AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0041736-1220158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  AGRAVANTE: META E EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADA: CINTHIA MERLO T. CANTO AGRAVADA: MARIA ALICE FONSECA GOUVEIA ADVOGADO: THIAGO CORDEIRO GABY RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por META E EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por MARIA ALICE FONSECA GOUVEIA, que determinou o deposito em juízo, a título de aluguel devido a autora, valor correspondente a 0,6% (zero virgula seis por cento) do valor da compra e venda, na importância de R$ 214.308,00 (duzentos e catorze mil e trezentos e oito reais), desde janeiro de 2013, até a efetiva entrega do imóvel adquirido na planta, assim como os que vencerem no curso do processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).       Alega a impossibilidade de condenação em lucros cessantes que não poderiam ser presumidos sobre o valor que a agravada deixou de auferir e que o atraso não decorreu de ato ilícito, assim como a autora não teria comprovado que a compra do imóvel foi com objetivo de auferir lucro.       Diz também que não se encontrariam presentes os pressupostos para concessão da tutela antecipada em relação ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 0,6 (zero virgula seis por cento) sobre o valor da compra e venda, na importância de R$ 1.285,84 (hum mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na forma do art. 273, inciso I, do CPC, pois o risco que enseja a antecipação da tutela teria de ser concreto, e a determinação de pagamento subverteria a ordem do processo, implicando em verdadeira execução antecipada.       Aduz que haveriam outros fatores ainda não analisados como a comprovação de valorização substancial do imóvel, a culpa dos fornecedores de material e a crise financeira que assola o Brasil, e a agravada não teria comprovado a perspectiva de contrato de aluguel.       Afirma que se encontram presentes os pressupostos para concessão do efeito suspensivo diante da presença do fumus boni iuris e periculum in mora e requer liminarmente o sobrestamento dos efeitos da decisão recorrida.       Requer ainda seja deferido, a título de antecipação da tutela recursal, a reforma da decisão de pagamento e imposição de multa diária.       Juntou os documentos de fls. 17/89.       Coube-me relatar o agravo por distribuição procedida em 24.07.2015 (fl. 90).       É o breve relatório, DECIDO.       Analisando os autos, em relação ao pedido de suspensão da determinação de pagamento de alugueis no percentual de 0,6% (zero virgula seis por cento) do valor da compra e venda, entendo que não se encontram presentes os pressupostos para obstar os efeitos da decisão agravada, pois é incontroverso o atraso na entrega do imóvel e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito do adquirente (consumidor) receber lucros cessantes pelo aluguel que teria recebido caso o imóvel fosse entregue no prazo contratual e que esta situação advém da experiência comum e não necessita de prova, consoante os seguintes julgados: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012) ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.¿ (...) (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014)       No mesmo sentido temos ainda os julgamento proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag n.º 692543/RJ, Relator Min. Humberto Gomes de Barros; REsp. 644.984, Rel. Ministra Nancy Andrighi; REsp. 403.037, Rel. Min. Ruy Rosado; REsp. 155.091, Rel Min. Carlos Gonçalves.          É verdade que a agravante aduz que não foi levado em consideração que haveriam outros fatores ainda não analisados como a comprovação de valorização substancial do imóvel, a culpa dos fornecedores de material e a crise financeira que assola o Brasil, mas não consta dos autos elementos que permita concluir que estes fatores afetaram a conclusão da obra e o arrazoado também não traz este esclarecimento e consta dos autos que a entrega do imóvel prevista contratualmente ainda para 30.06.2012, conforme cláusula 2.1 do contrato de fls. 54/66, o que obsta, em tese, o acolhimento da alegação.       Ademais, sendo a promessa de compra e venda de imóvel na planta contrato de adesão porque redigido unilateralmente pelo vendedor, sem permitir a participação do adquirente em sua redação, resta evidente a fragilidade do adquirente nesta relação, o que indica a inversão do ônus prova, na forma do art. 6.º, inciso VIII, do CDC.       Por outro lado, em relação ao quantum do arbitramento a título de alugueis, entendo que isto não é óbice a concessão da tutela antecipada porque o avanço tecnológico nos permite buscar em sites seguros da internet informações hábeis a nortear a verificação a proporcionalidade e razoabilidade do arbitramento, em prestigio a economia, celeridade, efetividade e duração razoável do processo.       Neste sentido, é pratica comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, pois tal parâmetro propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado em relação a aplicação do mesmo valor em outros investimento de mercado.       O valor do aluguel aceito pelos especialistas vária em média entre 0,5% (zero virgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores como localização, tipo do imóvel e suas condições gerais, informações veiculadas nos sites http:/advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal.       Logo, o percentual fixado a título de aluguel de 0,6% (zero virgula seis por cento) do valor da compra e venda encontra-se dentro dos parâmetros de mercado, posto que os fatores considerados como tipo do imóvel, localização e estado geral, militam de forma favorável a valorização do imóvel, evidenciando a proporcionalidade e razoabilidade do arbitramento, pois localizado na principal via de acesso à Cidade (Av. Almirante Barroso) e deve ser levado em consideração que foi adquirido na planta, ensejando a natural presunção de entrega em perfeito estado de conservação.       Outrossim, o dano de difícil reparação decorre do ilícito contratual do não cumprimento do prazo ajustado para entrega do imóvel, pois coloca o adquirente em desvantagem exagerada, tornando a obrigação de entrega do imóvel por prazo incerto e/ou indeterminado, em verdadeira pratica abusiva e desfavorável aos consumidores, vedada no art. 39, inciso XII, do mesmo diploma legal.       Assim, a concessão de antecipação da tutela para que as agravadas paguem mensalmente ao agravado os valores dos alugueis a título de lucros cessantes é medida que, a priori, restabelece o equilíbrio econômico e financeiro do contrato que se tornou demasiadamente desvantajoso para uma das partes pela mora contratual da outra.       Por final, em relação a multa fixada na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de inadimplemento, entendo que a decisão agravada neste particular deve ser suspensa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça consignando a inadmissibilidade da imposição de multa em obrigação de pagar, o que não obsta, na hipótese de descumprimento, a adoção de outras medidas para efetividade da medida deferida (REsp. 1358705/SP).       Por tais razões, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo, apenas para determinar a suspensão da imposição de multa no valor de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de inadimplemento, até o pronunciamento final sobre o mérito recursal, nos termos da fundamentação.       Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões e oficie-se ao Juízo a quo para prestar informações necessárias, ambos no prazo legal.          Publique-se. Intime-se.             Belém/PA, 11 de agosto de 2015.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2015.02933236-47, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

PROCESSO Nº 20133023994-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: AGUILAR TEDESCO E TEDESCO E SILVA LTDA-EPP RECORRIDO: JAMIRO ALVES DE ARAGÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por AGUILAR TEDESCO E TEDESCO E SILVA LTDA-EPP, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão consubstanciada no v. acórdão de nº 143.933, que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação cível dos recorrentes.       Insurgem-se contra a decisão impugnada diante da violação aos artigos 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e 186, 187 e 927, do Código Civil/02, eis que alegam inexistência de responsabilidade quanto ao acidente que ocasionou a morte do filho do recorrido, motivo pelo qual requerem a exclusão por ilegitimidade passiva. Custas à fl. 568. Contrarrazões não apresentadas, conforme fl. 571. É o relatório. Decido. Decido sobre a admissibilidade do recurso especial, no entanto, o mesmo não reúne condições de seguimento, em face de sua intempestividade.       Recurso interposto por parte legítima, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos, conforme procuração à fl. 566, porém, manifestamente intempestivo, conforme os preceitos estipulados nos artigos 508, do Código de Processo Civil, e 26, inciso I, da Lei nº 8.038/90. Com efeito, compulsando os autos observo que o acórdão de nº 143.933 foi publicado no Diário de Justiça do dia 18/03/2015 (fl. 555), no entanto, o recurso especial somente foi interposto no dia 09/04/2015 (fl. 556), ou seja, fora do prazo de 15 dias, restando comprovada a extemporaneidade do recurso especial, que iniciou-se no dia 19/03/2015 (1º dia - quinta) até 29/03/15 (11º dia - domingo), ficando suspensos os prazos nos dias 30 e 31/03 e 01/04, devido à problema no Datacenter, conforme Portaria nº 1.400/15 ¿ DJ 31/03/15 e 02/04/15, através da Portaria nº 933/15 ¿ DJ 27/02/15, neste caso, o prazo volta a fluir dia 03/04/15 (12º dia ¿ sexta) e termina no dia 06/04/2015 (15º dia ¿ segunda). Assim: ¿PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 dias nos termos do art. 508 do CPC. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 597.267/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE FORENSE. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 508 do CPC. No caso, o documento válido constante dos autos para verificação da tempestividade do recurso especial é a certidão de fl. 300 (e-STJ), a qual atesta que o acórdão dos embargos de declaração foi disponibilizado em 4/7/2014, sendo considerado publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, ou seja, 7/7/2014, tendo como termo final do prazo recursal para interposição do recurso especial o dia 21/7/2014. Sendo assim, intempestivo o recurso interposto em 23/7/2014. 2. É ônus do recorrente comprovar a existência de causa interruptiva da atividade forense a ensejar o prolongamento dos prazos recursais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 623.645/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015).¿ Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto, pelos motivos delineados na presente decisão. Publique-se e intimem-se.       Belém, 05/08/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02893848-65, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

Decisão Monocrática             Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém contra sentença exarada nos autos do processo de execução fiscal nº 0038535-45.2002.8.14.0301, em que o ente fiscal cobra de José Penha Tavares os créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 126.863/2002 (fls. 04). A decisão extinguiu os créditos fiscais dos exercícios de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 1997, 1988, 1999, 2000 e 2001 com fulcro no art. 219, § 5º, da Lei Federal nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil - CPC) e na Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).             Reclama que a Fazenda Pública não foi intimada, nos moldes do art. 25 da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), o que gera nulidade absoluta da decisão; que não pode ser decretada prescrição intercorrente, visto que os pressupostos do art. 40 do citado diploma não foram atendidos; que a exigibilidade do tributo quedou-se suspensa durante o parcelamento anual e voluntário concedido ao polo passivo; que não houve inércia do recorrente na presente demanda executiva fiscal; e que o demandado quitou integralmente o débito, devendo o processo ser extinto à luz do art. 794, I, do CPC.             Roga pelo conhecimento do recurso e total provimento, requerendo a extinção do processo de execução diante da satisfação integral da obrigação.             É o relatório necessário. DECIDO.             Atesto que os pressupostos processuais objetivos e subjetivos estão presentes nos autos, autorizando o seu conhecimento. Destarte, vejo que não cabe a menor razão ao apelante. Vejamos.             Cediço que a prescrição e a decadência tributária é matéria que só pode ser regulada por lei complementar, de acordo com o art. 146, III, b, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), ipsis litteris: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;             Nesse sentido, após intensa controvérsia no Supremo Tribunal Federal (STF), foi editada a Súmula Vinculante nº 8, condensando o entendimento acerca da competência legal para dispor de prescrição e decadência tributária, in verbis: SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.             Dessa forma, observa-se que o Pretório Excelso não admite que outra Lei, que não seja complementar, altere norma prescricional tributária. Nessa via, a Corte Suprema esclareceu o entendimento de que apenas Lei Complementar Federal pode reger prescrição e decadência tributária, ou seja, somente o Congresso Nacional pode deliberar sobre a questão. Colacionei. ¿(...) Viola o art. 146, III, b, da CF, norma que estabelece hipótese de decadência do crédito tributário não prevista em lei complementar federal¿. (ADI 124, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 1º-8-2008, Plenário, DJE de 17-4-2009). (Grifei)             Por consequência, entendo que apenas a Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), recepcionada pela ordem constitucional vigente como Lei Complementar, pode definir os prazos de prescrição tributária, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.             Vale salientar que a constituição definitiva do crédito tributário de IPTU acontece 30 (trinta) dias depois da notificação de lançamento sem que tenha havido impugnação administrativa por parte do contribuinte, conforme inteligência do CTN, o que, aliás, coincide com a data de vencimento da parcela única. No caso, as constituições definitivas dos tributos exigidos deram-se em 10/02/1997, 10/02/1998, 10/02/1999, 10/02/2000 e 10/02/2001, respectivamente.             Ainda, é bom alvitre lembrar que o processo no juízo de piso foi protocolado em 18/11/2002, isto é, na vigência do texto anterior do inciso I do art. 174 do CTN, no qual rezava que apenas a citação pessoal do devedor interrompia o lustro prescricional.             Dessa maneira, considerando que até o termo do lustro prescricional de cada exercício de IPTU exigido (10/02/2002, 10/02/2003, 10/02/2004, 10/02/2005 e 10/02/2006, respectivamente) não houve a citação pessoal do devedor, o Sr. José Penha Tavares, acompanho o entendimento da magistrada a quo de que os créditos fiscais dos exercícios constantes da CDA fulminaram-se pela prescrição originária.             Portanto, a afirmação que, nos termos do inciso IV do art. 151 do CTN, o parcelamento anual e voluntário concedido ao contribuinte de Belém suspende a exigibilidade do crédito de IPTU não cabe na espécie, visto que essa concessão ao contribuinte não atende o disposto no art. 155-A do mesmo diploma, ou seja, o arrimo de uma lei específica para regular a matéria, já que é um decreto municipal que o faz.             Também entendo, com amparo no §8º do art. 543-C do CPC, que o decisum exarado no REsp 1.120.295/SP - STJ, o qual reza que a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, §1º do CPC, não pode ser aplicado ao caso, porque se escora em dispositivo de lei ordinária federal para regular prazo prescricional tributário e entra em rota direta de colisão com a CF/88, tão como a Súmula Vinculante nº 8 e sedimentada jurisprudência do STF.             À vista disso, como citado outrora, nem o CPC e nem legislação municipal podem regular matéria decadencial e prescricional tributária, mas somente Lei Complementar Federal, nos termos do art. 146, II, b, da Carta Magna.             Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, em razão do presente recurso estar em confronto com Súmula e sedimentada jurisprudência do STF, e mantenho a decisão guerreada em todos os seus termos. Belém/PA, _____ / _______ / 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.02895765-37, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA. PROCESSO Nº 0018778-32.2015.814.0000. IMPETRANTE: DANIEL ANDRÉ LIMA LOPES - OAB/PA 21.138. PACIENTE: THARLYS DA SILVA MARQUES. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI/PA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA ABUCATER. RELATORA: DESEMBARGADORA VERA ARAÚJO DE SOUZA. R E L A T Ó R I O          Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado pelo advogado Daniel André Lima Lopes em favor de Tharlys da Silva Marques apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Penal de Tucuruí/PA perante o qual responde pela prática dos crimes descritos nos artigos 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal.                     Narrou o impetrante (fls. 2-7) que os pacientes sofrem constrangimento ilegal em seu direito de locomoção em virtude do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, haja vista que a 1ª fase do procedimento do tribunal do júri já perdura por mais de 90 dias. Requereu liminar. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus.          Vindo os autos a mim distribuídos indeferi o pedido de liminar por não vislumbrar os requisitos da tutela cautelar, solicitando, em ato contínuo, informações à autoridade coatora, conforme se verifica às fls. 60.          Em sede de informações (fls. 70), o juiz inquinado autoridade coatora esclareceu que a instrução criminal está concluída.          Nesta Superior Instância (fls. 73-78), a Procuradoria de Justiça de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio da Procuradora de Justiça Ana Tereza Abucater, manifestou-se pela denegação do Habeas Corpus Liberatório por não vislumbrar o constrangimento ilegal descrito na exordial.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          Conforme relatado, o objeto da presente ação de Habeas Corpus consiste na alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.          Adianto, desde logo, que denego a ordem impetrada, uma vez que não vislumbro qualquer coação ilegal a ser reparada, conforme razões jurídicas a seguir expostas.          A alegação de excesso de prazo, conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo em hipóteses excepcionais, como complexidade da causa, elevada quantidade de réus e em razão da prática de atos protelatórios pela defesa, a relativa extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, afinal, o excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência da referida Corte Superior: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO APÓS A PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de envolvidos (três acusados) e da diversidade de advogados. Tal situação justifica o atual trâmite processual, encontrando-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC 48.620/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 19/11/2014)          Em consonância com o entendimento supramencionado, colaciono jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. (...). DEFESA ALEGA EXCESSO DE PRAZO. ALEGA QUE A MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR É DE MANEIRA INJUSTIFICÁVEL. DEMORA DO RÉU EM APRESENTAR DEFESA. CULPA DO RÉU. REALIZAÇÃO REGULAR DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. AUDIÊNCIA MARCADA PARA O DIA 16/05/2012. RECHAÇADA A ARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. I- Tendo em vista que a defesa do paciente foi morosa, é perfeitamente justificável a demora da prestação jurisdicional. II- Houve o andamento regular do processo, logo, a realização dos atos processuais. III- A audiência foi marcada para o dia 16/05/2012, portanto, há andamento normal do processo (Acórdão nº 10.7822, Rela. Juíza Convocada NADJA NARA COBRA MEDA, Publicação: 17/05/2012) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPROCEDÊNCIA. DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA. SUMULA 64 DO STJ. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO FEITO. 1. No caso em comento, a demora no andamento processual foi motivado pela defesa, que demorou 03 (três) meses para apresentar manifestação preliminar atrasando sobremaneira a condução do feito. 2. (...).. 3. Ordem Denegada (Acórdão nº 78655, Desa. ALBANIRA LOBATO BEMERGUY, Publicação: 19/06/2009)          De todo modo, convém mencionar que a teor das informações prestadas pelo Juízo de Direito inquinado autoridade coatora e da consulta realizada pelo Sistema LIBRA, a instrução processual está encerrada desde o dia 13 de maio de 2015. Com efeito, há de incidir na espécie os enunciados constantes das súmulas nº 52 e nº 01 da jurisprudência dominante, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Estadual, cujo teor ora reproduzo: Súmula nº 52, STJ - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula nº 01, TJ/PA - Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face do encerramento da instrução criminal.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿.          Posto isso, julgo prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando, ainda, o arquivamento do feito.          É como voto. Belém/PA, 7 de agosto de 2015. Relatora Vera Araújo de Souza Desembargadora. (2015.02858698-76, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

PROCESSO Nº 2011.3.025618-9 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: E.B.T. (Defensor Público: Carlos dos Santos Souza) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ E.B.T., por intermédio da Defensoria Pública, escudado no art. 105, III, a, da CF/88, e art. 541 do CPC c/c o art. 255 e seguintes do RISTJ, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 169/176 contra os acórdãos n.º 137.496 e n.º 143.481, deste Tribunal, assim ementados: Acórdão n.º 137.496 (fls. 148/151): ¿EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA EMBASADA EM UM CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE CONSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME¿. (201130256189, 137496, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 05/09/2014, Publicado em 10/09/2014). Acórdão n.º 143.481 (fls. 161/163): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VESGASTADO POR TER DEIXADO DE ANALISAR ALGUMAS TESES DE DEFESA. ALEGAÇÃO PROCEDENTE. TESES ANALISADAS E MANTIDA A SENTEÇA GUERREADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME¿. (201130256189, 143481, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/02/2015, Publicado em 04/03/2015). Alega contrariedade ao art. 59 do Código Penal, porquanto a fixação da pena basilar apresenta fundamentação inidônea na consideração das circunstâncias judiciais ditas desfavoráveis, na medida em que (1) sedimentou o seu entendimento em elementos inerentes ao tipo penal, no que tange à culpabilidade, circunstâncias do crime e às consequências da infração; (2) apresentou fundamentos genéricos na apreciação da personalidade do agente; (3) chamou de ¿maus antecedentes¿ a existência de inquéritos e ações penais em curso, em desconformidade com o entendimento sedimentado pela Corte Superior de Justiça, materializado na Súmula 444; e (4) desconsiderou o comportamento da vítima como circunstância neutra, utilizando-o em detrimento do insurgente. Nesse remate, diz ser merecedor à fixação da pena-base no mínimo legal, conforme prevê o art. 213 do Código Penal, com a redação vigente no ano de 2004, porquanto o crime ocorreu em 08/09/2004. Contrarrazões ministeriais às fls. 182/191. É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal. A decisão judicial é de última instância. A insurgência prescinde de preparo, por força do disposto no art. 3º, II, da Resolução STJ/GP nº 03, de 05/02/2015, bem como a parte é legítima e interessada em recorrer. Outrossim, é tempestiva, eis que interposta no trintídio legal, sendo imperioso registrar que a intimação pessoal da Defensoria Pública aconteceu aos 20/03/2015 (fl. 167) e o protocolo da petição recursal aos 07/04/2015 (fl. 169), salientando-se a suspensão dos prazos processuais em todo o estado do Pará nos dias 30 e 31/03/2015 e 01/04/2015 (Portaria n.º 1400/2015-GP), bem como nos dias 01 e 02/04/2015 (Portaria n.º 933/2015-GP).   Da cogitada violação ao art. 59 do Código Penal: O insurgente assevera que o Colegiado laborou em equívoco ao confirmar a dosimetria feita pelo juízo de primeiro grau. Sustenta que o juízo ordinário (1) sedimentou o seu entendimento em elementos inerentes ao tipo penal, no que tange à culpabilidade, circunstâncias do crime e às consequências da infração; (2) apresentou fundamentos genéricos na apreciação da personalidade do agente; (3) chamou de ¿maus antecedentes¿ a existência de inquéritos e ações penais em curso, em desconformidade com o entendimento reiterado da Corte Superior de Justiça, materializado na Súmula n.º 444; e (4) desconsiderou o comportamento da vítima como circunstância neutra, utilizando-o em detrimento do insurgente. Nesse contexto, acerca da dosimetria na 1ª fase, imperioso destacar, respectivamente, trechos da sentença (fl. 106) e dos fundamentos do voto condutor do acórdão impugnado (fls. 161/1 62): ¿(...) Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, observo que a culpabilidade do réu é acima do comum, pois a vítima negou o ato e é deficiente física; o réu possui maus antecedentes; (...); personalidade do agente volta para o crime; (...); as circunstâncias do crime são negativas além da média, pois para praticar o crime aproveitou-se da limitação locomotora da vítima; as consequências do crime negativamente, pois o ato é capaz de criar um trauma psicológico na vítima; a vítima em nada contribuiu para o evento. Por tudo isso, fixo a pena-base em 9 (nove) anos de reclusão ...¿. (Sic, fl. 106). ¿(...) Analisando o Acórdão embargado, percebo que houve sim um equívoco no referido julgado, tendo existido mesmo a omissão apontada nos presentes embargos, devendo a mesma ser sanada, é o que passo a fazer agora. O Juízo a quo procedeu a dosimetria penal, de fl. 106, nos seguintes termos: ¿Analisando as diretrizes do art. 59 do CP, observo que a culpabilidade do réu é acima do comum, pois a vítima negou o ato e é deficiente física; o réu possui maus antecedentes; nos autos não há elementos que permitam valorar negativamente a conduta social do réu; personalidade do agente voltada para o crime; os motivos do crime são os comuns da espécie (satisfazer a sua lascívia sem preocupar-se com as consequências); as circunstâncias do crime são negativas além da média, pois para praticar o crime o réu aproveitou-se da limitação locomotora da vítima; as consequências do crime também contam negativamente, pois o ato é capaz de criar um trauma psicológico na vítima; a vítima em nada contribuiu ao evento. Por tudo isso, fixo a pena-base em 9 (nove) anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem causas de aumento ou de diminuição de pena, para se evitar o bis in idem, permanecendo a pena em definitivo em 9 (nove) anos de reclusão. Em vista do contido no art. 33, § 2º, `c¿ do CP, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois assim vem respondendo ao processo.¿ Em uma análise da referida decisão, entendo que a mesma encontra-se em termos, não merecendo qualquer reforma, muito menos no que se refere a pretendida aplicação, pelo embargante, da atenuante genérica existente no art. 66 do Código Penal, alegando para isso que o mesmo possui uma precária situação econômica e baixa formação intelectual, uma vez que admitir tal tese é afirmar que a criminalidade existente em nossa sociedade é fruto de uma má instrução escolar e da precária situação econômica da maioria de nosso povo, o que não é verdade, já tendo decidido nesse mesmo sentido outros tribunais pátrios: ¿EMENTA: RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CP). 1º- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CONSISTENTE, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU DOLOSAMENTE RECEPTOU O AUTOMÓVEL DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) REPRIMENDA - EMBORA A MOTIVAÇÃO SEJA IDÔNEA, A PENA-BASE DEVE SER REDUZIDA A PATAMAR MAIS ADEQUADO; 3º) - ARTIGO 66, DO CP - A POBREZA E A LIMITADA ESCOLARIDADE DO CONDENADO NÃO CONSTITUEM RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A PRETENDIDA ATENUAÇÃO DAS PENAS; 4º) - REGIME PRISIONAL - O SEMIABERTO REVELA-SE SUFICIENTE; 5º) - FALSA IDENTIDADE (ARTIGO 308, DO CP)- OCORRÊNCIA DA PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PUNIBILIDADE QUE SE DECLARA EXTINTA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.¿ (TJ-RJ - APL: 00000139520098190028 RJ 0000013-95.2009.8.19.0028, Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES, Data de Julgamento: 28/02/2012, SEXTA CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/09/2012 18:58) Já quanto a pretendida modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, também nesse ponto entendo incabível a pretendida modificação, haja vista que a pena aplicada ao embargante foi de 09 (nove) anos de reclusão, a qual demanda, conforme reza o artigo 33, § 2º, alínea ¿a¿ do Código Penal Brasileiro, devendo assim a pena ser cumprida em regime fechado, como anteriormente imposta pelo magistrado de piso. Pelas razões expostas ao norte, entendo que a sentença de primeiro grau não merece reforma alguma, devendo ser mantida in totum. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios, ACOLHENDO-OS parcialmente, apenas para sanar as omissões apontadas, analisando as teses de defesa ainda não apreciadas, mas mantendo a sentença guerreada por seus próprios fundamentos. (...)¿. (Sic, fls. 161/162). Segundo o entendimento da Corte Superior, a exasperação da basilar, arrimada na culpabilidade, nas circunstâncias do crime e nas consequências deste, deve ter fundamentos objetivos, concretos, não se admitindo fundamentos genéricos nem os inerentes ao tipo penal. ¿(...) IV - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP, e art. 93, inciso IX, segunda parte, da Lex Maxima). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes). V - In casu, a r. sentença condenatória, confirmada pelo eg. Tribunal a quo, apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível, porquanto reconheceu como desfavoráveis a culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime com supedâneo em elementos do próprio tipo. (...)¿. (HC 297.940/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 19/03/2015)¿. ¿(...) 3. O trato negativo relativo às consequências do delito deve ser excluído quando constatados apenas resultados que não extrapolam os ínsitos ao tipo penal. (...)¿. (HC 211.601/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 25/02/2015). ¿(...) 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Não pode o julgador, em desatendimento ao critério trifásico, de forma desordenada e em fases aleatórias, majorar a pena-base fundando-se nos elementos constitutivos do crime e em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. (...)¿. (HC 122.996/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). Do mesmo modo, fundamentos genéricos a respeito da personalidade do réu não podem servir de justificativa para apenar além do mínimo legal, na primeira fase da dosimetria. Exemplificativamente: ¿(...) 6. "Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador" (HC 130.835/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 07/06/2011). 7. In casu, a afirmação de que a personalidade dos pacientes encontra-se "comprometida pela prática dos crimes ora em julgamento" não amparada por dados concretos existentes nos autos mostra-se carente de fundamentação apta a justificar a exasperação da pena-base. (...)¿. (HC 279.605/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 23/06/2015). Ademais, o fato de o réu/recorrente responder a outros procedimentos criminais pendentes de trânsito em julgado não pode servir de fundamento para agravar a reprimenda basilar, nos termos da Súmula 444/STJ (¿é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base¿). Por fim, o comportamento da vítima é circunstância que não pode ser valorada em detrimento do réu, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal da Cidadania, como demonstra o excerto destacado ao sul: ¿(...) 02. "O comportamento da vítima é uma circunstância neutra ou favorável quando da fixação da primeira fase da dosimetria da condenação" (HC 245.665/AL, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/12/2013; REsp 897.734/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 03/02/2015; HC 217.819/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013)¿. (HC 320.856/AL, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 18/06/2015). Verifica-se que as razões apresentadas caminham na direção da jurisprudência do Tribunal da Cidadania, pelo que o apelo manejado necessita de análise pela instância especial. Desse modo, dou seguimento ao recurso, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como da aparente inobservância do art. 59 do CP. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém / PA, 05/08/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02894513-10, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA ENFRENTADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE APLICOU O PRINCÍPIO FUNGIBILIDADE PARA RECEBER O RECURSO ORDINÁRIO COMO APELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTÍTUIDA RECONHECIDA EM INSTÂNCIA RECURSAL DIANTE DA FALTA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE SUBSIDIAM A PRETENSÃO DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR OUTRO FUNDAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Preliminar de inadmissibilidade do recurso suscitada em contrarrazões. A questão relativa à existência de erro grosseiro na interposição do recurso ordinário pelo impetrante já foi objeto de apreciação por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento 0033899-41.2013.8.14.0301. Na ocasião, a 4ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, proferiu acórdão, recebendo o Recurso Ordinário como Apelação. A decisão transitou em julgado, tendo em vista que após a negativa de seguimento do Recurso Especial não houve a interposição de qualquer recurso. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. A certeza e a liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito, o qual deverá estar demonstrado por prova pré-constituída, resultando na conclusão de que, não se pode afirmar com certeza a existência do direito se não há certeza quanto ao fato que lhe dá suporte. 3. O impetrante pretende pela via do mandamus ser reincluído no Concurso Público para Admissão de Soldados da Polícia Militar do ano de 2012, Edital nº 001, ao argumento de que, ao divulgar a solicitação de entrega dos exames médicos, a Administração concedeu apenas dez dias para apresentação dos referidos documentos, o que teria sido insuficiente para o laboratório emitir os resultados, impossibilitado que o impetrante entregasse o Exame Anti-HBE na data estabelecida. Alegou ainda, que interpôs recurso administrativo, juntando o resultado do mencionado exame, contudo, a Comissão do Concurso teria agido ilegalmente ao indeferir o recurso, sustentando que a ausência de entrega de dois exames não importa em nenhuma alteração. 4. Ao instruir seu pedido, o apelante deixou de juntar aos autos o edital de divulgação acerca das datas para entrega dos exames, deixando de comprovar a alegação de que o prazo seria exíguo. 5. A prova pré-constituída deve ser contemporânea à petição inicial, não cabendo a juntada posterior de documentos. Precedentes do STJ. 6. Embora a sentença tenha indeferido a petição inicial por considerar legal o ato de eliminação do apelante, sua manutenção se impõe diante da ausência de condições da ação verificada nesta instância recursal. 7. Apelação conhecida e não provida. 8. À unanimidade. (2018.03391571-64, 194.751, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-24)

PROCESSO Nº: 0003574-45.2015.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARITUBA AGRAVANTE: MIGUEL MOTA DE ALMEIDA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET.   DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-s000e de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por MIGUEL MOTA DE ALMEIDA, visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. Nº: 0014852-59.2014.8.14.0006), proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A.     Narra os autos que o agravado ingressou com a Ação de Busca e Apreensão arrimada e alienação fiduciária, na qual pleiteou provimento liminar para busca e apreensão do veiculo descrito na inicial.     O Juízo a quo concedeu liminarmente a busca e apreensão do veiculo arguindo estar à mora devidamente configurada.     Porém alega o agravante, em suas razões recursais, que a decisão agravada deixou de atentar quanto ao vício maculado do processo, tais, como a prevenção da via original do contrato e afirma ainda que já pagou 45 parcelas que somam o valor de R$ 31.501,80 (Trinta e um mil, quinhentos e um reais e oitenta centavos), ou seja, 75% do contrato.     Assim ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo, para que seja suspensa a decisão guerreada e no mérito o total provimento do recurso em tela.     Coube-me a relatoria em 29/04/2015.     Reservei-me para apreciar o pedido de efeito suspensivo, após as contrarrazões e informações do Juízo a quo.     Nas fls. 54/60 foram apresentadas as contrarrazões e conforme certidão de fls. 70 decorreu o prazo legal sem ter sido apresentada as informações do Juízo a quo.     É o relatório.  Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Compulsando os autos, observo dispensa de apreciação pelo colegiado, eis que mostra aplicável à hipótese do disposto no art. 557, Art. 557, § 1 A do CPC.     Analisando o caso em tela, verifico que o Juízo a quo concedeu liminarmente a busca e apreensão do veiculo arguindo estar à mora devidamente configurada.     Constatei que o agravante pagou 45% parcelas que somam o valor de R$ 31.501,80 (Trinta e um mil, Quinhentos e um reais e Oitenta centavos), ou seja, 75 % do Contrato, nesse sentido concluo injusto ter sido autorizado a liminar de busca e apreensão. Assim em que pesem os argumentos do agravado quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à concessão da liminar, a decisão atacada deve ser reformada.     Ressalta-se que meu entendimento está de acordo com a teoria do adimplemento substancial, que visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução do contrato por parte do credor, em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato.     Este é o entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça, como se verifica pelas ementas, a seguir elencadas: ¿ REsp 1200105/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012. RECURSO ESPECIAL. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARRETAS. EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE. MANEJO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO. CORRETO O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DA EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Ação de reintegração de posse de 135 carretas, objeto de contrato de ¿leasing¿, após o pagamento de 30 das 36 parcelas ajustadas. Processo extinto pelo juízo de primeiro grau, sendo provida a apelação pelo Tribunal de Justiça, julgando procedente a demanda. Interposição de embargos declaratórios, que forma rejeitados com um voto vencido que mantinha a sentença, com determinação de imediato cumprimento do julgado. Antes da publicação do Acórdão dos embargos declaratórios, com a determinação de imediata reintegração0 de posse e impetrou mandado de segurança. Determinação de renovação da publicação do acórdão dos embargos declaratórios para correção do resultado do julgamento. Após a nova publicação do acórdão, interposição de Embargos infringentes, com fundamento no voto vencido dos embargos declaratórios. Inocorrência de violação do principio da unirecorribilidade, em face da utilização do mandado de segurança com natureza cautelar para agregação de efeito suspensivo a recurso ainda não interposto por falta de publicação do acórdão. Tempestividade dos embargos infringentes, pois interpostos após a nova publicação do acórdão recorrido. Correta a decisão do tribunal de origem, com aplicação da teoria do adimplemento substancial. Doutrina e Jurisprudência acerca do tema. O reexame de matéria fática e contratual esbarra nos óbices das súmulas 05 e 07/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO ARRENDADO. DEFERIEMNTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE PAGAMENTO DE PARCELAS EM QUANTIDADE SUPERIOR A METADE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. A teoria do adimplemento substancial foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro com fundamento no principio da boa-fé objetiva e da teoria do abuso do direito. O cumprimento da forma expressiva da obrigação, não pode sujeitar o devedor, às mesmas penas da resolução do contrato que sofreria um devedor contumaz, por ser injusto e abusivo. (Agravo de Instrumento nº: 2010.3.014118-3. Agravante: Augusto Jorge Ferreira da Silva. Agravado: Safra leasing S.A. Arrendamento Mercantil. Relatora: Desembargadora Diracy Nunes Alves, 5ª CCI).     Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para suspender a liminar de Busca e Apreensão concedida pelo Juízo a quo.  Belém, 05 de agosto de 2015.              DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02829953-78, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

PROCESSO Nº 2014.3.012467-2 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DAVI LOPES DE SOUSA RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por DAVI LOPES DE SOUSA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 138.594 e nº 139.717, cujas ementas restaram assim construídas: APELAÇÃO PENAL - ARTIGO 155, CAPUT DO CP - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA FALTA DA DETRAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INFRIGENCIA AO ARTIGO 387,§2º DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - DIMINUIÇÃO DA PENA BASE PARA O MINIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS -ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Preliminar de nulidade por infringência ao artigo 387,§2º do CPP: Não há falar em nulidade absolutana hipótese em que o juízo sentenciante deixa de promover o computo da pena de prisão provisória para fins de cumprimento de reprimenda, porquanto que tal fato não influenciou na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. 1.1. Incorre em in procedendo ao deixar de realizar a detração ao apelante, motivo pelo que considera-se para aplicação do regime de pena a ser cumprido o quantum de 1 (um) ano e 6 (seis) e 25 (vinte e cinco) dias, haja vista que o apelante permaneceu preso cautelarmente 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias (de 06/06/2013 a 11/11/2013). PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. 2. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta: os fatos não são dotados de mínima ofensividade, não sendo ainda, por isso mesmo, desprovidos de periculosidade social, nem de reduzido grau de reprovabilidade a conduta de alguém que furta 1 (uma) garrafa da bebida alcoólica NatuNobilis e 6 (seis) latas de redbull. 2.1. Ademais, consta dos autos certidão de antecedentes criminais do apelante, noticiando que o referido é contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, fato que, segundo jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, impede a aplicação do princípio da insignificância. 3. Pleito de reconhecimento da forma tentada do delito: não há como reconhecer a forma tentada do delito, porquanto que devidamente provado a consumação do crime previsto no artigo 155 do Código Penal. 4. Redução da pena base para o mínimo legal: que a pena-base no mínimo legal só se justifica se todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Conquanto a reprimenda final tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, entendo ser inviável a substituição da pena reclusiva em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em estrita observância ao inciso III do artigo 44 do Código Penal. Precedentes. 6. Alteração do regime de cumprimento de pena: Apesar de a pena imposta - 2 anos de reclusão - admitir a fixação de regime menos gravoso, o reconhecimento circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição do regime fechado para início de cumprimento da reprimenda. 7. Recurso conhecido e IMPROVIDO, nos termos da fundamentação do voto. (201430124672, 138594, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 30/09/2014, Publicado em 02/10/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDAO 138594/2014 ¿ SUPOSTA OMISSÃO - PLEITO DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPROVIMENTO. 1. Incabível os embargos de declaração na hipótese em que o embargante pretende um novo julgamento sobre a matéria de fato já apreciada em sede de apelação penal. 2. Embargos conhecidos e improvidos,nos termos da fundamentação do voto. (201430124672, 139717, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 24/10/2014, Publicado em 03/11/2014) Em suas razões, o recorrente alega violação ao artigo 59 do Código Penal, sob o argumento de que não há circunstâncias negativamente valoradas, tendo havido equívoco na fixação da pena-base. Aduz contrariedade ao artigo 33, §3º, do CP, porquanto sendo as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu ,o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o mais benéfico. Contrarrazões às fls. 157/163. É o breve relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A partir do exame dos autos, observa-se que a decisão judicial é de última instancia, as partes são legítimas, está presente o interesse em recorrer, inexiste fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, sendo o recorrente isento do preparo em razão da natureza pública da ação penal (artigo 3º, da Resolução nº 01/2014-STJ). O recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, senão vejamos: a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 25.11.2014 (fl. 141), sendo o recurso especial interposto em 19.01.2015 (fls. 143/151). Imperioso registrar que a contagem do prazo, iniciada em 26.11.2014, foi suspensa no período de 04 a 12.12.2014, voltando a fluir de 13 a 19.12.2014, e tendo sido interrompida mais uma vez de 20.12.2014 a 20.01.2015, voltando a correr em 21.01.2015 e vindo a finalizar em 11.02.2015, isso em virtude das Portarias nº 3936/2014-GP, nº 4208/2014-GP e nº 3374/2014-GP, Assim, tempestivo o apelo. Da leitura da sentença, mantida em todos os seus termos pelo acórdão vergastado, verifica-se que as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, personalidade, conduta social e o comportamento da vítima apresentam fundamentação inidônea, senão vejamos: No tocante a culpabilidade concluiu que o réu possuía plena consciência da ilicitude e, sobre esta circunstância, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: ¿(...) 5. O fato de o recorrente ter agido "com plena consciência" não justifica a exasperação da pena-base, porquanto a potencial consciência da ilicitude diz respeito à culpabilidade em sentido estrito, assim definida como elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade em sentido lato, a qual se refere à maior ou à menor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. (...)¿ (REsp 1474053/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015) Em relação à conduta social e a personalidade, decidiu a sentença, confirmada pelo aresto vergastado, que os processos criminais a que responde o réu depõem negativamente contra ele e segundo julgados do Colendo STJ ¿(...) 3. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Precedentes. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 444 desta Corte. 4. A personalidade do Agente foi valorada negativamente em razão da existência de certidões positivas de distribuições criminais, o que não se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte. (...)¿ (HC 254.211/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 17/06/2014) E, por fim, no que diz respeito ao comportamento da vítima, assentou que a vítima não teria concorrido para a concretização do crime e ¿(...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme também no sentido de que o comportamento da vítima é uma circunstância neutra ou favorável quando da fixação da primeira fase da dosimetria da condenação (HC 245.665/AL, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). (...)¿ (REsp 897.734/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015) Assim, verifica-se a plausibilidade das alegações do recorrente acerca do aumento da pena-base sem fundamentação objetiva, devendo o presente recurso especial ser admitido pela alínea `a¿ do permissivo constitucional. Pelo exposto, dou seguimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. Belém, 30/07/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02886076-04, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2014.3.028045-8 Agravante  : Seguradora Líder dos Cons. DPVAT Advogados  : Bruno Coelho de Souza e Outros Agravada  : Gilcilene do Socorro Pereira de Oliveira Advogada  : Angélica Laucilena Mota Lima Relator  : Des. Ricardo Ferreira Nunes          SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, já devidamente qualificada, através de procuradores legalmente habilitados, inconformada com a decisão deste Relator que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento acima identificado, interpôs o presente Agravo Interno, requerendo a reconsideração daquela decisão ou, caso contrário, seja o mesmo encaminhado a julgamento por esta 4ª Câmara Cível Isolada.                        A Agravante, em 10.10.2014, irresignada com a decisão prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém na Ação Ordinária aforada pela Agravada (Proc. nº 0019916-38.2014.814.0301), interpôs o presente Agravo de Instrumento.                        