APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ACIDENTES POSTERIORES À MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. CESSÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SUB-ROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI CIVIL. INSTITUTO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO HOSPITAL EM NOME PRÓPRIO, E NÃO NA QUALIDADE DE PROCURADOR DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015424-2, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE RESIDIR NA ÁREA DE ATUAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. CULPA IMPUTADA A SERVIDOR DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CANDIDATO. DELEGAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA COORDENAR O CERTAME. ATO QUE NÃO RETIRAR A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DECIDIR PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "Simples leitura do edital, à fl. 24, em seus itens 6 e 7, confirma que o Prefeito do Município ora agravante delegou à Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC), competência para a apreciação de recursos no decorrer do concurso público. Esta delegação, todavia, não extirpou do Chefe do Executivo o poder de apreciar insurgências relativas ao certame." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.035282-7, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 15.10.2009). "Sabe-se que, em qualquer concurso público, é de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento do formulário de inscrição, bem como o cumprimento das exigências do edital." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.005472-5, de Ituporanga, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 14.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086298-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA, QUE PRETENDE REVISAR O VALOR DO LOCATIVO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE AUMENTO ABUSIVO. LEI DE LOCAÇÕES QUE FACULTA ÀS PARTES FIXAREM, DE COMUM ACORDO, O VALOR DO ALUGUEL E AS CONDIÇÕES DO REAJUSTE (ART. 18). EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO QUE DEVE SER DEBATIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRETENSÃO ARREDADA. MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA EM 20%. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. LITÍGIO QUE NÃO SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO, DÊS QUE A PENALIDADE NÃO EXCEDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024852-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ACIDENTES POSTERIORES À MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. CESSÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SUB-ROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI CIVIL. INSTITUTO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO HOSPITAL EM NOME PRÓPRIO, E NÃO NA QUALIDADE DE PROCURADOR DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006625-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES POR MEIO DE BALANÇO ESPECIAL. DATA BASE A SER CONSIDERADA: MOMENTO EM QUE O SÓCIO RETIRANTE MANIFESTOU A VONTADE. RECURSO PROVIDO. "A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. (...)". (Recurso especial n. 1371843, de São Paulo, Terceira Turma, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 20.3.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004597-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ENCARGOS DA NORMALIDADE DA OPERAÇÃO QUE FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA. MUTUÁRIOS QUE SE MOSTRARAM RESIGNADOS, NO PONTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de cobrança de encargo abusivo no período da normalidade inviabiliza a descaracterização da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042409-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E SEU ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ELEVAÇÃO DA TAXA PREVISTA NA CÉDULA POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO ADITIVO QUE NÃO CONFIGURA O VÍCIO DA LESÃO SE O LIMITE LEGAL FOI RESPEITADO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PACTUADA NA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.333.977/MT, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO EXPRESSA NO ADITIVO QUE IMPEDE A PRÁTICA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE ANUAL, PORQUE FOI AUTORIZADA EM PRIMEIRO GRAU E OS EMBARGANTES MOSTRARAM-SE CONFORMADOS, NO PONTO. CÂMARA QUE NÃO PODE REFORMAR A SENTENÇA EM PREJUÍZO DO EMBARGADO APELANTE. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO SE ESTE ÍNDICE FOI PACTUADO NO ADITIVO E JÁ VEM SENDO EXIGIDO PELO CREDOR. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE JÁ FOI VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS EMBARGANTES. JUROS DE MORA QUE ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS JUROS DE MORA. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DO EMBARGADO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SE FOR O CASO, QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUE AFASTA O EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA EM FACE DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO EM PARTE E APELO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na cédula rural hipotecária, os juros remuneratórios estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 3. A capitalização mensal dos juros é admitida na cédula rural hipotecária, quando contratada, porque presente a autorização legislativa. 4. Apesar de a capitalização dos juros não ter sido pactuada no aditivo à cédula rural hipotecária, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau, de autorizar a cobrança do encargo em periodicidade anual, se os embargantes mostraram-se conformados, no ponto, não podendo a Câmara piorar a situação do embargado apelante. 5. A determinação de substituição do INPC pela Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária do saldo devedor não tem efeito prático se o negócio prevê a adoção deste último e o demonstrativo da evolução do débito já evidencia a sua utilização. 6. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 7. Os juros de mora, na cédula rural hipotecária, poderão ser exigidos à taxa de 1% (um por cento) ao ano. 8. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 9. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza o reconhecimento de descaracterização da mora. 10. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. 11. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042047-0, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE PROMOÇÕES FUNCIONAIS AOS POLICIAIS CIVIS. ATO QUE DEPENDE DE PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 47, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 98/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062914-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMÁTICA PACIFICADA PERANTE O STJ. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA NO CASO EM LIÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR QUE NÃO SUPRE A ALUDIDA INTIMAÇÃO. MAGISTRADO QUE, EM VEZ DE CONCEDER PRAZO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA, PERMITIU O DEBATE SOBRE O VALOR DEVIDO E, SEM RESOLVER O INCIDENTE, EFETUOU A PENHORA DO NUMERÁRIO POSTULADO PELO CREDOR, IMPEDINDO QUE O DEVEDOR ADIMPLISSE VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. PENALIDADE ARREDADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024768-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE RECEBER DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO QUE JÁ FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA ACIONISTA NÃO CONHECIDO. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE SÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041129-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE RECEBER DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO QUE JÁ FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA ACIONISTA NÃO CONHECIDO. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE SÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041168-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização dos juros, na cédula bancária, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 3. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 4. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 5. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), na cédula bancária, inócua é a discussão travada a tal respeito. 6. A cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, quando contratada, é admitida no período da inadimplência. 7. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041812-1, de Pomerode, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RELAÇÃO DE NATUREZA EMPRESARIAL, POIS ATINENTE À CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES MERCANTIS DA AUTORA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. "O julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031672-1, de Gaspar, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ATO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. PARTE QUE JÁ FOI DEMANDADA EM AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL FOI RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE. COISA JULGADA MATERIAL CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. Embora o art. 268 do Digesto Processual Civil preveja a possibilidade do autor intentar novamente a ação nos casos em que tiver sido extinta sem resolução de mérito, salvante se embasada no inciso V do art. 267, a intenção da norma não é a de permitir a reprodução da demanda anterior até que seja distribuída a um julgador que entenda presente a condição da ação reputada ausente por outro. Na verdade, a parte pode renovar o pedido contra a pessoa realmente legitimada a respondê-lo, ou, se o fizer contra aquele anterior acionado, comprovar que houve o implemento de condição ausente no processo primitivo, o que não se denota no caso em foco. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO NO TOCANTE À PRIMEIRA RÉ. "Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que a citação válida, excepcionando-se as causas do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, interrompe a prescrição". (STJ, AgRg no AREsp 316.215/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 11/06/2013). INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081173-4, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GRJ (NÚMERO DO PROCESSO) PELA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Se o recorrente, tendo à disposição serviço da contadoria para tanto, opta por preencher a GRJ, pela atividade assumirá inteira responsabilidade, e há de completar todos os seus campos corretamente. A juntada de guia com indicação de processo diverso daquele onde proferida a decisão recorrida, acarreta a deserção do recurso, à falta de comprovação do recolhimento do preparo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038491-3, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEGUE SEU CURSO NORMAL, ESTANDO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038194-1, de Imaruí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da assistência judiciária, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012952-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO, A CONTAR DA MP N. 340/06. QUESTÃO DERIVADA DO RECONHECIMENTO DO DEVER DE COMPLEMENTAR. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO CONFIGURADA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. Não há julgamento extra petita na condenação da seguradora ao pagamento de complementação da indenização decorrente do seguro obrigatório atualizada a partir da publicação da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro, mesmo que o pedido inicial busque o percebimento da reparação considerando o capital segurado expresso literalmente no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032386-0, de Forquilhinha, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA EMPRESA DE TELEFONIA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE TEVE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA ACIONISTA QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088742-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. CONTRATO NÃO SOLICITADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. RECURSO ADESIVO. VERBA INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062019-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).