PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. BANCO DO BRASIL. APLICAÇÃO DO ART. 515 §3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLOR I. CORREÇÃO MONETÁRIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ATUALIZAÇÃO. CÁLCULO MEDIANTE APLICAÇÃO DO IPC. NATUREZA CONSUMEIRISTA DA RELAÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ART. 1º DA LEI 8078/90. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REGRAS DE PROTEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA INCLUSIVE DO STF E STJ.1. Aplicam-se as regras da prescrição vintenária, conforme dispõe o artigo 177 do Código Civil vigente à época, pois a correção monetária incidente mensalmente agrega-se ao capital, cessando, pois, o caráter de acessório. O direito de pleitear a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes do STJ.2. Inadequada a extensão das vantagens afetas à Fazenda Nacional, pessoa jurídica de direito público, no sentido de aplicar a regra de prescrição qüinqüenal, quando a instituição bancária realiza atividades inerentes às instituições privadas. Limites e Princípios da Ordem Econômica e Atividade Econômica, previstos nos arts. 170 e 173, da CF/88.3. O §3º do art. 515, do CPC, pode ser aplicado também nas hipóteses de prescrição e decadência. Precedentes dos E. STF, STJ e TJDFT. Teoria da Causa Madura. Julgamento sem a necessidade de produção de provas. Matéria de direito inclusive pacificada.4. Legitimidade passiva ad causam dos Recorrentes. Havendo contrato de depósito reconhecido demonstrando o vínculo obrigacional existente (extratos demonstrando a titularidade de correntista de conta poupança do Recorrido junto à instituição financeira), a modificação das normas legais de correção das cadernetas de poupança não desfigura o havido vínculo ajustado. 5. É pacífico o entendimento de que o índice a ser aplicado para a correção das cadernetas de poupança em junho/87e janeiro de 1989 é o IPC relativo àqueles meses em 26,06% e 42,72%, respectivamente.6. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: Verão (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), Collor I (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e Collor II (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91).Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. DESLIGAMENTO DE SEGURADO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EM SEU NOME. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. PRELIMINARES: LEGITIMIDADE PASSIVA: ACOLHIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR: REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA 289 DO STJ. IPC. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 252 DO STJ.I - É assente que a SISTEL é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que objetivem a correção monetária de valores restituídos a segurado que se desliga do plano referente a períodos anteriores à transferência da carteira de planos de previdência para a FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL.II - Eventual 'transação' entre o segurado e a SISTEL, que tenha por objeto a renúncia a direitos, é incabível, haja vista a natureza consumerista da relação jurídica e a vedação expressa no art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor.III - A denunciação da lide só é cabível quando há expressa previsão legal ou contratual de garantia por parte do denunciado, o que autorizaria, em tese, a ação de regresso por meio da denuciação.IV - Nas ações reguladas pela legislação consumerista, eventual ação regressiva deverá ser ajuizada de forma autônoma, tendo em vista a vedação de que ela seja articulada por meio de denunciação da lide (CDC, art. 88).V - O prazo prescricional da cobrança dos expurgos inflacionários é de cinco anos, contados da data da restituição das contribuições devidas ao segurado em razão do seu desligamento, pois nesse momento surge o direito de pleitear os valores pagos a menor pela instituição de previdência privada.VI - Sedimentado o entendimento no qual a restituição das parcelas vertidas ao plano de previdência privada deve sofrer correção monetária plena e esta se dá pela adoção do IPC (Súmula nº 289 do STJ).VII - Os juros moratórios são devidos independentemente de previsão contratual ou de pedido expresso nos autos.VIII - Não se aplicam às contribuições dos planos de previdência privada os índices estabelecidos exclusivamente para a correção das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça).

PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA. PENA. ANTECEDENTES PENAIS. ATENUANTE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.Não há nulidade quando a decisão bem analisa as provas dos autos aptas para condenar o agente, bem assim suas circunstâncias judiciais quando do cálculo da pena, mesmo que de forma objetiva e concisa. Não se pode exigir que o magistrado, exaustivamente, se debruce sobre cada um dos modulares judiciais, ainda mais, que estipule valor individual e específico a cada um deles. Somente após o trânsito em julgado, pode-se considerar o agente como portador de antecedentes penais (precedentes do STJ e do STF). Mas os registros penais, vários, podem indicar personalidade comprometida com o crime.A incidência de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena para aquém do mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ).Pena bem dosada.Substituição inviável.Apelo desprovido.

CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO PAGO MENSALMENTE. ADOÇÃO DO INPC EM SUBSTITUIÇÃO À TR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA HAVIDA EM FUNÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 289 E 291 DO STJ.1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrar a correção monetária do benefício pago por entidade de previdência privada, a teor do artigo 75 da LC 109/2001 e da Súmula 291 do STJ. 2. Em benefício do consumidor, é possível a revisão de cláusula contratual para a substituição do índice de correção monetária por outro que lhe seja mais benéfico e que recomponha, plena e efetivamente, a desvalorização da moeda. Súmula 289 do STJ. 3. Apelação provida parcialmente para reconhecimento da prescrição de parte da pretensão do Autor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIO QUE NÃO FIGURAVA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO FRAUDULENTOS, COM EXCESSO DE PODER E/OU INOBSERVÂNCIA DA LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM CONSTATADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.- Admite-se a apresentação de exceção de pré-executividade, com vistas a discutir a ilegitimidade passiva de sócio que teve seu nome indevidamente incluído na Certidão da Dívida Ativa, não obstante a execução fiscal fosse dirigida inicialmente apenas contra a sociedade da qual fazia parte, sem demonstração de sua atuação com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, porquanto apenas com a efetiva comprovação de tais condutas pela Fazenda Pública franquear-se-ia a possibilidade de redirecionamento da ação contra o sócio, a rigor do art. 135, III, do CTN e de maciço entendimento jurisprudencial sufragado no âmbito do colendo STJ.- A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios, prevista no art. 135 do CTN (STJ, REsp 1.101.728/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).- Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, uma vez que, apesar de ser um incidente processual, possui natureza contenciosa. A continuidade da execução não afasta a sucumbência do excepto. (STJ, REsp 1099523/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 27/04/2009).- Recurso provido. Maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - EXISTENTE INTERESSE RECURSAL SE SUBSISTE POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE EM FACE DA QUAL FOI FORMULADA PARTE DO PEDIDO - POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL - ART. 335, V, CC - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PARA ELISÃO DA MORA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADANão há de se falar em ausência de interesse recursal se a consignação em pagamento, ainda que não elida, por si só, os efeitos da mora, guarda utilidade e necessidade por ter eficácia liberatória parcial sobre o montante ao final considerado devido, consoante orientação sufragada no STJ e o disposto no artigo 899, § 1º, do CPC. Além disso, o rito da consignação permite que o ato consignatório seja realizado no bojo da ação revisional.Detém legitimidade passiva o sujeito sobre o qual fora formulada parte do pedido na petição inicial, de modo que em face dele não cabe suscitar preliminar de ilegitimidade.Mostra-se possível o depósito judicial de parte de débito cujo valor integral encontra-se sob discussão em ação de revisão de contrato, consoante avalizam o artigo 335, inciso V, do CC e a jurisprudência desta Corte.O afastamento dos efeitos da mora e o consequente impedimento de inscrição de autor de ação de revisão contratual em cadastro de restrição ao crédito carecem, além do ajuizamento de ação na qual se debata a existência do débito e do depósito judicial da quantia incontroversa, da aparência do bom direito no qual se baseia a pretensão do autor, o que carece de amparo em jurisprudência do STJ ou do STF.Agravo de instrumento conhecido a que se dá parcial provimento.