AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO PORQUE INTERPOSTO DE ATO JUDICIAL SEM CARGA DECISÓRIA E CONTEÚDO LESIVO. ARGUIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DE INAPLICABILIDADE DO ART. 359 DO CPC AO PRESENTE CASO E AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PONTOS ATACADOS DISSOCIADOS DO TEOR DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA. IRREGULARIDADE FORMAL DO PRESENTE RECURSO, CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DESTE RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.083622-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. "A inscrição indevida nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes". (Emb. Infr. n. 2012.038529-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13.8.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093649-2, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ACORDO FORMALIZADO ENTRE A EMBARGADA/APELANTE E TERCEIRO. FIANÇA PRESTADA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE/APELADA. INDISPENSÁVEL A OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.647, III, CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 332, STJ. ANULABILIDADE RECONHECIDA. ART. 1.649 DO CÓDIGO CIVIL. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO REALIZADO PELA APELADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DA PARTE EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DE SANÇÃO. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078072-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA A PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA, REJEITA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E REFUTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM BENEFÍCIO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA/AGRAVANTE. PRELIMINAR DE MÉRITO. CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES E DA CAUSA DE PEDIR NÃO EVIDENCIADAS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONSEQUENTE PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INVIABILIDADE. "Cada pessoa jurídica tem personalidade e patrimônio próprios, distintos, justamente para assegurar-se a autonomia das relações e atividades de cada sociedade empresária, ainda que integrantes de um mesmo grupo econômico. Do contrário, a legislação faria a equivalência aplicada equivocadamente no v. acórdão recorrido ou até vedaria a formação de grupos econômicos pela inutilidade da medida. Somente em casos excepcionais essas distinções podem ser superadas, motivadamente" ((STJ, Resp n. 1404366 / RS, rel. Min. Raul Araújo. J. em: 23-10-2014). PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFERIDA A EXECUÇÕES DE TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 206, § 3º, INC. VIII, CC) AO ARGUMENTO DE QUE ALGUMAS DAS NOTAS FISCAIS QUE FUNDAMENTAM A AÇÃO DE COBRANÇA DERAM ORIGEM A DUPLICATAS MERCANTIS. TESE RECHAÇADA. COBRANÇA CALCADA EM NOTAS FISCAIS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL RELATIVO À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (ART. 206, § 5º, INC. I, CC). "[...] O Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte, no sentido de aplicar-se à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil, tendo em vista as notas fiscais representarem documento particular indicativo de dívida líquida [...]" (STJ, AgRg no AREsp n. 770.809 / SP, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti. J. em: 17-11-2015). MÉRITO. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DO CÓGIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VISLUMBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA ANTE A AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AGRAVANTE EM FACE DA AGRAVADA. DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADO. "A caracterização da pessoa como consumidora, a teor do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe que ela seja a destinatária final da mercadoria ou serviço; do contrário, só será consumidora se estiver evidenciada situação de vulnerabilidade que a justifique, demonstrando um desequilíbrio na relação entre as partes [...]" (TJSC, AC n. 2012.092879-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior. J. em: 22.10.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050138-5, de Canoinhas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. INVASÃO DE PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. ABALROAMENTO. CULPA DA MOTORISTA DEMANDADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CULPA, DE FATO, AVERIGUADA. TESE DE CASO FORTUITO AFASTADA. Age com imprudência o condutor de veículo que, sem as cautelas devidas, perde o controle do automóvel, invadindo a pista contrária, chocando-se com outro automóvel de passeio que trafegava na sua mão de direção. Sabe-se que o Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade, de modo que cabe à parte demandada produzir provas em contrário suficientes para derruir as alegações nele constantes; não produzidas tais provas, inconteste é o relato perante a Autoridade Policial - mormente quando validado pela prova oral confeccionada nos autos. DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Os danos estéticos, como cicatrizes e deformações, devem ser efetivamente demonstrados para que surja o dever de indenizar, o que, in casu, não ocorreu. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. Simples acidente de circulação pode, nos dias de hoje, ser fato até normal, suportável pelo homem comum; acidente de circulação no qual se consumam lesões físicas, mesmo sem sequelas permanentes, porém, dá ensejo à reparação por danos morais, pois é certo a dor emocional vivenciada a partir de tais fatos. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. Vencidos e vencedores os litigantes, entre eles serão rateadas as custas, despesas processuais e, inclusive, os honorários advocatícios dos causidicos contratados. APELO DEMANDADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA NÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA DENUNCIADA QUANTO À OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. Não tendo a seguradora apresentado resistência à sua obrigação de indenizar, descabe falar-se em sucumbência na lide secundária. APELOS CONHECIDOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065774-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz das normas previstas no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso de qualquer espécie e só comporta reforma por ocasião do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.071115-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL COM A EXORDIAL DA DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. DISPENSABILIDADE DA JUNTADA ESPECÍFICA DE PROCURAÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, CONFORME JÁ RESOLVIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA (Pedido de Providências n. 2010.900044-1, rel. Des. Victor Ferreira, j. 9-8-2010). CONSTATAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS, BEM COMO DA REMESSA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES À COBRANÇA VIA CORREIO. HIGIDEZ DOS TÍTULOS VERIFICADA. CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUTORA QUE FALTA COM A VERDADE EM JUÍZO. EVIDENCIADO O DOLO PROCESSUAL. ART. 18 DO CPC. Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090208-5, de Papanduva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.073661-3, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, EXIGIDAS PELO ART. 525, I, DO CPC, QUAIS SEJAM: A) CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA; B) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA À PARTE RECORRENTE; E C) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO, OU DE CERTIDÃO QUE INDIQUE A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ALHEIOS À PRESENTE DEMANDA. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR REGULARMENTE A PETIÇÃO RECURSAL COM OS INSTRUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ARGUIÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DE QUE A SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO APENAS BENEFICIA OS SEUS ASSOCIADOS À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PONTOS ATACADOS DISSOCIADOS DO TEOR DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA. IRREGULARIDADE FORMAL DO PRESENTE RECURSO, CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DESTE RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.048844-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA , COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO DA REQUERIDA. AGRAVANTE QUE DEFENDEU A INEXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE SE VERIFICA, PORQUANTO POSSÍVEL A CONFUSÃO GERADA NOS CONSUMIDORES PELA COLIDÊNCIA DE MARCAS. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. MARCA QUE É PROTEGIDA EXCLUSIVAMENTE APENAS DENTRO DE SUA ESPECIFICAÇÃO, PODENDO EXISTIR DUAS IGUAIS. AUTORA QUE FABRICA PEÇAS AUTOMOTIVAS E VENDA A MONTADORES DE VEÍCULOS E REQUERIDA QUE COMERCIALIZA REFERIDAS PEÇAS. PRODUTOS SEMELHANTES QUE PODEM CAUSAR CONFUSÃO AO CONSUMIDOR. CONTUDO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUNDADO DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE IMPORTA EM GRAVE PREJUÍZO À REQUERIDA, DIANTE DA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES FORÇADA. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027495-9, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO INOMINADO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DA TELEFONIA. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. REEXAME. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RETRATAÇÃO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19.3.2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.060115-0, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I DA LEI PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INÉRCIA DO BANCO. VALOR PENHORADO PELO SISTEMA BACENJUD. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO BANCO, OBJETIVANDO RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO POR ESTA CÂMARA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA A IMPOSSIBLIDADE DE LIBERAR OS VALORES PENHORAS, COM BASE NO ARTIGO 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO JÁ OFERTADA E RECHAÇADA. ARGUMENTAÇÃO ALHEIA A REALIDADE PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ RESOLVIDA NO PROCESSO. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. "Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo 535 do Código de Processo Civil" [TJSC, Embargos de declaração em agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em agravo de instrumento n. 2011.021504-5/0001.01, de Criciúma. Relator: Des. Jânio Machado. Julgados em 08/09/2011]. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059700-4, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO RITJSC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. 3. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). (Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 8-8-2013). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.061867-6, de Araranguá, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.060262-8, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A NULIDADE DE ATO INTIMATÓRIO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DO PRIMEIRO INSTRUMENTO DE MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. CAUSÍDICO QUE DEIXOU DE SER INTIMADO DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL PELA PROTEÇÃO GARANTIDA AO BEM DE FAMÍLIA. DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A procuração juntada aos autos, sem ressalva expressa quanto à permanência dos mandatos outorgados anteriormente, acarreta a revogação tácita destes, obrigando o Tribunal a retificar a autuação do feito" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1140539/CE, rela. Mina. Regina Helena Costa. J. em: 13-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025174-4, de Taió, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFRONTO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (ART. 525, I, DO CPC). JUNTADA APENAS DE CÓPIA DE CERTIDÃO DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM NOME DA PROCURADORA DO AGRAVADO. MEIO INEFICAZ E IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CHECAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA REFERIDA PEÇA. DESCUMPRIMENTO. JUNTADA DO DOCUMENTO ANTERIORMENTE CONSIDERADO INVÁLIDO. AFIRMAÇÃO, NÃO COMPROVADA, DE TRAZIDA AOS AUTOS DE CÓPIA DO AR, CORRESPONDENTE AO OFÍCIO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, dentre elas, a certidão de intimação da decisão agravada, porquanto tem por finalidade permitir a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. 2. Descumprindo, o recorrente, comando que lhe concedeu cinco dias para suprir a lacuna, consumada e insuperável resta a irregularidade na formação do instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.073113-2, de Araranguá, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.086037-8, de Laguna, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC, QUANDO DA ANÁLISE DO AGRAVO INOMINADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. "[...] 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (REsp 1198108/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/10/2012, DJe 21/11/2012). RETRATAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.014601-4, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR EM NEGAR OU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO: EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Ação de cobrança. Direito econômico. Caderneta de poupança. [...] Direito adquirido. Conta poupança com data de abertura e aniversário na primeira quinzena do mês. Correção monetária devida sobre os saldos de poupança de acordo com os índices do IPC nos seguintes percentuais: mês de junho de 1987 - 26,06% (Plano Bresser) e mês de janeiro de 1989 - 42,72% (Plano Verão). Incidência dos expurgos inflacionários. Possibilidade. Súmulas ns. 32 e 37 do TRF da 4ª Região. [...] Recurso desprovido" (Apelação Cível n. , Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 17-5-07). [...] RECURSO DESPROVIDO (TJSC. Ap. Cív. n. 2009.048396-4. Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 26/11/2009 - Grifei). DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUIVOCO DO CÁLCULO REALIZADO PELO CONTADOR JUDICIAL. INCORREÇÃO DO VALOR UTILIZADO COMO BASE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA VERIFICADO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NA ATUALIZAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. EXCESSO NÃO VERIFICADO. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLA TAL VERBA, MAS SIM A MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CÁLCULO DA MULTA APRESENTADO PELO EXEQUENTE CORRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.076800-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO MODIFICADOS PELA SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LIMITÁ-LOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO DO AUTOR. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC E TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016324-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).