D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA (fls. 74/75) proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras, nos autos da ação de mandado de segurança com pedido de liminar nº 0000165-89.2011.814.0042 ajuizado por VITÓRIA MÁRCIA DE ANDRADE FRAZÃO contra o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.            O sentenciado impetrou mandado de segurança (fls. 03/09) onde aduziu que servidora pública municipal, com ingresso por meio de concurso público nº 01/2007, no cargo de professora, tendo sido lotada inicialmente na E.M.E.F. Deodoro dos Santos, na zona rural de Ponta de Pedras.            Ocorre que, em 01/03/2011, tomou conhecimento de forma verbal que seria removida para a E.M.E.F. Santana do Arari, porém tal ato estaria desprovido de qualquer justificação, estando assim em confronto com o artigo 36 da Lei Municipal nº 536/12.            Informou, que morava próximo ao local onde desempenhava suas funções, por outro lado, caso fosse transferida para a outra escola, seriam necessárias oito horas de barco, acarretando muitos sacrifícios para a impetrante.            De mais a mais, invocou que a transferência citada inviabilizaria o exercício de suas atividades sindicais, tendo em vista que era dirigente de entidade de classe.            A impetrante invocou a nulidade do ato verbal de remoção por ausência de motivação, e a violação a inamovibilidade garantida por exercer o cargo de dirigente sindical, com base no artigo 175, b, da Lei Estadual nº 5.810/94.            Por fim, pugnou pela concessão da segurança.            Juntou documentos de fls. 10/32 dos autos.            A autoridade coatora apresentou informações (fls. 37/43), alegando não ter havido nenhum ato ilegal ou com abuso de poder praticado pela impetrada, ressaltando que somente teria conversado com a impetrante a respeito da remoção para Santana do Arari, mas que a partir dessa conversa a servidora deixou de comparecer tanto na E.M.E.F. Deodoro dos Santos ou na Secretaria de Educação, destacando que a remoção não foi efetivada e que a professora continuava na E.M.E.F. Deodoro dos Santos.            Afirmou, ainda, que a remoção era ato corriqueiro e discricionário da Administração, por resultar da conveniência e oportunidade e do interesse coletivo nos casos de necessidade de professores em outra unidade escolar da Municipalidade, até mesmo porque o servidor público não gozava de inamovibilidade.            Alegou, por fim, a impossibilidade de concessão da ordem mandamental, pois a solução da lide dependia da produção de prova que demonstrasse o ato de remoção da impetrante, o que sequer era permitido em sede de mandamus.            Às fls. 51/53 foi deferida a liminar requerida na inicial.            O Ministério Público de 1º grau, manifestou-se pela concessão da segurança (fls. 71/73).            O juízo a quo prolatou sentença de mérito conforme acima narrado (fls. 74/75), não havendo interposição de recurso voluntário contra a mesma.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 81).            O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu Procurador de Justiça, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, opinou que seja mantida in totum a decisão a quo, por sua congruência com os ditames legais (fls. 87/91).            É o relatório. D E C I D O            Presentes os requisitos do art. 475, do CPC, conheço do reexame necessário e passo a apreciá-lo.            Inicialmente, cumpre transcrever a parte dispositiva da sentença ora reexaminada (fls. 74/75): (...) Compulsando os autos evidencia-se às fls.62/63 que a remoção da impetrante da E.M.E.F Deodoro dos Santos, não se encontra motivada. Observa-se que a própria autoridade impetrada poderia carrear aos autos decisão devidamente motivada quanto à remoção da impetrante, mas não o fez. A mera alegação de que o ato foi praticado para atender o interesse público, de forma vaga, desacompanhada de qualquer comprovação, não supre a necessidade de fundamentação. O fundamento invocado pela impetrante é relevante, pois o ato que determinou a sua remoção, pelo que se infere dos autos, está eivado de nulidade, pois lhe falta motivação. A doutrina e a jurisprudência são praticamente uníssonas no sentido de que todo ato administrativo deve ser motivado, sob pena de nulidade, posto que o administrado tem direito de saber as suas razões, logicamente quando interfere na órbita de seus interesses jurídicos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA -TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Independente da alegação que se faz acerca de que a transferência do servidor público para localidade mais afastada teve cunho de perseguição, o cerne da questão a ser apreciado nos autos diz respeito ao fato de o ato ter sido praticado sem a devida motivação. 2. Consoante à jurisprudência de vanguarda e a doutrina, praticamente, uníssona, nesse sentido, todos os atos administrativos, mormente os classificados como discricionários, dependem de motivação, como requisito indispensável de validade. 3. O recorrente não só possui direito líquido e certo de saber o porquê da sua transferência "exofficio", para outra localidade, como motivação, neste caso, também é matéria de ordem pública, relacionada à própria submissão a controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário. 4. Recurso provido. (RMS/Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2002/0143588-5, Sexta Turma, DJU de 16/05/2005, pag. 417). (grifo nosso). (TJCE - 006277) - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFÍCIO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA ESCOLA DISTANTE 23 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO. DECISÃO ARBITRÁRIA E MOTIVADA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. 1. O ato administrativo de remoção de servidor deve ser motivado, sob pena de ser nulo. Precedentes. 2. Reexame necessário conhecido, mas não provido. Sentença mantida. (Reexame Necessário n°503 17.2005.8.06.0159/1, 5a Câmara Cível do TJCE, Rei. Francisco Suenon Bastos Mota. Unânime, DJ 14.09.2010). Se não houver motivação para pratica do ato de remoção da autora, como exposto, eivado está o mesmo de nulidade, sendo forçoso, assim, reconhecer que se mostra presente a plausibilidade do seu direito. Assim, dadas estas razões, forçoso é reconhecer que o direito alberga a pretensão da impetrante. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Vitória Marcia de Andrade Frazão em face da Secretária de Educação do Município de Ponta de Pedras, PA, para concedendo à segurança pleiteada, determinar que a impetrante continue lotada na E.M.E.F Deodoro dos Santos, deste Município de Ponta de Pedras, PA.            Na análise dos fatos apresentados na ação, percebe-se que a sentença ora reexaminada proferida pelo magistrado de primeiro grau deve ser mantida, pois foi feita de acordo com os ditames legais, senão vejamos.            O ponto fulcral para o deslinde do feito tem como meta saber se o servidor estável, tem o direito ou não em continuar exercendo suas atribuições na escola onde já estava lotada há dois anos.            Trata-se de remoção do servidor público, para exercício de suas funções em outro local de trabalho, caracterizando-se como ato discricionário, devendo observar, para tanto, tão-somente a conveniência administrativa.            Sobre o instituto, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: (...) Remoção é simples deslocação do servidor de uma repartição para outra, ou de um órgão para outro - dentro do mesmo Ministério (na órbita federal) ou Secretaria (na órbita estadual) - sem que haja mudança de cargo. Altera-se, apenas, o local em que ele servirá. Quando a remoção implicar mudança de sede e haja se processa ex officio, o servidor tem direito ao ressarcimento das despesas necessárias à sua nova instalação. Considera-se sede o Município onde tem seu exercício. A remoção, tal como a transferência, pode se processar por permuta e, à moda desta, realiza-se por conveniência do serviço. Não sendo, jamais, forma de punição, descabe utilizá-la como medida sancionadora (e, muito menos, como instrumento de perseguição), através da deslocação do funcionário para regiões afastadas. A remoção só pode ser efetuada para onde houver claro de lotação. Lotação é o número de funcionários que devem ter exercício em cada repartição de serviço. (...) A remoção não altera a lotação, dado que deverá se processar precisamente para onde houver claro de lotação, isto é, vaga dentro do mesmo quadro (Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, p. 38-39).            O servidor público, portanto, não é inamovível. Sua transferência é admitida, dentro dos limites legais, seja a pedido ou mesmo de ofício. No entanto, o ato, além de formalizado e devidamente publicado, deve ser acompanhado de motivação pela Administração.            Nesse sentido, a Súmula n. 149 do extinto TFR: No ato de remoção "ex officio" do servidor público, é indispensável que o interesse da administração seja objetivamente demonstrado.            O motivo, que compreende as razões de fato e de direito que justificam as ações administrativas, é requisito indispensável para a validade de todo e qualquer ato administrativo.            Sobre o tema, leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro: Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento no ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato. Pressuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. (...) A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo (Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 203).            Não basta apenas a existência do motivo. É imprescindível que ele seja apresentado antes ou simultaneamente à prática do ato.            A Administração, portanto, está vinculada ao princípio da motivação, que se constitui na demonstração das razões de fato e de direito que a levaram a praticar ou deixar de praticar determinado ato.            A mesma jurista ainda esclarece: Não se confundem motivo e motivação do ato. Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram (Id. ibid).            Muito se discutiu acerca da necessidade de motivação dos atos discricionários. Entretanto, doutrina e jurisprudência estão a convergir no sentido de que, ainda que exista certo grau de liberdade para a Administração Pública na prática de alguns atos, estes não dispensam a motivação.            Na concepção do administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, a motivação é ainda mais importante nos chamados "atos discricionários", porquanto, ausente a demonstração dos motivos que ensejaram a sua prática, impossibilitado estará o exercício do controle de legalidade, máxime quando realizado pelo Poder Judiciário, in verbis: (...) Em se tratando de atos vinculados (nos quais, portanto, já está predefinida na lei, perante situação objetivamente identificável, a única providência qualificada como hábil e necessária para atendimento do interesse público), o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexista, dever-se-á considerar sanado o vício do ato. Entretanto, se se tratar de ato praticado no exercício de competência discricionária, salvo alguma hipótese excepcional, há de se entender que o ato não motivado está irremissivelmente maculado de vício e deve ser fulminado por inválido, já que a Administração poderia, ao depois, ante o risco de invalidação dele, inventar algum motivo, "fabricar" razões lógicas para justificá-lo e alegar que as tomou em consideração quando da prática do ato. Contudo, nos casos em que a lei não exija motiva motivação, não se pode, consoante dito, descartar alguma hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar e de maneira absolutamente inquestionável que (a) o motivo extemporaneamente alegado preexistia; (b) que era idôneo para justificar o ato e (c) que tal motivo foi a razão determinante da prática do ato. Se estes três fatores concorrerem há de se entender, igualmente, que o ato se convalida com a motivação ulterior (Curso de Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, p. 369) (destaques meus).            Ainda que o princípio da motivação seja de construção eminentemente doutrinária, tem encontrado guarida, hoje, na legislação infraconstitucional, predominando, assim, o entendimento de que o dever de motivar é imposto a todo e qualquer agente público no desempenho da função administrativa.            Na hipótese sub examine, verifico que o ato de remoção sequer chegou a ser formalizado, embora a autoridade impetrada tenha claramente manifestado a intensão de remover a impetrante para atender a necessidade da E.M.E.F. Santana do Arari.            Com efeito, vislumbra-se que a remoção da impetrante em questão sem um ato concreto, sem dúvida, seria ilegal e abusiva, haja vista que o suposto interesse público não restou legalmente demonstrado pela autoridade impetrada.            Portanto, considerando-se que o administrador público tem o poder de remover o servidor público quando devidamente evidenciado e comprovado o interesse público, e não tendo sido demonstrada tal necessidade, configura-se o cunho eminentemente político do ato administrativo impugnado, que não pode ser chancelado pelo Poder Público Judiciário.            A jurisprudência tem o mesmo entendimento, assim vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DESPROVIDO. 1. O art. 50 da Lei 9.784/99 exige que todo ato administrativo que negar, limitar ou afetar direitos e interesses do administrado deve ser devidamente motivado. 2. In casu, contudo, o ato de remoção em análise carece da imprescindível motivação determinada pela lei, bem como não preenche o requisito da contemporaneidade à pratica do ato. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SERGIPE desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 37192 SE 2012/0033225-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2014) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO SEM QUALQUER REFERÊNCIA AOS MOTIVOS QUE LHE DERAM ENSEJO. ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 50, I, DA LEI 9.784/99. MOTIVAÇÃO APRESENTADA SOMENTE NAS INFORMAÇÕES EM QUE NÃO HÁ CONGRUÊNCIA ENTRE O MOTIVO E A FINALIDADE DO ATO, ALÉM DE EVIDENCIAR ELEVADO GRAU DE SUBJETIVISMO À REVELIA DE CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TRANSFERÊNCIA ATENDE A ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 26, II, DA LEI ESTADUAL 4.122/99. ATO ADMINISTRATIVO QUE, APESAR DE DISCRICIONÁRIO, SUJEITA-SE AO CONTROLE DE JURIDICIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário da Segurança Pública do Estado de Sergipe que determinou a remoção ex officio do Delegado de Polícia impetrante sem a correspondente motivação. 