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SANEADO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. CORREÇÃO E JUROS. TERMO INICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVISÃO À METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Saneado vício na representação processual, que se admite inclusive no segundo grau de jurisdição (precedentes do STJ), resta prejudicada preliminar de ausência de pressuposto de constituição válida do processo.2. Em atenção à regra de transição inscrita no art. 2.028, do CC/2002, como havia transcorrido menos da metade do prazo prescricional preconizado no CC/1916, para a cobrança de alugueres, aplica-se o prazo de três anos (art. 206, § 3º, I) contados a partir da data em que passou a vigorar o novo Código Civil.3. Embora se admita o reconhecimento do termo temporal de incidência da correção e dos juros de mora, na data de vencimento dos aluguéis e encargos, na hipótese de previsão em cláusula contratual, isso importaria estabelecer marco anterior ao fixado em sentença, o que não se autoriza, dado o princípio da vedação da reformatio in pejus.4. Diante de pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca (precedente do e. STJ), importando, assim, a divisão à metade entre as partes das despesas processuais e, na forma do art. 21, caput, do CPC, e da Súmula nº 306, do STJ, a compensação dos honorários. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA (IPC) - FONTE DE CUSTEIO - DESPESAS NÃO PREVISTAS - DESEQUILÍBRIO ATUARIAL - SÚMULA 252 DO STJ - EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SALDOS DE FGTS - INVIABILIDADE - JUROS LEGAIS.Se a pretensão do autor é receber de volta as contribuições vertidas a entidade de previdência privada, devidamente corrigidas sem os expurgos inflacionários, aplica-se a prescrição vintenária. As contribuições vertidas ao plano de previdência privada por ocasião do desligamento do participante devem ser corrigidas pelo IPC, índice que melhor reflete a real inflação do período (Súmula 289 do STJ). A adoção de índices diversos do pactuado no contrato não acarreta comprometimento da auto-sustentabilidade da ré nem em desequilíbrio atuarial, pois não se trata de criação de benefício previdenciário futuro, mas de correção das reservas de poupança já existentes. A Súmula 252 do STJ trata de saldos de FGTS, que possuem natureza jurídica estatutária e não contratual. Incorreta, pois, sua aplicação a institutos diversos. O art. 293 do Código de Processo Civil prevê expressamente a inclusão dos juros na condenação, ainda que não haja previsão a respeito.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS DA POUPANÇA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO BANCO-APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.01 - A verificação, pelo Tribunal, de que a sentença recorrida ultrapassa os limites da lide não gera a nulidade do decisum, devendo simplesmente ser decotado o excesso.02 - Prescreve em vinte anos a cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança, segundo remansosa jurisprudência do STJ.03 - Não há se falar em quitação tácita do débito relativo à inadequada correção dos depósitos em caderneta de poupança pelo simples fato de o poupador abster-se de se manifestar, imediatamente, sua ressalva, vindo a movimentar posteriormente a conta de poupança. Assim, o pedido contido na inicial é juridicamente possível, tendo sido necessário para que a autora pudesse ver declarado o seu direito, via provimento judicial.04 - Os critérios de atualização estabelecidos pela Resolução do BACEN n.º 1.338/87 e pela Lei n.º 7.730/90 não se aplicam às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados.05 - Consoante precedentes do Col. STJ são devidos, na correção monetária incidente sobre os saldos em caderneta de poupança, o IPC nos percentuais de 26,06% e 42,72%, relativos aos meses de junho de 1.987 e janeiro de 1.989, respectivamente.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS DA POUPANÇA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.01 - A verificação, pelo Tribunal, de que a sentença recorrida ultrapassa os limites da lide não gera a nulidade do decisum, devendo simplesmente ser decotado o excesso.02 - Prescreve em vinte anos a cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança, segundo remansosa jurisprudência do STJ.03 - Não há se falar em quitação tácita do débito relativo à inadequada correção dos depósitos em caderneta de poupança pelo simples fato de o poupador abster-se de manifestar, imediatamente, sua ressalva, vindo a movimentar posteriormente a conta de poupança. Assim, o pedido contido na inicial é juridicamente possível, necessário para que a autora pudesse ver declarado o seu direito, via provimento judicial.04 - Os critérios de atualização estabelecidos pela Resolução do BACEN n.º 1.338/87 e pela Lei n.º 7.730/90 não se aplicam às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados.05 - Consoante precedentes do Col. STJ são devidos, na correção monetária incidente sobre os saldos em caderneta de poupança, o IPC nos percentuais de 26,06% e 42,72%, relativos aos meses de junho de 1.987 e janeiro de 1.989, respectivamente.06. Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PARCELA DA VRG. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA ARRENDADORA NÃO VERIFICADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACATERIZADA.1 - Os contratos de arrendamento mercantil materializam relação de consumo. Por isso, são regulados pelas normas contidas na Lei 8.078/90. (Súmula 297 - STJ).2 - O pagamento antecipado não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293 do STJ.3 - Nos contratos de arrendamento mercantil, não há que se falar em juros remuneratórios ou em capitalização de juros, eis que não se trata de financiamento ou de mútuo.4 - A incidência da comissão de permanência não é ilegal, desde que adotada em harmonia com o atual posicionamento defendido pelo STJ, isto é, de acordo com a taxa média do mercado, limitada à percentual do juros do contrato, e sem cumulação com quaisquer outros encargos moratórios (juros moratórios, correção monetária e multa).5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CUSTAS - INSS - ISENÇÃO - SÚMULA Nº 178/STJ - INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - TERMO INICIAL - ART. 86, §2º, LEI Nº 8.213/91 - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento firmado pelo Eg. STJ, a Súmula nº 178 do STJ não tem incidência no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal, vez que custeado por recursos orçamentários do Tesouro Nacional e regulamentado por normas federais. Destarte, deve ser aplicada a Lei Federal 8.620/93, que garante a isenção do pagamento de custas pelo INSS nas ações em trâmite perante à Justiça do Distrito Federal.2. Presentes os requisitos para a concessão de benefício previdenciário: nexo de causalidade entre a redução da capacidade para o trabalho e a atividade laboral, é devido o benefício de auxílio-acidente, consoante o disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. O termo inicial para o auxílio-acidente deve ser considerado como o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do §2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91.3. Por se tratar de natureza alimentar, devem incidir sobre o benefício previdenciário juros de mora de 1% ao mês.4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. SENTENÇA ÚNICA. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. PARCELAS VERTIDAS EM FAVOR DA ENTIDADE. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. SUBMISSÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÃO. ÓBICE AO EXAME DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. ENUNCIADO 289, DA SÚMULA DO STJ. 1.Segundo o princípio da unicidade recursal, havendo uma única sentença, cabível, apenas, um recurso de apelação. Ocorrendo a interposição de dois apelos, conhece-se, tão-somente, do interposto no feito principal. 2.Conforme entendimento sedimentado, o ente sindical possui legitimidade para substituir os seus sindicalizados, sem necessidade de prévia e expressa autorização, podendo ajuizar ação coletiva, mesmo que o objetivo seja o de beneficiar apenas uma parcela dos seus filiados.3.O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável em ações de cobrança de diferenças de índices de correção monetária, incidentes sobre a restituição de contribuição de previdência privada, é o qüinqüenal, devendo-se aplicar o Enunciado de Súmula 291. O termo a quo da prescrição é a data da restituição das parcelas e não a da ocorrência dos expurgos. 4.A relação jurídica entre o participante e o plano de previdência privada submete-se às normas de defesa do consumidor. Súmula 321 do e. STJ. 5.A transação realizada entre as partes, por ocasião da migração de planos, não constitui óbice ao exame da questão de mérito, porquanto os efeitos da quitação atingem apenas o montante recebido e não os valores resultantes de correção monetária dos expurgos inflacionários, não considerados pela entidade, no momento em que deveriam incidir.6.Segundo o entendimento majoritário deste egrégio Tribunal de Justiça e de acordo com o Enunciado 289, da Súmula do colendo STJ, os valores vertidos pelos associados, em favor da entidade de previdência privada, para constituição de reserva de poupança, devem ser restituídos, após o desligamento do participante, com a incidência da correção monetária plena, aplicando-se o IPC.7.Apelo interposto na ação declaratória incidental não conhecido. Demais apelos improvidos. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA PROVISÓRIA 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008, CONVERTIDA NA LEI 11.706, DE 19.06.2008, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI 10.826/03, ESTABELECENDO O PRAZO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2008, AOS POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DE ARMAS, PARA REGULARIZÁ-LAS OU ENTREGÁ-LAS ESPONTANEAMENTE. RÉU QUE POSSUIA E MANTINHA SOB SUA GUARDA, ARMA DE FOGO, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2007, QUANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE POR LESÔES CORPORAIS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRAZO CONCERNENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DE PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DAQUELA CONDUTA, QUE COM ESTA NÃO SE CONFUNDE. ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. PRECEDENTES DA CASA E DO C. STJ. 1. A vacatio legis indireta, decorrente dos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, que concedeu aos possuidores de arma de fogo o prazo até o dia 31 de dezembro de 2008, para regularização do registro da arma ou sua entrega à Polícia Federal, é específica para os casos de posse irregular de arma de fogo, no interior de residência ou no local de trabalho. 1.1 A posse consiste em manter no interior da residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. 1.1.1 O porte, a seu turno, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência e esta conduta não está incluída na abolitio criminis temporária. 2. In casu, deve a lei retroagir em benefício do Paciente, preso e autuado em flagrante no dia 14 de outubro de 2007, por posse de arma de fogo, quando a Medida Provisória, editada no dia 31 de janeiro de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.706, de 19.06.2008, ainda não havia sido editada. 2.1 Logo, forçoso reconhecer a ocorrência de atipicidade de conduta e por conseguinte a ausência de causa justa para a ação penal. 3. Precedentes do C. STJ. 4.1 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), no período referido nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 em razão da descriminalização temporária. 2. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando esta estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso. 3. Omissis. 4. Recurso provido para trancar a ação penal. (RHC 19.466/RS, Rel. Ministro Paulo Gallotti, 6ª Turma, DJ 26.02.2007 p. 641). 3. Precedentes da Casa. 3.1 1. O porte de arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime do art. 16 da Lei 10.826/2003. Não foi alcançado pela Medida Provisória 417/2008, que alterou o artigo 30 da Lei 10.826/2003, e descriminalizou só a posse ilegal até 31 de dezembro de 2008 (in (Classe do Processo : 20071010103764APR DF , Data de Julgamento : 05/02/2009 , 1ª Turma Criminal , Relatora: Sandra de Santis, DJU: 17/02/2009 Pág. : 99). 3.2 II. A Lei 11.706/08 deu prazo até o dia 31 de dezembro de 2008 para que os possuidores e proprietários de arma de fogo pudessem solicitar o registro ou entregá-las à Polícia Federal. A boa-fé é presumida e, ausente prova em contrário, deve-se extinguir a punibilidade pelo crime do art. Da Lei 10.826/2003. (in Processo : 20080310206130RSE DF, Data de Julgamento : 22/01/2009, 1ª Turma Criminal , Relatora: Sandra de Santis, DJU: 03/03/2009 Pág. : 80). 3.3 1. A medida provisória nº 417/2008, convertida na Lei nº 11.706/2008, alterou os artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, dilatando o prazo para regularizar a posse de armas e munições, de uso permitido, em residência ou em local de trabalho, até 31/12/2008. Assim, a conduta típica de possuir irregularmente em residência, munições, de uso permitido (artigo 12 da Lei nº 10.826/2003) está temporariamente descriminalizada até 31 de dezembro de 2008 (in (20070410113756APR DF , Data de Julgamento : 18/12/2008 , 2ª Turma Criminal, Relator : Roberval Cassemiro Belinati, DJU: 11/02/2009 Pág. : 368). 3.4 A medida provisória nº 417, de 31.01.2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19.06.2008, ao alterar os artigos 30 e 32, da Lei nº 10.826/2003, instituiu uma abolitio criminis temporária em relação à posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Assim, tendo em vista que a conduta do paciente se amolda ao crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, em relação ao qual a medida provisória nº 417, de 31.0a.2008, convertida na Lei nº 11.706, de 19.06.2008, estabeleceu uma descriminalização temporária, emerge a atipicidade dos fatos praticados, razão pela qual deve ser trancada a ação penal (in 20080020146990HBC DF, Data de Julgamento : 07/11/2008 , 2ª Turma Criminal, Relator : Roberval Casemiro Belinati, DJU: 02/12/2008 Pág. : 205). 