AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VERBERADA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, COM O DEFERIMENTO DA SUA RETIRADA DO QUADRO DA SOCIEDADE. INACOLHIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.013705-2, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969, DEFERE A LIMINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. CLAMADA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 911/1969. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ESTABELECE A CONSONÂNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL À "CARTA DA PRIMAVERA". DECISÕES UNÂNIMES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE PRETÓRIO QUE, ALÉM DE ASSENTAREM A CONSTITUCIONALIDADE DO VERBERADO DECRETO-LEI, POSSUEM EFEITO VINCULANTE. IMPERATIVA REFORMA DO DECRETO VERGASTADO. AVENTADA OBSERVÂNCIA AO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. VERSÃO AGASALHADA. PURGAÇÃO DA MORA E APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUE DEVEM RESPEITAR O QUINQUÍDIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTE DA CORTE DA CIDANIA LAVRADO SOB A ÓTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973 (EQUIVALENTE AO ART. 1.036 DO CPC/2015) QUE ESCLARECEU A EXPRESSÃO "INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE". CONSIDERAÇÃO, PARA OS FINS DE ELISÃO DA MORA, DA QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA INDICADA NO PÓRTICO INAUGURAL PELA CREDORA. MODIFICAÇÃO DO COMANDO FUSTIGADO. ESTRITA REVERÊNCIA AO PROCEDIMENTO E PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI. SUSCITADA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR EMPÓS ESCOADO O PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. SUBSUNÇÃO AOS DITAMES CONTIDOS NO § 1º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA NESSA SEARA. OBJETIVADA VIABILIDADE DE VENDA EXTRAJUDICIAL PARA SALDAR A DÍVIDA APONTADA NA EXORDIAL. DECISUM DESAFIADO QUE JÁ TRATA DE ESTABELECER O EXATOS TERMOS CLAMADOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PATENTEADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NO TÓPICO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.017467-2, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTA GARANTIA. AVAL. PESSOA JURÍDICA. TOGADO DE ORIGEM QUE IMPROCEDENTE A PEÇA DEFENSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGANTE QUE PRETENDE A REVISÃO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA COM O BANCO, ISTO É, DE TODAS AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS ANTERIORMENTE FIRMADAS E RENEGOCIADAS, BEM COMO DAQUELAS EM VIGOR, DESDE O SEU NASCEDOURO. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXOU DE APRECIAÇÃO O PEDIDO DE REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA POSITIVADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE COMPÕEM A CADEIA CONTRATUAL VINCULADA À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTA GARANTIDA AVAL (PJ) N. 003.137.64413. EXEGESE DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO QUE SE FAZ IMPERATIVA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM A OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL, NA FORMA DO ART. 616 DO CÓDIGO BUZAID, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 801 DO CPC/2015, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DESTE PRETÓRIO. REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025510-9, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL REFERENTE À TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI, CPC/1973), ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 523, §1º, DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086225-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078464-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004023-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA PARTE CREDORA. TESE REPELIDA. MANEJO GENÉRICO. ART. 475-l, §2º, DO CPC. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077206-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. MOTIVO DA ALÍNEA 11. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DECISÃO SINGULAR DE IMPROCEDÊNCIA PELA FALTA DE PROVAS. INCONFORMISMO DO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS NÃO DEMOSNTRADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089241-6, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA FIXA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR OU LITISPENDÊNCIA. AÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO DE TELEFONIA FIXA E DEPOIS A CELULAR QUE NÃO SE CONFUNDEM. IDENTIDADE DAS PARTES, DA CAUSA DE PEDIR, PORÉM, COM PEDIDO DIVERSO. DOBRA ACIONÁRIA. PEDIDO ESPECÍFICO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO QUE DECORRE DA CISÃO DA CONCESSIONÁRIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. JULGADO ANTERIOR QUE NÃO ENGLOBOU TAIS CONSECTÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087073-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS E MANTEVE A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. NECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SUPOSTAS ILEGALIDADES PRESENTES NOS PACTOS RENEGOCIADOS QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS PELO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030195-3, de Ituporanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. PURIFICADORES DE ÁGUA HOKEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES CONTRA O MESMO GRUPO HOKEN. CONEXÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. FEITOS REUNIDOS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONJUNTA, COM POSTERIOR DESAPENSAMENTO E SENTENÇAS INDIVIDUALIZADAS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA, PARA A VINDA DA CÓPIA INTEGRAL DE UMA DAQUELAS AÇÕES, A FIM DE AQUILATAR EVENTUAL PREVENÇÃO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081850-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FEITO ATRAVÉS DE VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088435-4, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PLEITO DE DESISTÊNCIA PELO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 501 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000040-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC/73. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 487, III, "B" DO CPC/2015. ACOLHIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005302-1, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096870-6, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092096-4, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. INCLUSÃO DOS VALORES DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR . NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIO LÓGICO. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO DIVIDENDOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. MAIOR COTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.014706-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS REJEITADOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESILIÇÃO LÍDIMA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ATO ILÍCITO DESCONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA À HONRA. ABALO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083338-8, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO TERMO PACTUADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC/2015. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 2-12-2008). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO PRETENDIDA. INVIABILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. MONTANTE QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO AFASTADO. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO §2º DO ART. 85 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078625-1, de Meleiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE DUPLICATA REALIZADO POR ENDOSSATÁRIO. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Envolvendo o processo matéria relacionada a inexigibilidade de duplicata mercantil, com pleito de sustação do respectivo protesto e indenização por danos morais, a competência para o processamento e julgamento do recurso é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, haja vista a relação com o direito cambiário, nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038822-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 04/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085448-2, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).