2. Integra o bloco de juridicidade do ato administrativo - ainda que discricionário - a explicitação das razões que levaram a Administração Pública à sua prática. Precedentes. 3. No caso concreto, a Portaria 419/2011 não trouxe qualquer referência ou mesmo informação remissiva à ata do Conselho Superior para permitir ao Delegado removido saber o motivo e a finalidade de sua transferência. Ilegalidade revelada pela inobservância do disposto no art. 50, I, e § 1º, da Lei 9.784/99. 4. Ademais, a fundamentação apresentada nas informações evidencia desvio de finalidade pela incongruência entre o motivo e o objetivo do ato de remoção, cuja justificativa está marcada por generalismos e subjetivismos que identificam a presença de interesse público a partir de ilações sobre prejuízos que futuramente poderiam advir do serviço policial. Data venia, não pode a Administração Pública aferir aprioristicamente se as ações policiais serão ou não prejudicadas pelas diferenças profissionais entre o Delegado impetrante e seu coordenador. Ou se se comprova concretamente a efetiva existência de prejuízo ao serviço público, ou não passam de um juízo de mero subjetivismo que não se compatibiliza com o princípio constitucional da impessoalidade considerações sobre transtornos futuros, eventuais e incertos - que poderão ocorrer ou não . 5. Por outro lado, a transferência operada na espécie não atende às previsões do art. 26, II da Lei Estadual 4.122/99, que estabelece a remoção ex officio ou "por interesse do serviço" ou "por conveniência da disciplina", não tendo sido comprovada nenhuma das situações. Não havendo demonstração concreta sobre a forma como os desentendimentos entre o impetrante e seu coordenador afetam o serviço, e inexistindo instauração de processo disciplinar, a remoção se mostra ilegal em qualquer dessas duas hipóteses. Impõe-se, pois, reconhecer a violação do direito líquido e certo do impetrante em ser removido apenas nos casos determinados por lei - art. 26 da Lei Estadual 4.122/99 - mediante ato administrativo devidamente motivado, elementos esses não presentes in casu. 6. O ato administrativo discricionário sujeita-se à sindicabilidade jurisdicional de sua juridicidade. Não invade o mérito administrativo - que diz com razões de conveniência e oportunidade - a verificação judicial dos aspectos de legalidade do ato praticado. Precedentes. 7. Recurso Ordinário provido. (STJ - RMS: 37327 SE 2012/0049507-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2013)            Assim sendo, a sentença ora reexaminada não merece reforma pelos fundamentos narrados acima, pois o sentenciado provou direito líquido e certo, conforme ressaltado pelo Magistrado de 1º grau.            Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA INTEGRALMENTE, pelos fundamentos expostos ao norte.            Intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público de 2ªº grau, já as partes, através de publicação no Diário de Justiça            P. R. I.            Belém (PA), 21 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03090013-69, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ajuizado por MAYKO DE SOUSA MENEZES, devidamente representado nos autos por advogado habilitado, com fundamento no art. 796 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra Cristiano Quaresma da Silva, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo à apelação interposta em face da r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belém, nos autos da ação de embargos à execução n.º 0002051-11.2014.8.14.0201.            O requerente ajuizou cautelar (fls. 02/15), pugnando pela necessidade do efeito suspensivo ao recurso de apelo nos autos dos embargos à execução nº 0002051-11.2014.8.14.0201, em razão da existência dos requisitos necessários para a concessão.            Aduziu, que, as nossas Cortes Superiores têm firmado posicionamento sobre a possibilidade do ajuizamento da ação cautelar com o intuito de atribuir efeito suspensivo a sentença, ademais, fixando a competência do Tribunal de Justiça para apreciar o pedido.            Pugnou pela concessão do efeito suspensivo devido, afirmando que quando da celebração do contrato, não tinha ciência da real situação da empresa, quer dizer, das suas dívidas, pois só teve conhecimento meses após a avença, quando teve acesso aos documentos contábeis e fiscais, como pode-se provar os documentos juntados em 1ª instância e aqui reproduzidos. Descobrindo que a empresa encontrava-se mergulhada em dívidas, cujo montante seria bem superior ao valor de sua venda.            Asseverou, ainda, que o juízo monocrático não atentou a jurisprudência dominante do STJ, quando rejeitou os embargos por intempestividade, haja vista que para a contagem do prazo, não se considera a mera juntada de procuração como ato substitutivo da citação, quando desprovido de poderes especiais para fazê-lo. Todavia, o autor encontra-se na iminência de sofrer grave dano de difícil reparação, com o intuito de suspender a promoção de atos executórios no feito de origem, até que sobrevenha o transito em julgado da sentença de mérito.            Juntou documentos de fls. 16/405 dos autos.            Por fim, pediu que a cautelar seja conhecida e provida.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 406). Inicialmente deferi o pedido de efeito suspensivo ante o preenchimento dos seus requisitos legais (fls. 408/409).                         Após o deferimento da medida, o autor peticionou pedindo a emenda à inicial (fl. 411/4120) e interpor embargos de declaração (fls. 413/417).            É o relatório. DECIDO.                 A análise do feito encontra-se prejudicada, motivo pelo qual extingo o feito.               Isso porque a apelação, na qual se discutia o seu recebimento no duplo efeito, foi julgada, nos seguintes termos: D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAYKO DE SOUSA MENEZES, por intermédio de seu advogado, com base no art. 513 e ss. do CPC, em face da sentença (fl. 236) prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci da Comarca da Capital que, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face de CRISTIANO QUARESMA DA SILVA, acolheu a preliminar de intempestividade dos embargos à execução e julgou extinto os embargos à execução. Em suas razões recursais, às fls. 243/250 dos autos, o apelante pugnou pela anulação da presente sentença que julgou os embargos intempestivos, tendo em vista que, a juntada de procuração desprovida de poderes especiais, não concede poderes aos advogados de receber a citação, logo a sentença que adota tal marco temporal para contagem de prazo para a defesa incorre em erro de procedimento. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Apelação recebida apenas no seu efeito devolutivo (fls. 254). Noutra ponta, em sede de contra-razões ao apelo, às fls. 261/268 dos autos, a apelada argüiu que deve ser mantida a sentença atacada integralmente, pois em seu recurso, não trouxe elementos plausíveis a modificar o decisum a quo. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 279). É o relatório. DECIDO: O recurso de apelo tem por finalidade a anulação da sentença que julgou extinto os presentes embargos, devido a intempestividade dos mesmos, asseverando que os mesmos foram interpostos tempestivamente, e assim, o juízo monocrático deveria tê-los analisado. Analisando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX, da CF/88) de que a sentença merece ser anulada, pois o juízo a quo ao determinar a citação por hora certa, deveria ter nomeado em seguida o curador especial, para acompanhar o exequente, porém não o fez. Assim sendo, verifico a ocorrência de vício insanável no procedimento, causando nulidade absoluta e impedindo a prolação de sentença de mérito. Dispõe o art. 9º, inciso II, do CPC, que o juiz dará curador especial ao réu citado por edital ou com hora certa. Art. 9º O juiz dará curador especial: (...) II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. Referida norma contém matéria de ordem pública e deve ser aplicada em observância ao devido processo legal. Conforme mencionado alhures, o senhor Mayco de Souza Menezes foi citado por hora certa, conforme se verifica pela certidão de fls. 208/209 dos autos, e, não obstante a falta de sua manifestação nos autos, não lhe foi nomeado curador especial. É certo que cabe ao dito curador especial a apresentação da defesa do réu, evitando-se a aplicação dos efeitos da revelia, uma vez que, mesmo contestando genericamente, o curador especial controverte todos os fatos descritos na inicial, incumbindo ao autor a prova desses fatos. Prestigia-se, desta maneira, o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. No mesmo compasso, não destoa a jurisprudência pátria, como se nota: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RÉU. CITAÇÃO POR HORA CERTA. DECRETO DE REVELIA. ART. 9º, INCISO, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A norma processual garante para aquele ausente no processo a nomeação de curador especial para que não corra o risco de ser condenado sem a realização de qualquer defesa. Desse modo, a ocorrência de nomeação de curador especial é norma observância obrigatória, para a garantia de contraditório e ampla defesa. 2. A não ocorrência de nomeação de curador especial, para manifestação logo após o decreto da revelia, ocasionou nulidade processual por cerceamento de defesa do réu, ainda mais em se tratando de sentença em que houve sua condenação ao pagamento de indenizações. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20131210013644, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/07/2015 . Pág.: 345) EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO DE RESPOSTA. TERMO INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ARTS. ANALISADOS: 214, § 1º, e 215 DO CPC. 1. Exceção de incompetência ajuizada em 20/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 6/3/2013. 2. Discute-se o termo inicial do prazo de resposta quando o advogado do demandado comparece aos autos para juntada de procuração com poderes especiais para receber citação e peticiona para deferimento de vista dos autos. 3. A juntada aos autos de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo (art. 214, § 1º, do CPC), inobstante a ausência de imediata carga dos autos. 4. Juntada a procuração, completa-se a formação do processo, abrindo-se ao advogado a possibilidade de acesso aos autos, independente de pedido ou deferimento do juiz. 5. A petição de vistas é, portanto, inócua, não servindo à protelação do curso do prazo e da regular marcha processual, salvo comprovada a existência de óbice concreto ao acesso efetivo dos autos. 6. Negado provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1454841 MG 2013/0039795-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉUS CITADOS POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE PROCESSUAL. - O art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, prevê como prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado, a intimação pessoal. - A ausência de intimação pessoal acarreta a nulidade processual diante da existência de prejuízo para a parte Ré. - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10024062761721001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 11/06/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/06/2014) EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ PARA CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. - A nulidade de citação é matéria de ordem pública, de sorte que, ao magistrado, cabe reconhecê-la a qualquer tempo e grau de jurisdição. - A citação realizada por edital, quando não esgotados os meios de localização da ré para citação pessoal, implica na nulidade do ato. - É nulo o processo que teve prosseguimento, sem que fosse designado curador especial à ré revel citada por edital. (TJ-MG - AC: 10687110065244001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 18/09/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/09/2014) ANTE O EXPOSTO, na forma do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para cassar a sentença em razão da ausência de nomeação de curador especial e determinar o prosseguimento do feito para que a parte, querendo, apresente embargos no prazo legal, nos termos da fundamentação lançada. P. R. I. Belém (Pa), 20 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora)               Portanto, encontra-se prejudicada a análise da medida cautelar pretendida pela parte autora, o que engendra a extinção do feito, por perda superveniente de interesse processual.               ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, JULGANDO-O INADMISSÍVEL POR FALTA DE INTERESSE, em virtude do julgamento do recurso de apelação n.º 0002051-11.2014.8.14.0201 com resolução de mérito, ocasionando a perda superveniente do objeto desta cautelar.               P.R.I.               Belém (PA), 21 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03083836-73, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0053744-21.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Def. Pub. André Martins Pereira IMPETRADO: Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital (atuando no regime de plantão judicial) PACIENTE: Marco Antônio da Silva Dias RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.               Tratam os presentes autos de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado pelo Defensor Público André Martins Pereira em favor de Marco Antônio da Silva Dias, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, c/c os arts. 647 e seguintes, do CPP, apontando como autoridade coatora o MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri atuante no plantão judicial do dia 15 de agosto de 2015, da Comarca de Belém.               Alega o impetrante, em síntese, estar desfundamentada a decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente e decretou sua prisão preventiva, pois o magistrado plantonista somente indicou os dispositivos legais que respaldam a prisão, quais sejam, os arts. 310, II e 313, ambos do CPP, sem contudo explicitar quais elementos concretos existentes nos autos que pudessem justificar a segregação cautelar.               Juntou, às fls. 07/08, a cópia do decreto preventivo expedido contra o paciente.               