4. Ordem conhecida e concedida para o fim de determinar o trancamento da ação penal com relação ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS COM BASE NO IPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. INAPLICABILIDADE.1. Decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos da data do resgate parcial do fundo de poupança, é impositivo o reconhecimento da ocorrência de prescrição quanto à correção monetária decorrente de expurgos inflacionários. Inteligência da Súmula nº. 291/STJ.2. O termo a quo, para fins de contagem do prazo prescricional quinquenal, conta-se a partir da data do resgate a menor das reservas de poupança e não da data da ocorrência do expurgo inflacionário.3. Inaplicável o prazo prescricional trintenário disposto na Súmula 210 do Superior Tribunal de Justiça para o caso em exame, uma vez que aludido enunciado diz respeito à ação de cobrança das contribuições para o FGTS, tratando-se, portanto, de institutos de natureza jurídica diversa.4. A correção monetária visa tão somente recompor o valor real da moeda, pois se não aplicada provocará o enriquecimento ilícito do devedor. Cuida-se de verdadeiro imperativo de justiça e de eqüidade.5. À luz da Súmula n. 289, do STJ, a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, isto é, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), nos períodos de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), fevereiro/89 (10,14%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), julho/90 (12,92%), agosto/90 (12,03%), outubro/90 (14,20%), fevereiro/91 (21,87%), março/91 (11,79%) julho de 1987 e de julho de 1990. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 591 DO NCCB/02 C/C SÚMULA 121 DO STF. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PERMISSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. FACE AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO VIOLEM EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 51/52 DO CDC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, ESPECIALMENTE O CRÉDITO BANCÁRIO, CONSIDERANDO A SUA NATUREZA PÚBLICA E ESSENCIAL A MANUTENÇÃO DA PAZ SOCIAL E DO ESTADO DE DIREITO; IMPÕE A INTERVENÇÃO ESTATAL DECOTANDO AS CLÁUSULAS NOS CONTRATOS POR ADESÃO EM DESACORDO COM A LEI CONSUMERISTA, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTES; MANTENDO-SE O CONTRATO NAQUILO QUE NÃO CONTRARIAR NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ.2É MEDIDA IMPOSSITIVA, A TEOR DA SÚMULA 121 DO STF C/C 591 DO NCCB A LIMITAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS DE MENSAL PARA ANUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001, VEZ QUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SÓ É ADMITIDA QUANDO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, CONSOANTE ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPÕE-SE ASSIM, O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS, COM A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL PARA ANUAL, A TEOR DO ART.143 DO CCB/02, POR SIMPLES CÁLCULO.3A VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA DECORRE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 30 DO STJ. 4É ILÍCITA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS, EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO PELO BANCO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL COMPOSTA (EXPONENCIAL), PELO MÉTODO DA TABELA PRICE, O QUE RESULTA NA ELEVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO FINANCIAMENTO.5REJEITA-SE ASSIM, AS TESES DO RECURSO ADESIVO DE NULIDADE DE OUTRAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM VIRTUDE DE NÃO VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 51/52 DO CDC.6PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT.RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA QUE, SINTONIZADO AO ENTENDIMENTO DO E. STJ SOBRE O TEMA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I - REJEITANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ORA EMBARGANTE, AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS MEDIANTE APLICAÇÃO DO IPC NAS CONTAS DE CORRENTISTAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA, ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O julgador não precisa analisar, um por um, todos os fundamentos expostos pelas partes quando já encontrar motivos suficientes para decidir de determinada forma. 2. Em se tratando de ação movida por ex-correntista de poupança visando cobrar supostas diferenças causadas pelos chamados expurgos inflacionários embutidos nos vários planos econômicos do Governo Federal, implementados entre os anos de 1986 e 1992, a pacificação da matéria pelo STJ é razão suficiente para se acolhê-la no caso concreto, sem mais delongas. 3. Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe, em última instância, a interpretação do direito infraconstitucional. Faz-se necessário, no sistema de controle de legalidade, que o entendimento da Corte Superior, uma vez pacificado, seja acatado pelos magistrados das instâncias inferiores e demais operadores do direito em nome da segurança jurídica e para se evitar discussões inúteis e sem qualquer sentido prático. Embargos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PLANO. RESERVA DE POUPANÇA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289 DO STJ. IPC. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA OP LEGIS.01.Segundo o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, a regra da prescrição quinquenal prevista na Súmula 291 também se aplica às hipóteses nas quais se pleiteia pagamento das diferenças de índices de correção monetária incidentes sobre a restituição de contribuição de previdência privada, em razão do desligamento dos associados.02.Quanto ao dies a quo do prazo prescricional, tem-se que ele coincide com o da restituição das contribuições pela entidade previdenciária.03.Verificado, na espécie, o decurso do prazo prescricional, mister se faz a manutenção da r. sentença singular que a decretou.04.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO. DANO. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DEPÓSITO. CORREÇÃO. IPC 26,06% E IPC 42,72%. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam se o vínculo jurídico firmado em razão de contrato de depósito em caderneta de poupança junge apenas o poupador e o agente financeiro. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ.2 - A apresentação de documento comprobatório da titularidade de conta-poupança da qual se busca a correção monetária de saldo pretérito é condição necessária ao ajuizamento da demanda. Todavia, os extratos de conta poupança não são imprescindíveis ao ajuizamento da ação de cobrança dos expurgos inflacionários, tendo em vista que estes poderão ser juntados em fase de liquidação da sentença. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.3 - O STJ firmou entendimento no sentido de que Não se há de falar em quitação tácita do débito relativo à inadequada correção dos depósitos em caderneta de poupança pelo simples fato de que o poupador deixou de manifestar, em momento imediato, sua ressalva, vindo a movimentar posteriormente a conta de poupança. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada.4 - Prescreve em vinte anos o pleito de correção monetária dos depósitos existentes em caderneta de poupança, incluindo os juros remuneratórios, porquanto se agregam ao valor principal. Inteligência do artigo 177 do Código Civil de 1916. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Prejudicial de mérito afastada.5 - Não obstante a edição de normas por órgão governamental, a instituição bancária responde perante o poupador por dano decorrente do vínculo contratual.6 - O entendimento sufragado tanto no âmbito das Cortes Superiores de Justiça quanto neste E. Tribunal é o de que não incide no cálculo da atualização monetária dos saldos existentes em caderneta de poupança o disposto na Resolução BACEN nº 1.338/87 e MP nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89, prevalecendo o IPC no percentual de 26,06% àquelas iniciadas e renovadas até 15/06/1987 e o IPC no percentual de 42,72% às contas abertas ou renovadas até o dia 15 de janeiro de 1989.Apelação Cível desprovida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO. DANO. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DEPÓSITO. CORREÇÃO. IPC 26,06% E IPC 42,72%. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1- Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam se o vínculo jurídico firmado em razão de contrato de depósito em caderneta de poupança junge apenas o poupador e o agente financeiro. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ.2 - A apresentação de documento comprobatório da titularidade de conta-poupança da qual se busca a correção monetária de saldo pretérito é condição necessária ao ajuizamento da demanda. Todavia, os extratos de conta poupança não são imprescindíveis ao ajuizamento da ação de cobrança dos expurgos inflacionários, tendo em vista que estes poderão ser juntados em fase de liquidação da sentença. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.3- O STJ firmou entendimento no sentido de que Não se há de falar em quitação tácita do débito relativo à inadequada correção dos depósitos em caderneta de poupança pelo simples fato de que o poupador deixou de manifestar, em momento imediato, sua ressalva, vindo a movimentar posteriormente a conta de poupança. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada.4 - Prescreve em vinte anos o pleito de correção monetária dos depósitos existentes em caderneta de poupança, incluindo os juros remuneratórios, porquanto se agregam ao valor principal. Inteligência do artigo 177 do Código Civil de 1916. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Prejudicial de mérito afastada.5 - Não obstante a edição de normas por órgão governamental, a instituição bancária responde perante o poupador por dano decorrente do vínculo contratual.6 -. O entendimento sufragado tanto no âmbito das Cortes Superiores de Justiça quanto neste E. Tribunal é o de que não incide no cálculo da atualização monetária dos saldos existentes em caderneta de poupança o disposto na Resolução BACEN nº 1.338/87 e MP nº 32/89, convertida na Lei nº 7.730/89, prevalecendo o IPC no percentual de 26,06% àquelas iniciadas e renovadas até 15/06/1987 e o IPC no percentual de 42,72% às contas abertas ou renovadas até o dia 15 de janeiro de 1989.Apelação Cível desprovida.