AÇÃO COM REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO EFETIVO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - O Autor se insurge quanto ao termo inicial de concessão do benefício auxílio-doença, bem como da aposentadoria por invalidez. - O Auxílio-doença é o benefício previsto no plano de benefícios da previdência social, em obediência ao comando do art. 201, I da Constituição Federal, cujo objetivo é fornecer ao segurado meios de sobrevivência enquanto permanece incapacitado para o trabalho ou ocupação habitual, em razão de incapacidade proveniente de doença ou acidente. - Quanto ao termo inicial a ser considerado para fins de efetivo pagamento da aposentadoria por invalidez, deve ser a data da citação da Autarquia Previdenciária. - Primeiro recurso conhecido e provido, em harmonia com o parecer Ministerial. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F , LEI N.º 9.494/97 ATÉ O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Já é tema pacífico na jurisprudência do STJ no que se refere ao termo inicial de benefício proveniente da incapacidade laborativa, em IRDR resta decidido que ( art. 543-C do CPC), restando pacificada a jurisprudência no sentido que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". - Laudo pericial emitido pelo perito nomeado pelo juízo conclusivo, constatada a existência de lesão incapacitante, isto é, incapacidade de perda parcial e permanente para o exercício de atividade laborativa decorrente de acidente de trabalho, tornando inviável uma digna adequação a reabilitação para uma outra atividade laborativa, estando assim presente a qualidade de segurado, restam demonstrados os requisitos legais exigidos pela Lei n.º 8.213/91; - Em casos que a perícia judicial identifica a preexistência das lesões incapacitantes, não se devem falar em restabelecer o benefício a partir da juntada do laudo pericial, devendo os pagamentos voltarem a ser realizados, no caso dos autos, a partir da data em que ocorreu a indevida cessação do auxílio-doença; - A aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42, da Lei nº 8.213/91, será paga ao segurado enquanto for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - Nas condenações impostas ao INSS, os juros e correção monetária devem observar o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada plá Lei n.º 11.960/09). Visto não ter o dispositivo, nessa parte, sito atingido pela declaração de inconstitucionalidade pronunciada na ADI's 4.425 e 4.357, pelo Supremo tribunal Federal; - Recurso conhecido e desprovido, em harmonia com o Parecer Ministerial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO LEGALMENTE ATRIBUÍDO AO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E, PORTANTO, DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA OMISSA QUANTO AOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA INTEGRADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I - Por se tratar de ação declaratória consubstanciada em fato negativo – ausência de contratação do serviço de energia elétrica e consequente inexistência do débito - era incumbência da requerida, na forma do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência do negócio jurídico firmado entre as partes. II - A indevida inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, independente de prova. Precedentes do STJ. III – O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantida a indenização no montante de R$8.000,00 (oito mil reais), quantia arbitrada pela magistrada de origem. IV - A hipótese dos autos é de responsabilidade extracontratual, razão pela qual deve a correção monetária incidir a partir do arbitramento da indenização (publicação da sentença recorrida) e os juros de mora a contar do evento danoso (inscrição do nome do apelado no cadastro de inadimplentes). V - O art. 85, § 14, do CPC/2015 apenas veda a compensação de honorários no caso de sucumbência parcial, isto é, não tem o condão de afastar a aplicação do enunciado sumular n.º 326 do STJ. VI – Apelação conhecida e parcialmente provida para integrar a sentença recorrida, com a finalidade de estabelecer a incidência da correção monetária a partir do arbitramento da indenização (publicação da sentença recorrida) e dos juros de mora a contar do evento danoso (inscrição do nome do apelado no cadastro de inadimplentes). VII – Ausência de fixação de honorários recursais, porque o provimento do recurso não implica a redistribuição dos honorários estabelecidos na instância de origem, em conformidade com o enunciado n.º 243 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. SÚMULA 597 DO STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Restou comprovada nos autos a extrema necessidade e urgência dos procedimentos cirúrgicos da apelada. Logo, em decorrência do caráter de urgência do procedimento médico, é aplicável o prazo de carência de 24 horas, conforme prevê a Súmula 597 do STJ; - É pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que o prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde não prevalece nos casos de urgência ou emergência; - Incidência dos juros de mora relativos à indenização por danos morais desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento. Jurisprudência do c. STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. JULGAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR GLOBAL DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 340/2006. JULGAMENTO COM ARRIMO NO CPC/2015, ART. 1.013, §3.º DO CPC/2015. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO RECONHECIDO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARE RECONHECER DIREITO AO DECOTE DO VALOR PAGO PELA VIA ADMINISTRATIVA. - Preliminar de vício ultra petita. Não há violação ao Princípio da Adstrição ou da Congruência, pois trata-se de entendimento pacífico, inclusive no âmbito do Colendo STJ, de que a pretensão deduzida em juízo não se restringe unicamente a determinado capítulo ou ao item específico da petição inicial referente ao pedido, sendo obrigação do julgador interpretar o conteúdo da inicial, de forma lógico-sistemática. A pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1263780/SC). Preliminar rejeitada. - Aplicação do disposto no art. 1.013, §3.º do CPC/2015. A questão atinente à incidência de correção monetária sobre o montante a ser pago a título de seguro, retroativa à data da edição da MP 340/2006 não foi objeto de análise pelo julgador de piso. Desnecessidade de produção de provas e inocorrência de reformatio in pejus contra o Apelante, pelo que pode ser julgada na forma do art. 1.013, §3.º, do CPC/2015. - O STJ, quando do julgamento do REsp n.º 1483620/SC, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, estabeleceu que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no §7.º do art. 5.º da Lei n.º 6194/74, redação dada pela Lei n.º 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso, mesmo nos casos em que tenha havido o pagamento integral e dentro do prazo legal na via administrativa. - Na origem, o magistrado determinou o pagamento de 70% (setenta por cento) do valor máximo da indenização do Seguro DPVAT, sem, todavia, determinar desconto do valor que fora pago pela via administrativa, pelo que deve ser dado parcial provimento ao recurso, para que se reconheça o direito da Apelante ao desconto do valor que efetivamente pagou pela via administrativa, condenando-o tão somente ao pagamento da diferença, devidamente acrescida de correção monetária a incidir a partir da data da ocorrência do sinistro e com juros de mora a partir da citação. - Apelo conhecido e parcialmente provido.