Eis a decisão atacada pelo Agravo de Instrumento:                ¿Aos DOIS dias do mês de OUTUBRO do ano de dois mil e quatorze (2014), nesta cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, as 10:00 horas, na sala de audiências do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível, onde presente se achava CLÁUDIO HERNANDES SILVA LIMA, Juiz de Direito respondendo pela Vara, para audiência nos autos acima epigrafado. Feito o pregão, presente a autora GILCILENE DO SOCORRO PEREIRA DE OLIVEIRA, acompanhada da advogada DRA. ANGELICA LAUCILENA MOTA LIMA, OAB 15.331.       Presente o réu, LÍDER SEGURADORA S/A através do preposto VICTOR THYAGO CALADO VIEIRA, CPF 020.727.942-00 acompanhado do advogado DR. MAURÍCIO DOS SANTOS GUIMARÃES, OAB 19.407-A, a qual faz juntada de substabelecimento e preposição.       Presentes os estagiários Ana Cristina Leite da Costa, CPF 988.568.122-15 e Paulo José Barros Renteiro, CPF 854.668.752-87.       Aberta a audiência, a ré declarou que não tem proposta de acordo, tendo contestado o pedido em 37 laudas com documentos, a respeito da qual assim se manifestou a parte autora em réplica: Inicialmente, ratifico todos os termos da inicial requerendo desde já o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria de direito, afastando as alegações da Seguradora no que tange à alegação de pagamento efetuado pela via administrativa uma vez que foi pago a menor. Quanto à inversão do ônus da prova, requer seja afastada a alegação, por se tratar de relação estabelecida pelo CDC. A impossibilidade de julgamento antecipado da lide também é afirmado pela requerida, argumentação esta que não deve prosperar, vez que não há cerceamento de direito de defesa. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, a necessidade de perícia. São os termos.       Em seguida, o Juiz proferiu à seguinte DECISÃO:       1. As partes são legítimas e estão bem representadas.       2. No que respeito às questões preliminares, afasto-as todas.       3. A prescrição entendo não ocorrida, já que não há nos autos provas da data da ciência da autora quando as lesões se tornaram definitivas, data a partir da qual deve-se contar a prescrição. O laudo de fl. 25, datado de 05 de junho de 2012 atesta as lesões remanescentes, a partir do qual, pelo menos, deve-se começar a contar a prescrição, restando ela, portanto, inocorrida.       4. Impossibilidade de aferição da competência ante a ausência de comprovante de endereço.       Evidentemente, trata-se de argumentação inútil, vez que com a declaração e documento de fls. 19/20, presumem-se verdadeiro quanto ao afirmado, cabendo o réu constituir prova em contrário.       5. Da obrigatoriedade de laudo pericial como requisito para a propositura da ação. Não há lei que estabeleça exatamente quais os documentos são essenciais para a propositura de uma ação. O laudo apontado na contestação, por certo, não se afigura como essencial. Ademais, com esta argumentação, forma-se um cenário curioso nestes tipos de processo. Quando os autores, nestes casos, apresentam com a inicial o laudo do IML é de praxe as seguradoras argüirem a unilateralidade da prova, solicitando que seja ela desconsiderada.       6. Não havendo mais questões processuais pendentes de julgamento, declaro o feito saneado, estando ele em ordem.       7. Fixo como ponto controvertido a prova da extensão das lesões sofridas pela autora em decorrência do acidente a fim de se estabelecer o valor da cobertura.       8. No que diz respeito à inversão do ônus da prova, indefiro-o vez que cabe ao autor comprovar minimamente a extensão das lesões, não sendo o caso de se transferir o ônus da prova à ré, apesar da relação consumerista existente.       9. Em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial. A parte ré por sua vez também requereu a produção de prova pericial;       10. Defiro a prova requerida.       11. Nomeio como perito do Juízo o Dr. CLÉBER CORDEIRO PROLA, CRM/UF 010838/PA, (91) 3287-4222 e 3263-3568, arbitrando-se os honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem arcados pela ré, vez que ambas as partes solicitaram a prova e a autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, conforme estabelece a parte final do art. 33 do CPC.       12. Deve a ré efetuar o depósito do valor dos honorários no prazo de dez dias, sob pena de resultar prejudicada a produção da prova requerida.       13. As partes devem, no mesmo prazo acima, apresentar assistentes técnicos, caso desejem.       14. A parte ré já apresentou seus quesitos com a contestação, declarando a parte autora que não tem nenhum outro a acrescentar além dos já apresentados pelo réu, pelo que os ratifica.       15. Efetuado o depósito dos honorários, deve o Sr. Perito ser intimado a apresentar o laudo, no prazo máximo de 45 dias, devendo ele informar previamente a este Juízo a data de início da realização dos trabalhos, a fim de que se dê conhecimento às partes;       16. Apresentado o laudo, devem as partes ser intimadas, por ato ordinatório, a se manifestar em alegações finais, no prazo de quinze dias;       17. Decorrido o prazo, conclusos para sentença;       18. Cumpra-se.¿                    Este Relator, às fls. 215/216, após análise dos autos, não conheceu do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade qual seja, a cópia da decisão agravada juntada aos autos (fls. 59/60) não contém a assinatura magistrado que a prolatou, o que redundou na interposição do presente Agravo Interno.       Eis a decisão atacada pelo presente Agravo:      ¿Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, que o agravante não cumpriu com o disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez não tê-lo instruído com documento considerado obrigatório, ou seja, a cópia da decisão agravada.     Com efeito, compulsando os autos, constatou-se que o agravante não carreou ao recurso, por ocasião da sua interposição, a cópia da decisão agravada, devidamente assinada, juntando apenas cópia extraída do site deste Tribunal (fls. 59/60), que carece da assinatura do Magistrado a quo, ofendendo, desse modo, o disposto no art. 164 do CPC, que assim estabelece:       "Art. 164 - Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura."       Sendo assim, referido documento é imprestável para aparelhar o recurso, já que não é considerada cópia autêntica da decisão agravada conforme preceitua o dispositivo legal, posto que considerado documento apócrifo e, entendo que o cumprimento das normas não se caracteriza como excesso de rigor e formalismo exacerbado.       É importante salientar que os atos decisórios passam a ser considerados atos processuais somente após assinados pelo magistrado singular. Destarte, a ausência de assinatura no aludido documento configura comando judicial inexistente, na medida em que é ela que confere autenticidade ao ato processual praticado pelo juiz.       Ora, sendo a decisão agravada inexistente, resta prejudicado o agravo de instrumento, conforme entendimento adotado pelo STJ:       "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DO ATO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NESTA CORTE SUPERIOR - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assinatura do juiz em decisão singular é requisito instrumental do ato judicial (art. 164, CPC). A ausência de tal formalidade equivale à inexistência do ato. 2. Não é possível a conversão em diligência, nesta instância Superior, para regularizar defeito na formação do instrumento de agravo. Precedentes do STJ. 3. Desprovimento do agravo regimental." (AgRg no Ag 549.734/DF, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.08.2004, DJ 27.09.2004 p. 225).       Nesse sentido:       "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO JUDICIAL SEM ASSINATURA. ATO INEXISTENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento aviado em face de decisão apócrifa. - A decisão judicial sem assinatura é ato inexistente, não produzindo nenhum efeito entre as partes litigantes." (Agravo 1.0155.12.002961-8/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2013, publicação da súmula em 18/02/2013)       "AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA - INEXISTÊNCIA - RECURSO QUE TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO - MANTER A DECISÃO - NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. - Deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento aviado em face de decisão apócrifa. - Decisão agravada sem assinatura do juiz é ato inexistente, que ofende ao disposto no art. 164 do CPC, porque é a assinatura que torna autêntico o ato processual praticado pelo juiz." (Agravo 1.0145.11.044253-3/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2011, publicação da súmula em 16/01/2012)         Cumpre salientar que a mera reprodução do teor da decisão disponibilizada no sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça não substitui a necessidade da juntada do ato judicial devidamente assinado (manual ou eletronicamente) pelo prolator da decisão, haja vista tratar-se de requisito instrumental do ato judicial disposto no art. 164, do CPC.       Ressalte-se que a decisão agravada, expressamente elencada no rol das peças consideradas obrigatórias no dispositivo legal supramencionado, constitui, indiscutivelmente, documento obrigatório, cuja ausência implica a negativa de seguimento ao recurso, sendo inadmissível utilizar-se do princípio da instrumentalidade das formas na hipótese em questão, justamente porquanto, repisa-se, se trata de documento obrigatório, exigido pela lei processual civil.       Não bastasse, constitui ônus da parte agravante, sob pena de não conhecimento do recurso, instruir adequadamente o agravo de instrumento no momento de sua formação, uma vez que a instrução deficiente constitui vício insanável, de modo que não se permite a determinação de diligências para regularização.       Imprestável para tal fim o traslado na certidão de intimação (fls. 61/63).       A falta de requisito extrínseco, que não comporta suprimento judicial ou pelo recorrente (porque o destinatário da norma é a parte, e em prejuízo a esta se opera a preclusão consumativa), torna manifestamente inadmissível o agravo.       Assim, pelo exposto, não conheço do recurso em tela por falta de pressuposto de admissibilidade.¿                         Pois bem. Analisando o petitório às fls. 219/225, acolho os termos nele contidos e, sentindo-me convencido do alegado, decido reconsiderar o despacho às fls. 215/216, tornando-o sem efeito, razão pela qual, considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo a apreciá-lo.                         Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão diz respeito ao pagamento dos honorários do perito referente à perícia requerida por ambas as partes e deferida pelo magistrado de piso, determinando que o referido pagamento, no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), seja efetuado exclusivamente pela ré, ora agravante.                         Após diversos argumentos, a ora agravante requereu a redução dos referidos honorários para o patamar de R$600,00 (seiscentos reais)       Como é cediço, quanto à obrigatoriedade do adiantamento do pagamento das despesas de atos de interesse da parte que a requereu, o artigo19 do Código de Processo Civil dispõe que:      "Art.19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos autos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.       §1º. O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.       §2º. Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público."      No que tange especificamente ao ônus do pagamento dos honorários periciais, o artigo 33 do Código de Processo Civil preconiza que:      "Art.33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz."      Assim, resta evidente que quando o autor, ou ambas as partes requerem a produção de prova pericial, ou esta é determinada de ofício pelo juiz, compete ao autor o adiantamento do pagamento dos honorários periciais, conforme dispõe o artigo 33 do CPC transcrito acima.      Nessa linha, Costa Machado, em sua obra Código de Processo Civil Interpretado e Anotado - 1ª edição - Editora Manole - pág. 332, assim preleciona:      "Pagará' no texto significa antecipará. Os honorários do assistente técnico são antecipados pela parte que o contratou. Os honorários do perito judicial são antecipados pelo autor se este o requereu, se as duas partes o requereram ou se o juiz determinou a perícia de ofício. O réu paga se ele próprio requereu."                         No presente caso, ambas as partes, requereram a produção de prova pericial, sendo certo que a decisão do juízo monocrático afronta a disposição do artigo 33 do Código de Processo Civil, uma vez que caberia à parte autora, ora agravada, o pagamento dos honorários do perito.      Ocorre, porém, que diante da impossibilidade de se cobrar da parte beneficiária da justiça gratuita, nesse caso a autora, os honorários periciais, compete ao Estado a obrigação do custeio da despesa processual, a fim de garantir a prestação da assistência jurídica integral ao cidadão, nos termos do art.5º, LXXIV da Constituição Federal que assim dispõe:       "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"       Portanto, a solução aplicável à espécie é a busca de perito técnico junto às universidades ou conselho profissional que aceita em realizar o trabalho de forma gratuita, sem adiantamento de honorários ou para o seu recebimento do Estado, ao final da demanda ou pela parte sucumbente.      A esse respeito, assim ensina Fredie Didier Jr. e Rafael Oliveira, em Benefício da Justiça Gratuita - Salvador - Editora Jus Podivm - 3ª edição - 2008 p. 25:      "O problema maior surge quando o beneficiário é vencido ou quando ambas as partes são beneficiárias - hipótese em que uma delas, necessariamente beneficiária, termina por ser sucumbente. Em qualquer dos casos, a Fazenda Pública e os órgãos públicos, quanto às verbas que lhe forem eventualmente devidas, terão que suportar o prejuízo, vez que ao Estado cumpre o dever de prestar a assistência judiciária integral. Também o Estado deverá arcar com o pagamento das verbas devidas aos particulares que colaboraram com o Poder Público na prestação da atividade jurisdicional: justamente aqui entra a possibilidade dos peritos e laboratórios cobrarem os créditos que deixaram de ser adiantados no curso da instrução processual.¿      Nesse sentido:      ¿RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA SUA REALIZAÇÃO.       1. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento.       2. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial.       3. Não concordando o perito nomeado em aguardar o final do processo, para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa da entidade pública responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes.        4. Recurso especial provido em parte.      (REsp 1355519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013)      AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. AUTORA QUANDO AMBAS AS PARTES REQUERERAM A PERÍCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2) Consoante dispõe o art. 33, do CPC, a remuneração do perito será paga pelo autor quando ambos requereram a produção da prova pericial. 3) Estando as autoras amparadas pela Justiça Gratuita, o valor devido ao perito deverá ser recebido ao final, ou pelos cofres públicos. (Agravo de Instrumento 1.0582.08.008795-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2010, publicação da súmula em 26/04/2010)                         Entretanto, importante ressaltar, que a parte ora Agravante não requereu a sua isenção quanto ao pagamento dos honorários periciais, mas tão somente a redução do valor arbitrado pelo Juízo de piso.      Destarte, diante do acima exposto, merece acolhida a pretensão da recorrente, motivo pelo qual concedo o efeito suspensivo pleiteado a fim de fixar os honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais), conforme pleiteado na inicial recursal.                    Intime-se o Juízo prolator da decisão agravada para, no prazo legal, prestar as informações de estilo.                    Intime-se a Agravada para, querendo, no prazo legal, responder aos termos do Recurso.                    Belém, 07 de agosto de 2015.             Des. Ricardo Ferreira Nunes             Relator (2015.02863272-31, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BENEVIDES PROCESSO Nº: 2014.3.008204-4 AGRAVANTE: ELIEZER SILVA DE MOURA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por ELIEZER SILVA DE MOURA, visando combater a decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Benevides, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR (Proc. Nº: 0005318-46.2013.814.0097), proposta pelo BANCO ITAUCARD S/A.     O Juízo a quo, analisando os autos, decidiu nos seguintes termos: ¿(...) Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº: 911/69, comprovada a mora dos devedores, como na hipótese vertente (a Súmula nº: 72 do STJ aduz que ¿A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente¿), e estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na peça exordial.