APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TELEFONIA. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050855-1, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NA NR 15 (PORTARIA Nº 3.214/78). AUSÊNCIA DE CONTATO HABITUAL E PERMANENTE. ATIVIDADE CONSIDERADA SALUBRE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que independente do regime de contratação do servidor público, o caráter jurídico-administrativo da sua relação com administração pública não é alterado, o que determina a competência da Justiça Comum para apreciação e julgamento de causas que envolvam discussões sobre o vínculo, bem como os direitos dele decorrentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.077313-5, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-06-2011). Aflorando dos autos elementos bastantes para o convencimento do julgador e versando a lide sobre matéria que dispensa dilação probatória, o julgamento antecipado nem de longe tipifica cerceio de defesa. [...]" (Apelação Cível n. 2010.083612-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.03.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061170-7, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cerceamento de defesa. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nulidade da sentença. Não ocorrência. IMÓVEL DE MARINHA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DE OCUPAÇÃO NA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 4º, DO DECRETO-LEI N. 2.398/87. PENDÊNCIAS COM A FAZENDA NACIONAL. OBRIGAÇÕES A SEREM SUPORTADAS PELO ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. É dever do adquirente de terras de marinha, requerer junto à Secretaria do Patrimônio da União a transferência dos registros cadastrais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084414-5, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO. CANCELAMENTO DO ATO. EXISTÊNCIA DE ACORDO ACERCA DA DÍVIDA, NO QUAL O RÉU/CREDOR SE COMPROMETEU EM CANCELAR O PROTESTO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS), APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO PACTO. DANO MORAL CONFIGURADO. O cancelamento do registro do protesto será solicitado por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado (art. 26, Lei 9.492/97). Contudo, existindo nos autos acordo judicial celebrado pelos litigantes, ajustando a responsabilidade do credor em providenciar a baixa do título protestado, após o pagamento da primeira parcela, a omissão deste, com a manutenção indevida do protesto, implica em responsabilidade por danos morais. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento sem causa à vítima. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO INPC. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. REGRA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública. "De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02-05-2013)". RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. A matéria ventilada no recurso adesivo deve guardar relação com a do principal, por subordinação imposta pela lei. Dessa forma, o apelo subordinado que ataca questão não abordada pelo recurso autônomo não pode ser conhecido, por ausência de pertinência temática. "Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária - não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência" (AC n. 2013.014533-5, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-5-2013). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO NÃO CONHECIDO. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000105-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. INTERDITADO IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA MENTAL (ESQUIZOFRENIA CATATÔNICA). DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO EXERCÍCIO DA CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA INSUBSISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. NÃO ENQUADRAMENTO ÀS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO, CONSUBSTANCIADO EM ESTUDOS SOCIAIS E DEPOIMENTOS DE PESSOAS PRÓXIMAS AO CURATELADO, APTO A DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA DEMANDADA EM MANTER O INCAPAZ SOB SUA RESPONSABILIDADE. REMOÇÃO DO ENCARGO. NOMEAÇÃO DE OUTRO IRMÃO COMO CURADOR. SATISFAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397). A lei civil, em razão de economia legislativa, impôs que as disposições relativas à tutela, inseridas no Livro IV, Capítulo I do Título IV da Parte Especial do Código Civil, fossem aplicadas também ao instituto da curatela, desde que com ele compatíveis. A finalidade de curatela, além de protetiva, é assistencial, de modo que a pessoa que assume tal encargo tem obrigação de zelar pela integridade física, pela saúde e pela segurança do curatelado, suprindo suas necessidades e administrando seus bens e os suportes financeiros, porventura por ele recebidos. O descumprimento dos deveres inerentes à curatela, relativos tanto à pessoa do curatelado quanto aos seus bens, implica na destituição do curador, o qual será, ainda, removido do encargo na hipótese de incorrer em alguma das situações previstas no artigo 1.766 do Código Civil, isto é, "quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035511-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO. QUITAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL OUTORGADA PELO CONDOMÍNIO, SEM RESSALVAS. COBRANÇA DE COTAS DE CUSTEIO E REFORÇO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO CONTRATO SOBRE A DECISÃO DA ASSEMBLEIA. INSTRUMENTO QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO MANTIDA. Embora o prédio onde instituído o condomínio tenha sido edificado na modalidade de construção a preço de custo, na qual os adquirentes assumem a responsabilidade pelo custo integral da obra (art. 58 da Lei n. 4.591/64), no caso específico, o próprio condomínio deu plena quitação da unidade condominial, sem qualquer ressalva da cobrança de futuros valores, o que obsta a cobrança almejada. RECURSO ADESIVO. PARTE QUE PRETENDE SUJEITAR O CONDOMÍNIO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO MEMORIAL DESCRITIVO PADRÃO, ENTREGANDO OS MATERIAIS NELE PREVISTOS. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO EM QUE ESTAVA O APARTAMENTO QUANDO FOI IMITIDA NA POSSE. REQUERIMENTO FORMULADO PELO PRIMITIVO ADQUIRENTE, UM ANO ANTES DA ALIENAÇÃO À APELANTE, SOLICITANDO A ANTECIPAÇÃO DAS OBRAS INTERNAS. REJEIÇÃO DO PEDIDO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022095-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA SUSPENSÃO, FORMULADA PELOS HERDEIROS DO SEGURADO MORTO, DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. BENEFICIÁRIO DA APÓLICE DESCONHECIDO PELOS AUTORES QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECEIO DE QUE O CONTRATO CONTEMPLASSE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À COMPANHEIRA DO FALECIDO, DENUNCIADA COMO AUTORA DO HOMICÍDIO CONTRA O SEGURADO. OFÍCIO ENCAMINHADO PELA SEGURADORA QUE INDICA SER UM DOS AUTORES O ÚNICO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. PERDA DE OBJETO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSAMENTE FORMULADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AOS AUTORES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É certo que, extinto o processo sem que o mérito haja sido deslindado, "o vencido é aquele que formulou pedido que não pôde ser examinado" (REsp. n. 759.157/RS, Min. Luiz Fux), de modo que a ele, pelo princípio da causalidade, deve corresponder o dever de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios pertinentes à ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070298-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INÉRCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000228-9, de Turvo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA CONTRIBUINTE. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO APELO. ART. 515, § 1º, DO CPC. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ESTIPULA NOVO VALOR DO IMPOSTO NA FASE ADMINISTRATIVA. DIMINUIÇÃO DO NUMERÁRIO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA BUSCA PELA VERDADE REAL. NULIDADE AFASTADA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE ENCERRAMENTO DA FISCALIZAÇÃO. DIFERENÇA DE TEMPO EXÍGUA. APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA O ARBITRAMENTO APLICADO PELO FISCO. CONFLITOS ENTRE OS DADOS OBTIDOS PELA FAZENDA E A ESCRITURAÇÃO FISCAL. DEVEDORA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS PERCUCIENTES PARA INVALIDAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE TRAZER, NO PRAZO DE EMBARGOS, TODA MATÉRIA ÚTIL À DEFESA, REQUERER PROVAS E JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PEDIDO DE APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS PARA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO EXEQUENDO. CRÉDITO QUE NÃO ESTÁ, NECESSARIAMENTE, VINCULADO À OPERAÇÃO DE ORIGEM, PODENDO SER MANTIDO EM CONTA GRÁFICA PARA LEVANTAMENTO OPORTUNO. NATUREZA RECONVENCIONAL DO PEDIDO, ALIÁS, INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. O simples parcelamento, que tem como pressuposto a confissão da dívida pelo contribuinte, não pode ser apto a inibir o questionamento judicial da obrigação tributária, sendo possível ao devedor pleitear junto ao Judiciário a declaração da nulidade de excessivos atos arbitrários praticados pelo Fisco, notadamente em razão de ele atuar nos limites da legalidade estrita cuja violação às normas do ordenamento devem ser devidamente apreciadas por este Poder da República. É vetor da condução dos procedimentos administrativos o princípio da busca pela verdade real, norma que conduz o entendimento no qual a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes. O prazo previsto para a Administração encerrar a fiscalização é tipicamente impróprio e por isso o desrespeito à estrita formalidade não pode acarretar a nulidade de todo o procedimento previsto para a constituição do crédito tributário. Desnecessária é a perícia contábil pleiteada nas razões do apelo para comprovar, por exemplo, que o faturamento real era outro, a alíquota aplicável era diversa, pois é dever da atividade embargante trazer aos autos os valores e a demonstração do que entendia correto, em razão do disposto no § 2º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, que textualiza a obrigação do contribuinte em trazer, no prazo de embargos, toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, providência não alavancada pela sociedade empresária no caso concreto. Por não estar necessariamente vinculado à operação de origem, inegável que o crédito de ICMS pode ser mantido em conta gráfica e ser levantado no tempo oportuno, sendo inviável a compensação no caso concreto. Até porque a análise do instituto demandaria provas outras que são incabíveis por esta via processual, na medida em que a contribuinte outorgou aos embargos à execução um verdadeiro apanágio reconvencional, o que é inadmissível. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054139-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA OFERECIDA PELA UDESC. ENSINO À DISTÂNCIA. CONTRATO AJUSTADO ENTRE A FUNDAÇÃO E O MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 20 DO TJSC. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. COBRANÇA DE MENSALIDADES. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. MANUTENÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.083366-7, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CONTESTADA AS ASSINATURAS. EMPRESAS QUE TRANSACIONAM A LONGA DATA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A LEGITIMIDADE DOS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO ART. 188, I, CC. SENTENÇA MANTIDA. "Constitui exercício regular de direito do credor o envio do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes quando se verifica a real existência de dívida. Assim, em o devedor não comprovando o pagamento da obrigação, nada há a vindicar" (TJSC, AC. n. 2008.069670-2, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 23-6-2009). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026243-8, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. PROVA INSUBSISTENTE QUANTO AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE INSTITUIU O DOMÍNIO AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Com a ação de imissão de posse, busca o titular do domínio tutelar a posse com base na propriedade (ius possidendi). Destarte, presentes os requisitos autorizadores da medida, sejam eles a comprovação da propriedade do imóvel pela autora e a posse injusta do réu, tem a compradora direito a ser imitida na posse do bem. (Ap. Cív. n. 2010.027287-7, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 5.9.