DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. VÍCIO REDIBITÓRIO. CAMINHÃO QUE, APÓS SER REVENDIDO PELA RÉ AOS AUTORES, APRESENTOU DEFEITO NO VIRABREQUIM DO MOTOR. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES POR 30 (TRINTA) DIAS. PRETENSÃO DOS ADQUIRENTES EM OBTEREM REPARAÇÃO PECUNIÁRIA COMO FORMA DE ABATIMENTO DO PREÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO OBSERVAÇÃO, PELOS AUTORES, NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DO PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS ENTRE O APARECIMENTO DO VÍCIO E O EXERCÍCIO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE 2 ANOS APÓS A CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. DECADÊNCIA BEM RECONHECIDA PELA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO (ART. 445, § 1º, DO CC E ART. 269, INC. IV, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Ontologicamente são decadenciais todos os prazos que, a partir da letra da lei, passam a correr tão logo nasça o respectivo direito - caracterizado como potestativo porque o seu exercício depende unicamente da iniciativa do titular -, e não se originam, como sucede com a prescrição, a partir da violação a um direito subjetivo da parte. 2. Em se tratando de pretensão reparatória fulcrada em vício redibitório constatado em relação negocial não submetida às normas consumeristas, o prazo decadencial para o exercício do direito de redibição ou abatimento do preço é de 180 (cento e oitenta) dias a contar do surgimento do defeito, circunstância essa que, no caso, conduz inarredavelmente à extinção do processo com resolução de mérito (art. 269, inc. IV, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076449-3, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16-2-1993. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL PROVIDENCIADO 15 ANOS APÓS O SINISTRO, QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DA AUTORA. PROVA CONTRÁRIA AO SEU DIREITO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MOLÉSTIA NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007125-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022184-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "O agravo interno não se presta à rediscussão de teses, sem indicar suposta desconsideração de súmula ou jurisprudência dominante." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ap. Cív. n. 2011.050676-4, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 12.12.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.062649-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. TERCEIRO FALSÁRIO. DANO MORAL INCONTROVERSO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação e servir para evitar a reincidência, obedecendo a razoabilidade e a proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. AUMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE, CONSEQUENTEMENTE, ELEVOU O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que despendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079945-1, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. EXCESSO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. ERRO NA JUNTADA PELO CARTÓRIO. INOCORRÊNCIA. OBJEÇÃO DIRECIONADA À EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E NÃO DO VALOR PRINCIPAL. NOVO PEDIDO DE JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '"Na sistemática do Código de Processo Civil, a prova documental é produzida no momento próprio, seja, com a inicial e com a contestação, admitindo-se a juntada de documento em fase posterior na hipótese da necessidade de se demonstrar fatos novos, ocorridos depois dos articulados, ou ainda para contrapor a documentos já acostados ao processo'" (STJ, Ministro Vicente Leal). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041420-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30-01-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089687-6, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DOS ÍNDICES PACTUADOS MESMO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESENÇA DE INCIDENTES NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO. ENCARGO PREVISTO NO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033710-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC. CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, EM 30-4-2008. PACTUAÇÃO EXPRESSA EM VALOR NÃO ABUSIVO. IOF. POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038886-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PLEITEADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079629-7, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PAI. ALIMENTANDOS QUE NÃO ESGOTARAM OS MEIOS JUDICIAIS DE EXIGÊNCIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O dever dos avós em prestar alimentos aos netos, decorrente do denominado princípio da solidariedade, é subsidiário ou sucessivo e, assim, torna-se pertinente e cabível somente quando demonstrada a omissão do genitor e esgotados os meios judiciais disponíveis para compeli-lo ao pagamento da verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021281-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. ILEGALIDADE NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VIOLAÇÃO DO PLANO DIRETOR. ZONA URBANA QUE NÃO PERMITE A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As zonas residenciais destinam-se a moradia e por isso devem apresentar requisitos especiais de salubridade, segurança e tranquilidade para o bem-estar de seus habitantes. Com esse desiderato, as normas edilícias impõem condições favoráveis à habitação, desde a localização dos bairros, o seu traçado e a sua arborização, até alguns detalhes funcionais e estéticos das edificações, visando a assegurar a harmonia do conjunto e o conforto individual das residências. A preservação da moradia contra todas as interferências molestas da vizinhança, principalmente os ruídos incômodos e os maus odores da indústria, e do comércio, é dever do Poder Público, atento a que a habitação tem preferência sobre os demais usos urbanos [...]. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir. 11ª edição. São Paulo: Editora Malheiros, p. 108). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011450-8, de São João Batista, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. PEDIDO INICIAL. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS QUE ALTERAM A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL. FONTE DE CUSTEIO. PAGAMENTO DA COTA PARTE QUE INCUMBE À AUTORA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Afasta-se a competência da Justiça do Trabalho quando a lide versa sobre o cumprimento de contrato de previdência privada, ante o cunho essencialmente cível da matéria. A legitimidade passiva da entidade resta configurada em razão de sua responsabilidade pela gestão e manutenção do fundo de previdência privada. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, configurada a obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. (AgRg no REsp 1390199/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi). O reconhecimento da percepção de horas extras em sentença trabalhista, implica em acréscimo na remuneração da autora e influencia o cálculo do salário real de contribuição, razão pela qual surge a obrigação da entidade previdenciária de efetuar a revisão pleiteada. Com o aumento do salário de participação da autora, aumenta também o percentual de contribuição que lhe incumbe realizar para o plano, admitindo-se a compensação entre as diferenças e os valores oriundos desta ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003650-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7.