AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. POSSIBILITADA A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SALVO CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. CUSTAS E VERBA HONORÁRIA QUE SÃO DEVIDAS APENAS AO FIM DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.016771-8, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. POSSIBILITADA A PURGAÇÃO DA MORA, DE ACORDO COM A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SALVO CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. CUSTAS E VERBA HONORÁRIA QUE SÃO DEVIDAS APENAS AO FIM DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.017043-0, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083554-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. OI S.A. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. I - AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E, POR CONSEQUENCIA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp n. 645.226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). II - RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PRELIMINARES 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA RÉ NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 507 DO CPC/2015. IDÊNTICA REDAÇÃO DO ART. 473 DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ESCLARECIMENTO DE QUE, EMBORA SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, OCORRE A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA SE HOUVE DECISÃO SOBRE O ASSUNTO E A PARTE MANIFESTOU CONFORMISMO PELA AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL AO TEMPO DO ATO COMBATIDO. Mesmo na hipótese de matéria de ordem pública, se já houve decisão no curso do processo, a ausência de impugnação por meio de recurso próprio traduz aceitação e conformismo com o teor do decisum, o que obsta a renovação da discussão em torno da mesma temática, pois fulminada pela preclusão. 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PEDIDO INICIAL E SENTENÇA RELACIONADOS APENAS À TELEFONIA FIXA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ART. 1.010, II, DO CPC/2015 (ART. 514, II, DO CPC/1973). NÃO CONHECIMENTO. 2 - PREJUDICIAIS DE MÉRITO. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO AUTORAL E DOS DIVIDENDOS. 2.1 - TELEFONIA FIXA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PREJUDICIAL AFASTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DE RADIOGRAFIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC/1973, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. 2.2 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (Resp n. 1.112.474/RS e Resp n. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 - MÉRITO 3.1 - ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, POR CONSEQUÊNCIA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEDIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO AGRAVO RETIDO. ANÁLISE JÁ REALIZADA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 3.2 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 3.3 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. 3.4 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PLEITO PELO VALOR DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TESE ACOLHIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [...]" (Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, dj. 7-6-2010). 3.5 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015 . DESPROVIMENTO. 4 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC/1973. DESPROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054040-7, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL - TELESC CELULAR E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - DO AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E, POR CONSEQUENCIA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, REsp. 645.226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). II DO APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA 1 - PRELIMINARES 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COM RELAÇÃO À TELEFONIA FIXA. PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.322.624/SC. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. [...] (STJ, Resp 1.322.624/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12-6-2013). 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.112.474/RS. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular S/A. 2 - PREJUDICIAS DE MÉRITO. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 2.1 - DOBRA ACIONÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-1-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 2.2 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 - MÉRITO 3.1 - ALEGADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, POR CONSEQUÊNCIA, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEDIÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS NO AGRAVO RETIDO. ANÁLISE JÁ REALIZADA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 3.2 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 3.3 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. 3.4 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO POR PERDAS E DANOS DEVE SE DAR PELA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESP N. 1.301.989/RS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (STJ, Resp n. 1.301.989/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-3-2014). III - DO APELO DE AMBAS AS PARTES 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. '"Esta Corte de Justiça tem entendido que "em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação (Apelação Cível n. 2007.031092-6, de Gaspar, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30-10-2007)"' (Apelação Cível n. 2012.058148-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 26-9-2012). 2 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070164-8, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA CONCESSÃO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA N. 541. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. ENCARGO MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022529-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESP. N. 1061530-RS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA N. 541. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. ENCARGO MANTIDO. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024284-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TESE AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA E RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PROVENTOS LIMITADOS AO TRÂNSITO EM JULGADO. VPA DA TELEBRÁS, POIS EMISSORA ORIGINÁRIA DAS AÇÕES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.015526-3, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR". AVENTADA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES RELACIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA MANEJADA EM FACE DA COMPANHIA ENERGÉTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REBELDIA NÃO CONHECIDA COM REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024671-5, de Indaial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS Á EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXCEPTA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE DATA DO ACEITE CONSTITUI VÍCIO FORMAL QUE TORNA NULA A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE ACEITE DATADO. REQUISITO NÃO OBRIGATÓRIO CONFORME ROL CONSTANTE NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI DAS DUPLICATAS. TITULO VÁLIDO E REGULAR. RAZÃO NÃO PROVIDA. "Não é nula a execução que se funda em duplicata dotada de aceite, ainda que a data não tenha sido inserida no título" (TJMG 2.0000.00.449275-3/000, rel. Des. Hélcio Valentim, j. 04.06.2004, DJ 12.08.2004). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040144-9, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. MANEJO DA CONCESSIONÁRIA. VALOR DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO PACTO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC DA ÉPOCA POR DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU A SOMA DOS PAGAMENTOS FRACIONADOS DIANTE DO CDC. LIMITE DOS RENDIMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA MULTA DO ANTIGO ART. 475-J DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS AFASTADOS DIANTE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021448-8, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DO PEDIDO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005198-3, de Barra Velha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PELO BACENJUD, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E CONDENA O AGRAVANTE À MULTA PREVISTA NOS ARTS. 600 E 601 DO CPC VIGENTE À ÉPOCA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECUSA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE EM CUMPRIR ORDENS JUDICIAIS. CABIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA OBRIGAÇÕES DE FAZER. TESE RECHAÇADA. A imposição de multa diária, em decisão interlocutória, pelo descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC), e, dessa forma, nada obsta a sua aplicação.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030556-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09-12-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009831-0, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. NECESSIDADE DE CONSTAR EXPRESSAMENTE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCLUSÃO INVIÁVEL NO CASO. ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO AOS PROVENTOS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014754-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR DO CONTRATO. RADIOGRAFIA. DOCUMENTO UNILATERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. PREVALÊNCIA DO VALOR INFORMADO PELO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL A FIXAÇÃO À IMPUGNADA NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.008880-7, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA CONSIGNAR INCIDENTALMENTE AS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS; OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA; CONSERVAR A POSSE DO VEÍCULO GARANTIDOR; E SUSPENDER O CONTRATO SUB JUDICE. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERDA DE OBJETO RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ABSORVIDA E SUBSTITUÍDA PELO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO E PROFERIDO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040569-1, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES QUE DETERMINAM O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA, SEM, CONTUDO, CONDENAR A FINANCEIRA EM MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.053286-4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. INÉRCIA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS. APENAMENTO, PELA SEGUNDA VEZ, DE 1% E MAIS INDENIZAÇÃO DE 20%, NOS TERMOS DO DOS ARTS. 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO NS. 2015.063835-5 E 2015.063829-0. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DA CONDENAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.053286-4. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR A COMPELIR A FINANCEIRA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. "O binômio proporcionalidade-razoabilidade a ser levado em conta à averiguação da existência de exorbitância no valor da multa cominatória sempre deve ter em mente o escopo coercitivo da astreinte. Logo, quanto maior a recalcitrância do devedor, maior será o valor devido a título de multa em razão do não cumprimento da determinação judicial, de modo que o valor justo da multa é aquele capaz de desestimular a parte renitente, convencendo-a de que é melhor obedecer a ordem judicial do que 'pagar para ver'" (Agravo de Instrumento n. 2012.029339-6, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 26-6-2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.053286-4 PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.063835-5 CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.063829-0 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063835-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA DE PRODUTOS MEDIANTE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO DIRETAMENTE PELA MAGAZINE LUIZA S/A. PACTO GERIDO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (ITAÚ S/A E LUIZA CRED). DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS, TAIS COMO JUROS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041721-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA DEMANDA PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DO RÉU. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO ESPECIFICA QUAL A TAXA DE JUROS CONTRATADA. JUROS FLUTUANTES. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE, A SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, EXCETO QUANDO A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RESP N. 1.471.931/RS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "Na espécie, inexistindo estipulação da taxa média de mercado pelo Banco Central especificamente em relação às operações de cartão de crédito, há que se perscrutar, por meio de outros meios, em liquidação, se for o caso, qual a taxa média de mercado para as operações de cartão de crédito (na esteira da tese firmada nos recursos especiais representativos da controvérsia ns. 1.112.879/PR e 1.112.880/PR), sendo inviável a aplicação de outra taxa média divulgada pelo Bacen relativa à operação que refuja da natureza do ajuste sob exame, como é o caso do cheque especial, conforme decidiu esta Terceira Turma por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.256.397/RS. 4. Provimento ao agravo regimental, bem como ao recurso especial a ele subjacente, para afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado das operações de 'cheque especial' divulgada pelo Banco Central do Brasil e determinar a apuração, em liquidação, da taxa média aplicável à mesma operação (do cartão de crédito, ressalta-se), no período contratado, aplicando-a, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. (AgRg no REsp 1.471.931/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j.19-3-2015, DJe 9-4-2015). 2 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE SUA NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. EXTRATOS QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO A PARTIR DE 1999, PORTANTO, ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31-3-2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. VEDAÇÃO, EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - CLÁUSULA MANDATO PARA FINANCIAMENTO DAS DESPESAS NÃO COBERTAS PELO CLIENTE NA DATA DO VENCIMENTO. VALIDADE RECONHECIDA PELO STJ E POR ESTA CORTE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. ADESÃO AOS TERMOS DO NEGÓCIO REALIZADA A PARTIR DO DESBLOQUEIO DO CARTÃO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Este Tribunal Superior prega ser lícita a cláusula-mandato nos contratos de cartão de crédito, pois permite à administradora buscar recursos no mercado para financiar as despesas não cobertas no vencimento pelo cliente. Como não há, na hipótese, o exclusivo interesse da fornecedora, revela-se inaplicável a Súmula 60 do STJ." (AgRg no REsp 860.382/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe 17-11-2010). "Em contratos de prestação de serviços de cartão de crédito, a utilização do cartão, bem como o pagamento das faturas, caracterizam a aceitação quanto às cláusulas do contrato de adesão." (Apelação Cível n. 2004.011936-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j.16-8-2007). 4 - MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ A SUA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, foram mantidas as taxas de juros remuneratórios contratadas e a incidência do anatocismo em periodicidade mensal, de forma que se considera configurada a "mora debitoris". (Apelação Cível n. 2015.001891-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-1-2016). 5 - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 14, DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002435-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE, AO DEFERIR A LIMINAR, DETERMINA A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO GARANTIDOR NA COMARCA DURANTE O PRAZO À RESPOSTA. REBELDIA DA FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE, POR DESISTÊNCIA DA AUTORA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068915-3, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).