CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA E IMPEDIU O EXERCÍCIO DE NOVAS FUNÇÕES. INCONFORMISMO DO DENUNCIADO. 1 - PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 396 E 282, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. Nos casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida cautelar é lícito ao magistrado determina-la antes de instaurar o contraditório, sob pena de ineficácia, garantindo-se, todavia, o contraditório na forma diferida. Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: [...] § 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. 2. MÉRITO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO E IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. 2.1 ACUSADO QUE EXERCIA SUAS ATIVIDADES, À ÉPOCA, EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. FUNÇÃO DE NATUREZA DIVERSA DA MEDIDA APLICADA. RESTRIÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL QUE NÃO SE APLICA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO ÂMBITO PRIVADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NESSE SENTIDO PELA DECISÃO ATACADA, NOTADAMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ÓBICE NÃO APLICÁVEL AO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 2.2 RÉU QUE SUPOSTAMENTE PARTICIPOU DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMETIMENTO, EM TESE, DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESVIO DE DINHEIRO, FRAUDE EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, LAVAGEM/OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. ARTIGOS 288, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO LEI N. 201/67, ARTIGO 96, INCISOS IV E V, DA LEI 8.666/93 E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/98. GRAVIDADE DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DO IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A EFICÁCIA DA MEDIDA. As medidas cautelares de suspensão do exercício de função pública ou de atividade remunerada "têm a finalidade de garantir a preservação da ordem pública ou da ordem econômica, porque somente podem ser decretadas para se evitar a prática de novas infrações. São medidas que podem se revelar muito eficazes na prática. Por exemplo, a suspensão de funcionários públicos que estejam utilizando a função para praticar crimes de concussão ou mesmo de extorsão é uma medida muito adequada para frear tais delitos" (MACIEL, Silvio et. al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 184). [...] Observado o binômio proporcionalidade e adequação, necessária, devida e suficiente, diante das particularidades do caso concreto, a imposição de medidas cautelares diversas à prisão para garantir a ordem pública, evitando-se a reiteração delitiva, para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, especialmente em se considerando que, na decisão que ordenou a preventiva, o paciente, então prefeito municipal, foi afastado do cargo eletivo que ocupava, e os delitos que lhe são assestados guardam ligação direta com o mandato que exercia. [...] (HC 254.188/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013). Especificamente, quanto à suspensão do exercício de função pública, a fim de definir a extensão material da medida, o Julgador deve buscar sempre garantir a eficácia do provimento jurisdicional que determinou a restrição. Para tanto, logicamente, sobrelevam-se as particularidades de cada caso concreto, as quais poderão indicar a possibilidade do exercício de função diversa sem comprometimento da ordem pública ou, ao contrário, que a periculosidade do agente inviabiliza toda e qualquer atividade relacionada à Administração. 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO DETERMINADA DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DE CADA INDIVÍDUO E DE CADA UMA DAS CONDUTAS, EM TESE, PRATICADAS. 4. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA SEM FIXAÇÃO DE PRAZO. RESTRIÇÃO MANTIDA ATÉ A SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O mesmo raciocínio de Scarance aplica-se, pensamos, às medidas cautelares diversas da prisão. Sendo medidas restritivas de direitos - embora em menor intensidade do que a prisão - elas também estão sujeitas a prazos não excessivos (razoáveis). Assim, necessário se criar mecanismos para que tais medidas não se prolonguem indefinidamente. Mesmo porque, não se tratando de prisão, a tendência é que o controle sobre o prazo de duração delas seja ainda menos rigoroso (op. cit. p. 181-182). 5. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE A ESTE PONTO. Em não havendo requerimento em primeira instância acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, não há omissão na sentença, logo, torna-se necessário que o primeiro pronunciamento sobre o tema seja efetuado no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074368-1, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DIANTE DO ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO AINDA QUE COMPROVADA, NÃO TORNARIA LÍCITA A SUBTRAÇÃO. ILICITUDE CARACTERIZADA. O estado de necessidade alegado (mas não comprovado pelo acusado) não afasta a ilicitude da conduta, pois ainda que fosse verdade que a venda do objeto da res furtiva se reverteria na compra de alimentos, não torna lícita a conduta de investir contra o patrimônio alheio. Ainda, salienta-se que muito embora o valor da res furtiva não seja expressivo, o fato de se destinar a venda da res ao consumo de drogas faz com que se torne impossível o reconhecimento do princípio da insignificância, pois não preenchidos os requisitos autorizadores, especificamente no que se refere ao ínfimo grau de reprovabilidade da conduta. ANÁLISE DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. De acordo com o artigo 63 do Diploma Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, viabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ISENÇÃO DAS CUSTAS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. [...] A isenção de custas, no processo penal, deve ser aferida pelo juízo da execução, porquanto a expressão não significa ausência de condenação, mas, pura e simplesmente, diferimento do pagamento por um determinado lapso temporal, dentro do qual serão verificadas as condições econômicas do réu (art. 12 da Lei nº 1.060/50). 2 - Recurso especial conhecido em parte (letra "c"), mas improvido. (REsp 263381/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2003, DJ 24/02/2003, p. 312). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084542-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