¿     Assim requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender a busca e apreensão e no mérito o total provimento do recurso em tela.     Coube-me a relatoria em 16/04/2014.     Em despacho inicial, reservei-me para apreciar o pedido de efeito suspensivo, após as contrarrazões e informações do Juízo a quo.     Nas fls. 181/182 foram apresentadas as informações do Juízo a quo.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     O presente AGRAVO DE INSTRUMENTO foi interposto em face da decisão proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR (Proc. Nº: 0005318-46.2013.814.0097), nos seguintes termos: ¿(...)Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº: 911/69, comprovada a mora dos devedores, como na hipótese vertente (a Súmula nº: 72 do STJ aduz que ¿A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente¿), e estando preenchidos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na peça exordial.. (...)¿     Contudo, em outra decisão interlocutória, o Juízo a quo da 2ª Vara Cível de Benevides proferiu decisão Versa os presentes autos sobre AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO intentada por BANCO ITAUCARD S/A em desfavor de ELIEZER SILVA E MOURA, com o fito de apreender o bem objeto do contrato de alienação fiduciária de fls. 06-09. Deferida a medida liminar, o requerido protocolou manifestação, informando a existência de ação revisional, em trâmite perante a 3ª vara cível da comarca de Belém (processo nº 0033289-10.2012.814.0301), com as mesmas partes e o mesmo contrato objeto deste feito, na qual foi proferido o 1º despacho e a citação do requerido ainda no ano de 2012. Instado a se manifestar o banco requerente permaneceu silente (certidão de fl. 165). Destarte, em atenção a massiva jurisprudência, da qual me perfilho, que entende a ocorrência de conexão quanto ao objeto da ação de Busca e Apreensão e Revisional, RECONHEÇO a conexão existente e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo, com supedâneo nos arts. 102, 103, 105 e 106 do CPC, e determino a remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Belém, como de direito. DÊ-SE baixa definitiva na distribuição. CUMPRA-SE e INTIME-SE, observando-se as formalidades legais.     Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.     O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 05 de agosto de 2015 DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02831091-59, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

PROCESSO Nº 2014.3.012597-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EGESA ENGENHARIA S/A RECORRIDOS: ARY ALVES DE CASTRO E HELENA RODRIGUES DE CASTRO Trata-se de recurso especial interposto por EGESA ENGENHARIA S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 143.231, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO ORIDNÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ¿ALEGAÇÃO QUE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZ DE 1º GRAU FOI PROTALADA DE FORMA EXTRA PETITA ¿ART 128 E 460 DO CPC ¿NO CASO EM ANALISE, VERIFICA QUE INEXISTEM MOTIVOS PARA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, JÁ QUE A LIDE FOI JULGADO DE ACORDO COM OS FATOS EXPOSTOS ¿ APELANTES AO INTENTAREM ESTA AÇÃO, VISARAM O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS EM TODA EXTENSÃO DE SUA PROPRIEDADE, OU SEJA, COMPREENDIDA ENTRE OS KM51 A 53 DA BR 230, AI INCLUÍDOS OS LOTES DE Nº 03, 05, E 80, EXPLORADOS INDEVIDAMENTE PELA APELANTE E, NÃO SOMENTE O Nº 05, COMO QUER FAZER CRER O RÉU/APELANTE, ATÉ PORQUE NÃO SERIA LÓGICO INTENTAR UMA AÇÃO PARA CADA LOTE PERTENCENTE Á MESMA ÁREA DE TERRA ¿ NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM PERÍCIA OU DECISÃO EXTRA PETITA, EIS QUE, SE FAZIA NECESSÁRIO PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, A ANALISE DE TODA EXTENSÃO DA ÁREA PERTENCENTE AOS AUTORES, OBJETO DA AÇÃO, COM A FINALIDADE DE MENSURAR O GUARIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E HAVIA MOTIVAÇÃO PLAUSÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ¿ ART 131 CPC ¿ APELADA COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS Á COMPRAVAÇÃO DO SEU ALEGADO DIREITO, DEMONSTRANDO QUE A APELANTE EXTRAIU E UTILIZOU, INDEVIDAMENTE, MATERIAIS DE SUA PROPRIEDADE PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA SOB SUA RESPONSABILIDADE NA RODOVIA BR 230, RESULTANDO NOS DANOS CONSTATADOS PELAS PERÍCIAS REALIZADAS ¿É NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O CONTRÁRIO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS Á COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA INVADIDO A PROPRIEDADE RURAL PERTENCENTE AOS AUTORES E NEM EXTRAÍDO, INDEVIDAMENTE, MATERIAL DO SOLO CAUSANDO EROSÃO E DEGRADAÇÃO DA ÁREA, BEM COMO, DE NÃO HAVEREM DERRUBADO MAIS DE DOIS MIL METROS DE CERCAS FRONTAIS EM DIFERENTES LOCAIS ¿PRÓPRIA APELANTE RECONHECE O DEVER DE INDENIZAR O LOTE 03 E NÃO O IDENTIFICANDO COMO 05, EXCLUINDO DANOS MORAIS, DEMONSTRANDO COM ISSO QUE A DEMANDA NÃO SE LIMITAVA A UMA ÁREA ESPECÍFICA E, SIM, A TODA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE RURAL DOS AUTORES. DESTA FEITA, NÃO HAVENDO IMPUGNADO NO MOMENTO OPORTUNO A LIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DAS PERÍCIAS, A QUESTÃO ENCONTRA-SE PRECLUSA ¿CONDUTA ILICITA COMPROVADA ART 189 C.C, RESPONSABILIZA A INDENIZAR O PREJUIZO PROPORCIONADO A VITIMA ¿PRESENTE TODOS OS ASPECTOS DELIMITADORES DO DEVER INDENIZATÓRIO ¿NÃO ABALADAS ÁS CONCLUSÕES PERICIAIS SOBRE QUE SE ASSENTOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, IMPÕE-SE CONCLUIR POR SUA MANUTENÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE E INCÓLUME OS ART. 128 E 460 DO CPC ¿RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201430125977, 143231, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 26.01.2015, Publicado em 24.02.2015) Em suas razões, o recorrente sustenta violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, argumentando ocorrência de julgamento ¿extra petita¿, pois ¿(...) além do Lote 5 (pedido na exordial) também foram ilegalmente incluídos nos trabalhos periciais, a Fazenda ¿ Lote 80 e o Lote 3 (que não integram o pedido exordial), conforme se extrai do quadro constante na f. 549, parte integrante dos esclarecimentos periciais de fls. 545 a 550 dos presentes autos. (...)¿ (fl. 864)   Contrarrazões às fls. 869/882. É o breve relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), todavia, o reclamo não reúne condições de seguimento, senão vejamos. Passando à análise dos pressupostos recursais específicos, observo que o recurso não pode prosperar, porquanto, consoante se verifica do excerto do voto condutor do acórdão vergastado, a turma julgadora decidiu que, verbis: ¿(...) Desta forma, não abaladas às conclusões periciais sobre que se assentou a decisão de primeiro grau, impõe-se concluir por sua manutenção pela inexistência de julgamento fora dos limites da lide e incólume os artigos 128 e 460 do CPC. (...)¿ (fl. 844). E, desconstituir tal conclusão demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos (reanálise da perícia), atraindo à espécie a Súmula 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿. Corroborando tal entendimento, os julgados a seguir: 3.- A convicção a que chegou o Acórdão acerca do valor final da condenação apurado na liquidação da sentença, decorreu da análise de pericia do conjunto fático-probatório, de modo que inviável o acolhimento da pretensão recursal, pois demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1433001/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 12/05/2014) (...) A reforma do valor da causa fixado nas instâncias ordinárias, com supedâneo em perícia judicial, levaria à investigação de elementos factuais e probatórios, o que encontraria óbice na Súmula n° 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 369.521/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015) Ademais, ainda que não fosse por essa razão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: ¿(...) 2. Não se pode reputar de extra petita a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. (...)¿ (AgRg nos EDcl no Ag 1415130/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014), conforme ocorreu na espécie. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 10/08/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02944357-52, Não Informado, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

PROCESSO Nº 2013.3.020399-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO LOSADA PEREIRA ALBUQUERQUE Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 138.295 e nº 142.824, cujas ementas restaram assim construídas: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA "A QUO" CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. - Rejeitada a Preliminar de não conhecimento da apelação por falta de habilitação do seu subscritor - Precedentes: (STF, AI-AgR 142540-BA, 2ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, j. 17/11/1992, DJU 11-12-1992, 23.666). - (STJ - REsp 67540-MG, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU. 02.10.1995, p. 32385). - Acolhida a Preliminar de intempestividade - Ausência de requisito de admissibilidade, uma vez que precluso o direito do ESTADO DO PARÁ em recorrer. Prazo recursal transcorrido in albis (art. 508 c/c 108, ambos do CPC), MÉRITO: - Se os argumentos apresentados pelo Espólio apelante se mostram frágeis e inconsistentes, divorciados da realidade, o desprovimento do recurso torna-se imperativo. In casu, a decisão combatida não merece reparo já possuindo fundamento suficiente, e o apelante não trouxe argumento que alterasse o posicionamento adotado. - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso de apelação do Estado do Pará - intempestivo - não conhecido. Recurso de apelação do Espólio de Carlos Alberto Losada Pereira de Albuquerque desprovido, sentença "a quo" mantida em sua integralidade. (20133020399-8, 138295, Rel. LEONARDO DE NORNHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 15.09.2014, Publicado em 25.09.2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. Muito embora tenha demandado/apelante oposto embargos de declaração, tem-se que o embargante sequer indicou omissão, contradição ou obscuridade do julgado capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, na esteira do disposto no art. 535, I, II, do CPC. Estando a decisão firme em seu núcleo de fundamentação, é de se ter por desnecessária a ampliação da controvérsia por meio da extensão do tema por ele abrangido. Os embargos não se prestam a esclarecer, como via de prequestionamento, sobretudo se não correspondente com o quanto discutido e debatido, o que impõe a rejeição dos embargos. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INVIABILIDADE DE TENTAR-SE PROVOCAR A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, SOB A ÓTICA DO EMBARGANTE. - À unanimidade, Embargos de Declaração Conhecido e Desprovido, nos termos do voto do Des. Relator. (20133020399-8, 138295, Rel. LEONARDO DE NORNHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 26.01.2014, Publicado em 05.02.2015). Em suas razões, o recorrente sustenta violação aos artigos 462, 463 e 535 do Código de Processo Civil, sob o argumento de ser viável a análise da questão referente à certificação equivocada da data de retirada dos autos pelo recorrente (fls. 92v), em embargos de declaração. Aduz divergência jurisprudencial nesse sentido. Sem contrarrazões, consoante certidão à fl. 238. É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial. A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), sendo isento o preparo, por se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública (artigo 511, § 1º, do CPC). O reclamo reúne condições de seguimento, pelos fundamentos a seguir. Passando à análise dos pressupostos específicos do recurso, observo que a presente insurgência merece ser admitida pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que o dissídio jurisprudencial alegado encontra-se devidamente comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º e § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, constando a descrição da similitude fática, a indicação do ponto divergente entre as decisões paradigmas e o aresto recorrido e a juntada de cópias dos acórdãos modelos, extraídas do site do Colendo Superior Tribunal de Justiça (fls. 184/237), considerado repositório oficial, nos termos do artigo 255, § 3º, do RISTJ c/c Instrução Normativa nº 1 do STJ, de 11.02.2008. Diante do exposto, dou seguimento ao presente recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe. Belém, 04/08/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02830409-68, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

PROCESSO Nº 0043757-58.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM - VARA DISTRITAL DE ICOARACI. AGRAVANTE: RITA DE CÁSSIA SANTOS DE JESUS. Advogado (a): Dra. Jully Oliveira - OAB/PA nº 15.903. AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE INDEFERIDA. FRAGILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1- A gratuidade da justiça deve ser concedida as pessoas que efetivamente são necessitadas, e no presente caso, a recorrente deixou de demonstrar nos autos, através de documentos, a hipossuficiência alegada; 2- A simples Declaração de Pobreza não é suficiente para comprovar o estado de pobreza e a real necessidade da concessão da benesse postulada; 3- A previsão contida no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, confere ao relator a faculdade de negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal. 4- Agravo de instrumento negado seguimento nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Rita de Cássia Santos de Jesus contra decisão (fls. 11-13) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, que nos autos da Ação Revisional de contrato bancário ajuizada contra Banco Itaucard S/A - Processo nº 0002061-21.2015.814.0201, indeferiu o pedido de justiça gratuita.        Narra que, na origem, cuida-se de Ação Revisional, na qual a agravante pretende a revisão completa de contrato de financiamento de veículo, firmado com o réu, para que se confirme a existência de taxa de juros superior à contratada, entre outros. Que na inicial foi feito pedido de justiça gratuita, mas foi indeferido pelo MM. Juízo a quo. Esta é a decisão agravada.        Afirma que o fato de pleitear a justiça gratuita, não significa que a parte é miserável, mas apenas que não dispõe de recursos para arcar com despesas extraordinárias, além daquelas fixas de todo o mês.        Sustenta que para a concessão da justiça gratuita, basta a simples declaração de pobreza, de maneira que estão presentes as condições materiais e legais para a imposição do Estado do dever de prestar assistência judiciária, desonerando a agravante das custas e demais despesas processuais inerentes ao acesso ao Judiciário.        Requer a concessão do efeito suspensivo, e no mérito, que seja reformada a decisão, deferindo-se o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 557, §1º do CPC.        Junta documentos às fls. 11-50.        RELATADO. DECIDO.        Ab initio, ressalto que seria de rigor o preparo do presente recurso. Contudo, por versar a discussão acerca do deferimento ou não do benefício da gratuidade, defiro a justiça gratuita somente para efeito deste recurso.        Destarte, atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, passo à análise da questão posta nesses autos, isto é, o indeferimento da gratuidade da justiça.        A Lei nº 1.060/50, prevê no seu artigo 4º, §1º que presume-se pobre até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei.        Embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade. Caso não fique provado de forma contundente, ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.        É cediço que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que entendo não ser o caso dos autos. Explico.        Verifico que, apesar de se qualificar como autônoma (fl. 5), a recorrente está qualificada como professora (fl. 16 - procuração). E ainda, não passou despercebido por esta Relatora a afirmação da recorrente à fl. 4, de que na inicial da ação revisional, juntou seu comprovante de rendimento, além da declaração de hipossuficiência, porém, apenas consta dos autos a referida declaração à fl. 17, de maneira que fica impossibilitada a aferição sobre a alegada hipossuficiência.        Com efeito, tenho que a simples declaração de hipossuficiência (fl. 17), carreada por ocasião da propositura da ação, não é suficiente para comprovar o estado de pobreza e a real necessidade da concessão da benesse ora postulada, considerando as circunstâncias do caso em exame, máxime considerando que não houve a produção de outras provas para sustentar a alegação de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais.        