É o sucinto relatório. Passo a decidir:               Analisando a súplica provisória, diante da peculiar situação que envolve o presente pleito, tem-se como plausível tal postulação, pois evidenciado está, de plano, o constrangimento ilegal infligido ao paciente, senão vejamos:               Como cediço, a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória constitui medida excepcional, de cunho acautelatório, justificável apenas nos estritos casos previstos no art. 312, do CPP. Sem estes pressupostos, constitui-se uma intolerável antecipação de culpabilidade, ferindo o que dispõe o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, devendo o status libertatis do paciente ser restabelecido, em homenagem ao princípio constitucional da presunção de inocência.               In casu, compulsando-se os autos, verifica-se, de pronto, a ausência de justa causa à segregação cautelar do paciente, pois da simples leitura do decisum objurgado, verifica-se ter o magistrado a quo somente apontado os dispositivos legais referentes à custódia cautelar, quais sejam, o art. 310, inciso II, e o art. 313, do CPP, sem, contudo, explanar quais elementos concretos e circunstanciais existentes nos autos que possibilitariam a medida extrema, a qual, portanto, é ilegal.               Nesse sentido, verbis: STJ: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. I - Os fundamentos apresentados na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, posteriormente ratificados na pronúncia, revelam que não houve uma situação concreta a justificar a segregação cautelar do réu, pois se referem apenas a considerações genéricas que, em princípio, não indicam a adequação do caso em tela com as hipóteses do art. 312 do CPP. II - A prisão preventiva exige fundamentação concreta e vinculada. A mera repetição do texto legal ou a formulação de observações genéricas não preenchem a exigência legal (art. 315 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, 2ª parte da Lex Maxima). Habeas Corpus concedido. (HC 21.448/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2002, DJ 16/09/2002, p. 215). STJ: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOGAÇÃO. I - A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Em razão disso, deve o decreto prisional ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, não bastando mera repetição do texto legal, como ocorreu no presente caso. É dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia da paciente, dada sua natureza cautelar nessa fase do processo (Precedentes). Writ concedido. (HC 79.519/AP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 12/11/2007, p. 253). TJMG: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PACIENTE PRIMÁRIA - NENHUMA DROGA APREENDIDA EM SUA POSSE - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - CONCEDIDO O HABEAS CORPUS. - A prisão cautelar só pode ser decretada ou mantida se demonstrada a necessidade concreta da segregação provisória, mediante elementos idôneos constantes dos autos. - Não se pode admitir a manutenção da prisão cautelar do paciente se a digna autoridade judiciária não demonstrou perfunctoriamente a presença dos requisitos contidos no art. 312 do CPP, sendo que a gravidade em abstrato do delito e meras repetição do texto legal não constituem fundamentação apta para sedimentar uma medida tão gravosa como a prisão preventiva. - In casu, verifica-se ser desarrazoada e desproporcional a manutenção da prisão preventiva da paciente primária, com antecedentes imaculados e que não teve drogas apreendidas em sua posse. (Habeas Corpus Criminal 1.0000.13.095011-6/000, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2014, publicação da súmula em 17/02/2014).               Assim, não encontrando o decreto segregativo convincente motivação quanto à necessidade da prisão à luz do que dispõe o art. 312 do CPP, a liberdade do réu/paciente, é medida que se impõe.               Por todo o exposto, presentes, prima facie, os seus requisitos, concedo a súplica liminar, determinando seja expedido Alvará de Soltura em favor do paciente MARCO ANTÔNIO DA SILVA DIAS, se por al ele não estiver preso.               Dê-se conhecimento ao Juízo inquinado coator acerca desta decisão, solicitando, conforme dispõe a Portaria nº 0368/2009-GP, de ordem e través de e-mail, as informações acerca das razões suscitadas pelo impetrante no prazo de 48 horas, as quais devem obedecer os termos do art. 2º, da Resolução nº 04/2033-GP.               Após, ao Douto Representante do Ministério Público para exame e parecer.               P.R.I.C.               Belém, 20 de agosto de 2015.               DESA. VANIA FORTES BITAR                          Relatora (2015.03100568-26, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

PROCESSO Nº 0035786-22.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE MARABÁ AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT Advogado (a): Dra. Luana Silva Santos - OAB/PA nº 16.292 e outros. AGRAVADO (a): JARDEL DE JESUS BARROS. Advogado (a): Dr. Carlos Alberto Caetano - OAB/PA nº 14.558-A e outra. RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PEÇAS FACULTATIVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, II DO CPC - AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO - ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. 1-     A decisão agravada foi proferida em Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta pelo Agravado. Todavia, não se verifica, na formalização deste recurso de Agravo de Instrumento, cópia de peças necessárias à aferição dos requisitos necessários ao deferimento da liminar, ora atacada. 2-      A ausência de peças essenciais ao deslinde do presente feito, impõe a negação de seguimento ao recurso. 3-     A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e facultativas para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. 4-     Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 525, II do CPC, nos termos do art. 557, caput CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo/ativo em Agravo de Instrumento interposto por Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT contra decisão proferida pela MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá (fl. 37), que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta por Jardel de Jesus Barros - Processo nº 0004845-10.2012.814.0028, arbitrou os honorários do perito, a serem depositados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.       Consta das razões, que na Ação em epígrafe, o juiz ¿a quo¿ arbitrou o valor de 4 (quatro) salários mínimos para pagamento de honorários periciais, ocasionando a inversão do ônus da prova, que é incabível no caso dos autos.       Discorre sobre a hipossuficiência da autora e do ônus probandi, bem como, alega que o valor fixado à título de honorários periciais é exorbitante.        Argumenta que segundo pesquisa no mercado, o preço para elaboração do laudo varia de R$ 150,00 à R$200,00 e que o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) seria suficiente para compensar o perito.       Requer ao final o provimento do presente recurso.       Junta documentos de fls.11-44.       Às fls.47 e 47v. determinei que o agravante, no prazo de 05 dias, juntasse a cópia integral da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta por Jardel de Jesus Barros - Processo nº 0004845-10.2012.814.0028, sob pena de negar seguimento ao presente agravo de instrumento.       À fl.49, consta certidão expedida pela Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, informando que o agravante não cumpriu a determinação imposta à fl.47 e 47v.       RELATADO. DECIDO.      Trata-se de pedido de efeito suspensivo/ativo em Agravo de Instrumento interposto por Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT contra decisão proferida pela MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá (fl. 37), que nos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT proposta por Jardel de Jesus Barros - Processo nº 0004845-10.2012.814.0028, arbitrou os honorários do perito, a serem depositados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.      Verifico que o agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito.      No art. 525, I e II do Código de Processo Civil estão descritas as peças obrigatórias e as facultativas, com as quais deverá ser instruído o recurso de Agravo de Instrumento, sendo dever do julgador, ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso: ¿Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.¿(grifo nosso)      Em que pese ter sido intimado, o Agravante não diligenciou a juntada da cópia integral dos autos da Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT - Processo nº 0004845-10.2012.814.0028, onde foi proferida a decisão agravada, inviabilizando a análise do mérito deste recurso, eis que não existem elementos para possibilitar a verificação sobre o acerto ou não do Magistrado de primeiro grau que arbitrou os honorários periciais em 04 (quatro) salários mínimos, tornando-se, esses documentos necessários para a instrução do Agravo de Instrumento.      Deste modo, a omissão em juntar, para a formação do agravo de instrumento, peças que sejam essenciais ao exame da controvérsia, implica em prejuízo para o Recorrente, vez que, segundo a regra do artigo 525, do Código de Processo Civil, é seu o ônus de formar devidamente o instrumento.      O professor Nelson Nery Junior ensina que, in verbis: ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante.¿ (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, p. 883).      O Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, relatando o Agravo de Instrumento n° 161100, de São Paulo, esclarece que: ¿Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Assim, a juntada das peças é requisito essencial ao conhecimento do agravo. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Não fosse assim, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares, que aportam a este Tribunal, apenas em nome do princípio constitucional de acesso à tutela jurisdicional.¿      Nesse sentido o entendimento do STJ: ¿Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça essencial. Ônus do agravante. Contra-razões. Ausência. Violação a dispositivo constitucional. Vedação.- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Ao STJ não é dado imiscuir-se na competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição Federal. Agravo no agravo de instrumento não provido.¿ (AgRg no Ag 950593/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, publ.: DJ 19.12.2007, p. 1229) (g.n.) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS ESSENCIAIS AO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA - JUNTADA - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Deve o agravo de instrumento ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia no momento de sua interposição, não se admitindo a juntada posterior de documentos essenciais ao seu julgamento, posto que operada a preclusão consumativa.¿ (Agravo de Instrumento n° 1.0145.00.009194-5/002, Relatora Desembargadora SELMA MARQUES, Data da Publicação: 02/08/2007)      Por oportuno, registro que o Agravante limitou-se a trazer aos autos Procuração (fl.11), declaração de pobreza (fl.12), certidão de nascimento (fl.13), cópia de identidade (fl.14), comprovante de residência (fl.15), declaração (fl.16), Substabelecimento (fls.17-18), Procuração (fls.19-20), Ata de Reunião do Conselho de Administração (fls.21-24), Cópia do Diário do Rio de Janeiro datado de 21/09/2009 (fls.25-36), cópia da consulta de processo no 1º grau (fl.37), Relatório de Conta do Processo (fl.38 e 41), comprovante de pagamento (fls.39-40 e 42/43), certidão de intimação (fl.44).      Logo, não tendo os Agravantes juntado os documentos que ensejaram a decisão recorrida, torna-se inviável o conhecimento do agravo por ausência de documentos facultativos, porém necessários ao conhecimento da questão recorrida.      Ante o exposto, nos termos dos artigos 525, II e artigo 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peça facultativa necessária ao deslinde da questão, o que o faz manifestamente inadmissível.      Publique-se. Intime-se.       Belém, 19 de Agosto de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.03050041-93, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE REEXAME DE SENTENÇA opostos por SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB em face da Decisão Monocrática de fls. 74/77v, que em síntese, confirmou a decisão de primeiro grau que decretou a nulidade do termo de apreensão do veículo que estava sendo utilizado para o transporte irregular de passageiros, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.             Em suas razões recursais (fls. 80/89), a SEMOB, ora embargante, alega em síntese: [1] a existência de omissão no julgado que não manifestou-se sobre o legítimo poder de polícia administrativo sustentado pela embargante; [2] prequestionou a violação aos artigos 30, inciso V, 174 e 175 da CRFB/88 e ainda, do artigo 230 do CTB. Requereu ao final, o conhecimento e provimento dos embargos, bem como, que sejam declaradas prequestionados os artigos 30, inc. V; 174 e 175 da CRFB/88 e artigo 230 da Lei nº 9.503/98.             Oportunizada a apresentação de contrarrazões, não houve manifestação por parte da embargada (fls. 98).             Vieram-me conclusos os autos.             É o sucinto relatório.             DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a apreciar suas razões.             Inicialmente, destaco que a presente decisão embargada é de lavra do Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, tendo sido a relatoria do processo transferida a esta magistrada, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015, posteriormente a referida decisão monocrática.             Em suas razões de decidir, o eminente Relator a época, procedeu a devida análise dos autos, entendendo pela total manutenção da decisão de primeiro grau, concluindo que ¿para que possa liberar o automóvel, o proprietário deverá tão somente regularizá-lo junto ao órgão competente, não havendo o que se falar em pagamento prévio de taxar ou da multa, por não haver tal determinação em lei.¿ Ressalto ainda, que a decisão monocrática corroborou seu posicionamento, colacionando a jurisprudência pacífica do STJ e deste Egrégio Tribunal sobre o tema.            De outra ponta, a embargante afirma a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, sem contudo, apontar onde a mesma estaria, fazendo apenas menção as teses de defesa levantadas em primeiro grau e que entende que deveriam ter sido obrigatoriamente enfrentadas em sede de reexame na decisão monocrática.            