MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA OFICIAL DA PMAM. CURSO DE FORMAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA POSTERIOR DO DIPLOMA DE BACHARELADO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA 266 STJ. REGIME JURÍDICO DIVERSO. APLICABILIDADE ART 22, § 1°,2° E 3° DA LEI 3.498/2010. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO POR NATUREZA PRECÁRIA. RE. N° 608482/RN. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. DENEGADA SEGURANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelado não portando ainda seu diploma de conclusão de curso, aduz que a exigência do mesmo antes da posse fere seu direito líquido e certo, nos termos da súmula n°266 do STJ, que preceitua que o pedido de habilitação legal ou diploma só deve ser exigido na posse e não na inscrição do candidato. 2.Contradição na aplicação da súmula 266 STJ devido existir regime jurídico diverso entre as categorias, não podendo confundir posse com ingresso. 3. Art. 22 da Lei 3.498/2010, especifica que a apresentação dos documentos presentes no mesmo artigo, poderá ser feita até o final do curso de formação . 4. Já é pacificado pelos tribunais superiores, que não se aplica a teoria do fato consumado em situações amparadas por medidas de natureza precária, RE n° 608482/RN. 5. Perda superveniente do interesse de agir, uma vez que o apelado não prosseguiu no Curso de Formação, não tendo por consequência aprovado na ultima etapa eliminatória do certame, tornando assim irrelevante a apresentação do diploma. 6. Acolhimento do Parecer Ministerial. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXTENSÃO DA LESÃO ATESTADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A indenização securitária obrigatória por acidente de trãnsito será devida mediante simples prova do acidente e da lesão decorrente, assim, se dentre os documentos médicos apresentados torna-se possível estabelecer o grau da lesão sofrida pela vítima, é desnecessária a complementação ou realização de novo exame perícia nos autos. 2. A condenação referente ao pagamento de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT, deve ser monetariamente corrigida a contar da data do evento danoso. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para estabelecer como marco inicial para a correção monetária a data do evento danoso. EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO JULGADO NO ÂMBITO DO STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. LESÃO PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU E EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA STJ N. 474. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. No presente caso, o grau da lesão sofrida pelo Apelado – perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés e a perda completa da mobilidade de um tornozelo - justifica apenas o pagamento parcial do seguro, isto é, na proporção instituída pela tabela presente na Lei n. 6.194/74. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento acerca da indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial permanente, estabelecendo o pagamento de forma proporcional ao grau da invalidez. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida, em sede de juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. SUSPEITA DE FRAUDE. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA PARCIAL DA REGRA DA DIALETICIDADE. TÓPICOS RELATIVOS À LICITUDE DA ATUAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA QUE NÃO DIALOGAM COM AS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS NA ORIGEM. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO AERONÁUTICO. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO, FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, DE QUE TRATADOS INTERNACIONAIS PREVALECERIAM SOBRE O CDC. VOO NACIONAL. 2.2) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO CONCRETO QUE DEMONSTRE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A regra da dialeticidade impõe ao Recorrente a obrigação de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando os erros de julgamento ou procedimento que entende existentes. O Código de Defesa do Consumidor não tem sua aplicação completamente afastada por eventuais leis especiais com ele conflitantes: ambos os sistemas – o consumerista e o especial – incidem em conjunto, com prevalência tópica de um ou outro, a depender da concreta consideração das regras de resolução de antinomias. Segundo precedentes do STJ, o Código de Defesa do Consumidor, embora diploma geral em relação ao Código Aeronáutico, prevalece sobre este, posto concretizar o imperativo constitucional de defesa do consumidor previsto nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Carta da República. O entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.331 – segundo o qual eventuais tratados internacionais sobre transporte aéreo incidiriam em detrimento do CDC em virtude do art. 178 da CRFB – apenas se aplica aos casos de transporte internacional de passageiros e bens. O atraso ou cancelamento de voos, independentemente de seus motivos, não geram, por si só, danos morais, se enquadrando com perfeição na ideia de mero inadimplemento contratual. Aquele que pretende ser indenizado deve demonstrar, de modo concreto, consequências danosas à sua personalidade decorrentes do fato de não ter embarcado. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. INÉRCIA DO APELANTE POR MAIS DE 30 DIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O art. 485, III do CPC, alega que o juiz deixará de julgar o mérito quando não promover os atos e as diligências incumbidas ao autor, por mais de 30 dias. 2. A Súmula 240 do STJ, reconhece que a extinção sem resolução do mérito, só pode ocorrer a requerimento do réu. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida,modificando apenas no que cerne ao prosseguimento do feito reconhecendo a necessidade de aplicação da Súmula 240 do STJ, mantendo a decisão de primeiro grau acerca dos honorários advocatícios.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSCULPIDAS NO CDC. STJ, ENUNCIADO N.º 563. - Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência complementar e o patrocinador, mas mero interesse econômico, haja vista que cada um é dotado de personalidade jurídica própria e patrimônio distintos (STJ. AgRg no AREsp 452.115/RJ). - Por força do disposto na Súmula do STJ, pro meio de seu Enunciado n.º 563, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. - Sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo. - No caso dos autos, o Apelante implementou as regras legais para a concessão do benefício previdenciário pelo órgão oficial (INSS), somente em 16.08.2010 (p. 32), época em que já era vigente a Lei Complementar n.º 108, de 29.05.2001, pelo que não há que se falar em ilegalidade praticada pela Petros, que aplicou a legislação vigente à época da aposentadoria. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não merece ser acolhido o argumento recursal de que haveria prescrição da pretensão executória eis que o crédito tributário fora constituído em 2006 ao passo que a Execução Fiscal fora proposta em 06.02.2007, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN; - O fato do despacho inicial ter sido proferido tão somente em 16.03.2015 não configura prescrição da pretensão executória eis que a demora se deu exclusivamente por culpa da máquina judiciária consoante Enunciado de Súmula 106/STJ e Entendimento do STJ em sistemática repetitiva (REsp 1.120.295/SP); - Ademais, consoante art. 240, §1º do NCPC a interrupção da prescrição retroagirá à propositura da ação diante do despacho determinando a citação do executado; - No tocante à condenação em honorários advocatícios, merece reparos a decisão agravada, eis que o STJ já firmou entendimento de ser cabível tal ato somente diante de eventual procedência da exceção de pré-executividade, mas não diante de improcedência, como no presente caso; AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE STJ. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE SÚMULA 421/STJ. IMINENTE "OVERRULING" DOS PRECEDENTES FUNDANTES DO VERBETE. DECISÃO PARADIGMA DO STF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Merece ser improvido o apelo do Estado do Amazonas da feita que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a desistência de candidato melhor classificado em concurso público gera ao próximo da lista o direito subjetivo à nomeação; - O particular em questão alcançou a 7ª posição em um cargo que oferecia 06 (seis) vagas, tendo havido a desistência de candidato aprovado nas vagas; - Com relação ao apelo do candidato pela possibilidade de condenação do Estado em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, o STF já sinalizou que os precedentes que fundam o verbete sumular nº 421/STJ merece ser superado, de sorte que a matéria firmada na súmula encontra-se em vias de sofrer "overruling"; - RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO ESTADO IMPROVIDO E O DO PARTICULAR PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO RESPONDIDO EM TEMPO HÁBIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. ENUNCIADO SUMULAR N.º 372 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I – Na linha da jurisprudência firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS), o interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos exige a demonstração dos seguintes requisitos: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido a instituição financeira não atendido em prazo razoável; e 3) o pagamento do custo do serviço, conforme pactuado. II - Configurada a resistência da instituição bancária, por conta do princípio da causalidade, é impositiva a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, segundo o entendimento iterativo do STJ. III – Nas ações de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa coercitiva, vide o entendimento sumular n.º 372 do Tribunal da Cidadania. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença recorrida, no sentido de que seja excluída a multa coercitiva arbitrada pelo magistrado de origem. V - Honorários recursais não fixados, porquanto arbitrados os honorários sucumbenciais no limite máximo para a fase de conhecimento.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. ART 20 DA LEI Nº 10.150/2000. INTERVENÇÃO DO AGENTE FINANCIADOR. DISPENSABILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO MÚTUO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO LAPSO TEMPORAL. PREJUÍZO ARRECADATÓRIO DO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA PRECEDENTES STJ. RECURSO IMPROVIDO. I - Na hipótese da transferência de contrato originário de mútuo celebrado até 25/10/96, sem a anuência do agente financiador e dentro das condições estabelecidas pelo art. 20 da Lei nº 10.150/2000, o cessionário tem legitimidade ativa para ajuizar ação e direito à regularização dos "contratos de gaveta". II - Logo, considerando que a celebração do contrato respectivo remonta a 07/07/88 (fls. 24), há a convalidação do negócio jurídico. III - Ademais, considerando que o financiamento foi integralmente pago (fls. 26/34), há a aplicação da "teoria do fato consumado". Entendimento do STJ. IV - No tocante ao prejuízo de arrecadação tributária, demonstro que tal argumento não procede, visto que o negócio jurídico se convalidou à luz da legalidade (art. 20 da Lei n.