APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. FIXAÇÃO DE URH'S PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012990-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PROVOCADA POR DOENÇA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA MORTE E INVALIDEZ POR ACIDENTE. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil, alcança apenas os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas. Derivando de doença o mal que acomete o segurado, e prevendo o contrato cobertura apenas para morte e acidentes pessoais, não se enquadrando a gênese da patologia noticiada dentre aquelas associadas ao labor profissional, inviável se mostra condenar o segurador ao pagamento de evento não predeterminado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024282-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os juros remuneratórios, no contrato de financiamento, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa. 4. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos e observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950, em relação ao mutuário que litiga sob o manto da assistência judiciária. 5. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005700-2, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO APRESENTADO PELO AVALIADOR JUDICIAL CONTENDO ELEMENTOS NECESSÁRIOS À VALORAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO SE FAZ PELO MODO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA E IMPOSSIBILIDADE DA SUA REDUÇÃO, SE INEXISTEM OUTROS BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026997-5, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. RECIBO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO ACASO EXCEDENTE. Nas ações que versam sobre a complementação do seguro obrigatório DPVAT, o recibo firmado no momento de recebimento parcial do montante não expressa renúncia ao crédito porventura existente e, consequentemente, não impede o direito do segurado de perseguir a complementação que lhe é devida. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA EXORDIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DÚVIDA ACERCA DAS SEQUELAS E DO GRAU SUPORTADOS PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL (SÚMULA N. 474 DO STJ). PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. A presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial - um dos efeitos da revelia (art. 319 do CPC) - é relativa e pode sucumbir à análise das provas amealhadas ao processado. Ainda que aplicados, os efeitos da revelia não ensejam, por si só, julgamento antecipado da lide (art. 330, II, do CPC). Se, no caso de recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), não há certeza quanto às lesões e ao respectivo grau experimentados pela vítima de acidente de trânsito, imprescíndivel a desconstituição da sentença combatida e o retorno dos autos à origem para reabertura da etapa instrutória, isto para realização de exame pericial. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O DA SEGURADORA E PREJUDICADO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041257-6, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) - COMPORTAMENTO DIRIGIDO À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM MENINA DE 12 ANOS DE IDADE - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA E, MEDIANTE DESCLASSIFICAÇÃO, CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - CONDUTA DO AGENTE QUE SE LIMITOU A PASSAR AS MÃOS, POR SOBRE A ROUPA E EM LOCAL LONGE DOS OLHOS DO PÚBLICO, NOS SEIOS, BARRIGA E VIRILHA DAS VÍTIMA - CONDUTA REPROVÁVEL QUE, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURA ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATO DE MOLESTAMENTO - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010044-4, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA COM TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS. CRIME QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA NORMA, PORQUANTO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. NULIDADE PROCESSUAL. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA ANTES DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. AQUIESCÊNCIA DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, TANTO NA ETAPA EXTRAJUDICIAL QUANTO NA JUDICIAL, CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO PARA A SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. DELITO CONSUMADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PENA CORRETAMENTE APLICADA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA REITERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.030790-1, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL OU DO INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES, AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E SUSPENSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DISCUSSÃO RELACIONADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, PORQUE SÃO MEDIDAS JÁ ADOTADAS NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pleito formulado em razões recursais que já foi atendido no primeiro grau. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015023-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. ALEGADA ADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO EVIDENCIADA. HIPOTECA NÃO CANCELADA, TAL COMO ORDENADO. PERTINÊNCIA DAS ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. ATO DE CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO AO PROCURADOR CONSTITUÍDO. CABIMENTO. NOVA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECALCITRANTE. VALOR QUE RESPEITA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HAVENDO DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA - E SENDO INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO OBRIGADO PARA DAR CUMPRIMENTO AO QUE DECIDIDO - O DIES A QUO PARA CONTAGEM DAS ASTREINTES DEVERÁ SER AQUELE EM QUE, DE FATO, HOUVE CIENTIFICAÇÃO DO ALUDIDO TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 1.500 do Código Civil, "extingue-se a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova". Assim, a juntada de mero ofício, supostamente endereçado ao álbum imobiliário, não constitui prova de que a instituição credora efetuou, de fato, o cancelamento da hipoteca a que estava obrigada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é válida a intimação na pessoa do advogado regularmente constituído para cumprir obrigação de fazer, sob pena de cominação de astreinte, posição ratificada por este egrégio Tribunal Catarinense. 3. A quantificação da multa coercitiva deve levar em consideração fatores como a natureza da obrigação, a capacidade econômica das partes e circunstâncias específicas do caso concreto. Na hipótese, cabível a multa diária, como arbitrada, porque a instituição bancária foi condenada em ação cominatória, a qual teve longo período de tramitação e, mesmo assim, demorou aproximadamente cinco meses para cumprir o comando sentencial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030160-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS QUE JUSTIFICOU A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ACOLHIMENTO DO CÁLCULO PERICIAL, REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE FAZ AS CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCISÃO DA SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESES INVOCADAS NO RECURSO QUE SÃO DESACOLHIDAS (VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, DIFERENÇA ACIONÁRIA, COTAÇÃO DAS AÇÕES E DIVIDENDOS). ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, COM A UTILIZAÇÃO DOS DADOS INDICADOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, ENCONTRANDO-SE VALOR INFERIOR ÀQUELE INDICADO PELO EXPERTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELA CÂMARA, PORQUE CONSTITUI DEFEITO DO TÍTULO EXEQUENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, CORREÇÃO DO VALOR EXECUTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068439-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS DECORRENTE DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA MERO DISSABOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DA VERBA. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073104-7, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ACIDENTES POSTERIORES À MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. CESSÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PROIBIÇÃO LEGAL EXPRESSA. SUB-ROGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI CIVIL. INSTITUTO DO MANDATO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO HOSPITAL EM NOME PRÓPRIO, E NÃO NA QUALIDADE DE PROCURADOR DOS SEGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014037-7, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECLAMO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Corte Superior estabeleceu que em ação de cobrança de seguro habitacional (SFH), via de regra, a competência é da Justiça Estadual, sendo necessário o deslocamento apenas quando comprovada pela entidade interessada (CEF), na condição de assistente simples, cumulativamente, (a) a existência de apólice pública, contratada entre 02-12-1988 e 29-12-2009; (b) o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; e, (c) o risco de efetivo exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA; inexistindo o pleito voluntário do ente federal, descabe dar guarida ao pedido tecido pela seguradora, a qual postula, em nome próprio, por direito alheio. PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAPSO IMPRECISO. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PRODUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DE DANOS AO IMÓVEL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida pelo segurado contra o segurador no caso de prejuízos ocasionados por vícios construtivos é incerto, pois não há como precisar a data inaugural do sinistro em face de danos graduais e progressivos, os quais se agravam com o tempo e, com efeito, provocam novos estragos que reabrem a contagem do dies a quo. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CUSTEIO DA PROVA PELA METADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE COMUM NA REALIZAÇÃO DO ESTUDO. Este Tribunal de Justiça vem entendendo que sendo a parte acionante beneficiária da Justiça Gratuita e tendo sido a prova pericial perseguida por ambos os contendores - com interesse comum na realização do exame -, deve a acionada arcar com a metade do adiantamento dos honorários do perito - remuneração esta que vem sendo pacificada no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para este tipo de perícia -, de modo a dar reais possibilidades de efetivação do estudo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032140-2, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RESOLUÇÃO 04/06-CM. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. INDÍCIOS DE QUE A RENDA DECLARADA É INFERIOR À RENDA AUFERIDA. VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MÓDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado pode, sim, indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se a parte deixa de demonstrar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, a situação que os autos reproduzem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020607-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA CRIANÇA, ANTES DA LEI N. 12.015/2009 (ARTIGOS 214, C/C 224 C/C 226, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, TANTO NA FASE POLICIAL, QUANTO NA JUDICIAL, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E PELO LAUDO PSICOLÓGICO REALIZADO NA OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REAJUSTE DA PENA DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADAS NEGATIVAMENTE. AFASTAMENTO. ELEMENTOS QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. INDICAÇÃO GENÉRICA PELA VÍTIMA QUANTO AO NÚMERO DE OCORRÊNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR QUANTUM MÁXIMO COMO PATAMAR. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR AS CONDUTAS. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO EM SE AFIRMAR QUE OCORRERAM PELO MENOS 3 (TRÊS) CRIMES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), CONFORME ENTEDIMENTO DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016184-1, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. EMENDA, PORÉM, EFETIVADA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA PETENDI. Havendo fundamentos de fato e de direito aptos a autorizar interpretação lógico-sistemática de que o pedido de danos materiais encontra-se efetivado à inicial, descabe reconhecer a preliminar de inépcia, mormente quando instada a emendar a petição a parte reforça os argumentos ensejadores do prejuízo. CONSUMIDORA MENOR QUE SOFRE ALOPÉCIA E ACNE QUÍMICAS EM RAZÃO DE PRODUTO PARA O CABELO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. PEDIDO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MEDIDA MANTIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. EXIGÊNCIA APENAS DE IMPOSIÇÃO DE TERMO FINAL, MEDIANTE ATESTADO MÉDICO. Configurada a modalidade de responsabilidade objetiva, diante da relação de consumo estabelecida entre as partes (art. 14 do CDC), cabe ao fornecedor demonstrar indícios de que os danos ocasionados (queda severa de cabelo e acne química), em razão do fato do produto (creme de relaxamento/alisamento), originaram-se de falha na observância das instruções de uso por parte da consumidora, de modo que, em sede superficial de cognição sumária, mantém-se a decisão que impõe ao acionado o custeio do tratamento médico, tido como necessário, sobretudo por ser a vítima adolescente e de poucas rendas -, instituindo-se, apenas, como termo final a convalescença, mediante atestação médica a cada período de 2 (dois) meses. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029494-7, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DA CÓPIA DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024278-0, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA PENSÃO DEVIDA À EX-CÔNJUGE. PLEITO CALCADO NA INSUPORTABILIDADE DO ENCARGO EM RELAÇÃO AO ALIMENTANTE E NA DESNECESSIDADE DA ALIMENTADA. VALOR DA OBRIGAÇÃO FIXADO MEDIANTE ACORDO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR APÓS A AVENÇA. TESE DE DESNECESSIDADE DA REQUERIDA QUE, EMBORA VEROSSÍMIL, DADO O EXPRESSIVO VALOR DA PENSÃO, NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DE PROVA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 273, CAPUT, DO CPC. INSTRUÇÃO DO FEITO QUE SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À ANALISE DA PRETENSÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "Em sede de ação de exoneração e revisão de alimentos, a antecipação da tutela se restringe a situações excepcionais, sendo deferida somente mediante a demonstração cabal dos requisitos estampados no art. 273 do CPC, tendo em vista que a cessação repentina dos alimentos pode gerar, ao alimentando, prejuízos passíveis de inviabilizar sua própria subsistência". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.020521-9, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-02-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005176-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE FAZ PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO PROVIDO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'. (...)". (Recurso especial n. 1.418.593, de Mato Grosso do Sul, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. 14.5.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072144-1, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO DIAS), DO VALOR DO VEÍCULO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.072144-1, NO QUAL FOI RECONHECIDA A INSUFICIENTE PURGAÇÃO DA MORA, DESAPARECENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E DO DEPÓSITO DO SEU VALOR DE MERCADO DE ACORDO COM A TABELA FIPE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.072144-1 QUE TORNA PREJUDICADO O EXAME DO PRESENTE RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077573-6, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).