Sobre o tema, inicialmente pontuo que a regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, não sendo possível sua utilização para fins de rediscutir a controvérsia, cabendo apenas para os casos de haver omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão.            Ainda sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, salutar mencionar o ensinamento do ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, em sua obra Manual de Direito Processual Civil - Volume único, 7ª edição, 2015, pág. 832: ¿A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive matéria que deva conhecer de ofício. (...) Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, (...).            E continua: É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos da defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir a questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando, que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão.            Nessa esteira, também é o entendimento do STJ, enfrentando o tema, ao julgar os embargos de declaração no REsp 326.163/RJ, firmou posicionamento de que ¿Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão (...)¿ (EDcl no REsp 326.163/ RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ de 27.08.2007).            De igual maneira, o STF, ao julgar o MS 26163/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, em 24/04/2008, assim se posicionou: ¿(...) Da mesma forma, não se acolheu a alegação de negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX e X) por não ter havido pronunciamento específico sobre cada uma das teses dos impetrantes, tendo em conta a jurisprudência do Supremo no sentido de que, quando a decisão é motivada, desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados (...)¿. (grifo não consta do original)             ¿A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento tal como ocorreu¿ (AI 838857 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-114 DIVULG 14-06-2011 PUBLIC 15-06-2011 EMENT VOL-02544-02 PP-00379)             Logo, não há omissão no julgado, quando a decisão é devidamente motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados pelas partes.             Por fim, é extremamente relevante ressaltar que o presente recurso não serve como pressuposto à interposição de outros, os chamados excepcionais, ainda mais quando não se verifica omissões no julgado.             Nesse compasso, o STF já se manifestou acerca do tema, aduzindo que ¿O prequestionamento para o Recurso Extraordinário não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha¿. (AI-AgR 585604/ RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgamento: 05/09/2006, Órgão Julgador: Primeira Turma).             Ainda nesse escopo, segue a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. I - Tendo o Acórdão recorrido decidido as questões debatidas no recurso especial, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte. (...) Agravo improvido. (AgRg no REsp 1039457/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 23/09/2008) E mais: AgRg no REsp 937.382/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 169; AgRg no Ag 829.222/MG, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 10.12.2007 p. 377; REsp 719.586/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 532; REsp 769.249/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 12.03.2007 p. 203).            De ressaltar que o prequestionamento da matéria, a teor das súmulas nº 356 e 282 do STF, pressupõe, necessariamente, que tenha sido arguida pela parte nas razões de defesa e não analisadas na decisão embargada. Entretanto, se os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).            Portanto, no presente caso, a matéria colocada à apreciação foi devidamente analisada, não estando o órgão jurisdicional obrigado a esquadrinhar todos os argumentos esgrimidos pelas partes, mas sim, a indicar os elementos suficientes a embasar seu convencimento, sem que para isso necessite transcrever expressamente o artigo de lei, a jurisprudência ou a súmula que lhe serve de sustentação.            Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, mantendo o a decisão monocrática embargada em todos os seus termos, por não vislumbrar as hipóteses legais do art. 535, da Lei Adjetiva Civil.             Belém(PA), 19 de agosto de 2015.      DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN.      Relatora/ Juíza Convocada. (2015.03028561-28, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ODILENE ALBUQUERQUE PANTOJA, devidamente representada nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 0002755-78.2015.814.0301 que lhe move o agravado ADRIANO PANTOJA MÓIA (fl. 15).            Razões do recorrente às fls. 02/09, juntando aos autos documentos de fls. 10/24.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 25).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 26v).            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.             Merece destaque, no caso em apreço, a regularidade formal.             Compulsando os autos, verifico que a agravante não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia, no atinente à escorreita instrumentação da irresignação. Isso porque deixou de juntar peça obrigatória na confecção do instrumento, conforme exigido pelo atual regime de processamento do agravo.             O art. 525, I, do CPC determina que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.             A esse respeito, é deficiente o recurso pela ausência de apresentação da cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado (art. 525, inc. I, do CPC).             Com efeito, é de responsabilidade da parte agravante, ao formar o instrumento, instruí-lo com todas as peças obrigatórias, assim como daquelas que julgar pertinentes ao deslinde da questão, não sendo autorizada sua complementação posterior ou supressão da falta.             Conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu Código de Processo Civil e Legislação Extravagante (Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 767, art. 525, item 4): ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿             Compete à parte agravante instruir devidamente o agravo de instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre elas a cópia da decisão agravada e da procuração outorgada aos advogados do agravado.             Lado outro, descabe converter o julgamento em diligência. Não é outro, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior tribunal de Justiça e outros Tribunais: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PEÇAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. A falta de peças no agravo autoriza o não conhecimento do recurso, porquanto não mais se permite a conversão do julgamento em diligência para a juntada de peças faltantes. (STJ, 5ª Turma, Resp. 114531-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.10.1999, DJU 8.11.1999, p. 85). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTARTO SOCIAL. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedente da Turma: REsp 333.152/MS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 21.02.05. 2. Recurso especial improvido. (REsp 326305/SP Min. Castro Meira, 04/08/2005).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AGRAVADA AO SEU ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS. Cumpre à parte recorrente, na esteira da previsão contida no art. 525 do Código de Processo Civil, instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias, as essenciais, as necessárias e as facultativas. Constituindo, a procuração outorgada pela parte agravada ao seu procurador cadastrado nos autos, peça obrigatória, sua ausência nos autos, quando da interposição do recurso, enseja a negativa ao seu seguimento, por manifestamente inadmissível. A não juntada de cópia da procuração outorgada pela parte agravada ao seu advogado cadastrado nos autos torna impossível o conhecimento do recurso, por violar a norma imperativa do inciso I do art. 525, do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Não se trata de mera formalidade, mas, sim, de pressuposto recursal de admissibilidade de natureza obrigatória. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065916611, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 03/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a procuração da parte agravada, peça essencial do recurso, art. 525, inciso I, do CPC, inviável a análise do agravo de instrumento. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70065630865, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 31/07/2015) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS. INTERNET. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. As peças obrigatórias, dentre as quais a cópia da decisão agravada e da certidão de intimação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição, sob pena de não conhecimento, como ocorre no presente caso, não podendo ser substituídas por cópias de documentos impressos da Internet. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental Nº 70065055659, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausente a cópia da decisão agravada e da certidão da intimação, requisitos obrigatórios nos termos do inciso I do art. 525 do CPC, resulta manifestamente inadmissível o recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70064806193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de cópias da decisão agravada e da certidão de sua intimação, peças obrigatórias, justifica o não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20455835220158260000 SP 2045583-52.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/04/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO. FORMAÇÃO INADEQUADA DO INSTRUMENTO. 1. Não consta nos autos o traslado do inteiro teor da cópia da decisão vergastada, não tendo sido juntada, também, a procuração outorgada ao advogado do agravado. 2. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que referidas peças devem acompanhar a petição inicial, não sendo possível abrir prazo para a regularização do feito, em observância ao instituto da preclusão. 3. Agravo regimental não provido. (TRF1, AGA 0022805-59.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.42 de 08/10/2012)            Acrescente-se que não se pode admitir, após a interposição do agravo de instrumento, a juntada de razões ou peças obrigatórias, ainda que dentro do prazo legal de dez dias, em face da preclusão consumativa.             Irresignação em sentido contrário ao estatuído nesta decisão implicaria, inexoravelmente, à violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.             ANTE O EXPOSTO, restando inobservada, pela agravante, a formalidade encartada no art. 525, inciso I, do diploma processual civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (irregularidade formal), tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (Pa), 19 de agosto de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.03029501-21, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELAÇÃO CIVEL N° 2013.3.020723-9 APELANTE: ANTÔNIO LOPES GUIMARÃES APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO DO ESTADO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Aplicam-se às causa em que for parte Fazenda Pública o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932. II - Decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o ato de aposentadoria e a propositura da Ação. Prescrição reconhecida. III - Sentença mantida. IV - Negado seguimento ao Recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO LOPES GUIMARÃES em desfavor de INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda de Belém, que nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Aposentadoria, julgou extinto o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição do pedido formulado na Inicial.            Em suas razões recursais (fls. 181/191), o apelante alega que é ex-servidor público estadual, que quando estava em atividade foi classificado na função de operador de máquinas, nível 11 (onze), tendo sido promovido por merecimento para a classe ¿C¿. Diz que, no ato de sua aposentadoria, em 22 de março de 1996, o Secretário de Estado e Administração concretizou o ato administrativo de aposento, no cargo de operador de máquinas, nível 2 (dois), omitindo a respectiva classe.            Aduz que a sentença merece reforma, pois pretende a correção de erros materiais na sua aposentadoria. Diz que o que foi postulado em juízo possui efeito meramente declaratório, pois o pedido de retificação do ato administrativo de aposentadoria representa uma situação jurídica preexistente à publicação do ato administrativo.            O recorrente assevera que o magistrado a quo entendeu que a sentença embora possua conteúdo declaratório, implicaria também num conteúdo constitutivo, à medida que a prestação jurisdicional em favor do autor implicaria na revisão de seus proventos. Diz que o juízo a quo não agiu com acerto, pois o autor não efetuou pedido de revisão de proventos e a Secretaria de Estado de Transporte informou nos autos que o reenquadramento do autor não implicaria consequência financeira ao Igeprev.            Diz que demandas que visem conteúdo meramente declaratório são imprescritíveis, não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito. Afirma que o magistrado incidiu em error in judicando e error in procedendo.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja decretada a nulidade da sentença a quo, por error in prodecendo, por expressa violação ao art. 128 do CPC.            O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 193).            Não foram oferecidas contrarrazões (fls. 193v).            Encaminhados os autos à este E. Tribunal coube-me a relatoria do feito.            Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 200/204).            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.            Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Antonio Lopes Guimarães, nos autos da ação revisional de aposentadoria, proposta contra o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, julgados improcedentes os pleitos exordiais em razão do reconhecimento da prescrição.            Em que pesem as razões do apelo, verifico ser aplicável o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, pois trata-se de ação proposta contra a Fazenda Pública. Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Deste modo, independentemente da natureza da ação, todo e qualquer direito ou ação proposta contra a Fazenda, prescreve em cinco anos.            Com efeito, o instituto da prescrição constitui-se em elemento para garantir a paz social e a segurança jurídica. Este é o ensinamento do ilustre doutrinador Pontes de Miranda: Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização o determina. Os prazos do Código Comercial correspondem a concepção da vida já ultrapassada; porém o mesmo já se pode dizer de alguns prazos do Código Civil. A vida corre célere - mais ainda na era da máquina (Tratado De Direito Privado. São Paulo: RT, 1971, v. 6, p. 131).            Na espécie, o autor, servidor público estadual aposentado, pretende a revisão do ato de sua aposentadoria para retificação de seu nível funcional.            No presente caso, para verificar a ocorrência ou não da prescrição, deve-se observar se ultrapassado o prazo prescricional entre o ato concessivo da aposentadoria e a data de ingresso da ação.            Constata-se, pelo documento de fls. 17, que o ato administrativo de aposentação foi publicado em 22 de março de 1996. Portanto, é a partir deste marco temporal que inicia-se o cômputo do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.            Contudo, a presente ação foi ajuizada somente em 18 de abril de 2007, evidentemente, a destempo, uma vez que transcorridos mais de 11 (onze) anos .            A jurisprudência do STJ orienta-se neste sentido, ao julgar caso em que, igualmente, se pleiteava a retificação da aposentadoria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO DE APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão, que ato de governo local contestado em face de lei federal que teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo. 3. A Corte de origem entendeu que o reconhecimento do direito pleiteado pela parte agravante implicaria em modificação do próprio ato de aposentadoria. Diante desse contexto, constata-se que o aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - EDcl no AREsp: 356246 MG 2013/0177678-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 25/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2014).            Em suma, entre o fato gerador do direito alegado e o ajuizamento da ação passaram-se mais de cinco anos, razão pela qual não merece reforma a sentença recorrida que extinguiu o feito em face da prescrição.            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 557, caput do CPC, mantendo a sentença tal qual lançada.          PRI. À Secretaria para as providências.          Belém, 13 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02765045-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0033760-51.2015.8.14.0000 Comarca de Origem: Capanema - 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Agravante: CHARLES LOPES TUMA Adv.: ANDREA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA - OAB/PA nº 16.687, e outro Agravada: FRANCOISE MARIE DE ALMEIDA CAVALCANTE Relator: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO: Os autos versam sobre AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar de EFEITO SUSPENSIVO interposto por CHARLES LOPES TUMA, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6a Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO (Proc. no 0027838-96.2015.8140301), movida contra FRANCOISE MARIE DE ALMEIDA CAVALCANTE, que deferiu liminarmente o arresto e determinou a expedição do mandado para arrestar tantos bens quanto bastem para a cobertura do débito, nos seguintes termos (fl. 26/28- autos principal 35/37): (.....) DECIDO In Casu, em apreço, trata-se de uma AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, que tem como finalidade evitar um dano de difícil reparação, uma vez que o requerido está colocando a venda bem imóvel passível de penhora, ante a existência de uma sentença a ser executada. A concessão de liminar em ação cautelar de arresto está condicionada ao preenchimento dos requisitos elencados no art. 814, I e II e paragrafo único do CPC, que correspondem aos pressupostos genéricos da tutela cautelar. O arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito a tutela ressarcitória. (Luis Guilherme Marinoni). No presente caso, a parte requerente apresenta uma sentença (Proc. nº. 0044397-36.2012.814.0301) a ser executada, a qual condiciona-se a imissão do requerido na posse de um imóvel, após o pagamento das benfeitorias realizados no imóvel, a serem apuradas em liquidação por arbitramento. Em sendo assim, presente está o ¿fumus boni juris¿. A requerente também comprova nos autos que existe o ¿periculum in mora, uma vez que o requerido possui dois imóveis registrados em seu nome, sendo que em um deles o mesmo reside. Sendo que o outro imóvel, pertencente ao requerido está sendo oferecido a venda. Portanto, o único imóvel passível de penhora, está na iminência de ser alienado, o que pode causar prejuízo na execução da sentença do processo mencionado. Desta forma, presente está o perigo na demora da demanda. Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra afirma:¿ Somente os bens passiveis de penhora são suscetíveis de arresto. Como o arresto visa assegurar a realização do direito a tutela ressarcitória, apenas os bens que servem à expropriação são arrestáveis¿. Posto isto, nos termos do art. 814, I e II, paragrafo único e incisos do art. 813 do Código de Processo Civil, defiro liminarmente o arresto e determino a expedição do mandado para arrestar tantos bens quanto bastem para a cobertura do débito, ficando a Requerente como fiel depositária dos bens encontrados. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis do 2º Oficio, determinando a inalienabilidade do imóvel localizado a Rua dos Mundurucus, nº. 2481, Apartamento 902, Ed. Cristo Rei - Livro 2-HL, matricula 273, em nome do requerido, devendo o mandado ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão. Em seguida, cite-se o Requerido, advertindo-o de que o prazo para contestação é de cinco dias, devendo indicar as provas (art. 802 do CPC), presumindo- se aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente (arts. 285 e 319, ambos do CPC), caso não seja a ação contestada. Defiro o pedido de gratuidade processual. (....) Razões do recurso às fls.04/ 25. Juntou cópia da inicial (33/39), bem como outros documentos (fls. 42/52). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 89). É o relatório. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do preparo. A regra do preparo imediato prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil1 impõe ao recorrente a juntada da guia no momento da interposição do recurso, excetuando-se os casos em que a parte comprovar justo impedimento (art. 519 do CPC). Em uma análise detida dos autos, constato que a agravante, ao interpor seu recurso, não juntou aos autos o documento original do comprovante de pagamento do referido recurso (fls. 19). Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Destarte, o preparo do recurso é um dos requisitos de admissibilidade, devendo o documento comprobatório acompanhar a petição, sob pena de deserção. Por outro lado, o Provimento nº 005/2002 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará enuncia expressamente: Art. 7º - Os valores devidos ao FRJ serão recolhidos mediante Boleto bancário, padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco, devendo ser preenchido em 3 vias, com a seguinte destinação: 1ª via: processo; 2ª via : banco; 3ª via: parte. Assim, a conta do preparo de recursos deve ser feita e o comprovante original do seu pagamento deve ser apresentado na mesma oportunidade do protocolo da petição do recurso, devendo a primeira via do boleto bancário quitado ser juntado aos autos, na forma como estabelece o art. 7º do provimento nº 005/2002 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Neste contexto, nossos tribunais tem reiteradamente decidido que incumbe ao recorrente instruir a minuta recursal com o comprovante original do preparo, vez que a simples cópia torna-o irregular, pois não traz a segurança necessária quanto ao efetivo pagamento do preparo. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014) (grifei) AGRAVO INOMINADO CONVERTIDO EM INTERNO. É FACULTADO AO ADVOGADO APRESENTAR RECURSO ATRAVÉS DE FAX CONFORME LEI N. 9.800/00. CONTUDO SE FAZ NECESSÁRIO QUE SEJAM APRESENTADOS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARÃO OS ORIGINAIS, ATRAVÉS DO DEVIDO ROL DE DOCUMENTOS, SENDO VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO. AUSENCIA DESTE ROL ACARRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGENCIA DO C. STJ ATRAVÉS DO RESP 901.556. 1. As razões recursais enviadas via fax não necessariamente devem apresentar os documentos obrigatórios, mas é essencial que apresentem rol de documentos a fim de esclarecer no ato da interposição recursal quais documentos dispõem naquele momento, evitando a utilização do sistema de envio como manobra para obter documentos em prazo superior ao legal. Precedente do STJ no AgRg no AREsp 239.528/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014. 2. é imprescindível que se colacione aos autos além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). Assim, seguindo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. (TJPA, Agravo de Instrumento: 201430229836, Acórdão: 139800, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 04/11/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA INAUTÊNTICA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PREPARO INCOMPLETO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. 2. O ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". 3. NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 196 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS GUIAS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA SERÃO EMITIDAS COM CÓDIGO DE BARRAS EM TRÊS VIAS, SENDO QUE A PRIMEIRA ACOMPANHARÁ A RESPECTIVA PETIÇÃO. 4. O ART. 6º DO PROVIMENTO N. 7 DA CORREGEDORIA, PUBLICADO EM 28 DE JUNHO DE 2013, DISPÕE QUE: "ART. 6º O INTERESSADO APRESENTARÁ A VIA DA GUIA QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS, FAZENDO PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO: I - DO ORIGINAL DA GUIA AUTENTICADA MECANICAMENTE; II - DO ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU CORRESPONDENTE BANCÁRIO; OU III - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO IMPRESSO VIA INTERNET. § 1º A GUIA APRESENTADA DEVERÁ SER ANEXADA AO PROCESSO COM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. § 2º NO CASO DE EXTRAVIO DO COMPROVANTE, O PAGAMENTO PODERÁ SER DEMONSTRADO MEDIANTE CERTIDÃO EMITIDA PELA SUGEC OU PELO SETOR AUTORIZADO, A PEDIDO DO INTERESSADO. § 3º NÃO SERÁ ACEITO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. § 4º REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DEVERÃO SER APRESENTADOS PELO INTERESSADO DIRETAMENTE ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS, QUE DEVERÃO PROCEDER À VINCULAÇÃO DA GUIA AO PROCESSO UTILIZANDO O SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. § 5º A SUGEC INFORMARÁ ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS O EVENTUAL RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM VALOR INFERIOR AO DISCRIMINADO NA GUIA." 5; VERIFICO QUE A RECORRENTE FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME TRAZ, ÀS F. 57 E 58, CÓPIAS INAUTÊNTICAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. 6. VERIFICO AINDA QUE A RECORRENTE INGRID PEREIRA VIANA TRAZ, ÀS F. 63, CÓPIA INAUTÊNTICA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO COMPROVANDO TAMBÉM O RECOLHIMENTO COMPLETO DO PREPARO NO PRAZO ESTABELECIDO. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A SUA DESERÇÃO. 7. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. (TJ-DF - ACJ: 20130111495899 DF 0149589-43.2013.8.07.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/07/2014 . Pág.: 291). ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém/Pa, 17 de agosto 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.02993667-47, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0048744-40.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORES DO ESTADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO e MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR: TULIO CHAVES NOVAES) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          ESTADO DO PARÁ interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Civil Pública (nº.0048744-40.2015.8.14.0000), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          A decisão agravada determinou o cumprimento da tutela deferida de fornecimento da medicação prescrita, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de penhora do valor do medicamento.          Em suas razões recursais (fls. 04/09), primeiramente, requer o processamento do agravo em sua modalidade instrumento apontando a existência de lesão grave e de difícil reparação.          Ressalta que a decisão ora recorrida merece ser reformada na medida em que impossível se faz o bloqueio de verbas públicas para garantir o pagamento de astreintes pelo descumprimento da tutela antecipada concedida.          Alega a impossibilidade do sequestro de verbas públicas, uma vez que são destinados à coletividade, só podendo ser objeto de satisfação de créditos reconhecidos judicialmente, com a ocorrência do trânsito em julgado, bem como mediante o procedimento do precatório requisitório ou da requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.          Por tais razões, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do recurso.          É o sucinto relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.          É assente o entendimento que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar.          In casu, o Parquet comprova como substituto processual de Edeniliza Pessoa da Silva Yamada, que esta é portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), necessitando fazer uso do medicamento RILUZOLE (ou RILUZOL ou RILUTEK), de forma contínua, por tempo indeterminado, para evitar novos surtos clínicos e piora progressiva de sua capacidade funcional. Por conseguinte, demonstrada a doença e não podendo a agravado custear o tratamento, cabe ao recorrente fornecer o medicamento imprescindível a sua saúde.          No que tange ao bloqueio das verbas públicas como meio coercitivo para o fornecimento do medicamento, a matéria é pacífica na jurisprudência, que permite o bloqueio e sequestro de conta pública para fazer cumprir decisão judicial que determinou o seu fornecimento.          