º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. PERÍCIA JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE DO SEGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 3º, caput, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal e, estando o acórdão recorrido, a princípio, em desacordo com as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, far-se-á remessa dos autos ao órgão julgador que prolatou a decisão recorrida, a fim de que se adote a providência a que alude o art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, com a realização do reexame do mérito do recurso ordinário no tocante à matéria repetitiva. Após, deve-se proceder à remessa dos autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial (Res. n. 42/2008/TJSC). Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp n. 1.246.432/RS). Também em sede de recurso repetitivo, assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. (REsp n. 1.303.038/RS). Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita da prova técnica na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045475-7, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. PREVISÃO CONTRATUAL ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MANUTENÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/01, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. DECISÃO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA. MATÉRIA AINDA EM DISCUSSÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADIN N. 2.316. ENTENDIMENTO DA CÂMARA PELA APLICABILIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DO STJ. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO DEVIDAMENTE PACTUADAS. COBRANÇA ADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA NO ITEM. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034643-5, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. DOCUMENTOS JUNTADOS INTEMPESTIVAMENTE PELA AUTORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA AS RAZÕES DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. As razões do apelo devem guardar consonância com o fundamento da sentença, conduzindo ao não conhecimento do recurso quando dissociadas, por afrontar o princípio da dialeticidade e sem indicar os vícios contidos na sentença. ABAIXO-ASSINADO JUNTADO PELA REQUERENTE A DESTEMPO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE E QUE NÃO SE REFERE A FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. DESENTRANHAMENTO QUE SE IMPÕE. De acordo com os artigos 396 e 397 do Código Civil, os documentos devem ser apresentados, pelas partes, com a petição inicial e contestação, não se podendo conhecer dos juntados a destempo, salvo quando se referem a fato novo ou se contrapõem a novos argumentos deduzidos pela parte contrária. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE PROVAS DE NOTORIEDADE, DURABILIDADE E CONTINUIDADE DO RELACIONAMENTO AFETIVO, BEM COMO DO ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONTRADITÓRIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO OBSERVADO. ART. 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. O ordenamento jurídico pátrio estabelece os seguintes pressupostos para o reconhecimento da união estável: (a) diversidade de sexos (constitucionalmente questionável, diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal); (b) coabitação; (c) convivência pública, contínua e duradoura; e, (d) o objetivo de constituir família. Incumbe ao Demandante o ônus de provar a configuração dos pressupostos que ensejam o reconhecimento da união estável. À míngua de prova da convivência amorosa pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, inviável o reconhecimento da união estável, na forma do art. 1.723 do Código Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021408-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUTORA QUE APRESENTOU BOLETO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RÉ QUE LIMITA-SE A SUSTENTAR A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE COSMÉTICOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. Nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, recai sobre a ré o ônus de desconstituir os fatos alegados pela Autora, o que não ocorreu no caso em questão, porque a empresa de cosméticos limita-se a sustentar que é devido a inscrição do nome da Autora, nos órgãos de proteção ao crédito, sem ao menos, fazer prova do alegado, ou, ainda, apresentar qualquer documento ou contrato dando conta da existência da suposta dívida. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, na SERASA e no SPC, enseja indenização por danos morais, danos estes que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, contudo, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO INCONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que aplicou com zelo profissional os seus conhecimentos técnicos. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074440-1, de São João Batista, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. IMÓVEL HIPOTECADO, PENHORADO E ADJUDICADO EM FAVOR DA CREDORA HIPOTECÁRIA (CEF) EM DATA MUITO ANTERIOR À AVENÇA CELEBRADA ENTRE OS LITIGANTES. EVENTOS DEVIDAMENTE REGISTRADOS E AVERBADOS NA MATRÍCULA DO BEM. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTAVA A TRANSFERIR O DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL, POSTO QUE SABIDAMENTE DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, REFLETINDO, TÃO-SOMENTE, A OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS REFERENTE AO CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. MANIFESTA DESÍDIA DA ADQUIRENTE EM INVESTIGAR A REALIDADE FÍSICA E MATRICULAR DO BEM ANTES DE EFETIVAR O NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DE PARTE DO ALIENANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO OU MESMO DE SUA INTEGRAÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO (ART. 457 DO CC). PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Como consabido na prática negocial, o promitente comprador de imóvel deve procurar se cercar de todas as informações necessárias quanto à realidade física e matricular do bem - sobretudo, nesse aspecto, quanto à real titularidade registral e a pendência de gravames reais (hipoteca ou anticrese) -, a fim de evitar realizar mau transação, pena de, insistindo na concretização do negócio, responder pelos riscos que assumiu e suportar indesejado prejuízo financeiro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077630-5, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE EM VIRTUDE DA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017816-2, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE EM GRAU MÉDIO. BENEFÍCIO DEVIDO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL NEGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado por perícia judicial que a atividade desenvolvida pelo servidor municipal é insalubre em grau médio, é devido o pagamento do respectivo adicional de insalubridade, nos termos da legislação municipal, mesmo nos períodos em que, embora comprovada a distribuição de alguns equipamentos de proteção individual, não foi demonstrada a fiscalização e a efetiva utilização desses equipamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038094-6, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086415-0, de Orleans, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO INDEXADOR PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Plenário do STF, não obstante ter reconhecido a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo (art. 7º, inciso IV, da CF), decidiu pela impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação de este atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante nº 4). [...]" (AgR em RE n. 551455/SP, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 8-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075422-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).