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018672-0, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. RECUSA AO ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA QUE TERIA AGRAVADO O RISCO DO OBJETO DO CONTRATO (ART. 768 DO CC). CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE, CONTUDO, NO CASO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CAPUT E DO PARÁG. ÚNICO DO ART 798 DO CC. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INTENCIONALIDADE E PREMEDITAÇÃO DA MORTE NÃO EVIDENCIADAS. ÔNUS PROBATÓRIO ESTE QUE INCUMBIA À SEGURADORA (ART. 333, INC. II, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O suicídio não afasta o dever de a seguradora adimplir a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida, senão quando, ocorrido nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do pacto, restar cabalmente demonstrada, ainda, a premeditação da morte, no intuito de gerar vantagem pecuniária indevida para terceiro beneficiário do seguro (art. 798, caput e par. único, do CC/2002). 2. Se a seguradora, contudo, não se desincumbe do ônus de demonstrar a ocorrência cumulativa desses requisitos (art. 333, inc. II, do CPC), então a indenização securitária é irrecusavelmente devida. 3. Assim, em tema de seguro de vida, como corolário, a circunstância de o segurado se encontrar alcoolizado quando da morte acidental só assume alguma relevância se a seguradora, para se eximir do pagamento da indenização, consiga demonstrar, com certeza, a intencionalidade do agente na preordenação da própria morte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015911-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS LINDEIROS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC COMPROVADOS. ALTERAÇÃO NO LIMITE DIVISÓRIO, CONFORME LEVANTAMENTO TÉCNICO. PROVIDÊNCIA PROMOVIDA UNILATERALMENTE PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DA ÁREA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. VIA INADEQUADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PETITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas ações possessórias de manutenção de posse, preenchidos os requisitos de posse anterior do autor e sua turbação em decorrência de ato praticado pelo réu, impõe a procedência do pleito. "Em regra, descabe discutir o domínio em ação possessória, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas." (STJ. AgRg no AREsp 238.530/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.2.13.) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021081-8, de Barra Velha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA AO CESSIONÁRIO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DAS TESES DEBATIDAS NA INICIAL E CONTESTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S/A. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E DA TELEFONIA MÓVEL. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039570-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA AO CESSIONÁRIO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DAS TESES DEBATIDAS NA INICIAL E CONTESTAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E DA TELEFONIA MÓVEL. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DOS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024858-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA A SATISFAÇÃO DE PARCELAS INADIMPLIDAS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. DECISÓRIO COMPOSITIVO QUE COMPREENDEU TRATAR-SE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DESACOMPANHADA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO POR CORRETO E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5.º, CPC. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL AO CASO. DEFESA DO EXECUTADO AMPARADA, FUNDAMENTALMENTE, NA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO EXECUTADO E NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. VIABILIDADE DO DEBATE NA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO DE COGNIÇÃO PLENA (ART. 745, V, CPC). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CPC. JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS NO PATAMAR LEGAL (ART. 406, CC). REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PACTUADA AQUÉM DO LIMITE ESTABELECIDO EM LEI. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS DE MORA. EVENTOS DISTINTOS. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. "É lícita a cobrança de juros remuneratórios, em consonância com o contrato, devidos também após o vencimento, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação dos remuneratórios com os juros moratórios, até 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista a diversidade de origem de ambos. Recurso especial provido, em parte" (STJ, REsp n. 402483/RS, rel. Min. Castro Filho, j em 26.03.2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090738-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DA ATRIBUIÇÃO DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS PARTES QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELA A ORIGEM DO DÉBITO, EIS QUE OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO BANCO SÃO RELATIVOS A CONTRATOS DIVERSOS DO QUE DEU AZO À ILEGÍTIMA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO, PRÓPRIO DA IMPOSIÇÃO INDEVIDA DA PECHA DE MAU PAGADOR (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CORTE. MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079496-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS PARA RESPONDEREM A AÇÃO COM O SEUS BENS PARTICULARES. INDEFERIMENTO. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010994-7, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO BACEN JUD, A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, AUTORIZANDO POR OUTRO LADO, O BLOQUEIO E A TRANSFERÊNCIA DO VALOR CASO EXISTENTE. NÃO INSURGIMENTO DOS AGRAVANTES NO MOMENTO OPORTUNO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO SOB ESTE ASPECTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS VALORES PENHORADOS PELOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA POR PARTE DA CREDORA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004712-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).