Os Tribunais Superiores firmaram entendimento de que em casos excepcionais, em que há o descumprimento de ordem judicial, o sequestro/bloqueio de quantias nos cofres públicos é medida eficaz para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde.          Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.069.810/RS sob o regime do art. 543-C do CPC, decidiu que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 45.872/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 31/03/2015) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.069,810, RS, decidiu que, "tratando- se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia, DJe de 06.11.2013). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no RMS 42.384/GO, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 07/11/2014)          Desta forma, tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, inclusive, determinar o sequestro de valores do ente público demandado.          Na hipótese dos autos, estamos diante de ordem de bloqueio de verba pública como meio coercitivo para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, ex vi, do art.461 § 5º, do CPC.          No caso em tela, a medida imposta coloca-se adequada, diante da resistência do agravante em disponibilizar os medicamentos para a agravada, ou seja, além de praticar ato atentatório ao exercício da jurisdição, incide em ofensa à dignidade da pessoa humana, ao colocar em risco à saúde de uma pessoa, mediante expedientes protelatórios.          Destaca-se que a decisão de antecipação dos efeitos da tutela determinou que o medicamento fosse prestado no prazo de 48 horas, de forma imediata e mensal, no entanto, conforme informação prestada pelo juízo a quo (fl. 10), a determinação ainda não havia sido cumprida na data da decisão agravada, ou seja, em 28/07/2015, devendo ser efetivada de imediato.          Cumpre salientar que, em decisão monocrática por mim proferida em 20/07/2015, nos autos de agravo de instrumento nº 00288394920158140000, referente às mesmas partes e beneficiária do medicamento, mantive a determinação judicial de fornecimento do remédio prescrito, afastando, tão somente, a incidência da multa na pessoa do gestor estadual, devendo aquela ser paga pelo Estado, pessoa jurídica de direito público.          Por fim, a medida adotada pelo juiz a quo visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, que vem sendo descumprido de forma reiterada, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação da decisão do magistrado de piso.          Logo, tenho que a insurgência recursal do agravante não merece prosperar, pois a decisão recorrida encontra-se de acordo com a jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça.          Ante essas considerações, inexistindo interesse recursal, com fulcro no disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo. Publique-se. Intimem-se. Belém, 17 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03015417-78, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

ACÓRDÃO Nº AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0005989-59.2015.8.14.040-1 COMARCA DA CAPITAL (2ª Vara de Execuções Penais) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: FÁBIO SALES DOS SANTOS PROCURADOR DE JUSTIÇA: ALMERINDO JOSÉ CARDOSO LEITÃO RELATOR: Des.or RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONCRÁTICA                  Vistos etc...                 Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, contra decisão que decretou a prescrição de falta grave cometida na data de 15/11/2014, pelo sentenciado Fábio Sales dos Santos, sob o fundamento de que já teria transcorrido o prazo previsto no art. 45, parágrafo único, alínea ¿c¿, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará.                 Argumenta o recorrente, que realmente, para que seja reconhecida a prática da falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, razão pela qual entende que deve ser instaurado PAD para a devida apuração dos fatos.                 Entretanto, no que concerne à prescrição pelo cometimento de falta grave em sede de execução Penal, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que se aplica, analogicamente, as regras relativas à prescrição trazidas pelo Código Penal, sendo inaplicável o prazo de 90 (noventa dias) estipulado no referido Regimento Interno, como fez o juízo de primeiro grau.                  Argumenta ainda, que não há como negar o caráter penal do prazo prescricional das infrações disciplinares que caracterizam falta grave, até porque nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito penal, não podendo Regimento Penitenciário Estadual regular a prescrição, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.                   Por fim, pugna pela reforma da decisão de primeiro grau para o fim de que seja reformada a decisão que declarou a perda do direito de aplicação de sanção pela falta disciplinar praticada pelo detento.                   Em contrarrazões, a defesa do apenado Fábio Sales dos Santos requer a manutenção da decisão agravada.                   Em decisão exarada às fls. 35, o Juízo Agravado, manteve a decisão e determinou que os autos fossem remetidos a esta superior instância.                   Os autos foram distribuídos à minha relatoria, oportunidade em que na data de 13/07/2015 determinei que fossem remetidos ao exame e parecer do custos legis.                   O Procurador de Justiça Cláudio Bezerra de Melo se posicionou pelo conhecimento e provimento do recurso.                  Os autos voltaram-me conclusos em 24.07.2015.                   É o relatório.                  Decido                  Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.                  O ponto nevrálgico cinge-se em analisar se o prazo prescricional para apuração de suposta falta grave praticada pelo apenado, sendo omissa a lei de execuções penais, será aquele previsto no Regimento Interno do Estabelecimento Prisional Estadual ou o estabelecido no artigo 109, inciso VI do CP.                  Com fulcro nos art. 557, caput do CPC c/c art. 3º do CPP, verifico que a decisão objurgada já foi vastamente discutida e a jurisprudência pátria já se firmou sobre a questão. Isto porque, a jurisprudência dominante e uníssona deste E. Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, sendo a Lei de Execução Penal omissa quanto aos prazos prescricionais e, ainda, não podendo Regimento Interno dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Pará legislar sobre a matéria, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal (art. 22, I, da CF), aplica-se às faltas disciplinares previstas na Lei de Execuções Penais, por ausência de expressa previsão legal, o menor prazo prescricional previsto no art. 109, do Código Penal, qual seja, 03 (três) anos, na esteira dos precedentes também firmados no STF (HC 114422, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014) e STJ (AgRg no REsp 1496703/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).                  No mesmo sentido: Acórdão n.º 146254, Rel. Des. Ronaldo Marques Valle; Acórdão n.º 138561, Rel. Desa. Vera Araújo; Acórdão n.º 124975, Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes; Acórdão n.º 121581, Rel. Desa. Vera Araújo; Acórdão n.º 115297, Rel Desa. Brígida Gonçalves dos Santos.                  Dessa forma, verifico que a suposta falta grave foi cometida na data de 15/11/2014, quando o agravado fugiu da Casa Penal, tendo sido recapturado no mesmo dia, devendo, portanto, ser aplicado o prazo prescricional de 03 (três) anos para sua apuração, haja vista que foi praticada na vigência da Lei nº 12.234/10, que alterou o art. 109, VI, do Código Penal.                  Sendo assim, não se encontra prescrita a pretensão do Estado em punir a pretensa falta disciplinar, devendo ser reformada a decisão agravada e instaurado, com urgência, o procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do agravado.                  Por todo o exposto, dou provimento ao agravo para anular a decisão do MM. Juiz da 2ª Vara de Execução Penal, determinando a instauração do procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta do agravado. Belém, 19 de agosto de 2015. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2015.03082872-55, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA POLICIA CIVIL DA ATIVA E INATIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇAO DE ESCOLARIDADE. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I - No caso em exame, os impetrantes não carrearam aos autos a prova de ato de negativa da administração à percepção da gratificação de escolaridade, nem a cópia integral dos processo administrativo de aposentadoria dos impetrantes, mesmo após a determinação de emenda (fls. 126), consoante certidão de fls. 127. II - Nesta senda, a pretensão dos impetrantes de ter deferido o pagamento de gratificação de escolaridade não tem condições de prosseguir, pois o mandado de segurança por ter rito célere e documental, cujo requisito mínimo é que o direito violado seja 'líquido e certo' (art. 1º da Lei nº 12.016/09), comprovado de plano, carecendo portanto de prova pré-constituída. III - Hipótese de indeferimento da inicial, a teor do disposto no artigo 10 da Lei nº 12.016/09.          Vistos, etc.          JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS E OUTROS impetraram MANDADO DE SEGURANÇA em face do SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DOS ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, ambos qualificadas na exordial.          Às fls. 126, este determinei que os impetrantes emendassem a inicial, para juntar documentos necessário à compreensão da controvérsia.          Até o presente momento o autor não cumpriu a diligência, consoante certidão de fls. 127          É O RELATÓRIO.          DECIDO.          Os impetrantes ajuizaram o presente mandamus, cujo requisito mínimo é que o direito violado seja 'líquido e certo' (art. 1º da Lei nº 12.016/09), comprovado de plano.          Com efeito, conforme o célebre magistério de Pontes de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, ¿líquido é o que consta ao certo¿, caracterizando como direito líquido e certo ¿aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso¿. (Comentários à CF de 1946, IV, nº 3, p. 369).          Por outro lado, consoante o magistério do saudoso Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo deveria ser comprovado de plano: ¿Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿ (Mandado de Segurança e Ação Popular, 2ª Edição, p. 15).          No caso em exame, os impetrantes não carrearam aos autos a prova de ato de negativa da administração à percepção da gratificação de escolaridade, nem a cópia integral dos processo administrativo de aposentadoria dos impetrantes, consoante determinado às fls. 126.          Nesta senda, convém dizer que o Código de Processo Civil dita que os atos processuais devem ser praticados nos prazos prescritos em lei, sob pena de extinguir o direito de praticá-los, nos moldes dos arts. 177 e 183, do diploma legal.          Portanto, não cumprida determinação no prazo legal persiste o vício da inicial, uma vez que o mandamus foi singelamente instruído com cópias dos documentos pessoais e diploma de nível superior, impondo-se o indeferimento da exordial. Neste sentido manifestou-se a boa doutrina de Nelson Nery Junior: "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vicio, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.¿          Dessa feita, não verifico condições de procedibilidade do mandado de segurança, na mesma linha de raciocínio já expendida no MS nº 70055873095 julgado pelo Des. Eduardo Delgado, do TJRS, cuja ementa restou assim redigida, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. NULIDADE DAS QUESTÕES. ENTREGA DE TÍTULO E RESULTADO DOS RECURSOS ADMINSTRATIVOS. IMCOMPATIBILIDADE DE PRAZOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ausentes elementos hábeis a demonstrar a nulidade das questões indigitadas, bem como a alegada incompatibilidade entre os prazos fixados no edital para a publicação dos resultados dos recursos administrativos e o período estabelecido para a entrega de títulos pelos aprovados. Ausência do edital impugnado. Alegações que reclamam dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal. Segurança denegada. (grifos acrescentados)            Assim, diante do exposto, indefiro a petição inicial a teor do disposto no artigo 10 da Lei nº 12.016/09.            Defiro por fim, o pedido de AJG, consoante dispõe o art. 4º, caput, da Lei n. 1060/50 c/c a Súmula n. 106, do STJ.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            Belém (PA), 14 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02967667-59, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

