APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067969-9, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE SE NEGAR SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC. INVIABILIDADE. SUBSUNÇÃO DO CASO AOS PRECEDENTES CITADOS NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DO PLEITO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. SITUAÇÃO PECULIAR DOS AUTOS QUE RECOMENDA O JULGAMENTO NA FORMA DE INSTRUMENTO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À IDÉIA DE "LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO", CONTIDA NO ARTIGO 522 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. PROVA NECESSÁRIA À DISCUSSÃO DA QUALIDADE DO SOLO PERTINENTE A CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO ENTRE AS PARTES. ANÁLISE EFETIVADA APENAS POR ATAS DE REUNIÕES HAVIDAS ENTRE OS LITIGANTES NO CURSO DA OBRA. METODOLOGIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ENSAIOS TÉCNICOS, COM SONDAGEM DO LOCAL. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE VERIFICAR A INVIABILIDADE DO ESTUDO, EM RAZÃO DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS NO IMÓVEL PARA A ULTIMAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS. ORDEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, PELO EXPERTO, PARA NÃO FAZÊ-LO. MANUTENÇÃO, POR FIM, DAS DEMAIS CONCLUSÕES DO TRABALHO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027654-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VRG. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. Recurso provido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065722-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTAS CORRENTES PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA COM BASE NO ART. 179 DO CC/02. PRAZO QUE SE TRATA DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE, PORQUANTO SE BUSCA REVISAR PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO A ANULAÇÃO INTEGRAL DO ATO. PRETENSÃO DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS PECUNIÁRIOS ESTÃO SUJEITOS AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC/02. CONTRATO ESTABELECIDO DENTRO DO DECÊNIO CONTADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA NÃO VERIFICADA. PRÁTICA AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. *CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 405 DO CC/02. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A SER APURADA NO JUÍZO DE ORIGEM, HAVENDO POSSIBILIDADE DE SER CONFORME ESPECIFICADO EM SENTENÇA, POR CÁLCULO ARITMÉTICO. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO LIMINAR QUE DETERMINA A EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO) A PROPORCIONAR O CUMPRIMENTO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074763-1, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO, DO ART. 191, DO CPC (PRAZO EM DOBRO), DIANTE DA AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE RÉUS NOS AUTOS DE ORIGEM - A AGRAVANTE É A ÚNICA RÉ NA AÇÃO ORIGINÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038458-3, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DEFERIDA PARA A IMEDIATA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVADA. ALVITRADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS QUE PERMITISSEM O LANÇAMENTO PERPETRADO. AGRAVANTE QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA CORRENTISTA. NÃO JUNTADA DO CONTRATO E DA AUTORIZAÇÃO ALEGADOS. DESCONTO INDEVIDO À LUZ DA COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESSUPOSTOS DA TUTELA ANTECIPADA PRESENTES. ESCORREITA APLICAÇÃO DE MULTA EM CONSONÂNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CPC. ASTREINTE FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.031803-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS E DE UM DOS CONTRATOS QUE ORIGINOU A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL À DEFINIÇÃO DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. É cabível a inversão do ônus da prova, posto como direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que se apresentem abusivas, impõe-se que lhe seja assegurado a "facilitação da defesa de seus direitos" (art. 6º, V e VIII, do CDC), máxime não negado que os documentos probatórios indispensáveis encontram-se em poder da parte adversa. Tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntado aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor dos arts. 130 do CPC e 116 do Regimento Interno desta Corte. Pois, para que se possa revisar cláusulas contratuais e aferir a legalidade, ou não, das mesmas, indispensável que se tenha nos autos o instrumento de avença objeto da revisão, haja vista, sem isso, decide-se sobre a hipótese de uma tese jurídica dada, mas não se dirime a controvérsia sobre um fato que provocou o conflito de interesses entre as partes e que precisa ser composto, até para definir-se quem efetivamente foi o sucumbente na demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008742-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO APELADO. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO INICIAL. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS PODERÁ SER EXERCIDA PELO DEVEDOR, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "É possível a devolução do VRG, pago antecipadamente, após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e desde que restituído o bem na posse da arrendante. Precedentes.- Agravo não provido". (AgRg no Resp 1312056/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 26/06/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055158-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - PLEITEADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE OFERECER DROGA A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO PARA AMBOS CONSUMIREM (ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.3434/2006) - IMPROCEDÊNCIA - 4,4 GRAMAS DE CRACK APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA DEVIDAMENTE PARTICIONADOS PARA O ILÍCITO COMÉRCIO - DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA CAMPANA QUE LEVOU À PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO DOSIMETRIA - REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DA DROGA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE AUTORIZAM ESTABELECER A REPRIMENDA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE OBSTA A BENESSE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026809-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EM APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 523 , DO CPC. MÉRITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS EM CONTA SALÁRIO ENCERRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIOU TRATAR-SE DE CONTA CORRENTE E OS DÉBITOS NEGATIVADOS ORIUNDOS DE GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. ART. 188, I, CC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033151-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE REDUNDA NA CARÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR TENHA O DENUNCIADO INCORRIDO EM CULPA PARA O ACIDENTE FATAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Na dúvida acerca da conduta do condutor do veículo acusado pela prática do evento danoso, a absolvição é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de presunção de culpa no direito penal" (ACrim n. 2011.006485-7, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005341-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PEÇA RECURSAL PROTOCOLIZADA A DESTEMPO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.029441-1, de Catanduvas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PESCADOR PROFISSIONAL - ATIVIDADE DE PESCA EMBARCADA EM CANOA REALIZADA NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL QUE EXIGE CADASTRO DA EMBARCAÇÃO NO MUNICÍPIO E NA COLÔNIA DE PESCADORES Z-20 COM SEDE NO RESPECTIVO TERRITÓRIO - MUNICÍPIO AUTORIZADO CONSTITUCIONALMENTE A LEGISLAR SOBRE QUESTÕES LOCAIS E PERTINENTES AO MEIO AMBIENTE - EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO MUNICÍPIO JUSTIFICADA - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO - LEI MUNICIPAL QUE EXTRAPOLA PREVISÃO CONSTITUCIONAL NO QUE TOCA À EXIGÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO À RESPECTIVA COLÔNIA DE PESCADORES - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052312-0, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES COLHIDAS QUE ABALAM A CONFIABILIDADE DOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. SÉRIAS DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM FAVOR DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa. (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva)" (Apelação Criminal n. 2012.009085-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.7.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057651-6, de Forquilhinha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE COMODATO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EFEITOS QUE NÃO INDUZEM NA PROCEDÊNCIA, POR SI SÓ, DO PEDIDO. MÉRITO. ESBULHO POSSESSÓRIO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PARTE QUE CONFESSA ESTAR NA POSSE DE 175 VASILHAMES P45, O QUE POR SI SÓ, JÁ ENSEJA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO NÚMERO DE VASILHAMES DEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 333, INC. II, CPC). PERDAS E DANOS. VALOR DOS ALUGUERES. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU, COM PARÂMETROS CONCRETOS, O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUEL. PRESUNÇÃO QUE NÃO PODE PREVALECER. APLICAÇÃO DA MULTA ATINENTE À RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE FAZ INDEVIDA NO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE REMUNERA DIGNAMENTE O CAUSÍDICO DA PARTE. Recursos improvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003856-9, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. MAGISTRADO QUE INDICOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. DESCABENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. TÍTULOS VINCULADOS À CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO RETIRAM A EXEQÜIBILIDADE DOS TÍTULOS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU CONTRAPROVA AO DIREITO DO CREDOR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003859-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, EXCETO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE QUE ISENTA O HIPOSSUFICIENTE DAS CUSTAS E DILIGÊNCIAS EM SENTIDO AMPLO. EXEGESE DO ART. 5°, LXXIV, DA CF/88, E ART. 3°, V, DA LEI N. 1.060/50. PAGAMENTO DA VERBA DEVIDA PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial." (REsp n. 435.448, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 19.02.2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075876-8, de Turvo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS TERIAM SIDO PRESTADOS. QUANTIA EXORBITANTE. ENCARGO CONSIDERADO ABUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPOSSIBILITOU SUA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. A exigência de tarifa relativa a "serviços de terceiros" sem informação clara sobre a natureza dos serviços prestados, viola o princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida, o que implica reconhecimento da abusividade da referida cláusula. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036036-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO, PELO TOGADO SINGULAR, DE RESTITUIÇÃO DO PREPARO RECURSAL, ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DESPICIENDA A CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA DATA DO DEPÓSITO E DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DAQUELA QUANTIA, PELO AGRAVANTE. EXCESSO DE PENHORA NÃO CARACTERIZADO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PENHORA DO MESMO IMÓVEL EM DIVERSAS DEMANDAS EXECUTIVAS. POSSIBILIDADE DE RESERVA DO CRÉDITO ORA EXIGIDO. RISCO DE A EXECUÇÃO RESTAR SEM GARANTIA CASO MANTIDO O CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084916-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 27.07.2005. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELA BENEFICIÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. "Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e a correspondente graduação da incapacidade, independentemente da data do acidente. 'Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pelo segurado, cumpre ao magistrado, independentemente de pedido expresso da parte, determinar, de ofício, a realização da prova, pena de negativa de vigência à Lei que rege o aludido seguro obrigatório'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061636-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 1º-8-2013)." (AC n. 2011.008748-4, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046082-5, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).