PRELIMINAR - PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 234/1994 - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO DA ADI EXTINTO PELA PERDA DO OBJETO EM FACE DA REVOGAÇÃO DA LEI - PRELIMINAR AFASTADA. "A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos" (STF, ADI n. 1542/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15-3-2013)" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.005449-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-07-2013) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - AGREGAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O DO CARGO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTA EM LEI - DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI PERMISSIVA. O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal 'agregação'. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar a diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, sendo, inclusive, declarado tal direito e determinado o adimplemento dos percentuais pertinentes por ato administrativo específico (Portaria), o pagamento dos valores não poderá ser negado pelo Município, por constituir direito adquirido do servidor. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.018291-0, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O EMPREGO DE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE ENTREGA CAMINHÃO PARA TESTE MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RÉU QUE POR SUA VEZ COMPORTANDO-SE COMO DONO DA COISA, RETIRA NO DESPACHANTE O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO CAMINHÃO E NEGOCIA O BEM COM TERCEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 269 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são, em sua maioria, favoráveis, mostra-se adequado o resgate da reprimenda no regime semiaberto (STJ, Súmula n. 269) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.062891-8, de Pomerode, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-3-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074683-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DO PATRONO DO EMBARGANTE ACERCA DA INCLUSÃO DOS AUTOS EM PAUTA. OMISSÃO DO NOME DO ADVOGADO QUANDO DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. PREJUÍZO VERIFICADO. NULIDADE DO JULGADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.008953-3, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DAS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PREPARO RECOLHIDO. BENESSE INDEFERIDA. Inexistindo evidências da alegada hipossuficiência dos recorrentes e estando o apelo acompanhado de recolhimento do preparo recursal, o benefício da Justiça Gratuita há de ser indeferido. INCOFORMISMO DOS RÉUS. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MATÉRIA QUE DISCUTE O MÉRITO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. Contra a segunda etapa do procedimento demarcatório é cabível impugnação apenas acerca do trabalho pericial realizado nessa fase. Não se admite discutir matéria já analisada quando do reconhecimento da pretensão demarcatória transitada em julgado. INSATISFAÇÃO DOS AUTORES. DECISÃO CITRA PETITA. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. CIENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS. O direito de se imitir na posse do imóvel é inerente ao ato homologatório da sentença demarcatória, devendo a parte dispositiva do julgado conter expressa determinação de emissão de mandado de imissão na posse, bem como do encaminhamento de expediente ao Registro Imobiliário acerca das novas características da coisa. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DOS DEMANDADOS E PROVIDO O DOS DEMANDANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047115-8, de Urubici, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO, NO RELATÓRIO, DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA MÁCULA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. A existência de omissão no relatório da sentença em relação à tese defensiva não caracteriza a nulidade do julgado, mormente quando, na fundamentação, o magistrado expõe com clareza as razões de decidir, afastando os argumentos deduzidos na contestação -, o que implica reconhecer a ausência de comprovação do prejuízo alegado. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALSIDADE DOCUMENTAL. PERÍCIA FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO QUE EMBASA A VERSÃO DEFENSIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A DÚVIDA. PROVAS PERICIAL E ORAL INDISPENSÁVEIS AO ESCLARECIMENTO DO NEGÓCIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. Se dúvidas emanam acerca da autenticidade do documento que embasa o pedido adjudicatório - compromisso de compra e venda de imóvel e respectiva quitação -, diante de aparentes rasuras e de ficha de controle e notas promissórias que apontam negócio diverso, indispensável a realização das provas pericial e oral pugnadas, mesmo que ausente cópia em que presente a versão suscitada pelo réu. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000286-1, de Porto Belo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADA PELA AUTORIDADE A QUO EM FUNÇÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES PRATICADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO EXARADA EM FUNÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE BEM COMO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DOLOSO. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. ORDEM DENEGADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA VINCULANTE N. 26. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439, do Superior Tribunal de Justiça). Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044118-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ACESSÓRIO RESTRITO DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGO 16, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM CUMPRIDA NO ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORIDADE A QUO. EIVA INEXISTENTE. ADEMAIS, CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE CRIME PERMANENTE, EM RELAÇÃO AO QUAL A MERA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL NÃO NULIFICA A DILIGÊNCIA. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que a guarda de entorpecente, em residência, autoriza a prisão em flagrante independente de ordem judicial (CF, art. 5º, XI). Com efeito, eventual irregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão não é apta a macular a prisão em flagrante do paciente (HC 174.375/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 5-4-2011). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ORGANIZADO PARA NARCOTRAFICÂNCIA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Procesos Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. ANÁLISE PREJUDICADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONHECER EM PARTE E DENEGAR A ORDEM (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042308-1, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação" (art. 475-J do Código de Processo Civil). "A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa, na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento da quizila. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida" (TJSC, AI n. 2003.006734-5, de Criciúma, Rel. Des. Fernando Carioni, j. em 05.06.2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065351-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. CONJUNÇÃO CARNAL COM ADOLESCENTE DE ENTÃO TREZE ANOS DE IDADE. DECISÃO SINGULAR LASTREADA NA RELATIVA PRESUNÇÃO DA VIOLÊNCIA À VISTA DO CONSENTIMENTO E DO DISCERNIMENTO DA VÍTIMA E DA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. IMPROPRIEDADE DOS FUNDAMENTOS. CONCEITO OBJETIVO DE VULNERABILIDADE. ERRO DE TIPO. DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DO CONHECIMENTO DA IDADE DA OFENDIDA PELO AGENTE. COMPLEIÇÃO FÍSICA DA ADOLESCENTE QUE POSSIBILITAVA CONSIDERÁ-LA COMO PESSOA COM AO MENOS CATORZE ANOS COMPLETOS À ÉPOCA. EXCLUDENTE DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052356-0, de Forquilhinha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS PEDIDOS DA INICIAL FORAM ALTERADOS APÓS A CITAÇÃO DA APELANTE. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUPERVENIENTE DO AUTOR QUE CONSTITUI EXCEÇÃO À REGRA, CONFORME ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXORDIAL QUE PEDE A SEPARAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO TJSC. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. MULHER APTA AO LABOR E QUE, PORTANTO, PODE PROMOVER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS À CRIANÇA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE AFASTOU A PATERNIDADE BIOLÓGICA E AFETIVA DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076371-4, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. "Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado" (STF, HC n. 103539, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17.04.2012). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A SUPRESSÃO DO SINAL IDENTIFICADOR. SENTENÇA MANTIDA. "Para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo, deve o agente mantê-la em sua residência ou no seu local de trabalho, situação que não se caracteriza quando o réu é flagrado portando o armamento em via pública sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (Apelação Criminal n. 2012.045935-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-9-2013). PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] É cediço que para a fixação do valor da prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal, devem ser levados em conta dois parâmetros, a saber: a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída e a situação socioeconômica do réu. Assim, uma vez carente de motivação o valor determinado a título de prestação pecuniária arbitrada pelo juízo de origem, cabe a esta corte reduzi-lo ao mínimo legal [...]" (Apelação Criminal n. 2011.046022-4, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008268-9, de São Carlos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SIMPLES INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CIÊNCIA DO RESULTADO DO EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR OU DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NULIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPEDIU A PRODUÇÃO DE PROVAS PARA AFERIR AS NECESSIDADES E AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DAS PARTES PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Constatada a ausência de citação do Réu, inclusive evidenciada pela constituição de procurador somente após a prolação da sentença, o reconhecimento da nulidade da decisão é imperioso, haja vista a imprescindibilidade da citação para a validade do processo. Tratando-se de ação de investigação de paternidade em que se requer, também, a fixação de pensão alimentícia em favor do menor, imprescindível conjunto probatório mínimo, a fim de demonstrar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024142-7, de Jaguaruna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA E DA OCUPAÇÃO DEFINIDA DO ACUSADO NO DISTRITO DA CULPA. POSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. JUNTADA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO PAI DO RÉU. AUSÊNCIA DE DADO CONCRETO PARA FUNDAMENTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. A alegação genérica de que o réu não comprovou a residência e a ocupação definida no distrito da culpa, havendo a possibilidade de seu "desaparecimento", o que obstaria o cumprimento de eventual sentença condenatória, não é argumento idôneo para a decretação da segregação cautelar, pois não há um dado concreto para fundamentar a necessidade da prisão. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE PRISÃO EMBASADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E DE QUE O TRÁFICO DE DROGAS "DESAGREGA A SOCIEDADE, INCITA MENORES NO MUNDO DO CRIME E É FONTE GERADORA DE VIOLÊNCIA". INVIABILIDADE. MOTIVOS INSUFICIENTES PARA A PRISÃO. A alegação de que o tráfico de drogas "desagrega a sociedade, incita menores no mundo do crime e é fonte geradora de violência" é insuficiente para a a determinação do cárcere, pois ausentes dados concretos capazes de embasar o decreto prisional, que devem ser buscados dentro do contexto da ação delituosa, não bastando a gravidade em abstrato do delito. DADOS CONCRETOS. CONSULTA AO SISTEMA SAJ. ACUSADO QUE TAMBÉM RESPONDE PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO DE ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NAQUELE FEITO. REITERAÇÃO DELITIVA. ARGUMENTO QUE, EM TESE, ENSEJARIA O ENCARCERAMENTO CAUTELAR. CASO CONCRETO. PROCESSOS EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU. LIBERDADE QUE, POR ORA, SE JUSTIFICA. RECURSO DESPROVIDO. Diante do suposto cometimento de outro delito enquanto beneficiário de medidas cautelares diversas da prisão, o que, em tese, poderia ensejar o encarceramento cautelar, conforme já decidiu esta Câmara em casos semelhantes, no caso concreto, como os dois feitos (roubo e tráfico de drogas) estão na fase de alegações finais, já estando concluída a instrução - e por certo na iminência de se definir acerca da materialidade e autoria delitivas em sede de cognição plenária e o consequente esgotamento do provimento jurisdicional de Primeiro Grau - nestes autos, justifica-se a manutenção da liberdade do acusado. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.009368-2, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, E POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. ARTIGOS 15 DA LEI N. 10.826/03, ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97, E ARTIGO 28 DA LEI N. 11343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. Em tendo o réu sido condenado a pena superior a 1 (um) ano, desde que preenchidos os requisitos legais, é imperiosa a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme estipula o artigo 44, § 2º, do Código Penal. SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HORAS INFERIOR À PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149, § 1º, DA LEI N. 7.210/84. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TOCANTE A ESTE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. De acordo com o artigo 149, § 1º, da Lei se Execução Penal, na prestação de serviços à comunidade o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Havendo fixação de carga horária inferior à previsão legal na sentença de Primeiro Grau, não é possível a alteração de ofício neste grau de jurisdição, sob pena de ocorrência de reformatio in pejus. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU CONDENADO A 1 (UM) MÊS DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. LAPSO MÍNIMO PREVISTO DE 2 (DOIS) MESES. READEQUAÇÃO DA PENA. MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO PROVIDO. Sendo 2 (dois) meses o patamar mínimo legal previsto para a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores, conforme estipula o artigo 293, caput, da lei n. 9.503/97, este deve ser o parâmetro de fixação da pena do acusado, e não 1 (um) mês, como constou na sentença condenatória, pois abaixo do mínimo legal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001646-0, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXAME QUE CONCLUIU SER O RÉU PAI BIOLÓGICO DE 02 (DOIS) DOS 03 (TRÊS) AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISPOSITIVO QUE, ENTREMENTES, CONTÉM ERRO MATERIAL. APELO DO GENITOR PRETENDENDO A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO MERAMENTE REDACIONAL. MANIFESTA CONCORDÂNCIA DOS APELADOS. MATÉRIA AFETA À DISCIPLINA PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO, TODAVIA, DO APELO, AO QUAL SE PROVÊ INTEGRALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071773-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE PARCELAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOMÍNIO DO IMÓVEL TRANSFERIDO EM DATA ANTERIOR À DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA EM PROCESSO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA SENTENÇA. Ainda que extinto o processo sem resolução do mérito, reconhece-se a eficácia preclusiva da sentença em que o juiz, após exame da prova, acolhe preliminar de ilegitimidade passiva do ex-proprietário, pois demonstrado que a alienação do apartamento teria ocorrido em data anterior às dos vencimentos das parcelas condominiais inadimplidas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072733-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO POSTULANTE. DEMONSTRAÇÃO, POR ORA, DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECORRENTE QUE, PRETERITAMENTE AO ACIDENTE LABORAL SUPOSTAMENTE INCAPACITANTE, EXERCIA O OFÍCIO DE SERVENTE DE SUBSOLO EM MINA CARBONÍFERA. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA EQUIVALENTE A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. BENS PATRIMONIAIS DE MÓDICO VALOR. BENESSE CONCEDIDA SEM PREJUÍZO DE POSSÍVEL REAVALIAÇÃO JUDICIAL NA ORIGEM (ART. 5º, INC. LXXVI, DA CF E ARTS. 3º E 4º, DA LEI N. 1.060/50). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048673-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE PARCELAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. As fases de conhecimento e de execução de sentença inserem-se na mesma relação processual. O defeito na delimitação do polo passivo pode levar à extinção do feito em relação a um dos executados, mas não à resolução do processo. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073714-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).