APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. TERMO A QUO DOS DOS JUROS DE MORA . REFORMA. SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007318-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO QUE SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DOS VALORES SOB SUA CUSTÓDIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELO DELITO INSERTO NO ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS SUPOSTAMENTE ADMINISTRADAS PELO PRIMEIRO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DO AUTOR COM TAIS PESSOAS JURÍDICAS. AVENTADA, TAMBÉM, RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA ENTREGA DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA DA CONTA CORRENTE DO AUTOR PARA PESSOA DIVERSA DAQUELA AUTORIZADA NA ATA DE CONDOMÍNIO. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA, NESTE TOCANTE. VERBA A SER ADIMPLIDA DE, DE FORMA SOLIDÁRIA, ENTRE O BANCO E O PRIMEIRO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078295-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA OS AGRAVANTES FORAM INTIMADOS - CERTIDÃO SEM ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045364-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUANDO DA ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO, COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA. EFEITO EX NUNC DA DECISÃO QUE RETIROU A VERBA ALIMENTAR FIXADA PROVISORIAMENTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA VERBA ALIMENTAR REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O DECISUM ESTAVA VIGENTE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013183-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INSURGÊNCIA DO BANCO NO TOCANTE ÀS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA COLETIVA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIAS ANTERIORMENTE SOLUCIONADAS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. INSURGÊNCIA PRECLUSA. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Conformando-se a parte com a anterior determinação de afastamento das preliminares e demais teses apontadas na impugnação, nada mais há para ser discutido, a respeito, em grau recursal, pois precluso seu direito. Tal porque, "a preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento, e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo do processo. A preclusão apresenta-se então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica" (Fredie Didier Jr.). JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ENCARGO SOBRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DA DATA EM QUE O VALOR ERA DEVIDO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Os juros remuneratórios devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUE DEIXA DE APONTAR QUAIS OS VALORES DEVIDOS. MERAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. Meras alegações não são suficientes para declarar a existência de excesso de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081393-3, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUMIÇO DE DINHEIRO DA RÉ EM ELEVADOR DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI ACUSADA PUBLICAMENTE DE FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ENTRETANTO, CONDUTA PERPETRADA PELA APELADA QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DA APELANTE. CONTATOS TELEFÔNICOS ENTRE A REQUERIDA E O PAI DA PATROA DA REQUERENTE, CULMINANDO NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLEITEANTE QUE ERA DE INTEIRA CONFIANÇA DE SUA ANTIGA EMPREGADORA. DEMISSÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO EPISÓDIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELA PRÓPRIA POSTULANTE. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM URHs. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034185-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.061899-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O CONSENTIMENTO DA ADOLESCENTE NA PRÁTICA SEXUAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STF E DA CORTE - AUTORIA DELITIVA SEGURAMENTE DEMONSTRADA - CONJUNÇÃO CARNAL QUE REDUNDA EM GRAVIDEZ - ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA OFENDIDA - CONFISSÃO DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055348-4, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO SUBJETIVO, ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE À PADRONIZAÇÃO. TERAPIA ALTERNATIVA. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. FORNECIMENTO IMEDIATO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES E CONTRACAUTELA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067666-5, de Imbituba, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS COERENTES E AMPARADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. VALOR PROBATÓRIO. ÁLIBI APRESENTADO QUE SE MOSTROU FALÍVEL E INSUFICIENTE A DERRUIR O FIRME RECONHECIMENTO LEVADO A EFEITO PELA OFENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. "[...] Acerca da exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo no roubo, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, realizado no dia 13/12/2010, firmou o entendimento de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Assim, tem-se que, mesmo nas hipóteses em que não apreendida e periciada a arma empregada no cometimento do delito de roubo, a fim de comprovar o seu efetivo poder vulnerante, mostra-se justificada a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu efetivo emprego, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, em que o Juiz se apoiou na prova testemunhal (depoimentos das vítimas) para concluir pela utilização de arma de fogo no delito de roubo [...] (STJ, HC n. 224.847/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. em 20/06/2013). QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTO NÃO COMPROVADO. EVIDENCIADA MOTIVAÇÃO APTA AO INCREMENTO DA PENA NESTA ETAPA. ATENDIMENTO AO TEOR DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Evidenciada a fundamentação concreta na aplicação das causas especiais de aumento relativas ao crime de roubo, cumpriu-se, integralmente, a dicção da Súmula n. 443 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ensejo ao redimensionamento da reprimenda aplicada. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A REGRA GERAL PREVISTA NO § 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DE QUE O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. DELITO PERPETRADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. MERA ALUSÃO ÀS TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PENA-BASE ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTIDADE DE PENA E PRIMARIEDADE QUE IMPÕEM A ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. "A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea" (Súmula n. 719 do Supremo Tribunal Federal). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MALFERIMENTO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR CIRCUNSTÂNCIA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVEU NO QUE CONSISTIU A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. NARRATIVA FÁTICA INERENTE À PRÓPRIA REDUÇÃO OU ELIMINAÇÃO DA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA ORIUNDA DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AMARRAÇÃO DOS BRAÇOS E PERNAS. PARTICULARIDADES QUE ENSEJARIAM A MAJORANTE, CASO ESTIVESSEM EXPOSTAS NA EXORDIAL. AFASTAMENTO DA RESPECTIVA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. REDUÇÃO DA PENA. "[...] O inciso V do § 2º do art. 157 do CP exige, para a sua configuração, que a vítima seja mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos" (STJ, REsp. n. 933.584/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 5-5-2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000949-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. INDUÇÃO DOS OFENDIDOS EM ERRO MEDIANTE FRAUDE. DOLO MANIFESTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMAS PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 1 ANO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESSE PARTICULAR. MANUTENÇÃO PARA EVITAR O REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037522-0, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO POR ESTE ORGÃO MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070992-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES COM BASE NO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO INCONTROVERSA - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO QUE PODE SE DAR POR MEIO DE ADVOGADO - PROCEDIMENTO ADEQUADO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 410 DO STJ EM CASOS POSTERIORES À LEI N. 11.232/05 - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é necessário o trânsito em julgado da sentença proferida na ação em que foi fixada a astreinte se a obrigação de fazer e o seu inadimplemento se tornaram incontroversos no curso da lide. "O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual, para fins do disposto no art. 475-J do CPC, basta a intimação da Executada por intermédio do seu Procurador". (TJSC, AI n. 2012.018321-5, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler). A Súmula n. 410 do STJ, que exige a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, para que se possa executar multas cominatórias, tem aplicação somente às coisas julgadas anteriores à Lei n. 11.232/05, como vem especificando aquele Tribunal (cf. AgRg no AREsp 405.565/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, em 03.12.2013, DJe 28/02/2014). Com a reforma do CPC, a multa fixada na sentença poderá ser alterada sempre que houver modificação das circunstâncias existentes ao tempo de sua fixação, mesmo porque não existe mais o processo de execução de sentença. É essa a interpretação a ser dada ao § 6º, do Art. 461, do CPC." (Resp 705914/RN, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044065-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD-RECEITA FEDERAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TENTATIVAS EM LOCALIZAR BENS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE DEVE SER AUTORIZADA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016318-5, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora viável a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa jurídica, imprescindível a demonstração nos autos de que essa não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais." (Apelação Cível n. 2010.072863-5, de Itajaí, Relator o Signatário). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014069-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não deve ser conhecida insurgência da Agravante relativamente à desnecessidade de depósito integral para garantia do juízo, quando tal matéria já foi dirimida em outro recurso de Agravo de Instrumento e está coberta pela preclusão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063528-1, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS - DEFERIMENTO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. "Verificado o lapso temporal maior que cinco anos entre a data da citação da empresa e a data da citação dos seus sócios, há de ser reconhecida a prescrição do crédito tributário com relação aos respectivos responsáveis tributários." (AC n. 2008.061351-9, de Itajaí, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 05.03.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085354-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA OS COSTUMES (LIBERDADE SEXUAL) - ATENTADOS VIOLENTOS AO PUDOR - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL REALIZADOS EM DESFAVOR DE VÍTIMAS MENORES DE QUATORZE ANOS DE IDADE (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09 - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGENTE QUE, VALENDO-SE DA POSIÇÃO DE CONFIANÇA QUE GOZAVA NA VIZINHANÇA, CONVIDAVA CRIANÇAS PARA SUA RESIDÊNCIA SOB O PRETEXTO DE OFERECER GULOSEIMAS E BRINCAR EM KARAOKÊ E LÁ ABUSAVA DAS MENORES - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM AS TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE - FORÇA PROBANTE DOS RELATOS DAS INFANTES - RELATÓRIOS ELABORADOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA A ATESTAR OS ABUSOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - JUÍZO INAUGURAL QUE, A PAR DA PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA, NÃO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI N. 8.072/90 - CONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICARIA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - PRIMEIRA FASE - CULPABILIDADE DO ACUSADO QUE NÃO EXTRAPOLA A NORMALIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO A JUSTIFICAR O INCREMENTO NA PENA-BASE - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) - FRAÇÃO DE AUMENTO - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PROGRESSIVO EMPREGADO PELA JURISPRUDÊNCIA PARA OS CASOS DE CRIME CONTINUADO COMUM - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - AUMENTO DE 1/2 (METADE) MANTIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044541-7, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.079377-9, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO CUMPRIDA PELO ESTADO - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA - PROVIMENTO NEGADO. Comprovado o cumprimento da ordem judicial não incide a multa (astreinte) por descumprimento e, ainda que tal decisão fosse cumprida intempestivamente, "é de ser extinta a imposição da pena imposta e, por conseqüência, a execução nela fundada, já que o seu objetivo 'não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica' (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade)". (TJSC, AC n. 2008.053863-7, de Armazém, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035271-3, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).