Ademais, de acordo com os documentos que formam o presente instrumento, observo que o bem financiado é de custo razoável, ou seja, R$44.990,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e noventa reais), a ser pago em 61 (sessenta e uma) parcelas de R$1.279,80 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta centavos) (fl. 45), valor este de conhecimento da recorrente, desde o início da assinatura do contrato de financiamento.        Não desconheço o alegado estado de pobreza, bem ainda a afirmação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Entretanto, considerando o valor do bem financiado e apenas a declaração de hipossuficiência acostada aos autos (fl. 17), entendo que não está demonstrada a fragilidade econômica da recorrente.        Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO. Contracheque comprovando que o agravante, policial militar, percebe remuneração bruta de R$9.126,44 (setembro/2014), quantia que abstratamente lhe permitiria custear o processo. Existência de múltiplos descontos assumidos voluntariamente, referentes a empréstimos, que não podem ser confundidos com miserabilidade econômica. Inexistência de prova da alegada miserabilidade jurídica do agravante e de que o pagamento das custas processuais causará prejuízo ao seu sustento e de sua família. Não havendo inequívoca comprovação da condição de hipossuficiente do requerente, não há que se deferir o benefício da gratuidade de justiça, tampouco se justifica o deferimento de recolhimento das custas ao final do processo, já que tal prerrogativa também depende da comprovação da hipossuficiência econômica do requerente, ainda que momentaneamente, o que não restou demonstrado. Gratuidade que deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto. Súmula 39 e jurisprudência, ambas deste E. Tribunal, acerca do tema. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00596551020148190000 RJ 0059655-10.2014.8.19.0000, Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 04/02/2015, DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 06/02/2015 15:25) (grifo nosso)        Assim sendo, tenho que a recorrente não se desincumbiu de trazer documentos que comprovassem a alegada insuficiência de renda, e em consequência, a real necessidade da concessão da benesse postulada, a permitir a modificação da decisão de indeferimento da gratuidade em questão.        Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EXAME DO CASO CONCRETO INDEFERIMENTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. IV Precedentes do STJ. V Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (Nº ACÓRDÃO: 120602, Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DJ: 06/06/2013, TJPA) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. INDEFERIMENTO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício.            IV Precedentes do STJ. V Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (Nº ACÓRDÃO: 120606, Rel. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DJ: 06/06/2013, TJPA) EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO ATACADA: INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DE VALORES NARRADOS PELO RECORRENTE. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DERSERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (Nº ACÓRDÃO: 118752, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, DJ: 15/04/2013, TJPA) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMAIS PEDIDOS NÃO CONHECIDOS POR NÃO SEREM OBJETO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- As alegações da Agravante em relação à possibilidade de cumulação de Ações se encontram em perfeita consonância com a legislação pertinente à matéria e à jurisprudência pátria. II- A concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica é exceção e só deve ser concedida mediante prova inconteste da situação financeira precária da Agravante. III- Na decisão agravada o Juiz singular apenas se manifestou em relação aos requisitos da petição inicial, não tendo ainda apreciado os pedidos da ação. IV- Recurso parcialmente provido somente para permitir a cumulação das ações pelo rito ordinário, mantidos os demais termos da decisão a quo. (Nº ACÓRDÃO: 119770, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJ: 13/05/2013, TJPA)        Desse modo, não demonstrada a necessidade para a concessão da gratuidade da justiça, ou seja, a fragilidade econômica da agravante, não há como autorizar a concessão do benefício.        Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, por estar em confronto com jurisprudência deste E. Tribunal, monocraticamente nego seguimento ao Agravo de Instrumento.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 5 de agosto de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       I (2015.02830020-71, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - HIPÓTESE QUE IMPLICA EM NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE ESPECIFICAR PROVAS VISANDO PROVAR SUAS ALEGAÇÕES - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA. 1. O julgamento antecipado da lide implica na existência de matéria de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas. 2. Na hipótese, deveria o juízo a quo, a fim de ser configurado pressuposto nexo causal entre a alegada invalidez permanente e o acidente automobilístico que a teria causado, ter oportunizado a especificação de provas nesse sentido. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARINALVA BRAGA MOREIRA, em face da decisão da MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 21/22), que julgou a ação improcedente e declarou extinto o processo com apreciação do mérito, entendendo que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o nexo causal entre a alegada invalidez permanente e o acidente automobilístico por ela sofrido.            Em suas razões (fls. 23/28), a apelante argui, em suma, que o nexo causal não foi reconhecido pelo fato de que para comprovar sua existência se faz necessária a perícia médica, o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, alegando ter havido cerceamento do seu direito de defesa e aocontraditório, pois não lhe foi oportunizado, na fase instrutória, o requerimento de produção de provas.            Cita escólios jurisprudenciais.            Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença de 1º grau.            Sem contrarrazões.            Autos distribuídos à minha Relatoria (fl. 30).            Sem revisão, nos termos do art. 115, III, parte final, do Regimento Interno do TJE/PA c/c art. 275, II, ¿e¿, do CPC.            É o breve Relatório.            DECIDO.             Conheço o presente recurso, por estarem presentes os pressupostos recursais.            Extrai-se dos autos que a parte autora, ora recorrente, moveu a presente Ação de Cobrança de Seguro DPVAT contra a ré, ora recorrida, visando receber o pagamento integral da indenização securitária, por incapacidade advinda de acidente de trânsito ocorrido no dia 21/09/2007, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais.             Conclusos os autos, a magistrada de origem procedeu ao julgamento antecipado da lide, fazendo-o com base no art. 330, inciso I, do CPC.            Entendo, entretanto, que não poderia fazê-lo, uma vez que deveria ser oportunizada à autora, ora apelante, o direito de especificar provas visando fundamentar sua pretensão.             Ademais, o valor constitucional da busca da verdade real não exime o julgador de, no processo de conhecimento, envidar esforços no sentido de apurar o que foi alegado pelos litigantes.             Afora isso, tem-se que o julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, que inexista necessidade de apuração probatória.             A desnecessidade de apuração probatória, por outro lado, não pode ser implícita, principalmente quando, como na hipótese em discussão, fazia-se premente apurar-se os fatos a respeito dos quais controvertem as partes.             Inclusive, tem se entendido, em face do que dispõe o artigo 130, parte final, do CPC, que, ainda que a parte não requeira a produção de outras provas, acaso o feito não esteja devidamente instruído de maneira a possibilitar o julgamento, deverá o julgador, de ofício, determinar a produção das provas necessárias à instrução e à solução da demanda.             O certo é que, em suma, o julgamento antecipado da lide, sem que se delibere acerca da produção de prova requerida, necessária à apuração dos fatos deduzidos, implica em cerceamento de defesa e proporciona a anulação do processo, consoante se pode depreender do comando do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e artigo 330, do CPC.             Na linha desse entendimento, os precedentes seguintes: ¿PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. PRELIMINARES NÃO ENFRENTADAS. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - EXISTINDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA PARA AFERIÇÃO DE ASPECTOS RELEVANTES DA CAUSA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPORTA EM VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO AS PARTES E UM DOS PILARES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. II - AO JUDICIARIO NÃO BASTA AFASTAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS, SENDO IMPRESCINDIVEL DAR AS RAZÕES DA REJEIÇÃO.¿ (STJ - REsp: 7004 AL 1990/0013896-5, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 21/08/1991, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.09.1991 p. 13489) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ART. 285-A DO CPC. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO NEGADO. 1. O art. 285-A do CPC não pode ser aplicado na hipótese em que a pretensão deduzida em juízo não se resume à análise de matéria unicamente de direito. 2. Não se tratando de matéria eminentemente de direito, impõe-se o processamento regular da demanda, com a citação da parte contrária, facultando-se, outrossim, a produção das provas previamente requeridas, desde que necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. Ademais, há cerceamento de defesa se o magistrado julga antecipadamente a lide e conclui pela improcedência do pedido, por falta de provas do direito alegado, sem facultar a produção de provas previamente requerida pela parte. 4. Agravo regimental não provido.¿ (STJ, Recurso Especial nº 462969/MA AgRg no Recurso Especial nº 1.087.375 - MS (2008¿0196601-9) Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/12/2014, T6 - SEXTA TURMA) No mesmo sentido, os seguintes julgados:   [...] Resta configurado o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, quando há controvérsia acerca de questões fáticas, essenciais ao deslinde da controvérsia. (EDcl no REsp 1324302¿BA , Rel. Ministro Benedito Gonçalves , 1ªT., DJe 7¿5¿2014 )   [...] Em relação ao alegado cerceamento de defesa, que configuraria violação ao art. 130 do CPC, este Tribunal entende que, no curso da instrução processual, cabe ao juiz decidir livremente pelo deferimento ou indeferimento das provas requeridas pelas partes, sempre motivadamente. Destaque-se que, no caso de indeferimento de provas, ou de julgamento antecipado a lide, o pedido não poderá ser julgado improcedente com base na ausência de provas, sob pena de ficar configurado o cerceamento de defesa. (AgRg no REsp 1394556¿RS , Rel. Ministro Humberto Martins , 2ªT., DJe 20¿11¿2013 )   [...] Revela-se evidente o cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, indeferindo a produção de provas, e conclui pela não comprovação do fato constitutivo aduzido pelo demandante. (AgRg no REsp 1067586¿SP , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , 3ªT., DJe 28¿10¿2013 )               Conclui-se, por conseguinte, que, na questão sob análise, fazia-se essencial a dilação probatória com o fim de ser demonstrado o nexo causal entre a alegada invalidez permanente e o acidente automobilístico que a provocou.             Posto isto, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito, oportunizando-se, com isso, o requerimento de produção de provas pela apelante.             À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém(PA), 05 de agosto de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02832282-75, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

RECURSO: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROC. N.º 0003860-81.2015.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM / PA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO AGRAVADOS: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE BELÉM e ROBERT JESUS DE SOUZA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA       DECISÃO MONOCRÁTICA:     Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Capital que, nos autos da execução penal, declarou a prescrição do direito de punir a falta disciplinar praticada pelo apenado ROBERT JESUS DE SOUZA, face a fuga, em 01.04.2013.     O agravante sustenta ser incabível o prazo prescricional previsto no Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais, defendendo a incidência do art. 109 do CPB, pois trata-se de falta grave, afeta ao Juízo de Execução, devendo ser instaurado o PAD para apurar a responsabilidade do apenado, vez que inocorrente a prescrição, razão pela qual pede a reforma do decisum.     O interessado apresentou resposta (fls. 11/13-v), mantida a decisão pelo Juízo (fl. 15), com a Procuradoria de Justiça opinando pelo PROVIMENTO do agravo.     É O RELATÓRIO.     DECIDO:     A matéria já encontra-se pacificada na 3ª Câmara Criminal Isolada, tanto é que na sessão realizada no dia 21.05.2015, foi deliberado que, em tais casos, seja exarada decisão monocrática.     O apenado-agravado empreendeu fuga em 01.04.2013, sendo recuperado na data de 17.06.2013. O Juízo das Execuções, como sempre, baseado no Regimento RIPEP, decretou a prescrição do direito de aplicar sanção pelo cometimento da falta disciplinar, ante o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 45 desse regimento interno. O MP entende deve ser aplicado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do CPB, qual seja, o de 3 (três) anos.     No caso em tela, é importante fazer a distinção entre as esferas administrativa e judicial, as quais são absolutamente independentes, lembrando, no ponto, que um mesmo ato de indisciplina pode ter repercussão nas duas, sem representar bis in idem. Nesse compasso, o art. 45 do RIPEP regula a prescrição relativa às sanções disciplinares a serem aplicadas pelas autoridades administrativas, referentes a instauração de PAD.     Ocorre que, se o Estabelecimento Prisional ao iniciar o PAD, não o conclui no prazo regimental, ante motivos de insuficiência de recursos humanos e/ou materiais, e a Defensoria Pública não atua nesses procedimentos por qualquer outro motivo, é um tanto quanto temerário declarar a nulidade de eventuais regressões de penas, tão somente pela prescrição prevista em matéria regimental, seria, indiscutivelmente, promover uma distribuição de ¿salvos condutos¿ aos apenados do regime semiaberto, para que entrem em fuga quando bem entendam, pois isso nenhuma consequência lhes trará.     No presente caso, o apenado ROBERT, cometeu falta grave, e agora ainda é premiado pelo Juízo com a regressão de regime, ante a prescrição do direito de punir pelo Estado, baseando seu entendimento em norma administrativa, o que contraria decisões dos Tribunais Superiores, de que até mesmo a ausência do PAD, não tem o condão de afastar o reconhecimento de falta grave na esfera judicial, além da Lei de Execuções Penais não impor a obrigatoriedade do procedimento administrativo disciplinar para o cometimento de falta grave. Nesse sentido: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO MESMO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO APENADO. NULIDADE INEXISTENTE. EFEITOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA FALTA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DA TURMA. DETRAÇÃO. ANTERIOR PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execução Penal somente exige, quando do reconhecimento da falta grave, a oitiva prévia do paciente, não reclamando sequer a instauração de procedimento administrativo disciplinar. 2. Assim, restando evidenciado dos autos e expressamente consignado no aresto objeto da presente impetração que "o apenado foi interrogado judicialmente, na forma do que determina o art. 118 da Lei de Execucoes Penais, com apresentação de defesa técnica pela Defensoria Pública do Estado, tendo-lhe sido proporcionada a ampla defesa e o contraditório"(fl. 93, e-STJ), e sendo certo que prescindível, segundo a lei vigente, a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave imputada ao apenado, não há falar, in casu, em qualquer ilegalidade no fato de ter sido a falta reconhecida sem a homologação de procedimento administrativo disciplinar (...) 