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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20080111678630APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCO FINASA S/A. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-CABIMENTO. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, julgou antecipadamente a lide, considerou improcedente o pedido de revisão contratual e extinguiu o processo com fulcro no artigo 269, inciso I, do mesmo diploma legal.2. Repele-se a argüição de não-conhecimento do apelo, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civ...
Data do Julgamento : 17/09/2009
Data da Publicação : 28/09/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110883523APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS À IMAGEM, À PRIVACIDADE E À INCOLUMIDADE MORAL. PUBLICAÇÃO DE IMAGENS ORIUNDAS DE JULGAMENTO DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PUBLICAÇÃO DESAUTORIZADA E POR VÃ CURIOSIDADE. RÉU QUE APENAS RECEBEU ORDENS PARA ESCANEAR AS IMAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NO BOJO DA SENTENÇA. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELO MEIO RECURSAL ADEQUADO E A TEMPO. DANOS CAUSADOS AOS FAMILIARES....
Data do Julgamento : 16/09/2009
Data da Publicação : 24/09/2009
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110606239APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO BRESSER. ATUALIZAÇÃO. CÁLCULO. IPC RELATIVO AO MÊS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.1. No caso vertente, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 10 de janeiro de 2003, mais da metade do prazo vintenário, que se iniciou à luz do Código Civil de 1916, já havia transcorrido. Destarte, de acordo com a regra de transição do artigo 2028 do Código Civil de 2002, o prazo prescricional é de vinte anos.2. É pacífico o entendimento de que os índices a serem aplicados para a correç...
Data do Julgamento : 15/04/2009
Data da Publicação : 27/04/2009
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC -Apelação Cível-20080110122997APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. CÓDIGO CIVIL DE 2002. MODIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE DEBILIDADE E INVALIDEZ PERMANENTE. DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR EM GRAU MÍNIMO. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. - De acordo com o artigo 2.028 do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 quando o novo Código Civil estabelecer prazo prescrional menor do que aquele referenciado no diploma civil anterior e quando houver transcorrido mais da metade do prazo prescr...
Data do Julgamento : 03/12/2008
Data da Publicação : 04/03/2009
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : OTÁVIO AUGUSTO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020166107AGI
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DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO À IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS RELEVANTES. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DÍVIDAS ILÍQUIDAS. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL.Nos termos do artigo 475-M do Código de Processo Civil, a impugnação a cumprimento de sentença somente terá efeito suspensivo se relevantes os fundamentos e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.Não obstante o dispositivo do Código de Pr...
Data do Julgamento : 18/02/2009
Data da Publicação : 26/02/2009
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20060111295817APC
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COMERCIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E DE DIVIDENDOS. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM MOMENTO POSTERIOR À ASSINATURA DO CONTRATO. EVIDENTE PREJUÍZO AO ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 515, PAR. 3º DO CPC. COMPLEMENTENÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DEFERIDA. VALOR PATRIMONIAL DA ÉPOCA DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.1- A pretensão...
Data do Julgamento : 19/11/2008
Data da Publicação : 02/03/2009
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARLINDO MARES
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TJDF APC -Apelação Cível-20050110518924APC
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO. ARTIGOS 130, 131 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE REPASSAR À PARTE CONTRATANTE OS VALORES DEVIDOS CONTRATUALMENTE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE OS CONCEDE. SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. ARTIGO 219, CAPUT, DO CPC....
Data do Julgamento : 26/11/2008
Data da Publicação : 18/12/2008
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020066649AGI
Ementa
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO POR POLICIAL CIVIL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS, CIVIL E PENAL - PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - MANTENÇA DA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINOU A CITAÇÃO.1- A legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com o intuito de ver aplicadas as medidas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, decorre de expressa disposiçã...
Data do Julgamento : 01/10/2008
Data da Publicação : 12/11/2008
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARLINDO MARES
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TJDF APC -Apelação Cível-20060710185566APC
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CIVIL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. O prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico (contrato social) em caso de vício de consentimento é de 04 (quatro) anos, contados da data de celebração do pacto (178, § 9º, inciso V, letra b, do Código Civil de 1916 e artigo 178, II, do Código Civil de 2002). Proposta a demanda anulatória após o referido lapso temporal, resta configurada a decadência. 2. Na hipótese de reparação de danos por fatos ocorridos na vigência da lei civil revogada, quando...
Data do Julgamento : 01/10/2008
Data da Publicação : 07/10/2008
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20080020051237AGI
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIADOR QUE PAGA A DÍVIDA DO AFIANÇADO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARTIGO 831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 567, INCISO III, E 595, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Nos casos em que o fiador paga o débito do afiançado, ocorre a sub-rogação na modalidade legal, uma vez prevista no artigo 831, do Código Civil vigente, o qual dispõe que o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor.Nos termos do artigo 595, parágrafo único, do Código de Proce...
Data do Julgamento : 18/06/2008
Data da Publicação : 25/06/2008
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110231932APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUESTIONAR ACORDO TRIBUTÁRIO CELEBRADO ENTRE ENTE ESTATAL E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE E ILEGITIMIDADE DE ACORDO TRIBUTÁRIO DESPROVIDO DE SUPORTE NORMATIVO.I. A interdição legal quanto ao manejo da ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, exatamente por representar norma limitadora das atividades do Ministério Público, deve ser interpretada restritivamente e sob o influxo das direti...
