APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI N. 11.719/2008. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIS ACTUM. ATO REGULARMENTE REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI VIGENTE AO TEMPO DE SUA REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO. PREFACIAL, NO MAIS, NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 571, II, CPP). PRECLUSÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL INADEQUADAMENTE SOPESADA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXAGERADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DE OFÍCIO PARA O MÍNIMO PREVISTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, DIANTE DA NOVA REPRIMENDA APLICADA. PENA-BASE QUE NÃO EXCEDE A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.025198-6, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 17, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE APREENDIDO EM PODER DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ARMAS E MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA A FATOS CONCRETOS QUE ENSEJASSEM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, NOTADAMENTE PARA SALVAGUARDA DO PROCESSO. REFERÊNCIA ÀS INVESTIGAÇÕES QUE APONTARIAM PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DOS ARTEFATOS APREENDIDOS. FATOR QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. NECESSIDADE DE A AUTORIDADE A QUO AVALIAR A CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040652-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. ATO LIBIDINOSO PRATICADO PELO PADRASTO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA NEGATIVA DE AUTORIA E COMPROVA A MATERIALIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. APELANTE QUE, SOB AS VESTES, PASSOU A MÃO NOS SEIOS DA INFANTE E EM OUTRA OPORTUNIDADE PASSOU O PÉ NA VAGINA DA MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DEC.-LEI 3.688/41. CONDUTA QUE SE DEMONSTRA REPROVÁVEL E REPUGNANTE, MAS QUE, EXEPCIONALMENTE, NÃO DEMONSTRA QUE O APELANTE TENHA AGIDO DE FORMA LASCIVA. CONDUTA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE DEMOSTRA PROPORCIONAL À PENA COMINADA AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ANTES A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRÁTICA ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA DE OFÍCIO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018290-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 10 DA LEI 12.016/09). MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRETENSAMENTE ILEGAL DE TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA O REEXAME DOS ATOS ORIUNDOS DAQUELE JUÍZO. JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE COMPETE, ORIGINARIAMENTE, À TURMA RECURSAL. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 376 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2014.036862-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU LIMINARMENTE AQUELA DEFESA. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. MARCO INICIAL. DATA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRETÉRITA IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA, TAMPOUCO GERA PRECLUSÃO. POSTERIOR DEPÓSITO JUDICIAL. NOVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. VALIDADE. DECISÃO CASSADA. "O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do art. 475-J do CPC, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo". (AgRg no Ag 1312084/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Assim, se interposta tal insurgência antes de garantido o Juízo, a decisão que rejeita-la liminarmente não faz coisa julgada, tampouco implica em preclusão do direito de se insurgir contra a pretensão expropriatória, sendo cabível à parte demandada, após a garantia integral da dívida, ofertar nova defesa. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004140-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Penhora no rosto dos autos. Determinação de transferência do numerário constrito ao juízo da execução. Regularidade. Inteligência do art. 711 do CPC. O art. 711 não se refere a concurso de credores, devido à insolvência do devedor, mas sim a possível pluralidade de credores, se o dinheiro ou o produto das arrematações deu para se cobrirem todos os débitos. Mesmo assim, tem-se de obedecer à ordem das prelações, isto é, dos direitos de privilégios e preferência. Mesmo se não há qualquer privilégio ou preferência, quem exerceu, em primeiro lugar, a ação executiva, seja de sentença ou seja de título extrajudicial, é quem primeiro recebe. A data de cada penhora é que importa para as outras pessoas. (Pontes de Miranda. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002. v. 10. p. 324.) Em tese, não caracteriza periculum in mora a possibilidade de apropriação de numerário em processo de execução judicial. Ao devedor são assegurados os direitos ao contraditório e ampla defesa na execução, sendo ele resguardado, ainda, pelas regras processuais concernentes à prestação de caução no caso de execução provisória (CPC, art. 475-O, III). A execução de título judicial com trânsito em julgado não representa, a princípio, ameaça de lesão irreparável ao devedor. Sendo o caso de penhora que agride excessivamente o patrimônio do devedor, é possível o requerimento de substituição, autorizado pelo art. 620 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025957-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGOS 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B, DA LEI 8069/90. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DE SITUAÇÕES REAIS E CONCRETAS A MOTIVAR A DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE A AUTORIDADE A QUO AVALIAR A CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042268-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA POR DIVERSAS VEZES. ARTIGO 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ELEMENTO HÁBIL A DETERMINAR O CÁRCERE. PARTICULARIDADES. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SITUAÇÃO RELACIONADA À FUNÇÃO PÚBLICA DO PACIENTE. ARTIGO 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. SUFICIÊNCIA PARA AFASTAMENTO DE POSSÍVEL REITERAÇÃO. ARTIGO 282, § 6º, DO REFERIDO CÓDIGO. DEMAIS PONDERAÇÕES SOBRE O ALUDIDO FUNDAMENTO. REPERCUSSÃO SOCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE SALVAGUARDA DA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. MOTIVOS INIDÔNEOS. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AFASTAMENTO. Não obstante a gravidade concreta do delito possa, em determinados casos, justificar a segregação cautelar, a medida extrema, de acordo com o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, só pode ser determinada em última hipótese. Assim, caso haja a possibilidade de a atividade, em tese, delituosa cessar mediante aplicação de uma ou mais medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do aludido Código, o Julgador, necessariamente, deverá optar por tais medidas em detrimento da prisão preventiva. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RAZÕES DE DECIDIR. ALUSÃO À INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. FATO INAPTO À SEGREGAÇÃO PELO FUNDAMENTO INVOCADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE ADEQUA AO FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TAL REQUISITO. "Por fim, resta a garantia da aplicação da lei penal, representada pela necessidade de se salvaguardar o futuro cumprimento de sentença condenatória, acrescendo-se a isso a possibilidade de se frustrar o próprio andamento da ação penal, ante a redação do art. 366 do Código de Processo Penal. Sabendo-se que o acusado não está ligado à comarca da culpa - por não possuir raízes que a ela o mantenham ligado -, agindo de forma a permitir a conclusão de que venha a se evadir, ou já o tenha feito, possível será seu encarceramento provisório" (Prisão provisória: medida de exceção no direito criminal brasileiro. 1. ed. (ano 2004), 4ª reimpr. Curitiba: Juruá, 2008. p .111-112). CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIAS SOBRE A TENTATIVA DE MANIPULAÇÃO DE DEPOIMENTOS. ATITUDES IMPLEMENTADAS POR INTERPOSTAS PESSOAS. SITUAÇÃO TEORICAMENTE APTA A ENSEJAR A CUSTÓDIA PELO FUNDAMENTO REFERENCIADO. PECULIARIDADES. PESSOAS QUE NOTICIARAM A INTIMIDAÇÃO. TESTEMUNHA PROTEGIDA E POLICIAL MILITAR. INQUÉRITO ENCERRADO. COLETA DA PROVA ORAL SEM EMBARAÇOS. ARTIGO 319, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA QUANDO, POR CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO FATO, DEVA O INDICIADO OU ACUSADO DELA PERMANECER DISTANTE. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CABIMENTO. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Não obstante as notícias de que o paciente, por interpostas pessoas, buscou intimidar ou influenciar testemunhas, a coleta da prova oral sem embaraços durante o inquérito policial, o encerramento da fase inquisitorial e, no caso, a qualidade das pessoas, em tese, intimidadas permite deduzir que o cárcere, na hipótese, pode ser substituído pela medida cautelar preconizada no artigo 319, III, do Código de Processo Penal, qual seja, proibição de manutenção de contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025210-7, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTUPRO QUALIFICADO. VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS E MENOR DE 18. ART. 213, §1º, E 157, "CAPUT", AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME DE ESTUPRO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INACOLHIMENTO. MAGISTRADO DESIGNADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE PARA SUBSTITUIR O JUIZ TITULAR DA VARA. ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 132, DO CPC. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO FEITO NA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO) EM SUBTRAIR COISA ALHEIA. VÍTIMA QUE DIZ QUE O ACUSADO PEGOU SEU TELEFONE CELULAR APÓS ELE ESCUTAR ESTE TOCAR. PAI DA VÍTIMA QUE CONFIRMA. TESTEMUNHA QUE ENCONTROU O OBJETO JOGADO E TODO QUEBRADO NA RUA, PRÓXIMO AO LOCAL DOS FATOS. PRESUNÇÃO DA VÍTIMA DE QUE PEGOU O CELULAR COM O FIM DE SE VER IMPUNE DO CRIME, NÃO PERMITINDO SUA COMUNICAÇÃO APÓS O ESTUPRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A INDICAR QUE O ACUSADO TINHA INTENÇÃO DE SE APODERAR DO PATRIMÔNIO DA OFENDIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005282-0, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE DO COMANDO, ORDENADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL ACERTO FUTURO (STJ, AGRG NO RESP 1.422.691/BA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041285-8, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE NESTA FASE. RÉU QUE TERIA DESFERIDO DOIS TIROS A QUEIMA-ROUPA NO PEITO DA VÍTIMA, SEU DESAFETO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.035996-8, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28/07/2005). "Se deseja o recorrente ver revogada antecipação de tutela, à conta de fatos novos, não sopesados ainda, deverá pleitear na origem e não diretamente a este Tribunal, com supressão de instância" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.002826-0, da Capital, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 17/02/11). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.007853-2, de Ituporanga, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA (DE TENRA IDADE) A INFLETIR PARA A PRÁTICA DOS SUPOSTOS ATOS LIBIDINOSOS QUE PADECEM DE DISCREPÂNCIAS E INCERTEZAS - PROBABILIDADE DE SE TRATAR DE RELATO FANTASIOSO NÃO DESCARTADA - INDÍCIOS INSERVÍVEIS À CONDENAÇÃO - CONTEXTO DOS AUTOS QUE DEVE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO ACUSADO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063796-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