PROCESSO Nº 2013.3.026795-2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Aníbal Alves Nascimento. ADVOGADO  : Marcelo Marinho Meira Mattos AGRAVADA : Ana Mary Jassé Dantas ADVOGADOS : Agnaldo Borges Ramos Júnior e Outros  RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: Aníbal Alves Nascimento. Embargado: Decisão Monocrática                             Tendo em vista que o recurso foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora Embargante, decido, então, monocraticamente os referidos Declaratórios.      ANÍBAL ALVES NASCIMENTO, qualificado e assistido de seu procurador, opôs Embargos de Declaração à Decisão Monocrática de fls. 177/180, exarada nos seguintes termos:        ¿Razão não assiste ao agravante.                     O recurso não merece prosperar.        Inicialmente, cumpre referir que a Lei n. 12.112/2009 introduziu diversas alterações na Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/1991), estabelecendo alterações em especial no que diz respeito ao procedimento de despejo.        Referida lei ampliou as possibilidades de despejo liminar, estabelecido no art. 59 da Lei n. 8.245/1991, incluindo, dentre outras, a seguinte hipótese:        ¿Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.        § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:        [...]        IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)        § 3o No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)¿        Assim, trata-se de uma regra processual, cuja incidência é imediata, a partir do momento em que passam a vigorar, sendo aplicáveis inclusive aos processos que pendentes (art. 1.211 do Código de Processo Civil).        Assim é a recente jurisprudência:        ¿APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORES. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS PERMANECE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM A ENTREGA DAS CHAVES PELO LOCATÁRIO. SÚMULA 214 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ART. 39, DA LEI Nº 8.245/1991, COM AS RECENTES ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 12.112/2009. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.¿ (Apelação Cível Nº 70030414320, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 10/03/2010)        ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PLEITO LIMINAR. DESCABIMENTO. ART. 59, §1º, VIII, da Lei 12.112/09. Agravo de instrumento provido.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70035797794, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 26/04/2010)        De conseqüência, a prescindir da data em que foi celebrado o contrato de locação, tem-se que as regras processuais aplicáveis ao processo de despejo incidem desde a entrada em vigor da Lei n. 12.112/2009.        Na presente ação, pretende a locadora despejar o locatário em razão do inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios que vem ocorrendo desde janeiro de 2005.        Destarte, considerando-se a presença dos requisitos legais para a caracterização da hipótese de despejo imediato prevista no inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991 (com redação dada pela Lei n. 12.112/2009), especialmente porque o contrato firmado não está assegurado com qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91, impõe-se a manutenção do deferimento da liminar postulada pela agravada, ficando o despejo condicionado à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, consoante estabelecido no § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991.        Necessário ressaltar, ainda, que a ordem de despejo poderá ser evitada pelo inquilino durante o prazo para desocupação do imóvel, conforme regra do § 3º, do art. 59, da Lei 8.245/91:         ¿No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62¿.                       Pelo exposto, estou convencido de ser incensurável a decisão atacada, posto que em consonância com o império legal e a jurisprudência, restando cristalinamente prejudicado o presente agravo, razão pela qual, embasado no que leciona o artigo 527, inciso I, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento.¿                         Contra esta decisão foram opostos os presentes Declaratórios.                        O artigo 535 do CPC elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos aclaratórios:               ¿Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:               I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;               II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.¿               Com efeito, a decisão ora embargada não apresenta vício algum, uma vez que é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a decisão não está obrigada a enfrentar todos os dispositivos legais invocados no recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta, como se deu na espécie vertente.               Evidente, portanto, a pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido, segundo entendimento do STJ:               ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS DA MONOCRÁTICA NÃO ATACADOS DE FORMA INTEGRAL E ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE SUPERIOR/ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.284/STF, POR ANALOGIA.)               1. O art. 535 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.               2. No caso dos autos, não existem as omissões apontadas pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os tópicos analisados adequadamente no aresto embargado.               3. Portanto, no caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever todos os pontos analisados minuciosamente no aresto embargado.               4. Assim, a embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Como já explicitado inicialmente, os declaratórios apenas são cabíveis nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.               5. Ademais, segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem.               6. Por fim, ao contrário do que afirmam os embargantes as Súmulas 283 e 284/STF, sob a lógica da dialeticidade, aplicam-se ao recurso ordinário em mandado de segurança.               7. Embargos de declaração rejeitados da Anoreg e da Sinoreg/SP rejeitados.               (EDcl no AgRg no RMS 23.028/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 05/12/2011)               Destarte, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, os presentes embargos declaratórios devem ser desacolhidos.               Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC, em decisão monocrática, desacolho os embargos de declaração, nos termos acima delineados, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.   Belém, 17 de agosto de 2015.        Des. Ricardo Ferreira Nunes                               Relator (2015.03005696-44, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (processo nº 0045734-85.2015.8.14.0000) que move em face de AILTON ROCHA DA SILVA, diante de seu inconformismo com a decisão do juízo monocrático da 1ª Vara Cível de Marabá, que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada pelo Autor.        Em suas razões (fls. 02/42), o agravante BANPARÁ, insurgiu-se contra a decisão agravada, alegando a necessidade de retorno dos descontos na forma pactuada em contrato; a força vinculante dos contratos- pacta sunt servanda; vedação do enriquecimento ilícito; regularidade do débito automático. Requereu ao final o provimento do agravo de instrumento, e a aplicação do efeito suspensivo.        Junta documentos de fls. 10/43.        Coube-me a relatoria por distribuição (fl. 44).        Vieram os autos conclusos. (fl.44v)        É o relatório. DECIDO.        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.        Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput, do CPC.        Nesse passo, a análise deste recurso será restrita à aferição acerca da presença ou não dos requisitos que autorizaram o deferimento da medida antecipatória requerida pela Agravada.        Isto posto, vejamos o que dispõe o art. 273, do CPC, sobre as hipóteses de cabimento da concessão da tutela antecipada: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)        Portanto, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência, entre outros: a existência de prova inequívoca, que conduza a um juízo de verossimilhança dos argumentos trazidos pelos autores, cumulativamente com o receio do dano de difícil reparação, bem como, a inexistência do perigo da irreversibilidade tutela.         Interessante, aqui, repetir as palavras de Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre as tutelas de urgência na obra Instituições de Direito Processual Civil. 6ª ed., São Paulo, Malheiros-2009: p. 164/165: ¿Mas há situações urgentes em que, com a espera pela realização de todo o conhecimento judicial, com a efetividade do contraditório, defesa, prova e discussão da causa, os fatos podem evoluir para a consumação de situações indesejáveis, a dano de algum dos sujeitos. O tempo às vezes é inimigo dos direitos e seu decurso pode lesá-los de modo irreparável ou ao menos comprometê-los insuportavelmente (Carnelutti)¿        No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a verossimilhança das alegações do Autor/Agravado, pois os extratos bancários acostados às fls. 32, comprovam que o salário do agravante está sendo consumido em quase 50% (cinquenta por cento) pela instituição financeira, como forma de pagamento de empréstimos concedidos pelo agravante ao ora agravado.        Outrossim, é cristalino o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que estamos diante do comprometimento de verba de caráter alimentar, do qual o agravado depende para o sustento de sua família.        Ora, é verdade que nosso ordenamento veda o enriquecimento sem causa, bem como, é natural que o credor receba o que lhe é devido, contudo, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, não pode tal pagamento tornar temerária a subsistência do devedor e leva-lo a insolvência, ainda que de outra forma tenha sido acordado entre as partes.        Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30%. PRECEDENTES DA CORTE. 1.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão" (...) (REsp 492.777/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003). (AgRg no AgRg no AREsp 7337 / SP, Relator Min. SIDNEI BENETI, publicado em 07/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30% - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador." (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida. (...) 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 349.084/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 10/10/2013) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. Diferentemente do que alega a União, não se discute, no caso, cancelamento de amortização de empréstimo, mas redução do percentual descontado com o objetivo de adequar-se aos limites legalmente estabelecidos. 2. Nada obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de limitar a quantia descontada ao percentual de 30% da remuneração ou proventos. Precedentes. 3. O acórdão recorrido limitou o valor das consignações em 40%. Entretanto, esta Corte tem reduzido esse percentual para 30% dos vencimentos do servidor, em razão da natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. Todavia, para não incidir na reformatio in pejus, mantém-se o aresto impugnado.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1425860/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/03/2012)        Ainda sobre o tema este Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado no mesmo sentido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E A PROVA INEQUÍVOCA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DESCONTOS EFETUADOS NA ÓRBITA APROXIMADA DE 100% DO SALÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA SALARIAL E EM CONTA CORRENTE SUPERAM A MARGEM DE 30%. APLICAÇÃO DO ART.557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPA -DECISÃO MONOCRÁTICA.5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 2014.3.016100-4.RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DATA DA DECISÃO:27/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DEBITADAS TANTO DE FORMA CONSIGNADA COMO EM CONTA CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO MINIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Já decidiu o STJ que "Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador." (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11). 2- Portanto, não há como permitir que o salário por completo do servidor seja confiscado pela casa bancária, mas deve ser amoldado aos seus vencimentos a fim de permitir sua subsistência de forma digna. (5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.001316-6. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. Data de julgamento:28/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO DE BLOQUEIO OU APROVISIONAMENTO NA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA, A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 801, III, DO CPC NÃO FOI COMPROVADA. MÉRITO. ACOLHIDO PARCIALMENTE. NO SENTIDO DE RESTRINGIR OS DESCONTOS SALARIAIS AO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, o agravante não demonstrou em sua peça recursal a alegada inobservância do art. 801, III, CPC. II No mérito assiste parcial razão ao agravante. O melhor entendimento é no sentido de limitar os descontos no sentido de restringi-los a 30% (trinta por cento) das verbas salariais, com esta medida a dívida continua sendo amortizada e ao mesmo tempo o mínimo para o sustento dos servidores fica assegurado. III Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. IV Decisão unânime. (TJPA- Acórdão nº 81811, 4ª Câmara Cível Isolada, Rel. Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva, DJ 06/11/2009)        Ressalto não haver perigo de irreversibilidade da tutela antecipada, pois ao final da demanda, se o agravado não obtiver êxito, poderá o agravante ingressar com a competente ação, a fim de obter o ressarcimento do que entender por direito.        Nesse interim, não há motivos para reforma do decisum.        Isto posto, o art. 557, do CPC dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)        ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso (em confronto com súmula ou jurisprudência dominante) mantendo a decisão atacada em todos seus termos, conforme fundamentação lançada ao norte.        Belém (PA), 14 de agosto de 2015.        EZILDA PASTANA MUTRAN        Juíza Convocada /Relatora (2015.02962724-47, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

