APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO REPARATÓRIA LASTREADA NA DANIFICAÇÃO DE PLANTAÇÃO PELA AÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA APLICAÇÃO DE HERBICIDA NA LAVOURA LIMÍTROFE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É CAPAZ DE ATESTAR DE FORMA INEQUÍVOCA A EFETIVA OCORRÊNCIA DOS DANOS POR CULPA DOS DEMANDADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001268-3, de Descanso, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. QUEIMADURAS DE SEGUNDO GRAU PROVOCADAS EM ALUNA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DURANTE EVENTO REALIZADO NA ESCOLA. INFANTE QUE TROPEÇA EM FIO DE "CARRINHO DE CACHORRO QUENTE" E CAUSA A EFUSÃO DO LÍQUIDO UTILIZADO PARA MANTER A TEMPERATURA DO ALIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO (ART. 14 DO CDC). EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º) NÃO VERIFICADAS. FATOS QUE NÃO PODEM SER CARACTERIZADOS COMO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DEVER DE ZELO E PREVENÇÃO NÃO OBSERVADOS PELA ENTIDADE ESCOLAR, QUE TINHA O DEVER DE REDOBRAR OS CUIDADOS, PRINCIPALMENTE CIENTE DE QUE NO LOCAL HAVIAM CRIANÇAS. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR IMPOSTO. DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO DA MENOR EM HOSPITAL POR DOZE DIAS. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS. PROVA DE PERPETUIDADE DA ALTERAÇÃO FÍSICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034369-1, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. OMISSÃO SANADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 458 DO CPC DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. NÃO CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SUPORTAR O QUANTUM FIXADO, BEM COMO DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTADO. ADEMAIS, GASTOS COM OUTROS FILHOS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088366-6, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVA APRECIAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DE ACORDO COM A SÚMULA N. 474 DAQUELA CORTE. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. A indenização por pessoa vitimada em razão de acidente de trânsito há de ser paga - nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74 - por consórcio constituído pelas sociedades seguradoras que operem no seguro obrigatório (art. 7º) e, assim, qualquer uma das empresas consorciadas pode ser acionada pelo beneficiário que postula o recebimento do valor da indenização do seguro DPVAT, ainda que eventual importância tenha sido adimplida (a menor) na esfera administrativa por pessoa diversa daquela que figure no polo passivo da demanda. Mesmo que reconhecida a solidariedade e, consequentemente, a legitimidade da ré para figurar no polo passivo, indevida a denunciação à lide pretendida, eis que inexistente obrigatoriedade, por lei ou por contrato, da vinda da seguradora responsável pelo pagamento (a menor) a este processado, isto para que a demandada, em etapa posterior, venha a alcançar eventual direito de regresso. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. Consoante é pensamento corrente deste Tribunal, inviável a substituição do polo passivo em face da constituição da Seguradora Líder dos Consórcios Seguros DPVAT, devendo ser mantida a rejeição à sua integração ao processado. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. CRITÉRIOS DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74. IMPUGNAÇÃO DO EXAME FABRICADO PELA SEGURADORA E INCORREÇÃO NA QUANTIFICAÇÃO DO MEMBRO AFETADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. Em ação de complementação do seguro obrigatório (DPVAT) necessária a revelação da lesão causada em acidente de trânsito, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se-a em completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas e funcionais (art. 3º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se o exame fabricado pela seguradora, quando do pagamento administrativo, além de criticado pelo segurado, pauta-se em percentual distinto do estabelecido na tabela anexa à legislação para quantificar o grau de invalidez do segurado, imprescindível a desconstituição da decisão hostilizada e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, isto para realização de exame pericial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036311-6, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS TENTADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, CP). RÉU INIMPUTÁVEL (ART. 26, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO APLICADA (ART. 97, CAPUT, CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RES FURTIVA RECUPERADA. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. VALOR DO BEM NÃO ÍNFIMO (APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO), PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELA VÍTIMA EM RAZÃO DO ARROMBAMENTO DO VEÍCULO E MODUS OPERANDI REPROVÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. NÃO RECONHECIMENTO. ESPÉCIE DE SANÇÃO PENAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E CUJA APLICAÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE FATO TÍPICO E ILÍCITO MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMPO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. MAGISTRADO QUE O FIXA EM 30 (TRINTA) ANOS. REFORMA. PRAZO QUE DEVE SER LIMITADO AO QUANTUM MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA EM ABSTRATO AO CRIME PRATICADO PELO RÉU, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089566-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, PORQUE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040118-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLEITO ULTERIOR AO ÉDITO DE PRIMEIRO GRAU E ANTERIOR AO JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL PARA, APRECIADA A PERTINÊNCIA DA INTERVENÇÃO, UMA VEZ ADMITIDA, PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO RECURSO. SÚMULA 150 DO STJ. PRECEDENTES. EXAME PREJUDICADO NESSA CORTE. "Sobrevindo a incompetência absoluta da justiça estadual para julgamento do recurso, ante a intervenção federal após o julgado monocrático e antes da deliberação colegiada, desloca-se, automaticamente, o processamento e julgamento do feito ao Tribunal Federal respectivo, o que pode e deve ser reconhecido de ofício, a teor do art. 109, I, CF, e art. 113 do CPC." (Apelação Cível n. 2007.010376-1, de Palmitos, Relator: Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067080-4, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS COMO SE ESTIVESSE TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal 'no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público' (ARE n. 790.897 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25-2-2014)." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Mandado de Segurança n. 2013.056951-1, da Capital, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 14.05.2014). "A Corte Especial, na assentada de 21.9.2011, acordou não ser devida a indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Ministra Eliana Calmon, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki). Desta forma, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que identifica não ser devida indenização em tais casos." (STJ, AgRg no AgRg no RMS n. 34.792/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.2011). (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.058992-9, de Criciúma, Rel. Des. Gaspar Rubick, j. 30.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092696-6, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. MÉRITO. NEGATIVA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL EM RECEBER AS VISTORIAS VEICULARES REALIZADAS POR EMPRESA PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA PELO DENATRAN, COM BASE NA RESOLUÇÃO N.º 282/2008. COMPETÊNCIA DO CONTRAN PARA REGULAMENTAR O PROCEDIMENTO DE VISTORIA, DE ACORDO COM O ART. 12, X, DO CTB. ILEGALIDADE DO ATO COATOR CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE FIXADAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.005638-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. PROCESSO DE ALVARÁ JUDICIAL QUE AUTORIZOU A RETIRADA DA INDENIZAÇÃO DO DE CUJUS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010726-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. APELO DO DENUNCIADO. SONEGAÇÃO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DECLARADO. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME SIMPLESMENTE A INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE DEVER JURÍDICO QUE CONSTITUI RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. "O posicionamento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, haja vista que tal prática não se resume simplesmente a débito fiscal, de modo que inadmissível considerar a referida norma como mero instrumento arrecadatório ou, ainda, como dívida de natureza civil, uma vez que a tipificação penal da conduta sobrevêm para reprimir aqueles que promovem o crescimento da sonegação fiscal, opondo-se aos interesses do Estado em detrimento da sociedade, que tem os serviços essenciais prejudicados diante da diminuição da receita estatal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010555-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 29-10-2013). SUSCITADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE SE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. "Já é pacífico o entendimento de que para se caracterizar a conduta prevista nos arts. 1º, IV e 2º, II da Lei 8.137/90, exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido" (REsp 480.395/SC, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 11.3.2003). ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO VALORADAS NEGATIVAMENTE. AUMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE E SUFICIENTE AO CASO EM APREÇO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE DEFINIDA PELO JUIZ SINGULAR. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 17 (DEZESSETE) INFRAÇÕES. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA ATACADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO PRATICADO EM JUNHO DE 2010. INVIABILIDADE. "Quando o agente, através de mais de uma ação, pratica plurais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo e lugar, presume-se serem os subsequentes mera continuação do primeiro, deve ser aplicada àquele a pena que for mais grave, quando diversas, aumentada na fração de um sexto a dois terços - é a ordem contida no art. 71 do Código Penal". (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031853-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 13-08-2013). PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA INFERIOR A UM ANO. DELITO OCORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064558-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL APÓS MANIFESTAÇÃO DA CEF. INTERESSE DO ENTE FEDERAL INEXISTENTE. CONTRATOS INSERIDOS NO PERÍODO TEMPORAL AUTORIZATÓRIO, PORÉM AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS APÓLICES PÚBLICAS COMPROMETAM O FCVS, COM RISCO DE EXAURIMENTO DO FESA. REQUISITOS DEFINIDOS PELO STJ. Apesar de existir prova de que as apólices são públicas (Ramo 66), bem como que os contratos firmados datam de julho de 1992 - inseridos, portanto, no lapso compreendido entre as edições da Lei n. 7.682, de 02-12-1988, e MP n. 478, de 29-12-2009 -, é correta a decisão que nega a remessa dos autos à Justiça Federal quando não há elementos suficientes do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco efetivo demonstrado de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024735-7, de Urussanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ANTECIPADAMENTE EM FACE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDATÁRIA QUE SOMENTE FAZ JUS À DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O PRODUTO DA SOMA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG MAIS AQUELE OBTIDO COM A VENDA DO BEM ARRENDADO E O VALOR DO VRG PREVISTO NO CONTRATO, QUANDO ESTE FOR MENOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO EVENTUAL VALOR A RESTITUIR QUE FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA A PARTIR DO DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA ARRENDATÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA ARRENDADORA PROVIDO E APELO DA ARRENDATÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais." (recurso especial n. 1.099.212, do Rio de Janeiro, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 27.2.2013). 2. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 3. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037054-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE OS AGRAVADOS AINDA NÃO FORAM CITADOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020846-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDOS DE REDUÇÃO DOS VALORES DOS DIAS-MULTA E DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NÃO CONHECIDOS, SOB O FUNDAMENTO QUE TAIS MATÉRIAS SERIAM AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO, ENTÃO, DOS PLEITOS AO MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE TAMBÉM NÃO OS CONHECEU CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA ARGUIDA JÁ TINHA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA VISANDO À DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUIZ SINGULAR ANALISE E DEFIRA OS PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. ALTERAÇÃO DO LOCAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO DE AGRAVO (ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MINORAÇÃO DO VALOR DOS DIAS-MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO APRECIE TAIS REQUERIMENTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044126-1, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INEFICIÊNCIA DA ARMA APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. APREENSÃO DE SILENCIADOR, LUNETA, MUNIÇÕES QUE SE MOSTRAM APTOS AO FIM QUE SE DESTINAM. POSSE DESSES ARTEFATOS QUE POR SI SÓ CONFIGURAM A PRÁTICA DELITUOSA. CRIME, ADEMAIS, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ALEGADA PROPRIEDADE DE TERCEIRO (PAI FALECIDO). INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DOS OBJETOS BÉLICOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PROVA ORAL CONTUNDENTE QUE ALI SE ENCONTRAVAM HÁ ALGUM TEMPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057387-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO PREVISTO. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E NA TERCEIRA FASE PARA DOSAR A FRAÇÃO DE MINORAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA DE INDEVIDO BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO VERIFICADO NA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. PLEITEADA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 20 (VINTE) GRAMAS DE CRACK E DE 172 (CENTO E SETENTA E DOIS) GRAMAS DE MACONHA. AGENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL PELO MESMO DELITO. REDUÇÃO MÍNIMA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE DOS AUTOS. REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ADEQUAR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014648-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECE A CULPA CONCORRENTE, PORÉM JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECLAMO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo retido, se inexistente, nas razões ou contrarrazões recursais, pedido expresso de sua apreciação (art. 523, caput, do CPC). RESPONSABILIDADE PELO EVENTO. SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DE AMARELO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. DEVER REDOBRADO DE CAUTELA E PRUDÊNCIA DOS CONDUTORES. MOTORISTA E MOTOCICLISTA QUE, AO ATRAVESSAREM CRUZAMENTO, NÃO OBRARAM COM REDUÇÃO DE VELOCIDADE E ATENÇÃO NECESSÁRIAS. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS PARA O SINISTRO. GRAU DE CULPA EM IDÊNTICA PROPORÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO À METADE. Em cruzamentos nos quais há sinalização semafórica de amarelo intermitente, os motoristas devem obrar com redobrada atenção, diligência e cautela, pois a regra de preferência de passagem ao condutor que provém da direita (art. 29, III, "c", do CTB) não tem incidência no caso - considerando a existência de sinalização consubstanciada no sinal amarelo intermitente (item 4.2 do Anexo II do CTB). Constatado pelo boletim de ocorrência, e reforçado pelas versões das partes, que a dinâmica do acidente abarcou a culpa de ambos os condutores envolvidos em idêntico grau de proporção, reduz-se a verba indenizatória devida à metade. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DE MOTOCICLETA. DESPREZO DE ORÇAMENTO DATADO DE ÉPOCA PRECEDENTE AO ACIDENTE. APROVEITAMENTO DO REMANESCENTE. Não merece ser considerado o orçamento que data de período anterior ao infortúnio; havendo nos autos outro posterior, que aparentemente guarde correlação com o sinistro, pode este ser considerado como parâmetro para correta liquidação dos danos materiais. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DOR E SOFRIMENTO EM FACE DE FRATURA E TRATAMENTO. PRESENÇA DE CICATRIZES EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES SOFRIDAS. O sofrimento decorrente de fratura de membro inferior e da consequente cicatriz gerada pela respectiva cirurgia é suficiente para caracterizar a existência de abalo anímico. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EXTENSÃO DO PREJUÍZO E PECULIARIDADES DO CASO. LESÃO FÍSICA QUE REFLETE NO PSÍQUICO. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, evitando-se o enriquecimento indevido e observando-se a capacidade econômica das partes, bem como atentando-se às peculiaridades do caso enfrentado. DENUNCIAÇÃO À LIDE. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O SINISTRO. PROVA DA MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS AUSENTE. CONTRATO VIGENTE. PLEITO ACESSÓRIO ACOLHIDO. Inexistente prova de que a seguradora teria capacidade de mitigar a extensão do prejuízo em virtude de prévia comunicação do segurado e, ainda, vigente o contrato de seguro à época do sinistro, é de se acolher a pretensão deduzida na demanda acessória. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020493-1, de Caçador, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DA EMENDA À INICIAL SE A LIDE JÁ SE ENCONTRA ESTABILIZADA. JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA QUE É AUTORIZADA EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL PARA A COBRANÇA NA MODALIDADE SEMESTRAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA, AINDA QUE PACTUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS MUTUÁRIOS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Ausente a comprovação da mora, apresenta-se inviabilizada a pretensão de obter a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na cédula de crédito rural, os juros remuneratórios estão limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 4. A capitalização dos juros remuneratórios em cédula de crédito rural, quando pactuada, é admitida em periodicidade inferior à anual, porque presente a autorização legislativa. 5. No período da inadimplência, em se tratando de cédula de crédito rural, é vedada a cobrança da comissão de permanência. 6. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079353-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE RECLAMO OPORTUNO EM ATA. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS INCISOS V E VIII DO ART. 571 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036589-3, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).