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Jurisprudência

TJDF APC - 1023180-20160710014706APC
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INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROTESTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA QUITADA. DANO MATERIAL. PROVA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - É indevido o protesto sem prévia e formal notificação extrajudicial, e que se refira a dívida já quitada pelo devedor. II - Comprovada a despesa do autor com a obtenção de certidão relativa ao protesto indevido, procede a pretensão indenizatória por danos materiais. III - O protesto indevido torna incontroverso o dever de reparação e presumido o dano moral. IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 13/06/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 1023160-20160110629376APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO. ULTRA PETITA ACOLHIDA. PARTE DECOTADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. REDUÇÃO A PATAMAR JUSTO. DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR DA INTEGRALIDADE RECEBIDA PELO FORNECEDOR COM RETENÇÃO APENAS DE 10% DO VALOR PAGO. PARCELA ÚNICA. DANO MORAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. ABALO COMPENSÁVEL. NEGATIVAÇÕES REITERADAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.1. Preliminar de julgamento ultra petita: Analisando os autos, é possível...
Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 28/06/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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TJDF 202 - 1023149-07023652420178070000
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702365-24.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDUARDO MEDEIROS DE NORONHA AGRAVADO: BANCO ITAULEASING S.A., GRAZIELLE SOBREIRA DE SOUZA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORES CONDENADOS EM PROPORÇÕES DISTINTAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO EM SEPARADO. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL, DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E...
Data do Julgamento : 07/06/2017
Data da Publicação : 16/06/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 1023026-20160310110004APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo participação na produção do dano alegado, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. O protesto ou a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 3. Na fixação de danos morais, detém o julgador discricionariedade para sopesar o grau de ofensa ao dir...
Data do Julgamento : 07/06/2017
Data da Publicação : 12/06/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 1023012-20150310041488APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REPARAÇÃO. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DE UMA ENTRADA PARA VEÍCULO. DESVALORIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Com base na teoria da aparência deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o nome da sociedade empresária foi utilizado na divulgação do empreendimento, com o fito de atrair os consumidores, além de am...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 12/06/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 1023010-20170110128038APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE NA LICITAÇÃO. ART. 11 DA LEI 8.429/92. COMPROVAÇÃO DO DOLO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 319 do CPC/73 é expresso ao dispor que a revelia decorre da ausência de apresentação de contestação. 2. Não incidem os efeitos da revelia, porquanto os demais réus contestaram (art. 320, I, do CPC/73). 3. As alegações finais, em p...
Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 09/06/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF 221 - 1022995-07001715120178070000
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.  COMPETÊNCIA ABSOLUTA.  IMPRORROGÁVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUCIDIAL.  NÃO ABRANGÊNCIA.  ART. 776 NOVO CPC.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - A competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional, razão pela qual sua competência é absoluta para o processo e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, bem como dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuçõ...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 21/06/2017
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 1022938-20150710129842APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, com fundamento na teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. II- Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo...
Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 08/06/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 1022934-20130111370329APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PARTICULAR. REGISTRO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS E REAIS. ART. 1.238 CÓDIGO CIIVIL. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. OMISSÃO ESTATAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual an...
Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 09/06/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF PET / Agravo no(a) Petição-20150710206204REE
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 657). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 739.382/RJ, paradigma do Tema 657 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte, que se aplica ao caso dos autos quanto à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem. II - No mencionado tema, a Corte Suprema não reconheceu a existência de repercussão ger...
Data do Julgamento : 30/05/2017
Data da Publicação : 09/06/2017
Órgão Julgador : CONSELHO DA MAGISTRATURA
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 1022873-20151310026668APR
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PENAL. LESÃO CORPORAL E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, e o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, combinados com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por agredir a ex-namorada, inconformado com o fim do relacionamento, ainda lhe perturbando a tranquilidade ao enviar inúmeras mensagens e indo repetidamente ao local onde ele trabalhava, causando com isso a sua demis...
Data do Julgamento : 01/06/2017
Data da Publicação : 09/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 1022661-20150710247034APC
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INTERESSE PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. TERMO FINAL. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APELO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.1. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel em construção c/c restituição de valores e indenização por lucros cessantes. 1.1. Apelo da construtora, contra sentença que julgou procedentes os pedidos.2. A consumidora que pl...
Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 08/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 1022640-20140110033312APC
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CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃODE CONHECIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA ENVOLVENDO A MARCA CAPITAL STEAK HOUSE. RESCISÃO. CULPA DO FRANQUEADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de rescisão de contrato de franquia, para a exploração da marca Capital Steak House, além de indenização por danos materiais e morais, e multa contratual. 2. A Lei 8.955/94, em seu art. 2º, conceitua o contrato de franquia empresarial (franchising) como sendo o si...
Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 08/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 1022548-20150110196436APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CAESB. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ADUTORA DE ÁGUA BRUTA DO SISTEMA PRODUTOR CORUMBÁ IV. ETAPA INICIADA EM 2011. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA APRESENTADA PELA EMPRESA PRIVADA EXECUTORA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CITRA PETITA. NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES E PEDIDO PRELIMINAR DA RÉ. EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS AO DIREITO DA AUTORA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OFENSA. SENTENÇA NULA. CAUSA MADURA. PRELIMINAR. INVALIDAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE IDONEIDA...
Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 17/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 1022536-20150310247726APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. FATO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE CONSUMIDOR OU TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. ARTIGO 14, § 3º, DO CDC. INSCRIÇÃO DESABONADORA PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. À luz do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser objetivamente responsabilizados os fornecedores pela ocorrência de fato do serviço, quando não adotarem as cautelas mínimas necessárias no ato da contratação e não comprovarem a culpa exclusiva do consumidor ou de...
Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 13/06/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 1022529-20140710086537APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE DE AGIR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL AFASTADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmaç...
Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 07/06/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 1022512-20150710055499APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE-COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA 1ª RÉ E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DOS AUTORES E DA 2ª RÉ 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente-vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. A transferência do pagamento da comis...
Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 07/06/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 1022495-20150110145605APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. JULGOU-SE PREJUDICADO O APELO DO RÉU. Caracterizada a culpa exclusiva da vítima, afasta-se a responsabilidade civil de concessionária de serviço público de transporte. Comprovado que a vítima não adotou todas as cautelas necessárias para atravessar a via quando é atingida por veículo que trafegava em velocidade inferior ao limite da via, afasta-se a responsabilidade civil da concessionária. Negou-se provimento ao a...
Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 07/06/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 1022487-20140710137309APC
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE RÉPLICA - FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO INCONTROVERSOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA 1ª RÉ E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA 2ª RÉ1. Indefere-se a produção de prova oral se a questão é de direito e está devidamente com...
Data do Julgamento : 31/05/2017
Data da Publicação : 07/06/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APR - 1022451-20050210040294APR
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 40, CAPUT, E ARTIGO 63, AMBOS AGRAVADOS PELO DISPOSTO NO ARTIGO 15, II, TODOS DA LEI 9.605/98. PRELIMINAR DE BIS IN IDEM PROCESSUAL - COMETIMENTO DE CRIMES AMBIENTAIS POR DIVERSAS PESSOAS - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PRESENTES TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CAMPO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA NA MODALIDADE CULPOSA - INVIÁVEL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCI...
Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 08/06/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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