APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO A PARTE. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA NÃO PREVISTA NO PACTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037251-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE INDEFERE A IMPENHORABILIDADE DO BEM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS PROVENIENTES DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. PROVA NOS AUTOS NESTE SENTIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029506-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS DOAÇÃO DO GENITOR. POSTERIOR ALIENAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA PELOS IRMÃOS. INVASÃO DO BEM POR UM IRMÃO, VIZINHO DA ÁREA. POSSE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. POSSE CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE ATOS FÍSICOS E MATERIAIS PARA CONFIGURAÇÃO DA POSSE. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. Possuidor é aquele que age como dono, ainda que, momentaneamente, deixe de praticar atividades que concretizem o exercício desse direito. Mesmo que os autores não residam no imóvel litigioso, estando demonstrado que o mantiveram cercado, que tentavam aliená-lo, preocupando-se em guardar o bem contra atos de terceiros, essas atitudes são hábeis a demonstrar que a posse, antes externada pela detenção física, perdurou no tempo, pela disponibilidade das prerrogativas inerentes ao direito de propriedade. Esses poderes continuaram submetidos à vontade do possuidor, que, a qualquer tempo, poderia exercê-lo. A caracterização do abandono de imóvel exige a intenção do possuidor de se destituir daquele direito e não só o despojamento físico da coisa, sem ânimo de abandonar o bem. (TJMG, Ap. Cív. 1.0141.05.931199-5/001, rel. Des. Heloisa Combat, j. 6.9.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021059-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR (DPVAT). PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PLEITEIA A VINCULAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 264 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002871-9, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRELIMINARES AFASTADAS. OBRAS EMERGENCIAIS EM ESCOLA PÚBLICA. RISCO IMINENTE PARA OS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES. DEVER DE SEGURANÇA DO ESTADO. URGÊNCIA NA REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FIXAÇÃO DE MULTA. VALOR ADEQUADO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009432-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA ATINGIDO POR VIATURA DA POLÍCIA MILITAR EM VIA PÚBLICA. MANOBRA DE CONVERSÃO A ESQUERDA REALIZADA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. CULPA DO PREPOSTO CONDUTOR DO VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. DEVIDA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001439-8, de Jaguaruna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBOS OS PROCESSOS. JULGAMENTO ÚNICO, EM RAZÃO DA CONEXÃO. USUCAPIÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DOS APELADOS, DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, POR PERÍODO SUPERIOR A 20 ANOS. CONFIGURAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 550 DO CÓDIGO BEVILÁQUA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE RESULTA, POR CONSEQUÊNCIA, NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PETITÓRIA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM QUE ESTA É FUNDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023879-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA VISANDO OBSTAR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LA NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027243-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. PLOTAGEM DE VEÍCULOS LOCADOS. AUTOMÓVEIS QUE APRESENTARAM ARRANHÕES NA LATARIA APÓS A RETIRADA DOS ADESIVOS. PEDIDO REPARATÓRIO. ACOLHIMENTO NA ORIGEM, FACE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTEMENTE DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADA. AUTORA QUE, NÃO OBSTANTE, COMPROVOU SATISFATORIAMENTE A OCORRÊNCIA DO DANO E DE HAVER-LHE REPARADO JUNTO À EMPRESA LOCADORA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR PATENTEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039408-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE ORDENAR A RÉ À EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTA DECISÃO. DECISÓRIO NÃO SUSCETÍVEL, CONTUDO, DE CAUSAR À AGRAVANTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INCABIMENTO DO RECURSO. CONVERSÃO DO RECLAMO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECURSO, TAL QUAL MANEJADO, NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036393-3, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO A ANÁLISE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE SOBRE A ÁREA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO SOBRE O BEM. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O EMPRÉSTIMO GRATUITO (COMODATO) DE CASAS PARA MORADIA DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAR O IMÓVEL INATENDIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. ART. 927 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (Ap. Cív. n. 2008.005794-8, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 29.5.2014). Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião. A proibição de propor-se ação de reconhecimento de domínio não se limita à ação reivindicatória; estende-se ao ajuizamento também da ação de usucapião (RSTJ 195/336: 4ª T., REsp 171.624). Assim, o autor da ação possessória não pode, na pendência desta, mover ação de usucapião (RT 617/176, RJTJESP 62/230, maioria). (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 46º ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 1.021). É precária a posse exercida através de permissão de uso e não restituída após solicitada pelo legítimo proprietário, a não autorizar a procedência do pedido de usucapião formulado, não obstante atingido o lapso temporal respectivo, mormente porque a precariedade não convalida com o tempo, persistindo enquanto não devolvido o imóvel àquele (AC n. 2003.023566-3). (Ap. Cív. n. 2012.076246-8, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 16.1.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097219-0, de Bom Retiro, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