5. Ordem parcialmente concedida para, tão-somente, afastar dos efeitos reconhecidos pelo Juízo da Execução, em razão do cometimento de falta grave pelo paciente, a interrupção da contagem do prazo para eventual concessão de novos benefícios executórios. (HC 160.850/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 15/06/2011)     Ressalte-se ainda, a ideia de que se o Juiz, por disposição legal, possui o poder de homologar o procedimento administrativo disciplinar, como corolário lógico possui também o poder de homologar a falta grave sem o respectivo procedimento, desde que, de acordo com o disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais, com a oitiva prévia do apenado, observadas as garantias legais a ele reservadas.     In casu, ante a inexistência de previsão legal de prazo prescricional para apuração judicial de falta grave, prevista apenas em regimento interno prisional, deve ser observado, por analogia, os prazos do art. 109 do Código Penal. Vejamos: ¿HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (CRIME DOLOSO). TESE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, por ser o menor lapso prescricional previsto, que era de 2 (dois) anos, na redação anterior à Lei n.º 12.234, de 05/05/2010. Precedentes desta Corte. 2. Considerando-se que entre a data do cometimento da infração disciplinar (16/03/2010) e a data de sua apreciação pelo Juízo da Execução Penal (15/06/2011) transcorreu lapso temporal inferior a 2 (dois) anos, a prescrição, no caso, não se configurou. 3. Ordem de habeas Corpus denegada.¿ (HC 227.469/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013).     O Regimento Interno (RIPE), não tem a virtude de regular a prescrição. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito penal [art. 22, I, da CB/88]. (HC 97611/RS, rel. Min. Eros Grau, DJ de 07.08.2009).     O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão da lavra do Ministro GILMAR MENDES, no HC 114.422 - RS, julgado em 06.05.2014, ratificou tal entendimento: Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30.11.2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada.     Pelo que se vê, ante a inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar de natureza grave, a jurisprudência do STJ e a do STF orientam-se de maneira firme no sentido de aplicar, para aferir a prescrição da falta grave, o menor prazo previsto no art. 109 do CPB, ou seja, 3 anos (Inciso VI com redação determinada pela Lei nº 12.234/2010).      Assim, equivocada a decisão no ponto em que declarou a prescrição, quando deveria dar prosseguimento ao feito, com a instauração do PAD no prazo do art. 109 do CPB, ou designar audiência de justificação do preso, além do que, a prescrição do PAD não influiria na apuração da falta no âmbito judicial, seja porque prescindia-se, inclusive, de sua instauração.     ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA REFORMAR A DECISÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DEVENDO O PROCESSO PROSSEGUIR NOS SEUS ULTERIORES DE DIREITO, GARANTINDO AO APENADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.     Dê-se ciência desta decisão às partes e à D. Procuradoria de Justiça.     P. R. I.                        Belém/PA, 05 de agosto de 2015.                        Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS      Relator (2015.02823683-70, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA nº 0040728-97.2015.814.0000 IMPETRANTE: ELENA FARAG IMPETRADO: PRESIDENTE DO TJPA LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ D E C I S Ã O            Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELENA FARAG contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.            Na inicial do writ a impetrante aduz que é membro do Poder Judiciário e tendo completado 70 anos de idade em 28 de maio do corrente ano, foi aposentada voluntariamente por tempo de contribuição por ato da autoridade impetrada, consubstanciado na Portaria 2367/2015-GP, publicada em 23/06/2015, entretanto, alega não ter requerido a aposentadoria, porquanto tenciona permanecer em atividade até os 75 anos de idade, em isonomia à Emenda Constitucional nº 88/2015.            Assim, requereu a concessão de liminar para sustar os efeitos da Portaria 2367/2015-GP que a aposentou voluntariamente; sustar a vacância do seu cargo público e suspender o processo de seleção para preenchimento da vaga.            Distribuído o feito para a Desa. Helena Dornelles, esta concedeu a medida pleiteada. (fls. 157/159)            Irresignado o litisconsorte passivo interpôs Agravo Regimental, aduzindo a ausência de direito que ampare a pretensão da impetrada, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da medida liminar e a presença do periculum in mora inverso, pugnando pela reconsideração da decisão ou o processamento do recurso e posterior provimento pelo colegiado. (fls. 168/177)            Posteriormente, o litisconsorte ingressa com Exceção de Suspeição contra a relatora, sob o argumento que a julgadora impetrou ação mandamental em litisconsórcio ativo com a autora da presente ação, requerendo, igualmente, a aplicação em seu benefício das disposições da EC 88, aduzindo que há nítido interesse da relatora no julgamento da causa, o que inviabiliza sua permanência na condução do feito. (fls. 178/181)            Com a aposentadoria compulsória da relatora originária, coube-me a relatoria do feito por redistribuição. (fls. 182/183)             A autoridade impetrada presta informações, aduzindo preliminarmente que esta ação guarda litispendência com a matéria discutida no Mandado de Segurança nº 0006681-97.2015.814.0000, em trâmite também perante a Secretaria Judiciária deste Egrégio Tribunal, sob a relatoria da eminente Desa. Marneide Merabet, rogando a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, V, do CPC. Requereu ainda a denegação da segurança pleiteada por ausência de direito líquido e certo a amparar o pleito da impetrante. (fls. 185/194)            Sucintamente relatado, decido.            A questão debatida dos autos cinge-se à possibilidade ou não de membros do Poder Judiciário Estadual se aposentarem compulsoriamente, independentemente de Lei Complementar, aos 75 de idade, consubstanciado na alteração introduzida no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 88/2015, que alterou o art, 40, § 1º, II da CF/88.            De antemão assinalo que assiste razão à autoridade tida por coatora no tocante à alegada litispendência com o MS 0006681-97.2015.814.0000, em trâmite também perante a Secretaria Judiciária deste Egrégio Tribunal, sob a relatoria da eminente Desa. Marneide Merabet, no qual figuram como impetrantes Elena Farag e Helena Percila de Azevedo Dornelles e como impetrado o Presidente deste Egrégio Tribunal.            Também naquela ação a impetrante insurge-se contra sua aposentadoria, sendo o primeiro writ preventivo, objetivando que a autoridade impetrada se abstivesse de praticar o ato que a colocaria na inatividade e esta segunda ação, de natureza repressiva, porquanto já praticado aquele ato.            Na primeira ação mandamental, a relatora concedeu liminarmente a segurança pleiteada pelas impetrantes, determinando que o Presidente deste Tribunal se abstivesse de praticar o ato de aposentadoria compulsória das mesmas aos 70 anos de idade.            Acerca da litispendência estabelece o Código de Processo Civil em seu art. 301, parágrafos 1º, 2º e 3º: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso            O instituto da litispendência é uma das causas extintivas do processo sem resolução do mérito, elencada no art. 267, V, do Código de Processo Civil. A definição do instituto é extraída da legislação processual comum, segundo a qual ocorre litispendência quando há a repetição de ação idêntica a outra em curso, isto é, veicula as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme se vê no dispositivo legal acima citado.            A litispendência é pressuposto negativo ao ajuizamento de determinada demanda, cuja presença obsta o exame de mérito do processo posterior. Acerca da matéria, Alexandre Freitas Câmara leciona: Na verdade, a litispendência (de lide pendente) se dá pela existência do primeiro processo, ou seja, pelo ajuizamento da primeira demanda. O fato de se ajuizar demanda idêntica não gera litispendência. Em verdade, a litispendência previamente existente impede a propositura de demanda idêntica, e sendo tal demanda ajuizada, deverá o novo processo ser extinto sem resolução do mérito. (Lições de Direito Processual Civil. 12. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, p. 302).            Vejamos como se posiciona a jurisprudência das Cortes Superiores sobre a questão. In verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MANUTENÇÃO DO AUTOR EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REPRODUÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA EM CURSO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 2126 AgR/DF, STF, Tribunal Pleno, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 01/08/2014, publicado no DJe em 19/08/2014). Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Configura litispendência a identidade de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º, do CPC). 2. Existente outro mandamus impetrado pelo servidor com identidade do ato coator (portaria de sua demissão do cargo efetivo), da autoridade coatora (Ministro da Justiça), do pedido (reintegração ao cargo) e causa de pedir (desproporcionalidade da pena), é de se reconhecer a litispendência. 3. Processo extinto sem julgamento do mérito. (MS 14496/DF, STJ, Terceira Seção, relator Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/09/2014, publicado no DJe em 01/10/2014). Grifei. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IDENTIDADE ENTRE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PARTES. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. I - A razão de ser do instituto da litispendência é evitar que a parte ingresse com duas ações judiciais buscando o mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o postulante formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir. II - No mandado de segurança, "a autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada, e, se dentro dela há legitimidade passiva de mais de uma autoridade coatora, logo há identidade de parte para efeito de caracterizar litispendência e coisa julgada". Precedente: RMS 11.905/PI, Rel. 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ de 23/08/2007. III - In casu, resta evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedidos e causa petendi em relação a ações intentadas pelo recorrente, razão pela qual o presente processo merece, consoante entendimento da c. Corte a quo, ser extinto, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, inciso V, do CPC. Recurso ordinário desprovido. (RMS 30595/RJ, STJ, relator Min. Félix Fischer, julgado em 18/03/2010, publicado no DJe em 05/04/2010) Grifei.            Desta forma, estando evidenciada a litispendência deste feito com o MS 0006681-97.2015.814.0000, JULGO EXTINTA a presente ação mandamental, com fulcro no artigo 267, V do Código de Processo Civil, cassando, por corolário lógico, a liminar concedida às fls. 157/159.            Belém (PA), 06 de agosto de 2015.            MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Desembargadora relatora (2015.02846504-89, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível nº 2014.3.015850-6 Apelante: HSBC Bank Brasil S.A - Banco Multiplo (Adv. Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira e Outros). Apelado: Marcio Gonçalves Araújo Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de apelação interposto por HSBC Bank Brasil S.A - Banco Multiplo, com o fim de reformar decisão que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por encontrar-se abandonada, com base no artigo 267, II do Código de Processo Civil.          Afirma o apelante que a decisão que extinguiu a ação principal foi proferida sem a observância do §1º do artigo 267 do CPC, cujo teor estabelece que a extinção do feito por abandono de causa deve ser precedida da necessária intimação pessoal da parte autora.          Requer a reforma da sentença de primeiro grau que extinguiu a ação.          Recebido o apelo em seu duplo efeito (fl. 69).          Não foram ofertadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento.          Trata-se de recurso de apelação interposto por HSBC Bank Brasil S.A - Banco Multiplo, com o fim de reformar decisão que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por encontrar-se abandonada, com base no artigo 267, II do Código de Processo Civil.          Entende o apelante que a decisão de primeiro grau merece ser reformada, pois não observou a regra do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, que dispõe que a extinção do processo por abandono de causa depende da intimação pessoal da parte para manifestar interesse no prosseguimento do feito.          A razão assiste ao recorrente.          O §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil dispõe que: ¿§1º. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿ (Grifei)          Depreende-se que o juízo singular não observou esta regra, pois não procedeu de forma regular, antes da prolação da sentença, a intimação pessoal do requerente para que este pudesse se manifestar sobre o interesse no prosseguimento da ação.          Em comentários ao §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, o jurista Costa Machado¹1 assim se posiciona: ¿De acordo com o presente dispositivo, é requisito indispensável para a extinção do processo e seu corolário, o arquivamento dos autos, nos casos de abandono da causa, a prévia intimação pessoal da parte (por mandado, carta ou excepcionalmente, por edital) para dar andamento ao feito no prazo referido. Somente após o decurso desse prazo, contado na forma do art. 241 - no caso de mandado, da efetiva intimação-, é que o juiz poderá proferir sentença, extinguindo o processo.¿(Grifei)          Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do c. STJ: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. [...] (REsp 1148785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010).¿ ¿PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011).¿          Diante disso, entendo que a decisão de primeiro grau merece ser anulada, já que a exigência do §1º do artigo 267 do Código de Processo Civil não pode ser afastada pelo magistrado, uma vez que configura requisito indispensável à extinção do processo por abandono de causa.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, para anular a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, a qual confronta jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, e por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo a quo com o fim de que prossiga com a ação.          Belém-Pa.,      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 1¹ Machado, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo - 7ª ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2008, pag. 257. (2015.02809740-92, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTA IZABEL/PA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001634-12.2011.8.14.0049 EMBARGANTE/APELANTE/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA ÁS FLS. 117/125 (ART. 557, § 1º-A CPC/73).  APELADA/APELANTE/SENTENCIADA: ELIANA FERREIRA PINTO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Os embargos de declaração opostos devem ser conhecidos; todavia, desprovidos. Ao julgar as ADIns 4.425/DF e 4.357/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade com redução do texto do §12, art. 100 da CF quanto aos trechos ¿independentemente de sua natureza¿ e ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, permanecendo a redação que determina que a Fazenda Pública pague a mesma taxa de juros que ela exige do contribuinte, sob pena de infração ao princípio da isonomia. Com efeito, aos juros de mora em débitos de natureza não tributária, prevalece o índice de 0,5% ao mês, contados da citação, em face da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960, de 29.06.2009 que havia dado nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Monocraticamente NEGO PROVIMENTO aos declaratórios, uma vez que não há como albergar tal a insurgência, os argumentos trazidos no presente recurso não têm força de alterar a decisão recorrida, a qual fica mantida na integra. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):          Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 370/374), opostos pelo ESTADO DO PARÁ, contra a Decisão Monocrática (fls. 117/125), da lavra da então relatora Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, que me antecedeu após firmar suspeição (fl. 134), ensejando a redistribuição do feito, cabendo-me a relatoria (fl. 135).          Dito isto, passo ao relatório propriamente dito.          