AGRAVO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGOS 195 E 196 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) PLEITEADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUIDO POR ESTA CORTE ESTADUAL. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º, art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 06-03-2014). "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único, do artigo 527, do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º, art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.025148-0, de Itapema, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 05-06-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.086128-8, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044270-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CORRENTISTA. MATÉRIA DE FUNDO ATRELADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda na qual se discute dívida decorrente da relação entre a instituição financeira e o correntista, a questão de fundo é atinente ao Direito Bancário. Em face disso, deve o feito ser julgado por uma das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (art. 3º do Ato Regimental n. 57/02-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042800-5, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DE QUE O JUIZ CONHECE O DIREITO (JURI NOVIT CURIA). RECONHECIDA INCOMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR PARA PROCEDER A EXCLUSÃO DE PRAÇA DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. NECESSÁRIA, CONTUDO, A REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO, POR ATO DESTE, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N.º 5.209/1976. ATO DISCRICIONÁRIO. VÍCIOS APONTADOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO ADMINISTRATIVO. VALORAÇÃO DE PROVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO PERMITIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.087583-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL INDEFERIDO NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, SEM QUE HOUVESSE O OFERECIMENTO DE RECURSO. PRECLUSÃO. (2) NULIDADE PELA SUPRESSÃO DA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE DISPENSA TAL PROVIDÊNCIA. MÉRITO. TESE DE PRORROGAÇÃO REFUTADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE REVELA, EXTREME DE DÚVIDAS, A INTENÇÃO DOS LOCADORES DE REAVEREM O IMÓVEL. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NOTICIANDO O PAGAMENTO PARCIAL DOS LOCATIVOS EM ABERTO QUE NÃO REVELA A RENOVAÇÃO DO AJUSTE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR INVOCADO PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. CRISE FINANCEIRA QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, SENDO INOPONÍVEL AO LOCADOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO ARREDADA NA SENTENÇA. LOCATÁRIA QUE NÃO PROPÔS AÇÃO RENOVATÓRIA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. DESCABIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. "(...) Não tendo sido proposta ação renovatória no prazo legal, não é possível a pretensão de recebimento de indenização pelo fundo de comércio, ainda que a locação tenha sido firmada por prazo determinado, o que se assenta a partir do disposto nos artigos 51 e 52, p. 3º, da Lei n. 8.245/91. (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088751-2, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-02-2014). VALOR DOS LOCATIVOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE IMPÔS UM AUMENTO DE 33,33% NO VALOR DO ALUGUEL NA HIPÓTESE DE NÃO DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PENALIZADO COM MULTA CONVENCIONADA NO INSTRUMENTO LOCATÍCIO. REAJUSTE QUE DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O ÍNDICE PACTUADO (IGPM). PROVIMENTO DO APELO NO PONTO, PARA ADEQUAR O REAJUSTE INCIDENTE SOBRE OS LOCATIVOS VENCIDOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. LITÍGIO QUE NÃO SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO, DÊS QUE A PENALIDADE NÃO EXCEDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083864-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TARIFA SAZONAL NO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2009. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA À LEI N.º 11.445/2007 E À RESOLUÇÃO N.º 234/2008 DA CASAN. AFASTADA A ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA TARIFA QUANDO ULTRAPASSAR O CONSUMO CORRESPONDENTE À MÉDIA ANUAL, NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). PRÁTICA QUE VISA A GARANTIR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, BEM COMO CONSCIENTIZAR O USUÁRIO E RACIONALIZAR O CONSUMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.053551-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS POR SER DIVORCIADA DA DISCUSSÃO DA CAUSA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - VITALICIEDADE - SUPRESSÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO VITALÍCIO ANTERIOR À LEI N. 9.528/97 QUE VEDOU A CUMULAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMESSA DESPROVIDA. Não se conhece de recurso interposto pelo INSS, cujas razões, fulcradas na inexistência de redução da capacidade de trabalho para a concessão de auxílio-acidente, são divorciadas da discussão da causa que trata da possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. O auxílio-acidente (não auxílio suplementar) concedido com base na redação original do art. 86 da Lei n. 8.213/91 é vitalício, não sendo possível a sua supressão em virtude de aposentadoria decorrente de outra causa, eis que a ele não se aplica a vedação de cumulação trazida posteriormente pela Lei n. 9.528/97. Em face da manutenção do auxílio-acidente vitalício, não cabe incluir sua renda mensal no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria como previsto no art. 31 da Lei n. 8.213/91. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049398-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.083531-7, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INCONFORMISMO GENÉRICO QUE NÃO ENCONTRA CORRELAÇÃO COM A DECISÃO COMBATIDA. INSURGÊNCIAS QUE AFRONTAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA DECISÃO. Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.013039-9, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (DECISÃO AGRAVADA E PROCURAÇÃO EM NOME DO SUBSCRITOR DO RECURSO). ALEGAÇÃO DE ERRO NO ENVIO DO RECURSO, VIA PROTOCOLO UNIFICADO. PRESUNÇÃO DO BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS JUDICIAIS, QUE APENAS CEDE MEDIANTE PROVA. AUSÊNCIA DESTA. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os documentos obrigatórios devem ser juntados na interposição do agravo, sob pena de pronta rejeição, por inadmissível, porque assim o quer a lei, ao que o intérprete há de atender. Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037582-8, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. INSERÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011278-3, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ESTE POR AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PELO FAC-SÍMILE. RECURSO DESPROVIDO. A interposição de recursos via fac-símile há obedecer as disposições do CPC relativas à espécie recursal, prazos, documentos exigidos, requisitos e pressupostos, etc. e à lei específica quanto ao modo de envio ao tribunal, sobretudo para que não se beneficiem aqueles que se utilizam dessa facilidade, com alargamento de prazos, e porque não há regramentos distintos, no comenos, quanto às instâncias, mas uma só norma, e os documentos obrigatórios, o são em quaisquer das esferas regidas pela mesma. "Na linha dos precedentes desta Corte, os requisitos formais de admissibilidade dos recursos devem ser comprovados no ato de sua interposição." (AgRg no REsp 295.416/RJ, Min. Sidnei Beneti, de 02/05/2013) (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.029493-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO RECORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA AMOLAÇÃO E DO ABORRECIMENTO MOMENTÂNEO. DISSABOR COTIDIANO QUE NÃO OSTENTA CARGA PARA ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO DEMANDANTE. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na vida, há comportamentos ilícitos de todo suportáveis, e outros que, ao revés, merecem ser penalizados. Para configuração do dano moral é imperativo que o fato ocasionado tenha carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amalgamando ao prejuízo anímico as amolações cotidianas e os aborrecimentos efêmeros. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079729-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE PROCESSO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PÁTIO PARA DEPÓSITO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. VÍCIOS APONTADOS INOCORRENTES. INTERPRETAÇÃO DESPROPOSITADA DO EDITAL, QUE ESTAVA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 48 DA LEI N.º 8.666/1993. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.066600-8, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR SE TRATAR DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL SEM IMPUGNAÇÃO VÁLIDA A TEMPO E MODO. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 463, I E II, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. ADEMAIS, CASO FOSSE POSSÍVEL A REVISÃO DO CÁLCULO EM QUESTÃO, PECOU, AINDA, A AGRAVANTE EM FORMAR O INSTRUMENTO RECURSAL SEM O MENCIONADO CÁLCULO E DECISÃO QUE SERVIU DE BASE. EXEGESE DO ARTIGO 525, II, DO CPC. PEÇA REPUTADA ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUAESTIO. MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.064704-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO EXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DA VERBA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA E NEM MESMO REQUERIDA PELA DEMANDANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE APLICÁVEL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035001-5, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO QUE FOI JULGADO PROCEDENTE, ADMITINDO-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE TER TIDO NOVA OPORTUNIDADE NA AÇÃO REVISIONAL, DEIXOU DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADO QUE, DE OFÍCIO, AFASTOU A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 2º, 128 e 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXCLUSÃO DAS DETERMINAÇÕES RELATIVAS A ESTES TEMAS DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA ÀQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, PORQUE NÃO FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia do contrato celebrado com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. O pedido inicial limita a atuação do julgador, que deve abster-se de apreciar temas não invocados pelo litigante. 4. Os juros remuneratórios, no contrato bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central como sendo a média de mercado, contanto que a taxa praticada não seja inferior (prevalece a taxa menor). 5. A cumulação da comissão de permanência com outros encargos pressupõe a demonstração do pacto expresso. 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038833-0, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 618, INCISO I, E 267, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DUPLICATAS VIRTUAIS. BOLETOS BANCÁRIOS ASSINADOS PELA SACADA E ACOMPANHADOS DE NOTA FISCAL-FATURA, MAIS OS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/97 E PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA N. 33/98. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, ATÉ PORQUE INEXISTE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, SOPESADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL PROMULGADA N. 155, DE 15.4.1997. DEVER DE PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. O boleto bancário subscrito pela sacada, quando acompanhado pela nota fiscal-fatura e respectivo instrumento de protesto, constitui documento suficiente para instruir a ação de execução. 2. Ausente a constrição judicial, e apenas por mero prognóstico, não se pode aventar a impenhorabilidade dos bens do devedor. 3. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. O curador especial nomeado pelo juízo para atuar em favor do réu revel recebe remuneração em conformidade com a Lei Estadual Complementar n. 155, de 15.4.1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041248-0, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. TÍTULO QUE NÃO SE ENCONTRA ATINGIDO PELO EFEITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE PAGAMENTO DE CHEQUES. EXIBIÇÃO DE SEUS CANHOTOS SEM A PROVA DA SUA COMPENSAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO QUE SE MOSTRA PERFEITO E HÁBIL PARA REPRESENTAR O CRÉDITO. PREVALÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DA AUTONOMIA, DA LITERALIDADE E DA CARTULARIDADE DA CAMBIAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA "FUNDADA EM NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE EIVADO DE ILICITUDE, POR CONSUBSTANCIAR PRÁTICA DE AGIOTAGEM (USURA)". INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção da prova exclusivamente testemunhal. 2. A pretensão de constituição de título executivo judicial a partir de nota promissória (instrumento particular que representa dívida líquida) prescreve em 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002), contados do seu vencimento. 3. O pagamento é demonstrado com a anotação no próprio título ou a exibição de recibo com todas as especificações da dívida quitada. 4. O ônus da prova do pagamento recai sobre o embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova dos fatos extintivos ao direito invocado pela credora. 5. A nota promissória tem em seu favor as características da autonomia, da literalidade e da cartularidade, valendo pelo que representa, sem que haja necessidade de se fazer qualquer outra prova. 6. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041261-7, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO NO CARGO DE ESCRITURÁRIO EM BANCO. QUESTÃO ANULADA. PEDIDO DE CÔMPUTO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE DEIXOU DE SER BENEFICIADA COM A MEDIDA. DEMANDA PROPOSTA APENAS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO, NA INICIAL, DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ESTARIAM EM PODER DA EMPRESA QUE REALIZOU O CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE PERQUIRIR, NESTE MOMENTO, SOBRE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.006189-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).