APELAÇÃO CÍVEL. PROCON DE XANXERÊ. MULTA APLICADA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA. ILEGALIDADE. NULIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. Ao estabelecer a penalidade, no intento de coagir o fornecedor a cumprir a obrigação ao consumidor, o Procon de Xanxerê não agiu nos limites de sua competência, mas, ao contrário, excedeu-a, imiscuindo-se nas funções do Poder Judiciário. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091715-6, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO NÃO CARREADO AOS AUTOS APESAR DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO PROVIDENCIASSE A JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DAS TAXAS PRATICADAS. COBRANÇA VEDADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS EM FACE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. PROVIMENTO DO RECLAMO SOMENTE NESSE TÓPICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042094-4, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO. MATERIA ANALISADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. "Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. Não se prestam para rediscutir a lide" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1390704, Min. Luis Felipe Salomão, j. 20-2-2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2005.029732-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO. QUITAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL OUTORGADA PELO CONDOMÍNIO, SEM RESSALVAS. COBRANÇA DE COTAS DE CUSTEIO E REFORÇO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CONTRATO SOBRE A DECISÃO DA ASSEMBLEIA. INSTRUMENTO QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO MANTIDA. Embora o prédio onde instituído o condomínio tenha sido edificado na modalidade de construção a preço de custo, na qual os adquirentes assumem a responsabilidade pelo custo integral da obra (art. 58 da Lei n. 4.591/64), no caso específico, o próprio condomínio deu plena quitação da unidade condominial, sem qualquer ressalva da cobrança de futuros valores, o que obsta a cobrança almejada. RECURSO ADESIVO. PARTE QUE PRETENDE SUJEITAR O CONDOMÍNIO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO MEMORIAL DESCRITIVO PADRÃO, ENTREGANDO OS MATERIAIS NELE PREVISTOS. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO EM QUE ESTAVA O APARTAMENTO QUANDO FOI IMITIDA NA POSSE. REQUERIMENTO FORMULADO PELO PRIMITIVO ADQUIRENTE, UM ANO ANTES DA ALIENAÇÃO À APELANTE, SOLICITANDO A ANTECIPAÇÃO DAS OBRAS INTERNAS. REJEIÇÃO DO PEDIDO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022096-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. PLANO DE APOSENTADORIA DO FUNDO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DE COEFICIENTES DISTINTOS PARA AS SEGURADAS MULHERES E PARA OS SEGURADOS HOMENS. CLÁUSULA DISCRIMINATÓRIA QUE AFRONTA A ORDEM CONSTITUCIONAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MIGRAÇÕES DE UM PLANO A OUTRO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE NÃO IMPORTARAM NA ALTERAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO E, PORTANTO, NÃO AFETAM O DIREITO DA SEGURADA. ILEGALIDADE REPETIDA E RENOVADA PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA A CADA NOVA MIGRAÇÃO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. FUNDO DE DIREITO QUE, POR REVELAR NULIDADE ABSOLUTA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, NÃO SE SUBMETE A PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prescrição quinquenal, incidente sobre a cobrança das obrigações previdenciárias, não atinge o fundo de direito, seja porque, como obrigação de trato sucessivo, a ilegalidade se renova a cada parcela, seja porque, tratando-se de nulidade de cláusula contratual, a ação declaratória é, a rigor, imprescritível. 2. Como princípio fundamental que é, a isonomia revela-se norma constitucional de aplicação imediata e cogente, a teor do que dispõe o art. 5.º, § 1.º da CR/88, afastando-se de sua intelecção alteração contratual de plano de previdência privada que discrimina segurados em razão do sexo com prejuízo para a mulher. 3. As migrações, realizadas pela segurada, de um plano de previdência privada a outro, não necessariamente afastam a procedência do pedido, sobretudo se os regulamentos e os contratos de migração entre planos sempre mantiveram os valores recebidos sob a égide do contrato primitivo, de forma que, nesse caso, a ilegalidade, em vez de corrigida, foi ativamente repetida, reprisada e renovada pela fundação previdenciária. 4. Mostra-se desarrazoado o argumento segundo o qual a segurada deve arcar com a formação de fonte de custeio para o pagamento do benefício revisado, posto que compete apenas à entidade de previdência privada "a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais" (AC n. 2007.024972-0, da Capital, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 16.12.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022130-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E PRESCRIÇÃO DE DIVIDENDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916, 205, 2.028, E 206, § 3º, IV, V, TODOS DO CÓDIGO CIVIL/2002, RESPECTIVAMENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CPC. PCT E PEX. REGIMES DIFERENCIADOS. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. ARGUMENTO RECHAÇADO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. EVENTOS CORPORATIVOS. VIABILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA, COM A EXCEÇÃO DA CISÃO DA TELESC S.A. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DAQUELA INTERPOSTA PELA AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030912-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA NA ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de cláusula contratual abusiva, prevendo o reajuste das mensalidades de plano de saúde em razão da modificação da faixa etária dos contratantes - em afronta às disposições da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) -, configura evidente hipótese de defeito na prestação do serviço, amoldando-se à lógica da responsabilidade objetiva. Aplicável à repetição dos valores pagos indevidamente, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010026-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEMANDA AFORADA POR PROPRIETÁRIO REGISTRAL DE DIVERSOS LOTES INSERIDOS EM IMÓVEL LOTEADO. SOBREPOSIÇÃO PARCIAL DE ÁREA ENTRE ESSE E OUTRO LOTEAMENTO, EM RELAÇÃO AO QUAL POSSUI PRENOTAÇÃO TABULAR. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA DO CONJUNTO HABITACIONAL VIZINHO E CANCELAMENTO DAS MATRÍCULAS LOCALIZADAS NA ÁREA SOBREPOSTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. ENTENDIMENTO DE QUE A LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL SERIA EXCLUSIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO LOTEAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO DECISÓRIO. PROCEDIMENTO RETIFICATÓRIO AFEITO A TODO AQUELE QUE DEMONSTRE INTERESSE FÁTICO OU JURÍDICO SOBRE O BEM OBJETO DA RETIFICAÇÃO OU SOBRE O IMÓVEL PREJUDICADO POR INADEQUAÇÃO DE REGISTRO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. EXEGESE DOS ARTS. 212 E 213 DA LEI N. 6.015/73. PRECEDENTES DA CORTE E DO TJSP. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE O FEITO RECEBA O DEVIDO PROCESSAMENTO. 1. Em sede de ação de retificação de registro imobiliário, detém legitimação ativa todo aquele que demonstrar interesse fático ou jurídico sobre o bem objeto da pretendida atividade corrigenda - ou, como no caso, sobre o imóvel prejudicado por suposta inadequação registral constatada em terreno confrontante -, porque ao dispor sobre o tema, a Lei de Registros Públicos (arts. 212 e 213), elegendo o vocábulo "interessado" ao invés de "proprietário", autorizou ampla iniciativa para o procedimento administrativo ou judicial. 2. Assim, merece ser desconstituída a sentença que, de modo equivocado, extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao argumento de o autor ser apenas dono de alguns lotes e não, proverbialmente, o proprietário do loteamento afetado pela sobreposição parcial de áreas, dado que manifesto o interesse jurídico do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064968-2, de Itapoá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "b", DO CC/2002. AUSÊNCIA, NO CASO, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA, PORTANTO, DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULAS 229 E 278 DO STJ. RECURSOS PROVIDOS. 1. É ânuo, para o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, contado o termo inicial da data da ciência, por ele, de sua incapacidade laboral ou da concessão da aposentadoria. 2. Ausente prova da formulação de pedido na via administrativa para o pagamento do seguro, não há como se aplicar a suspensão do prazo prescricional previsto na Súmula 229, do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088916-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. PROTESTO INDEVIDO. CONTA CONJUNTA. EMISSÃO DE CHEQUES POR UM DOS TITULARES. PROTESTO DE AMBOS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. ATO QUE GEROU A INSERÇÃO DA CO-TITULAR DA CONTA NOS ROL DOS INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR DO EMITENTE. DANO PRESUMIDO. Não há falar em solidariedade entre os titulares da conta bancária, quando a cártula for emitida isoladamente por apenas um dos titulares. Assim, cumpre ao ofensor indenizar a parte que sofreu com o protesto indevido e, consequentemente, foi inscrito no rol dos inadimplentes. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA COMUM. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DEVIDA. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079637-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. TRANSFERÊNCIA NÃO PROMOVIDA JUNTO AO DETRAN. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR COLIMANDO QUE A TRANSFERÊNCIA RETROAJA À DATA DA TRADIÇÃO DO BEM PARA, ASSIM, EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. INVIABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO POR ELE, CONTUDO, DA NORMA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NÃO FACTÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de transferência de propriedade de veículo automotor, tem o antigo proprietário o dever de, no prazo de 30 dias, informar ao departamento de trânsito a ocorrência da aludida transação, remetendo-se-lhe fotocópia do documento de transferência como o nome do adquirente, sob pena de responder solidariamente, até a data da comunicação, pelas penalidades impostas e suas reincidências. 2. Ainda que o Supremo Tribunal Federal haja, quando do julgamento das ADI ns. 3892 e 4270, declarado a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 155/97 - e, assim, extinguido as atividades da Defensoria Dativa -, os efeitos modulares da decisão autorizaram a continuidade do serviço até 14.03.2013, de modo que aos causídicos nomeados até a referida data, aplica-se a modalidade remuneratória sob a forma de URH's, não merecendo guarida, pois, a pretensão de que os honorários advocatícios sejam suportados pelo Estado com base na Tabela elaborada pela seccional da OAB (art. 22, § 1º, EOAB). 