Na decisão monocrática ora embargada, prolatada às fls. 117/125, a então relatora, negou seguimento as apelações interpostas pelo ESTADO DO PARÁ, e por ELIANA FERREIRA PINTO, mantendo a r. sentença na integralidade, em todos os seus fundamentos.          Com efeito, o ESTADO DO PARÁ interpôs o presente recurso de embargos de declaração fazendo um único questionamento.          Aduziu que a r. sentença a quo, precisamente à fl. 46, ¿equivocadamente¿ determinou a incidência de juros de mora correspondente a 0,5 % (meio por cento) a partir da citação, com fundamento no o art. 1º-F da Lei nº. 89.497.          Asseverou, entretanto, que a Desembargadora Relatora, não atentou para o fato de que a referida Lei determina tão somente a incidência de juros de mora com atualização monetária de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, não fazendo qualquer referência quanto à fixação do percentual de 0,5 % (meio) por cento, confirmando assim a decisão de primeiro grau.          Citando jurisprudência emanada do Colendo STJ, finalizou requerendo o provimento dos Embargos de Declaração, para adequar os juros de mora à Legislação de urgência, ou seja, a sua atualização monetária de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança.          Vieram os autos conclusos.          À fl. 137, proferi despacho oportunizando a manifestação da parte embargada.           ELIANA FERREIRA PINTO/embargada, contrarrazoou os embargos alegando que não há vícios a serem sanados, trata-se de manobra meramente protelatória.          Finalizou pugnando pelo não acolhimento dos declaratórios.          É o relatório, síntese do necessário.          DECIDO.          Conheço do recurso, presentes que se fazem os requisitos de admissibilidade.          Decisão monocrática prolatada na vigência do CPC/73, pela então relatora Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, que me antecedeu após firmar suspeição (fl. 134).    Para o deslinde da controvérsia, se faz necessário fazer as observações in verbis, concernentes aos efeitos da modulação das ADIS 4357 e 4425 no cálculo dos atrasados em ações contra a fazenda pública sem precatório expedido.    Como é de sabença geral, no último dia 25 de maio de 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, modulou os efeitos do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a Emenda Constitucional 62/09 - Emenda do Calote.    Extraem-se, do acórdão publicado, pontos que interessam ao exame do questionamento em exame.    Primeiramente cabe observar que o dito julgamento não abarcou na via direta valores anteriores à formação e expedição dos precatórios e RPVs. Os chamados atrasados no cálculo das dívidas públicas sob judicie ¿como in casu¿ não foram atingidos pela premiação conferida através do índice corrosivo. Tais definições do STF valem apenas para os precatórios expedidos.             Ou seja, até o momento da formação da ordem de pagamento, prevalece o título judicial executado, em estrito respeito à coisa julgada e os índices definidos na fase de conhecimento, imutáveis. Outra conclusão não se pode tirar da leitura do acórdão, onde se discute aos créditos já formados com precatórios ou RPVs já expedidos.    Aliás, assim esclarece o Ministro Dias Toffoli na ADI 4357 / DF: ¿Ademais, não há violação à coisa julgada, uma vez que, como expressamente estabelece o § 12 do art. 100 da Constituição, os índices fixados dizem respeito à atualização dos valores, após a expedição do precatório, até o efetivo pagamento. Não se interfere, de forma alguma, na decisão judicial transitada em julgada.¿.     Nesse contexto, ao julgar as ADIns 4.425/DF e 4.357/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade com redação do texto do § 12, art. 100 da CF quanto aos trechos ¿independentemente de sua natureza¿ e ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, permanecendo a redação que determina que a Fazenda Pública pague a mesma taxa de juros que ela exige do contribuinte, sob pena de infração ao princípio da isonomia.    Como consequência das parciais declarações de inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF foi reconhecida a inconstitucionalidade também do art. 5º da lei 11.960/09, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da lei 9.494/97, pois a norma infraconstitucional previa a atualização monetária vinculada aos índices oficiais de renumeração da poupança.    A mesma interpretação já havia sido dada pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento de Recurso Repetitivo REsp 1270439/Pr, julgado em 26/06/2013, que assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.    Portanto, em conclusão, temos o seguinte: ·     Aplica-se a TR única e exclusivamente para corrigir precatórios expedidos e não pagos entre a data da EC 62/2009 e 25/03/2015, isto se já não fixado o IPCA-E quando de sua expedição, hipótese em que tal critério (IPCA-E) prevalece; ·      Para valores ainda discutidos em fase de conhecimento ou execução ainda não convertidos em precatório, incluindo aqueles oriundos de ações previdenciárias, em face de explicita inconstitucionalidade declarada ao art.1-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, aplica-se o IPCA-E, salvo disposição contrária expressa emanada em título judicial transitado em julgado; ·      Quanto aos juros de mora em débitos de natureza não tributária, prevalece o índice de 0,5% ao mês, contados da citação, em face de declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960, de 29.06.2009 que havia dado nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97;             Com essas considerações, monocraticamente NEGO PROVIMENTO aos declaratórios, uma vez que não há como albergar tal a insurgência, aos argumentos trazidos no presente recurso, uma vez que não têm força de alterar a decisão recorrida, a qual fica mantida na integra. Belém (PA), 9 de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01807193-05, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL/ REEXAME NECESSÁRIO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 62/66) prolatada pelo douto juízo de direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA nº 0036045-26.2011.814.0301 ajuizada por JUAREZ GONÇALVES DA SILVA, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando o réu ao pagamento dos depósito do FGTS, pagamento de férias proporcionais; abono constitucional; 13º salário correspondente; ainda, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).            Em suas razões recursais (fls. 336), o apelante em síntese, alegou que a apelada não faria jus ao recebimento das verbas arbitradas na sentença; alegou a legalidade na contratação provisória; e a prescrição quinquenal das parcelas requeridas na inicial.            Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 351.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição, fls. 352.            É o relatório. DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e reexame necessário, passo a análise.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, caput, do CPC.            O âmago da questão cinge-se ao cabimento ou não do FGTS, 13º salário e férias proporcionais ao servidor público temporário, em caso de nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público.            Recentemente, tanto o STJ quanto o STF consolidaram o entendimento pelo cabimento da referida parcela, no julgamento do recurso representativo da controvérsia (RESP nº 1.302.451-PA), além de reconhecer ao servidor temporário o direito ao levantamento do FGTS, apontando, para tanto, o RESP 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo.            A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.110.848/RN). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 466 DO STJ. 1. Esta Corte Superior sedimentado o entendimento no julgamento do REsp n. 1.110.848/RN, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que "a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS". 2. Tomando por base, dentre outros, o julgamento acima citado, esta Corte editou no ano de 2010 a Súmula n. 466, com o seguinte teor: "O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 14.319/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012)            Por sua vez, o STF sacramentou esse posicionamento no julgamento do RE nº 596478, oriundo de Roraima, sob a sistemática da repercussão geral.            Em seu voto, assentou o eminente Ministro Gilmar Mendes que ¿uma coisa é combater o contrato irregular - para isso o Ministério Público deve fazer todos os esforços, e todos os órgãos de fiscalização também. Agora, não reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS me parece realmente onerar em demasia a parte mais fraca¿. (fl. 85 do voto).            Por sua vez, com a precisão de sempre, ponderou o Ministro Ricardo Lewandowski que ¿se houve uma irregularidade, se alguém agiu com dolo ou culpa na contratação de servidor, esse responderá regressivamente nos termos do próprio artigo 37. Portanto, não haverá nenhum prejuízo para os cofres públicos (...). (fl. 143).            Registrou, ainda, a sua excelência, o Ministro Cézar Peluso, que ¿esta é hipótese em que fica muito claro que, na teoria das nulidades, não há princípios absolutos, de modo que é possível reconhecer que, não obstante sua invalidez teórica, o ato é suscetível de produzir alguns efeitos, dentre os quais o reconhecimento do pagamento de salário etc., e também, neste caso específico, o depósito de Fundo de Garantia.¿ (fl. 144).            O referido RE foi ementado nos seguintes termos: EMENTA. Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)            Com efeito, a Corte Suprema salientou tratar-se, na espécie, de efeitos residuais de fato jurídico que existira, não obstante reconhecida sua nulidade com fundamento no próprio § 2º do art. 37 da CF.             Mencionou-se que o Tribunal tem levado em consideração essa necessidade de se garantir a fatos nulos, mas existentes juridicamente, os seus efeitos.            Consignou-se a impossibilidade de se aplicar, no caso, a teoria civilista das nulidades de modo a retroagir todos os efeitos desconstitutivos dessa relação. Ressaltou-se, ainda, que a manutenção desse preceito legal - art. 19-A, da Lei do FGTS - como norma compatível com a Constituição consistiria, inclusive, em desestímulo aos Estados que quisessem burlar concurso público. Aludiu-se ao fato de que, se houvesse irregularidade na contratação de servidor sem concurso público, o responsável, comprovado dolo ou culpa, responderia regressivamente nos termos do art. 37 da CF. Portanto, inexistiria prejuízo para os cofres públicos.            Precedentes desta câmara, em que a matéria encontra-se pacificada: apelações cíveis nº 2011.3.024412-6 e 2011.3.008591-8.            Portanto, tendo a apelada seu contrato nulo de pleno direito por imperativo constitucional, impõe-se a sua declaração, de ofício, pelo juiz, fazendo jus ao recebimento ao depósito de FGTS do período laborado, respeitada a prescrição, pelo que há motivos para a reforma parcial da sentença hostilizada.            ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO APELO, CONCEDENDO REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA para manter a sentença combatida no que concerne ao pagamento do FGTS, excluindo a percepção do proporcional de férias, abono constitucional e 13º salário, nos termos da fundamentação lançada acima.            Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º).            Belém (PA), 03 de agosto de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02795791-35, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00238101820158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL ADVOGADO: GUSTAVO DAL BOSCO AGRAVADO:TEREZA DE SOUSA VIEIRA ADVOGADO: VERIDIANA NOGUEIRA DE AGUIAR RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais proposta TEREZA DE SOUSA VIEIRA.          A agravante questiona decisão de 1.º grau que decretou de sua revelia, sem a devida intimação para apresentação de defesa, ensejando lesão grave e de difícil reparação.          Alude que não houve registro da juntada da carta AR de citação aos autos no sítio do Tribunal de Justiça do Estado, salientando que deve ser lançado no sistema o referido ato para que o demandado possa ter ciência do prazo que lhe é conferido para defesa.          Aponta que a movimentação processual referente à juntada de documento em que consta sob o n.º 20150003903292, no dia 09/01/2015, cuja carta AR foi juntada em 27/01/2015, o que entende induzir a erro a parte, pois o réu não fica sabendo a partir de qual data, de fato, começou a fluir o prazo.          Acrescenta que a sede da agravante é no Estado do Rio Grande do Sul, não podendo visualizar autos físicos do Estado do Pará, aduzindo ser imperiosa a manutenção do site com as informações hábeis a promover o correto andamento processual e, consequentemente, acesso das partes ao processo, motivo pelo qual suscita a anulação da decretação da revelia, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.           Pelos motivos expostos, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, que o provimento do recurso a cassação da decisão agravada a fim de afastar a decretação de revelia.          É o sucinto relatório.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.          Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 557 do Código de Processo Civil.          O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando-se que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ.          Da análise dos autos, constato que a argumentação exposta pelo agravante não foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau que decretou a revelia do agravante, tendo em vista que não há elementos hábeis para modificação, porque restou demonstrado nos autos a existência de cumprimento de carta de citação (fl. 30- verso), cópia de AR (fl. 31), Certidão de Juntada de AR (fl. 31-verso) e, por fim, Certidão (fl. 32) dando conta que todas exigências legais foram cumpridas para cientificar o Banco agravante da ação judicial, deixando transcorrer o prazo para contestação.          Releva salientar que não procede a tese defensiva de que não tomou ciência do andamento do feito porque as informações do sítio eletrônico do Tribunal não estariam atualizadas, tendo em vista que o conhecimento da demanda é dado via mandado judicial, o qual foi realizado mediante carta de citação, na forma definida no art. 221, I, do Código de Processo Civil.          Nesse sentido, uma vez expedida a citação, via AR, para o endereço certo da empresa Requerida e, sendo efetivamente recebida, mostra-se imperiosa a presunção de que tenha atingido sua finalidade, inexistindo vício a contaminar o ato. Por conseguinte, da higidez da citação resulta certa a não apresentação de resposta no prazo legal e, por consequência, a revelia da empresa Requerida.          A propósito, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil e direito do consumidor. Citação pela via postal. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. - Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. - Em hipóteses nas quais a empresa só fornece, nos documentos e correspondências enviados aos seus consumidores, o endereço de uma caixa postal, dificultando-lhes a sua localização, é válida a citação judicial enviada, por correio, para o endereço dessa caixa postal, notadamente tendo em vista a afirmação, contida no acórdão recorrido, de que esse expediente é utilizado para que a empresa se furte do ato processual. - O dever de informação e de boa-fé devem ser sempre colocados em primeiro plano, tanto no desenvolvimento da relação de consumo, como no posterior julgamento de processos relacionados à matéria. - Se a caixa postal é apresentada como único endereço para o qual o consumidor possa se dirigir para expor as questões que de seu interesse, é incoerente pensar que tal endereço não sirva, em contrapartida, para alcançar a empresa nas hipóteses em que é o interesse dela que está em jogo. - A revelia da empresa citada na caixa postal é apenas mais um indício do descaso com que trata as correspondências que recebe nesse endereço. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 981.887/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 01/07/2010)          E mesmo que assim não fosse, constato em consulta ao site deste Tribunal que foi lançada no dia 27/01/2015 a informação alusiva a juntada de AR e tal ato judicial foi certificado na mesma data, cujo documento consta dos autos (fl. 31-verso), tornando infrutífera a alegação do agravante.             Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STJ e STF.            Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.            Transitada em julgado, arquive-se.            Publique-se. Intimem-se.             Belém, 04 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02798067-94, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)