Data do Julgamento : 02/04/2008
Data da Publicação : 18/06/2008
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110445678APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUESTIONAR ACORDO TRIBUTÁRIO CELEBRADO ENTRE ENTE ESTATAL E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE E ILEGITIMIDADE DE ACORDO TRIBUTÁRIO DESPROVIDO DE SUPORTE NORMATIVO.I. A interdição legal quanto ao manejo da ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, exatamente por representar norma limitadora das atividades do Ministério Público, deve ser interpretada restritivamente e sob o influxo das direti...
Data do Julgamento : 02/04/2008
Data da Publicação : 21/05/2008
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20050110624753APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO COERENTE E EMBASADA. VÍCIO INEXISTENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. PRESSUPOSTOS DA REPARAÇÃO CIVIL. NÃO-COMPROVAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. EFEITOS CIVIS. CULPA DO AGENTE. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1- A fundamentação de sentença deve integrar-se de exposição lógica e clara, na qual, das premissas invocadas possa se chegar à conclusão alcançada pelo Julgador. Não padece de vício a sentença que não obstante consignar as razões em que...
Data do Julgamento : 16/04/2008
Data da Publicação : 30/04/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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TJDF APC -Apelação Cível-20060110445766APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUESTIONAR ACORDO TRIBUTÁRIO CELEBRADO ENTRE ENTE ESTATAL E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE E ILEGITIMIDADE DE ACORDO TRIBUTÁRIO DESPROVIDO DE SUPORTE NORMATIVO.I. A interdição legal quanto ao manejo da ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, exatamente por representar norma limitadora das atividades do Ministério Público, deve ser interpretada restritivamente e sob o influxo das direti...
Data do Julgamento : 12/03/2008
Data da Publicação : 16/04/2008
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC -Apelação Cível-20050111467756APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DEFEITOS COMPROVADOS. MÁ ESCOLHA DE MATERIAL E TÉCNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Para os vícios que comprometem a solidez e a segurança do edifício, o prazo do art. 618, caput, do Código Civil/02, é de garantia e não de prescrição ou de decadência. Nesse sentido preceitua a Súmula 194, do Superior Tribunal de Justiça: Prescreve em 20 (vinte) anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. II...
Data do Julgamento : 05/03/2008
Data da Publicação : 02/04/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20060310231542APC
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 2.028, CC. DIREITO INTERTEMPORAL.1. Prescreve em 03 anos a pretensão referente à reparação civil. Ocorrendo fato violador na vigência do Código Civil de 1916, capaz de fazer nascer para o autor a pretensão, dever-se-á observar a regra de transição constante do art. 2.028, do C. Civil de 2.002.2. Tomando-se em consideração a data do fato, em 18/03/2.001, e porque ainda não transcorrera a metade do prazo de prescrição previsto na Lei de 1.916 quando entrou em vigor a Lei 10.406/02, logo é aplic...
Data do Julgamento : 12/09/2007
Data da Publicação : 14/02/2008
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20000110653119APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO E MORTE DE PEDESTRE OCASIONADO POR ÔNIBUS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PENSÃO AOS FILHOS E CÔNJUGE. LIMITE DE IDADE. As empresas privadas de transporte coletivo de passageiros são prestadoras de serviços públicos, motivo pelo qual a situação posta deve ser examinada à luz da responsabilidade civil objetiva, consoante o mandamento inserido no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Configurada a responsabilidade civil por ato ilícito consistente no atropelamento e...
Data do Julgamento : 19/09/2007
Data da Publicação : 11/10/2007
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
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TJDF APC -Apelação Cível-20060810044964APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1.O prazo prescricional nas ações de reparação civil começa a correr a partir da data do evento danoso.2.Nos termos do art. 2.028 do Novo Código Civil que disciplina a transição dos prazos de prescrição, Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.3.Transcorridos apenas nove meses entre a data do evento...
Data do Julgamento : 06/06/2007
Data da Publicação : 17/07/2007
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 271616-20030610076564APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL EIVADO DE FALHAS NA ESTRUTUTA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. REGRA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO INICIAL. DESCOBERTA DO VÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONHECIMENTO DOS DEFEITOS DO IMÓVEL QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO ALTERNANTIVO DE REDUÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. DECOTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. AUMENTO DO PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C COM O CTN. PROCEDÊNCIA DO PLEITO...
Data do Julgamento : 28/03/2007
Data da Publicação : 24/05/2007
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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TJDF APC - 267386-20040111107788APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. PREÇO PÚBLICO. DIREITO PESSOAL DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA ESTAMPADA EM INSTRUMENTO ESCRITO (FATURA). PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA (CC, art. 205, § 5º, I). PRAZO ANTERIORMENTE REGULADO PELA LEI REVOGADA. NÃO IMPLEMENTO DE METADE DO TEMPO. SUJEIÇÃO AO REGULADO PELA LEI NOVA. REGRA DE TRANSIÇÃO (CC, art. 2.028). 1. As tarifas decorrentes do fornecimento de serviços de água e esgoto qualificam-se como preço público e inscrevem-se como direito pessoal da fornecedora de serviços p...
Data do Julgamento : 25/10/2006
Data da Publicação : 12/04/2007
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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