AGRAVO INTERNO. ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SOBRESTOU O ANDAMENTO DO FEITO E DETERMINOU SUA REMESSA NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL DE RECURSOS REPETITIVOS - NURER. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA ADOCON (023.03.660143-0). DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA TRATADA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N.º 1.370.899/SP (TEMA 685) E N.º 1.410.839/SC (TEMA 698). SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.078779-3, de Catanduvas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES PLEITEANDO PELA FIXAÇÃO DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC/2002. RECURSO PROVIDO. "Nas ações que objetivam o pagamento das diferenças de remuneração de caderneta de poupança, os juros da mora são contados da citação na ação de conhecimento." (TJSCS, Agravo de instrumento n. 2013.025584-9, de Pomerode, Relator Des. Jânio Machado). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052393-1, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO CONDICIONANDO RECEBIMENTO À PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. EXEGESE DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "(...) 5. A exegese decorrente do disposto no art. 475-J, § 1º, do CPC acena inequivocamente para a imprescindibilidade da prévia lavratura do auto de penhora e avaliação - garantia do juízo - para que, aí sim, seja aberta a oportunidade para o oferecimento de impugnação. A mesma lógica é extraída do teor do art. 475-L do CPC, que admite, como uma das matérias a serem alegadas por meio da impugnação, a penhora incorreta ou a avaliação errônea. Precedentes. (...). 7. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1265894 / RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR TER CONSIDERADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. "Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa tendentes a causar prejuízo processual à parte contrária, não bastando para tanto o simples exercício de direito de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.037414-4, de Içara, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056427-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO PREVISTA NOS ARTS. 813 E 814 DO CPC DEFERIDA NO INÍCIO DA LIDE EXECUTIVA. LEGALIDADE. ART. 615, III, DO CPC. CONTEXTO FÁTICO ENVOLVENDO SUBSTITUIÇÃO DE EMPRESAS E CONFUSÃO ENTRE OS ADMINISTRADORES QUE MASCARA UMA TENTATIVA DE FUGA DA EMPRESA DEVEDORA. COMPORTAMENTOS QUE AUTORIZAM A PROVIDÊNCIA CAUTELAR PLEITEADA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO SEM MANDADO JUDICIAL, APENAS COM CÓPIA DELA. LEGALIDADE. QUESTÃO ENVOLVENDO PROPRIEDADE DOS BENS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016585-9, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

PROCESSO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVO - DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. "O IPREV tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações concernentes às contribuições previdenciárias dos ativos e inativos, já que a arrecadação das verbas é repassada integralmente pelo Estado à Autarquia Previdenciária, a qual possui, ainda, personalidade jurídica autárquica e autonomia econômica, administrativa e financeira para seu gerenciamento" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019096-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-08-2012), o que afasta a legitimidade passiva 'ad causam' do Estado de Santa Catarina, devendo ser extinto o feito sem julgamento de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083114-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MAGISTRADO QUE INDICOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. DESCABENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. TÍTULOS VINCULADOS À CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO RETIRAM A EXEQÜIBILIDADE DOS TÍTULOS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU CONTRAPROVA AO DIREITO DO CREDOR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003858-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SANEADOR DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "- Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. (...) Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento." (STJ, REsp 674198 / RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi). INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENCARGOS MORATÓRIOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS. TESES NÃO VENTILADAS NA DECISÃO RECORRIDA. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, como determina o art. 517 do Código de Processo Civil, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões não propostas no Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de uma instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045266-0, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).