REEXAME EM AGRAVO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - DECISÃO COLEGIADA QUE AFRONTA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL 1.409.357/SC SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.019197-8, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E TUTELA ANTECIPADA. AJUIZADA PELA FAMÍLIA DA VÍTIMA CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O FILHO MENOR DO CASAL E DEBILITOU O DEMANDANTE (GENITOR) PARA O EXERCÍCIO DE SEU OFÍCIO. PRETENSÕES DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, PAGAMENTO DE PENSÕES PELO ÓBITO DO FILHO MENOR E INCAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE. REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA DA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. PARTE DEMANDADA CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO E DAS LESÕES DO DEMANDANTE; DANOS ESTÉTICOS; PENSÃO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS PROVENTOS QUE PERCEBIA NA ÉPOCA DO EVENTO E PENSÃO PELO ÓBITO DO FILHO MENOR NO IMPORTE DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO DEVIDO A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE, SENDO QUE A PARTIR DAÍ DEVERIA SER REDUZIDA PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A IDADE EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE; CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES A SEREM CALCULADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES, DA EMPRESA DE TRANSPORTE E DA LITISDENUNCIADA. 1 - RECURSO DOS DEMANDANTE: PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA: I - QUE A PENSÃO RECEBIDA PELO DEMANDANTE PERMANEÇA EM SUA TOTALIDADE, SEM O DESCONTO DE 50% DETERMINADO NA SENTENÇA; TESE ACOLHIDA. DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DO DEMANDANTE EM RETORNAR AO OFÍCIO QUE EXERCIA NA ÉPOCA DO EVENTO. AINDA QUE A INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO TENHA ALCANÇADO A DEFINITIVA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER OUTRO OFÍCIO, AS SEQUELAS EXPERIMENTADAS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO DO QUAL NÃO DEU CAUSA, PREJUDICARAM DE FORMA IRREVERSÍVEL SUA POSSIBILIDADE DE ASCENSÃO PROFISSIONAL, OU MESMO DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO NOS MOLDES PRETÉRITOS AO OCORRIDO. II - INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA DEMANDADA, A FIM DE QUE RECEBAM, A PARTIR DA DATA EM QUE O FILHO COMPLETARIA 14 ANOS, A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFERIDA NA SENTENÇA; TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 475-Q, § 2º, DO CPC QUE GARANTE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. III - A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ÓBITO DO FILHO MENOR; TESE ACOLHIDA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS INDENIZATÓRIOS E PEDAGÓGICOS DA INDENIZAÇÃO. ÓBITO. MAJORAÇÃO PROCEDENTE. IV - A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVIDOS AO DEMANDANTE. TESE ACOLHIDA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS INDENIZATÓRIOS E PEDAGÓGICOS DA INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA - SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. MAJORAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2 - RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA: PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA: I - QUE FOSSE RECONHECIDO QUE A CULPA PELO OCORRIDO NÃO FOI DA PARTE DEMANDADA, AO PASSO QUE OS DEMANDANTES NÃO CONSTITUÍRAM A PROVA CAPAZ DE SATISFAZER SUAS PRETENSÕES, ÔNUS QUE LHES COMPETIA; TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DAS VÍTIMAS. II - A NECESSIDADE DE RESTRINGIR AOS RISCOS COBERTOS E LIMITES DA APÓLICE, DE FORMA A NÃO INCIDIR JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO APLICAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA; TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESPONSABILIZAÇÃO DA LITISDENUNCIADA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. III - A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS EMERGENTES, PORQUANTO NÃO COMPROVADOS; TESE REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECOMPOSIÇÃO DE TODOS OS PREJUÍZOS SUPORTADOS COM O TRATAMENTO MÉDICO, FARMACÊUTICO E FISIOTERÁPICO. DESPESAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PENSÃO DEVIDA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO FILHO DOS DEMANDANTES, DOS 16 ATÉ QUE ESTE COMPLETASSE 25 (VINTE E CINCO) ANOS; TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE LIMITOU A PENSÃO ATÉ A DATA EM QUE O "DE CUJUS" COMPLETARIA 72 (SETENTA E DOIS) ANOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS - PRECEDENTES. V - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE A INCAPACIDADE LABORATIVA DO DEMANDANTE; TESE REJEITADA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. VI - QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA PASSEM A INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO NOS DANOS MORAIS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NOS DANOS MATERIAIS; TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. JUROS DE MORA ATRIBUÍDOS AOS DANOS MATERIAIS QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. VII - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE CONCORDOU COM A DENUNCIAÇÃO. TESE REJEITADA. RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA EVIDENCIADA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 3 - RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA: PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA: I - JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA; TESE REJEITADA. II - REDUZIR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS; TESE REJEITADA. III - REDUZIR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA PENSÃO PARA A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL; TESE REJEITADA. IV - QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO, EM CASO DE MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO, AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042174-4, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBOS OS PROCESSOS. JULGAMENTO ÚNICO, EM RAZÃO