AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-D DO CPC/1973 (ART. 510 DO CPC/2015). LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÕES REALIZADAS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DILATADO EM DUAS OPORTUNIDADES. LAPSOS TEMPORAIS TRANSCORRIDOS IN ALBIS. JUSTA CAUSA SEQUER SUSCITADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA (ART. 183, CAPUT, DO CPC/1973 - ART. 223, CAPUT, DO CPC/2015). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NEGADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020416-1, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058702-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025414-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. EXISTÊNCIA DE JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ À RESPEITO DO TEMA - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DECORRENTES DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. PRETENSÃO NEGADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091456-8, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE NEGA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINA QUE A AUTORA EXIBA O CONTRATO, ESPECIFICANDO AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A SUA VALIDADE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. BENESSE CONCEDIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021851-7, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O USO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O INDEFERIMENTO OCASIONA MOROSIDADE AO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL VERSUS SIGILO FISCAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DO AGRAVANTE, QUE EXAURIU TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022218-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088242-2, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035226-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC/1973. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015 E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078288-5, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR UMA DAS EMBARGANTES. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DO AVAL POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXEGESE DO ART. 60 DO DECRETO LEI N. 167/1967. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO, COM RELAÇÃO A EMBARGANTE AVALISTA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA QUANTO A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMITIDA NA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SEU ART. 85, § 14. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047561-9, de Trombudo Central, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO GARANTIDOR. REBELDIA DA PARTE DEMANDADA. TESE DE NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA INICIAL COM PROVA DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA NOTIFICAÇÃO DO DEMANDADO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DO REGISTRO, NA QUAL INFORMA A ENTREGA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PROFISSIONAL QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA (ART. 3º DA LEI N. 8.935/1994). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INAFASTADA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DE DOMICÍLIO DO FALTOSO E ENTREGUE, VIA POSTAL, NO ENDEREÇO APONTADO NO CONTRATO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. VALIDADE. MORA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor" (REsp. n. 1.184.570/MG, rela. Mina. Maria Isabel Galotti, DJe de 14-5-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074415-0, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO. RECURSO DA REQUERENTE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÍNDICES MANTIDOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO QUE VISA A MINORAÇÃO DOS JUROS. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ SOBRE A QUESTÃO - RESP. N. 1.061.530/RS, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHY. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO INACOLHIDA. ENCARGOS DE MORA. INSURGÊNCIA CONTRA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS NÃO PACTUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À INTEGRALIDADE DO ÔNUS. APELO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER ALTERAÇÃO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA DAS PARTES INALTERADO. PEDIDO NEGADO. RECURSO DO REQUERIDO TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA PELO STJ - RESP N. 1.251.331/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO PROCESSO PASSÍVEIS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕE. REQUERIMENTO NEGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUERIMENTO QUE VISA AFASTAR O ENCARGO POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS PLENAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. DEVOLUÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO NEGADO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PRINCIPAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO CONDICIONADO À HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO E REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONJECTURA INOCORRENTE. PRETENÇÃO PREJUDICADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA INCUMBÊNCIA POR TER SUCUMBIDO MAJORITARIAMENTE NO PROCESSO. PERCENTUAL INSUFICIENTE À IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO ÔNUS À PARTE. PLEITO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072511-2, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ACOSTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, COM BASE NOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL PARA CONCESSÃO DE LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090069-6, de Içara, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC/1973 INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC/1973. DISPOSITIVO APLICÁVEL SOMENTE AOS CASOS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267. III, DO CPC/1973. NÃO ACOLHIMENTO. DESÍDIA DO AUTOR AO PROMOVER A CITAÇÃO DOS RÉUS, ESSAS QUE SE EFETIVARAM SOMENTE APÓS 11 (ONZE) E 13 (TREZE) ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA, RESPECTIVAMENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 206, §5º, I, DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091103-6, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E A JUSTIÇA GRATUITA, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM BASE NOS ARTS. 295, VI, e 267, I, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FACULDADE DO MAGISTRADO. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO, PELA RÉ, DOS CONTRATOS CELEBRADOS, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ART. 1.010, II, DO CPC/2015). NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087160-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PLEITO DE DESISTÊNCIA PELO APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 998, CAPUT, DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049031-5, de Urussanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032197-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055145-3, de Sombrio, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077766-9, de Itapema, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. MANEJO DA CONCESSIONÁRIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. MANUTENÇÃO. RADIOGRAFIA. INSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 359 E 475-B, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055686-4, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).