3. Importando, porém, a fixação estipendial pela via de URH's em manifesto prejuízo financeiro à parte recorrente - vencedora da demanda -, deve ser mantida a sentença que arbitrou em valor absoluto os honorários sucumbenciais a serem suportados pelo vencido, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, sob pena de se incorrer indevidamente em reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059261-3, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. DEVEDOR DESCONHECIDO NO LOCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VIA EDITAL OU PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRAZO DE EMENDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora do devedor. Para comprovar tal ato, no insucesso da diligência da serventia extrajudicial no endereço fornecido no contrato pelo devedor, deve ser realizado o protesto do título ou a intimação editalícia, sob pena de acarretar a extinção da demanda. Recurso improvido (TJSC, ACV n. 2014.029761-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, julgada em 22-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037006-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA USUCAPIENDA QUE AFRONTA A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO. IRRELEVÂNCIA. BOA-FÉ DOS POSSUIDORES. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. A legislação restritiva acerca do parcelamento do solo, não pode se sobrepor ao mandamento constitucional amparando a função social da propriedade, principalmente se verificados todos os requisitos para a propositura da ação de usucapião. RECURSO DOS HERDEIROS DA ESPOSA FALECIDA DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA SEGUNDA AUTORA. CÔNJUGE ATUAL QUE NÃO DETÉM A POSSE DO IMÓVEL PELO TEMPO MÍNIMO REQUERIDO PELO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. MATRIMÔNIO REALIZADO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DA LIDE QUE SE IMPÕE. O matrimônio do possuidor de imóvel, pelo regime da separação obrigatória de bens, não faz comunicar o direito à pretensão aquisitiva da propriedade, principalmente por não ter decorrido o lapso temporal necessário à prescrição aquisitiva pela nova esposa. ANULAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS DA POSSUIDORA DO BEM. IMÓVEL QUE, APÓS A MORTE, PERMANECE EM CONDOMÍNIO COM OS DEMAIS. AÇÃO PROPOSTA APENAS PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. NECESSÁRIA A CIÊNCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ausência de citação dos herdeiros necessários da falecida, possuidora do bem e portadora do direito à usucapião, implica na anulação do feito, porque diretamente interessados na área usucapienda e no quinhão pleiteado pelo cônjuge supérstite, sob pena de extinção do feito. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004143-9, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXECUÇÃO DE NOTAS FISCAIS MERCANTIS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. PROPÓSITO DE DIRECIONAR A EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS RESPECTIVOS SÓCIOS. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTA CORTE. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos casos em que a relação jurídica subjacente é de caráter mercantil, sendo aplicáveis regras próprias do Direito Empresarial ou, conforme o caso, do Direito Cambiário, a competência para conhecer e julgar a insurgência é afeta, neste Tribunal, às Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089687-9, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.054473-6, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. RECURSO DA GENITORA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISUM PROFERIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DISPOSITIVO INCLUÍDO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO REGISTRADOS EM ÁUDIO, COM CÓPIA DA MÍDIA ANEXADA AOS AUTOS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. ADEMAIS, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OITIVA DAS TESTEMUNHAS DISPENSADA PELA APELANTE. MÁCULAS NÃO VERIFICADAS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. GUARDA DO FILHO MENOR AO GENITOR. PLENA ADAPTAÇÃO AO AMBIENTE FAMILIAR PROPORCIONADO PELO PAI DESDE 2009. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA GUARDA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MODIFICAÇÃO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014682-5, de Guaramirim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA CEDIDO SEUS DIREITOS ACIONÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E DOBRA ACIONÁRIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PREJUDICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039678-4, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELAS RECORRENTES NA PEÇA APELATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO APELO. AGRAVO QUE OBJETIVA RETOMAR DISCUSSÃO ACERCA DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita formulado no recurso apelatório, com a concessão de prazo ao recolhimento do preparo recursal, a questão atinente à gratuidade não pode mais ser alvo de discussão em posterior recurso interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo em razão da deserção, visto que ocorreu a preclusão da matéria. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057215-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉIRA DIRETAMENTE RELACIONADA À QUANTIA EXECUTADA DO PEDIDO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De qualquer sorte a alteração da verba honorária está estreitamente ligada ao acolhimento do alegado excesso de execução do valor principal, logo, somente passível de alteração por via reflexa!" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091957-6, de Meleiro, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-05-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089688-3, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUERIDO QUE, REGULARMENTE CITADO, COMPARECE À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, SENDO DECRETADA A SUA REVELIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES DO ART. 320 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, OU SEJA, DE QUE O RÉU COLIDIU NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO E EVADIU-SE DO LOCAL. DIVERGÊNCIA ENTRE UM NÚMERO NO CONFRONTO DA PLACA DO VEÍCULO DO RÉU E DAQUELA INFORMADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COLISÃO TRASEIRA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004739-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).