DA CONEXÃO. USUCAPIÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DOS APELADOS, DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, POR PERÍODO SUPERIOR A 20 ANOS. CONFIGURAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 550 DO CÓDIGO BEVILÁQUA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE RESULTA, POR CONSEQUÊNCIA, NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PETITÓRIA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM QUE ESTA É FUNDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023878-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO AUTOR. ART.333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Não comprovada a quitação do débito cobrado pela Ré, deve ser reconhecida a legitimidade da restrição creditícia realizada no nome da Autora, tornando-se inviável o acolhimento do requerimento condenatório, ante a inexistência de ato ilícito a ser reparado. Incumbe ao autor, nos termos do art.333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito cuja tutela almeja, sob pena de improcedência dos pedidos. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. Nos termos do art. 500, caput, do Código de Processo Civil, a sucumbência recíproca é requisito indispensável para o conhecimento do recurso adesivo. "Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária -não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência" (Apelação Cível n. 2013.014533-5, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-5-2013). APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035681-1, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA AO CESSIONÁRIO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DAS TESES DEBATIDAS NA INICIAL E CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E DA TELEFONIA MÓVEL. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028454-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS. ARTIGOS 1º, II E IV, E 2º, I E II, COMBINADOS COM O ARTIGO 12, I, TODOS DA LEI N. 8.137/1990. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGOS 69, CAPUT, E 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE ESCORADA NA NEGATIVA DE AUTORIA. ENTRECHOQUE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO PARA AS INFRAÇÕES PENAIS. QUESTÃO NÃO AFERÍVEL DE PLANO. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. "A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para demonstração do alegado pelo impetrante, há necessidade de produção de provas" (Habeas Corpus n. 2014.038190-3, de Imbituba, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26 de junho de 2014). SEQUESTRO DE BENS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. MATÉRIA NÃO AFETA AO STATUS LIBERTATIS. ARTIGO 647 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. "O magistério jurisprudencial da Corte não tem admitido habeas corpus quando com ele se pretende discutir questões alheias à privação da liberdade de locomoção, razão pela qual o pedido de restituição de patrimônio sob sequestro não deve ser conhecido" (Supremo Tribunal Federal, HC n. 102.262, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 5 de junho de 2012). QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO NO JUÍZO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO QUANTO À NOTIFICAÇÃO FISCAL N. 106030049577. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMANDA CRIMINAL. SUSPENSÃO NO QUE CONCERNE ÀS CONDUTAS RELACIONADAS À ALUDIDA NOTIFICAÇÃO FISCAL. NECESSIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA OBSTADA NESSE INTERREGNO. ARTIGO 116, I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO NO PONTO. No que diz respeito às Ações Penais instauradas para a apuração de crimes tributários, "havendo a discussão quanto à constituição definitiva do crédito tributário em Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Tributário com a concessão de pedido de antecipação de tutela, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, é prudente que se determine a suspensão do processo, nos termos do art. 93 do Código de Processo Penal, até o julgamento definitivo na esfera cível" (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 24.540/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19 de outubro de 2010). Realmente, conforme artigo 93, caput, do Código de Processo Penal, "se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente". Durante tal interstício, no entanto, não correrá o prazo prescricional, já que, conforme o artigo 116, I, do Código Penal, referido prazo não fluirá "enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime". (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036484-2, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PACTUADA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA 296 DO STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC. DISCUSSÃO INÓCUA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035623-0, de Içara, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa ser beneficiada da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, REALIZADO A DESTEMPO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DO PLEITO DE AMPLIAÇÃO DE PRAZO, SEM QUE FOSSE CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. Determinada a emenda da peça inicial, com a dilação do prazo requerida de forma extemporânea, sem ofertar o cumprimento da decisão, embora retratado o transcurso de mais de noventa dias do pedido, pertinente a manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005386-0, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A VANTAGEM. LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÉDIO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovado por perícia judicial que a atividade desenvolvida pelo servidor municipal é insalubre em grau médio, é devido o pagamento do respectivo adicional de insalubridade, nos termos da legislação municipal, mesmo nos períodos em que, embora comprovada a distribuição de alguns equipamentos de proteção individual, não foi demonstrada a fiscalização e a efetiva utilização desses equipamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038094-6, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056836-8, de Descanso, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).