° 10.150/00) e da jurisprudência pacífica do STJ. V – Diante de tal conjuntura, mostra-se necessária a regularização contratual com a transferência de propriedade em favor do apelado. VI – Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTA AGRESSÃO EM ABORDAGEM POLICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO EM INQUÉRITO POLICIAL DO PRÓPRIO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO. DANO MORAL. NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECEDENTE STJ (INFORMATIVO 533). POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Merece ser provido o presente apelo, tendo em vista que houve a devida prova do nexo causal entre os danos apresentados e a conduta de agente estatal diante da conclusão de Inquérito Policial por parte da Corregedoria da PMAM, órgão de controle interno disciplinar do próprio Estado do Amazonas; - O art. 435 do CPC/15 permite a juntada de novos documentos se não estivessem disponíveis oportunamente, sendo entendimento corroborado pelo STJ (REsp 1.176.440-RO, informativo 533), desde que haja oportunidade de contraditório e não configurada a má-fé da parte; - No presente caso, o Inquérito Policial só fora concluído após a instrução desta demanda judicial, pelo que mostra-se plenamente possível sua juntada em sede recursal consoante STJ; - Ademais, apesar do resultado do Laudo de Exame de Corpo de Delito ter sido entregue quase 01 (um) mês após o incidente, deve-se observar que a avaliação pericial no ofendido foi realizada no mesmo dia da ocorrência, aspecto não considerado na r. Sentença; - Desta feita, restou configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado diante da comprovação dos danos sofridos pelo apelante consoante exame de corpo de delito e o nexo causal entre estes e a conduta dos agentes estatais, corroborada por Inquérito Policial da Corregedoria da PMAM; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A comprovação da mora é imprescindível para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei n.º 911/69, tal como preceitua o enunciado da Súmula n.º 72 do STJ. II - Só se admite o protesto da cédula de crédito bancário via edital quando comprovado que esgotados todos os meios possíveis de intimação pessoal do devedor, o que não ocorreu no caso em análise, haja vista única tentativa de notificação extrajudicial. Precedentes do STJ. III - Impõe-se a manutenção da extinção do feito, tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. IV - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STJ, QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I – É cabível o presente recurso, uma vez que havia duas decisões conflitantes acerca da concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela parte ora agravada (uma que concedia e outra que indeferia o efeito suspensivo), tendo o magistrado de origem tido de optar por uma delas. Terminou optando por aplicar a decisão proferida pela presidência desta Corte, porque proferida em momento posterior, ordenando, por conseguinte, a suspensão da execução. II – No entanto, deve prevalecer a decisão do Superior Tribunal de Justiça, não apenas por ser o competente para julgamento do recurso especial, responsável, portanto, pelo juízo de admissibilidade definitivo, e por ser hierarquicamente superior, mas sobretudo porque o art. 1029, §5.º,do CPC, determina que, após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, o pedido de efeito suspensivo deve ser apreciado pelo STJ, seja na pessoa no relator, se já distribuído o recurso, seja por qualquer membro sorteado, no caso de não ultimada a distribuição. III – Agravo de Instrumento provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO NECESSIDADE. NEGATIVA DA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE PODE DELIMITAR DOENÇAS, NÃO TRATAMENTO/MEDICAMENTO. ENTENDIMENTO STJ 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n.º 469 do STJ). 2. O tratamento indicado para o paciente não depende de juízo a ser exercido pela Cooperativa, mas sim pelo profissional de saúde, especialista para prescrever o tratamento. 3. A operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da enfermidade. Precedentes do STJ. 4. Restou demonstrada a delicada condição de saúde da parte agravada e a necessidade de obtenção da medicação para seu tratamento, motivo por que constato que a decisão recorrida é acertada ao concretizar a garantia à saúde. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS – CONTRATO BANCÁRIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – SÚMULA 297/STJ – DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO – ART. 6.º, III, DO CDC – ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO – DANO MORAL IN RE IPSA – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - PRESENTE – JUROS – TERMO INICIAL – SÚMULA N.º 54 DO STJ 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 2. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado. Entendimento do art. 6.º, III do CDC. 3. Diante da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, bem como a presença da inversão do ônus da prova, se o banco se omite quanto à demonstração cabal de que prestou todas as informações necessárias ao consumidor acerca dos pontos do contrato celebrado, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor. 4. O dano moral, neste caso in re ipsa, mostra-se patente e valor arbitrado pelo juízo a quo é adequado às peculiaridades do caso. 5. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. 6. Os juros fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula n.º 54 do STJ). 7. Apelação conhecida e não provida para o Banco BMG S/A. Apelação conhecida e parcialmente provida para David Veiga Pandeuro.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/73). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 1.040, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 2015. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06"; 2. Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 1.040, II, do CPC/15, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça"; 3. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem; 4. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ABANDONO DE CAUSA. 1) ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA AO ENDEREÇO DO AUTOR APONTADO NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 2) INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 240 DO STJ E DO ART. 485, §6º, DO CPC/15. VÍCIO QUE, EMBORA EXISTENTE, NÃO CAUSA PREJUÍZO AO RÉU. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, é dever da parte comunicar a modificação de seu domicílio, temporária ou permanente. Descumprido o dever, a intimação no endereço antigo é considerada válida. O enunciado sumular nº 240 do STJ, positivado no art. 485, §6º, do CPC, estabelece que o abandono de causa somente pode ser decretado por requerimento do Réu. Com isso, quis o STJ, e consequentemente o legislador, resguardar o direito do Réu a um julgamento do mérito, impedindo que o autor, de forma tácita, faça o que não pode de forma expressa: desistir da ação sem consentimento do Requerido após o oferecimento da contestação (art. 485, §4º, do CPC). Se o Réu, em sede de contrarrazões, defende a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito, a sentença será viciada por inobservância do art. 485, §6º, do CPC, mas não gerará prejuízos ao réu, que, ainda que tardiamente, afirma que não possuía interesse na resolução do mérito. Por conseguinte, a decisão não deverá ser anulada por aplicação do princípio de que não há nulidade sem prejuízo (art. 282, §1º, do CPC). Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ABANDONO DE CAUSA. 1) ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA AO ENDEREÇO DO AUTOR APONTADO NA INICIAL, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIROS, É ATO DE COMUNICAÇÃO PESSOAL VÁLIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 2) MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE ANTERIOR À SENTENÇA EXTINTIVA. IRRELEVÂNCIA. ATO PRATICADO MAIS DE SEIS MESES APÓS O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO, SEM QUE O AUTOR TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 485, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 223, CAPUT E §1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. 3) INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. DESCUMPRIMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 240 DO STJ E DO ART. 485, §6º, DO CPC/15. VÍCIO QUE, EMBORA EXISTENTE, NÃO CAUSA PREJUÍZO AO RÉU. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao contrário da citação da pessoa física, que, quando pessoal, é, como regra quase absoluta, real, sendo imprescindível que seja recebida pela própria pessoa citada, as intimações são consideradas válidas quando enviadas ao endereço apontado na inicial, ainda que recebidas por terceiros. O art. 274, parágrafo único, do CPC/15, valida o recebimento do ato comunicatório por terceiro mesmo em casos de modificação temporária de endereço não comunicada. Se nessa situação mais extremada, não há vício, a mera ausência do Réu no momento de prática do ato comunicatório, menos grave, também não será apta a invalidar o ato de comunicação processual. Nos termos do art. 223, caput e §1º, do CPC/15, a parte que praticar ato extemporâneo deve apresentar justificativa razoável para fazê-lo. Se o autor, seis meses após intimado para a prática de ato a ser cumprido em 48 horas, nada alega, não se justifica o afastamento do abandono de causa. O enunciado sumular nº 240 do STJ, positivado no art. 485, §6º, do CPC, estabelece que o abandono de causa somente pode ser decretado por requerimento do Réu. Com isso, quis o STJ, e consequentemente o legislador, resguardar o direito do Réu a um julgamento do mérito, impedindo que o autor, de forma tácita, faça o que não pode de forma expressa: desistir da ação sem consentimento do Requerido após o oferecimento da contestação (art. 485, §4º, do CPC). Se o Réu, em sede de contrarrazões, defende a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito, a sentença será viciada por inobservância do art. 485, §6º, do CPC, mas não gerará prejuízos ao réu, que, ainda que tardiamente, afirma que não possuía interesse na resolução do mérito. Por conseguinte, a decisão não deverá ser anulada por aplicação do princípio de que não há nulidade sem prejuízo (art. 282, §1º, do CPC). Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS RESCISÓRIOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – FUNDAÇÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS PARA COMPOR O POLO PASSIVO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS A DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/00 - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTES DO STJ E STF – DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA JUDICIAL – SUCESSIVAS ALIENAÇÕES – AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – BOA-FÉ OBJETIVA DO ADQUIRENTE – SÚMULA 375/STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - No caso posto, em que houve sucessivas transmissões, não poderia o embargante saber da existência da execução contra o primitivo proprietário, principalmente considerando-se que não foi este que lhe vendeu o bem e, portanto, não está sujeito à presunção do art. 185 do CTN - Inexistindo nos autos elementos comprobatórios de que o adquirente tinha conhecimento da existência da execução fiscal, ou que teria agido em conluio com o executado, deve ser afastada a fraude à execução. - Segundo a jurisprudência do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ)".

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECONVENÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. - Conforme precedente emanado do STJ, nada impede "e é até mesmo salutar do ponto de vista processual – o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior (STJ. REsp 801.374/RJ). - Apelo conhecido, mas desprovido.