DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDIÇÃO SINE QUA NON AO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. EXEGESE DO ART. 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PRINCIPAL QUE VISA O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS). COMPROVAÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O LABOR DESNECESSÁRIA ANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035175-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - EXTINÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA MAIOR DO QUE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA ATIVA - PRETENSÃO INDEVIDA Muito embora a extinção do regime de previdência próprio ter gerado, para o Município, o dever de complementar os proventos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cumpre ao servidor aposentado demonstrar que percebe na inativação menos do que recebia enquanto ativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088359-7, de Descanso, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. REABILITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DIVERSA. SEGURADO QUE PERCEBE AUXÍLIO-ACIDENTE. PLEITO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLENAS CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE LHE GARANTAM A SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089099-4, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS E DETERMINADAS DO PRÊMIO EDUCAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PROFESSORA ESTADUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO EDUCAR. ILEGITIMIDADE DO IPREV NO TOCANTE A ESTAS VERBAS RECONHECIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O IPREV À INCORPORAÇÃO DO ABONO DA LEI N. 13.135/2004 APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 381/2007. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO IPREV NO TOCANTE A PEDIDO DE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI QUE CRIOU O ÓRGÃO ESTATAL. DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS RECONHECIDO. AUTORA QUE INATIVOU-SE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. DEMANDANTE QUE PROPUGNOU PELA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À ALUDIDA VERBA. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS NO TOCANTE ÀS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL N. 023.09.030348-5 CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DAQUELE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA NAQUELE PROCESSO QUE TEM A CAPACIDADE DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE QUE DEVE SER INCORPORADA AO PROVENTOS DA DEMANDANTE. REQUISITOS DA LEI 1.139/1992, ART. 13 ATENDIDOS. CONCESSÃO, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM DO PRÊMIO JUBILAR. PRESSUPOSTO DA LEI 14.466/2008 VERIFICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAIU SOBRE O IPREV. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §3º. RECURSO DO IPREV PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035864-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APELAÇÃO DA SEGURADORA/RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR/SEGURADO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 278 DO STJ. LAPSO NÃO CONSUMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, O QUE É SUFICIENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEGURADORA QUE PRETENDE LIMITAR A INDENIZAÇÃO EM TRINTA VEZES O SALÁRIO DA VÍTIMA, APURANDO-SE O PERCENTUAL A SER PAGO DE ACORDO COM A TABELA EXPEDIDA PELA SUSEP. DESCABIMENTO. SEGURADO QUE DEVE RECEBER O TETO DA INDENIZAÇÃO DIANTE DA SUA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. AUTOR QUE SUSTENTA FAZER JUS AO CAPITAL MÁXIMO CONTRATADO. TESE AFASTADA. CAPITAL EXPRESSAMENTE PREVISTO EM ATÉ 30 VEZES O SALÁRIO DO SEGURADO. CLÁUSULA COMPATÍVEL COM A BOA-FÉ E EQUIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. ESCLARECIMENTO, DE OFÍCIO, SOBRE O VALOR A SER OBSERVADO NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. VALOR BEM FIXADO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048130-7, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL LIMITADO AO ALUDIDO PRAZO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MÉRITO. ABONO SALARIAL ÚNICO. RECENTE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023190-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESPECIAL. ORIGEM PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO A QUO PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. REMESSA E APELO NÃO CONHECIDOS. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). "A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF). (Apelação Cível n. 2010.006477-5, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 17.5.2011)" (Ap. Cív. N. .065934-3, de Ituporanga, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 27-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049997-8, de Jaguaruna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CÓDIGO DE RITOS. SÚMULA 291 DO STJ. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE CONTAGEM. TEMÁTICA ALVO DE RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO DO PARADIGMA COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. SUBIDA VEDADA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. DESPROVIMENTO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário" (STJ, REsp. n. 1111973/SP, rel. Min. Sideni Beneti, j. em 9-9-2009). "Se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de mérito já consolidada no julgamento submetido a sistemática do art. 543-C do CPC, e certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a solução que será dada ao caso pelo colegiado" (STJ, Questão de Ordem no AgRg no REsp n. 1.025.220/RS, rela. Ministra Eliana Calmon, j. em 25.03.2009). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.020184-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

PLEITO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM DIREITOS RELATIVOS À PARIDADE E À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 3º, I, II E III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 E ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. DEFERI-MENTO DO PEDIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2013.038757-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Tribunal Pleno, j. 17-07-2013).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PROFESSORA ESTADUAL QUE USUFRUIU DE AFASTAMENTO PREVISTO PELA LEI N. 9.832/1995, TENDO EM VISTA A DEMORA DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PERÍODO QUE DEVE SER CONTABILIZADO NA CONTAGEM DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS REMUNERADAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037125-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBREIRO QUE EXERCIA AS FUNÇÕES DE MASSEIRO EM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. QUADRO DE LOMBOCIATALGIA À ESQUERDA E EPICONDILITE MEDIAL DOS COTOVELOS BILATERALMENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. PATOLOGIAS INCAPACITANTES PASSÍVEIS DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DIREITO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017343-7, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU MOLÉSTIAS EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORATIVAS NO CARGO DE CARPINTEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE AS DOENÇAS ERAM DEGENERATIVAS E PREEXISTENTES, ALÉM DE NÃO TEREM SIDO AGRAVADAS PELO TRABALHO EXERCIDO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098266-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Uma vez confirmado pela perícia médica que inexiste nexo etiológico entre a doença desenvolvida pelo segurado e a atividade profissional exercida, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária" (TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.9.09). HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030982-9, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTROSE SECUNDÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030205-2, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Por força da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (art. 109, § 3º). Todavia, "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (§ 4º), salvo se relacionado a acidente ou moléstia do trabalho o fato gerador do benefício (art. 109, caput, inc. I). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033643-1, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FACULDADE DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). 02. Os segurados "em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional". Todavia, não se lhes pode impor que se submetam a tratamento "cirúrgico e a transfusão de sangue" (Lei n. 8.213,1991, art. 101). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037534-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA REFORMADA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA "O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez." (Art. 62, Lei n. 8.213/1991) TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS NO CASO - PEDIDO DEFERIDO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009224-4, de Joaçaba, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ALEGADA FALTA DE ESPECIALIDADE DO EXPERT - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. "A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele." (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel: Des. Jorge Schaefer Martins). (Ap. Cív. n. 2009.014422-0, de Fraiburgo. Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 04.08.2009). INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092874-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NA COLUNA LOMBAR AGRAVADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. PERITO SEM ESPECIALIDADE MÉDICA. CAPACIDADE TÉCNICA SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO CASO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. TERMO FINAL. DATA DO FALECIMENTO DO TRABALHADOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ABATIMENTO DE METADE DO VALOR TOTAL PARA O INSS, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063752-9, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. LOMBALGIA, CERVICALGIA CRÔNICA, LESÃO MENISCAL NO JOELHO DIREITO, SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO COM SEQUELA NO MANGUITO ROTADOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE REQUEIRAM ESFORÇO FÍSICO. PERITO QUE INDICA A NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E DE TRATAMENTO MÉDICO. SEGURADA QUE PERCEBEU AUXÍLIO-DOENÇA POR LONGO PERÍODO SEM OBTER MELHORA NO QUADRO INCAPACITANTE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM REENQUADRAMENTO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DIVERSA, QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO INCIDIR DOBRE O MONTANTE DEVIDO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. EXEGESE DA SÚMULA N. 111 DO STJ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052610-9, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).