APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ACARRETADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE, CONDUZINDO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, COLIDE COM AUTOMÓVEL ESTACIONADO. EBRIEDADE CONSTADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO OFICIAL COM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO NÃO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO CONTRIBUIU PARA A COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR INCONSTESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008023-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECLAMO - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050611-7, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, II, DO CDC). DENUNCIADA QUE MANTINHA EM DEPÓSITO E EXPUNHA À VENDA MERCADORIAS FALSIFICADAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CONTRAFAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA NOCIVIDADE DOS PRODUTOS À SAÚDE E À VIDA DOS CONSUMIDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROPRIEDADE DE PRODUTOS FALSIFICADOS PARA O CONSUMO QUE SE PRESUME, DIANTE DA DICÇÃO DO ART. 18, § 6º, II, DO CDC. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO À VIDA OU À SAÚDE DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034427-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE DISSENSO NO TOCANTE À CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO PELO AUTOR E QUANTO À AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO INTEGRAL POR PARTE DA RÉ. PLEITO RECONVENCIONAL E TESE DEFENSIVA CALCADOS NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. APELO DA RÉ. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS À REGULARIDADE FISCAL DOS EMPREGADOS QUE LABORARAM NA OBRA. REQUERIDA QUE FOI NOTIFICADA PELO INSS PARA PROCEDER À REGULARIZAÇÃO, EVIDENCIANDO, ASSIM, O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARCIAL DO AUTOR. 1. Assumindo o autor, prestador de serviços, a obrigação contratual de recolher os encargos sociais e demais tributos incidentes sobre a obra e sendo a ré, tomadora desses serviços, notificada para recolher tais rubricas, mesmo diante da finalização da obra, evidenciado está o inadimplemento contratual parcial do autor. 2. Tal circunstância, entretanto, não conduz à rescisão contratual, nem legitima a retenção total das parcelas pela ré, pois o débito suportado em face da notificação fiscal é inferior ao crédito a que faz jus o requerente. Desse modo, crédito e débito devem ser compensados e o saldo positivo apurado, devidamente adimplido pela ré, em face da incontroversa conclusão da obra. 3. A cláusula penal é devida, dada a expressa previsão contratual nesse sentido, mas deve ser calculada sobre o valor da dívida fiscal, por retratar fielmente o inadimplemento do autor, que se limitou ao não recolhimento escorreito dos tributos devidos. 4. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052699-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

Ação declaratória com repetição de indébito. IPTU. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. LEGALIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há inconstitucionalidade na diversidade de alíquotas do IPTU no caso de imóvel edificado, não edificado, residencial ou comercial. Essa orientação é anterior ao advento da EC 29/2000" (AI 582467 AgR, rel. Min. Ellen Gracie, DJU 22.06.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015123-2, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO. MAGISTRADO QUE FORMOU SEU CONVENCIMENTO COM BASE EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. ÓRGÃO QUE FORMALIZOU O REFERIDO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072514-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ÁREA URBANA CONSOLIDADA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.069669-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE MANTEVE A VERBA EM 4 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIMENTANTE EMPRESÁRIO QUE NÃO APRESENTA PROVAS CONVINCENTES DE SEUS RENDIMENTOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM RELAÇÃO À RENDA E AO PATRIMÔNIO. ALIMENTADA ADOLESCENTE, COM NECESSIDADES PRESUMÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO NAS POSSIBILIDADES OU NAS NECESSIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068371-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. POSTERIOR DEFERIMENTO DA LIMINAR NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066514-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTAS. PRIMEIRA FASE. LEGITIMIDADE DO CORRENTISTA ASSEGURADA PELA SÚMULA N. 259 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO, PORQUE GENÉRICO O PEDIDO INICIAL, QUE É AFASTADA. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO ABRANGIDO PELO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DO DEVER DE ESPECIFICAR OS LANÇAMENTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS VALORES SUPOSTAMENTE ENVOLVIDOS. PEDIDO QUE NÃO É GENÉRICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041702-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS EMBARGANTES. TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 84 DO STJ. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 2.- A jurisprudência desta Corte, consolidada com a edição da Súmula 375/STJ, orienta que sem o registro da penhora sobre o imóvel ou prova da má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude à execução. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 48.147/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES. EMBARGOS DE TERCEIRO ORIGINADOS PELA INÉRCIA DOS ADQUIRENTES EM PROMOVER A TEMPO E MODO O REGISTRO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, INVERTIDOS, DEVEM SER SUPORTADOS PELOS APELADOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014952-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO ART. 733, DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 794, II, DO CPC. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. PROMOTOR QUE PUGNA PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO ENTABULADA ENTRE OS GENITORES DO INFANTE. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR ACORDO QUE CORRESPONDE A MENOS DA METADE DO VALOR ORIGINAL. MANIFESTO PREJUÍZO. AFRONTA AO DIREITO PERSONALÍSSIMO E IRRENUNCIÁVEL DE ALIMENTOS DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.707, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Descabe a homologação de acordo, firmado em execução de verba alimentar, quando não observados os interesses preponderantes do filho menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060272-5, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA FORA DO LAPSO DECENAL ESTATUÍDO NO ART. 522 DO CPC - INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL EM 19/05/2014 - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 20/05/2014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 1 (UM) DIA DEPOIS DE VENCIDO O PRAZO, EM 30/05/2014 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.034826-4, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DA PARTE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.060/50, destina-se àquele "cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". É pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso à justiça àqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002299-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA QUE RECONHECE, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DE TODA A LEI. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. NORMA MUNICIPAL QUE DEVE SER APLICADA ATÉ QUE NOVA LEI A MODIFIQUE. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079379-3, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE NÃO CORRE ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR (ART.197, II, DO CÓDIGO CIVIL) E ENQUANTO ABSOLUTA A INCAPACIDADE DO CREDOR (ART.198, I, DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068600-6, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. ACADÊMICO REPROVADO EM DUAS MATÉRIAS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS. ORDEM DENEGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.028742-7, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS EMBARGANTES. TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 84 DO STJ. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 2.- A jurisprudência desta Corte, consolidada com a edição da Súmula 375/STJ, orienta que sem o registro da penhora sobre o imóvel ou prova da má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude à execução. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 48.147/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS EMBARGANTES. EMBARGOS DE TERCEIRO ORIGINADOS PELA INÉRCIA DOS ADQUIRENTES EM PROMOVER A TEMPO E MODO O REGISTRO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, INVERTIDOS, DEVEM SER SUPORTADOS PELOS APELADOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014951-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, CP) E PECULATO (ART. 312, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.002945-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC, NA ORIGEM. RECLAMO DAS AUTORAS. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO POR MORTE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.174/94. CONDIÇÃO PREENCHIDA. DIREITO DE TERCEIRO RESGUARDADO. A viúva e a mãe da vítima têm legitimidade para requer a indenização do seguro DPVAT por morte, mesmo que o pai do sinistrado não figure no polo ativo da demanda, até porque "o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária" (art. 4º da Lei n. 6.194/74) - e eventual direito deste último encontra-se resguardado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042865-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).