PROCESSO: 0048745-25.2015.814.0000 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES : Juarez Prata de Almeida e Outros ADVOGADA  : Antonieta Santa Brígida Ribeiro Neta AGRAVADOS : Joacides Leite Oliveira e Outros ADVOGADO : José Arnaldo de Sousa Gama RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                 Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo.                   Da leitura dos autos, observa-se que o recurso em tela se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo monocrático na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Perdasa e Danos que tramita na 6ª Vara Cível de Belém (Proc. nº 0006583-41.2011.814.0301).                   Eis a decisão agravada:                   ¿1- Em cumprimento ao despacho de fls. 486 da lavra do Desembargador Relator Dr. Ricardo Ferreira Nunes, determino a intimação das partes apeladas para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias acerca do despacho de fls. 472.¿                   Veja-se o que diz o despacho de fls. 472, na parte atacada pelos agravantes:                   ¿1- Em correção ao despacho de fls. 316, recebo o recurso de apelação, constante às fls. 272/314, nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme determina o art. 520 do CPC;¿     Insurgem-se os agravantes contra a decisão que, nos autos da ação acima especificada contra eles instaurada pelos agravados, recebeu o recurso de apelação por estes interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo, com base no artigo 520, VII, do CPC.                   Em que pesem os doutos argumentos dos agravantes, entendo correta a decisão da douta Juíza singular.                   Compulsando os autos, verifica-se que a sentença atacada pelo recurso de apelação foi proferida em uma ação ordinária e não em um processo cautelar, como asseverado pelos ora recorrentes, tendo o MM. Juiz a quo o recebido em ambos os efeitos.     Inicialmente, cumpre-me analisar que é bem verdade ter a apelação, em regra, duplo efeito, tanto o devolutivo quanto o suspensivo. O efeito suspensivo resguarda eventual direito da parte vencida dos riscos de dano irreparável ou de difícil reparação, em caso de modificação da sentença recorrida quando do julgamento da decisão final sobre o mérito.     Porém, o artigo 520 do CPC comporta as exceções à regra geral, trazendo hipóteses nas quais o recurso será recebido somente no efeito devolutivo.                   Dispõe o CPC:     ¿Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:      I - homologar a divisão ou a demarcação      II - condenar à prestação de alimentos;      III - ........................................................;      IV - decidir o processo cautelar;      V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;      VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.      VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;¿     Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007, página 867:     "Somente quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário é que a apelação deverá ser recebida somente no efeito devolutivo. Por ser matéria de restrição de direitos, a exceção mencionada na segunda parte do caput deve ser recebida somente no efeito devolutivo quando: a) nos casos do CPC 520 ; b) quando interposta da sentença que decreta a interdição (CPC 1184)".     No caso, a apelação foi interposta contra sentença que julgou ação ordinária e houve a revogação da liminar concedida no processo cautelar nº 0045353-73.2010.814.0301. Data venia, a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos.                   A regra geral, portanto, é que o recurso produza o efeito suspensivo e devolutivo e a exceção o meramente devolutivo. Por outro lado, é possível que parte do recurso receba só o efeito devolutivo e outra o duplo. Assim ocorre com frequência quando a sentença mantém decisão antecipatória, e se o magistrado ignora o ponto da antecipação é justificável o manejo do agravo.     Nesse sentido:     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 520, VII, DO CPC. EFEITO DEVOLUTIVO APENAS QUANTO À MATÉRIA DA TUTELA ANTECIPADA. A apelação, em regra, é recebida no duplo efeito, nos termos do artigo 520, "caput", primeira parte, do CPC. In casu, o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo, no que tange à tutela antecipada de proibição de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, confirmada na sentença (art. 520, VII, do CPC). Será, contudo, recebido também no efeito suspensivo, em relação às demais matérias, não abrangidas pela antecipação de tutela. Decisão agravada reformada para agregar o efeito suspensivo ao recurso, apenas no tocante às questões que não fazem parte da antecipação de tutela. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70054402607, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 06/05/2013)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. EFEITOS DA APELAÇÃO. 1.Ainda que a antecipação de tutela (desocupação do imóvel) tenha sido deferida apenas na sentença, impõe-se o recebimento do recurso de apelo quanto ao ponto somente no efeito devolutivo (art.520, VII, do CPC). Precedentes do STJ. Não teria sentido a concessão da medida antecipatória - que pressupõe certa urgência - se esta somente pudesse ser executada depois de julgada a apelação. 2.O efeito suspensivo aplica-se em relação às cargas declaratória e condenatória da sentença (primeira parte do caput do art.520 do CPC). Agravo de instrumento provido em parte. Decisão liminar. (Agravo de Instrumento Nº 70050960756, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 19/09/2012)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS. TUTELA ANTECIPADA. ART. 520, "CAPUT" E INCISO VII, DO CPC. A regra geral, esculpida no art. 520 do Código de Processo Civil, é de que o recurso de apelação deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Após o advento da Lei n.º 10.352, de 26 de dezembro de 2001, foi acrescido o inciso VII no artigo supramencionado, determinando que, quando a sentença confirmar tutela antecipada anteriormente concedida, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Todavia, atentando-se ao princípio da razoabilidade, o entendimento adequado é de que, nas demandas em que a tutela antecipada possui natureza acautelatória, diversa, portanto, do mérito da lide ordinária, somente se agrega o efeito simples no ponto sobre a tutela antecipatória, mantendo a regra geral do duplo efeito quanto aos demais pontos do decisum vergastado. Objetiva-se, com isso, resguardar eventual direito da parte sucumbente, com risco de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente de eventual modificação da sentença recorrida quando do julgamento final do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047985338, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 11/04/2012)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS. ART. 520, "CAPUT" E INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A regra geral, esculpida no art. 520 do Código de Processo Civil, é de que o recurso de apelação deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Após o advento da Lei n.º 10.352, de 26 de dezembro de 2001, foi acrescido o inciso VII no artigo supramencionado, determinando que, quando a sentença confirmar tutela antecipada anteriormente concedida, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Todavia, atentando-se ao princípio da razoabilidade, o entendimento adequado é o de que, nas demandas em que a tutela antecipada possui natureza acautelatória, diversa, portanto, do mérito da lide ordinária, somente se agrega o efeito simples no ponto sobre a tutela antecipatória, mantendo a regra geral do duplo efeito quanto aos demais pontos do decisum vergastado, objetivando, com isso, resguardar eventual direito da parte sucumbente, dos riscos de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrentes de eventual modificação da sentença recorrida quando do julgamento final sobre o mérito. RECURSO PROVIDO.UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70036952935, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 19/08/2010)     Assim, objetivando interpretar a norma à luz do princípio da razoabilidade, para efeito de recebimento do recurso, separa-se a sentença em duas partes distintas - a tutela antecipada ou acautelatória e o mérito propriamente dito - com a consequente divisão dos efeitos agregáveis a cada parte, aplicando-se ao mérito a primeira parte do caput do artigo 520 e à antecipação de tutela deferida e confirmada na sentença a regra do inciso VII do mesmo dispositivo.     Contudo, a regra excepcional não se aplica às hipóteses em que a sentença é de improcedência do pedido inicial e a antecipação de tutela não é confirmada, como é o caso de que se está a tratar. Isso porque o provimento definitivo retira daquela tutela provisória toda a carga de verossimilhança anteriormente a ela atribuída quando da análise perfunctória das alegações dispostas na inicial. E uma vez desprovida justamente de seu principal elemento nuclear, ou seja, a verossimilhança das alegações, a revogação da tutela antecipada gera, como consectário direto, o retorno imediato ao estado anterior da situação verificada quando de sua concessão.     Nesse sentido:     TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO.      1. Não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância de a Apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito.      (...)     (AgRg no REsp 1146537 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 10/11/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 11/12/2009)     AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.      (...)      2 - A revogação da tutela importa retorno imediato ao estado de coisas anterior a sua concessão, devido a expresso comando contido no art. 520 do CPC.      (...)     (AgRg nos EDcl no REsp 826668 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 14/04/2009)     PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA REVOGANDO EXPRESSAMENTE A ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. RETORNO IMEDIATO À SITUAÇÃO ANTERIOR.      A revogação da tutela importa retorno imediato ao statu quo anterior a sua concessão, devido a expresso comando legal.      Eventual apelação recebida no duplo efeito contra a sentença que revogou a antecipação de tutela não tem o condão de restabelecê-la, tendo em vista a completa descaracterização da verossimilhança da alegação.      (...)     (REsp 541544 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0093191-0 Relator(a) Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/05/2006 RSTJ vol. 203 p. 398)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA. A regra para recebimento do recurso de apelação é o duplo efeito. As exceções que autorizam o seu recebimento apenas no efeito devolutivo estão previstas nos incisos I a VII do art. 520 do CPC. - No entanto, quando revogada a antecipação de tutela na sentença de improcedência, o recebimento da apelação, ainda que em seu duplo efeito, não a restabelece. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058108929, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/01/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. SITUAÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE OPERAR A REPRISTINAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RETORNO IMEDIATO À SITUAÇÃO ANTERIOR. Quando a sentença é de improcedência do pedido inicial e a antecipação de tutela concedida não é confirmada, não há efeito repristinatório à liminar revogada, inobstante a atribuição de duplo efeito à apelação. O provimento definitivo retira daquela tutela provisória toda a carga de verossimilhança anteriormente a ela atribuída, quando da análise perfunctória das alegações dispostas na inicial. Uma vez desprovida de seu elemento nuclear (verossimilhança das alegações), a revogação da tutela antecipada gera o retorno imediato ao estado anterior. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040907685, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 31/03/2011)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS DO RECEBIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Revogada a antecipação de tutela na sentença, o recebimento da apelação, ainda que em seu duplo efeito, não terá o condão de restabelecer o provimento antecipatório preteritamente deferido. Atribuição de efeito suspensivo que não autoriza o restabelecimento dos efeitos da antecipação de tutela revogada na sentença. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041143462, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/02/2011)     Com efeito, a regra para recebimento do recurso de apelação é o duplo efeito. As exceções que autorizam o seu recebimento apenas no efeito devolutivo estão previstas nos incisos I a VII do art. 520 do CPC. O julgamento de improcedência da ação implica na revogação da tutela antecipada e o recebimento da apelação, ainda que em seu duplo efeito, não a restabelece.                   Pelo exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.                   Intime-se o juízo prolator da decisão agravada para, no prazo lega, prestar as informações de estilo.                   Intimem-se os agravados para, querendo, no prazo legal, apresentarem contrarrazões.                    Belém, 11 de agosto de 2015.                   Des. Ricardo Ferreira Nunes                     Relator (2015.02997130-37, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata­se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra MARIA BENEDITA SANTOS DA PAZ, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, em virtude de ato judicial proferido pela douta juíza de direito da 4ª Vara Cível de Parauapebas, nos autos da Ação Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (Processo n.º 0009233-46.2014.814.0040).        A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: Assim, visando garantir o atendimento pleno à necessidade urgente dos autores (sic), determino o sequestro (sic) do valor do medicamento, conforme informado à fl. 18, diretamente das contas bancárias do Estado do Pará. Efetuado o bloqueio on line, determino, de imediato, a expedição de alvará para levantamento do valor em favor da autora. (...)        Razões do agravante às fls. 02/06v.        Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desembargadora Elena Farag.        É o relato do necessário.        DECIDO        DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.        Dispõe o art. 557, caput, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1°­A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente.        No vertente caso, se fazem presentes os requisitos para o julgamento monocrático, pelo que, passo a decidir dessa forma.        DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL        Compulsando os autos, verifica-se que a decisão guerreada foi publicada no DJE no dia 29/10/2014, logo, considerando que se trata de Ente Fazendário que possui prerrogativa de prazo em dobro, temos que o prazo para interposição de agravo de instrumento terminou em 18/11/2014, justamente o dia do recebimento deste via fac-símile, conforme se depreende da etiqueta de protocolo à fl. 02.        Todavia, o art. 2°, da Lei 9.800 de 26 de maio de 1999, discorre que nos casos de interposição de petitório via fac-símile, o prazo para juntada de original é de até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do dia seguinte imediato ao recebimento.        Destarte, como o original do recurso de Agravo de Instrumento foi recebido somente em 24/11/2014, conclui-se pelo descumprimento da exigência legal, haja vista ter sido ultrapassado em 1 (um) dia o prazo findo em 23/11/2014, de maneira que, o recebimento dos originais do recurso fora do prazo legal, caracteriza a sua interposição extemporânea.        Neste sentido destaco o posicionamento do C. STJ: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS ENTREGUES FORA DO PRAZO -- IMPRORROGÁVEL E CONTÍNUO -- PREVISTO NA LEI Nº 9.800/99. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não padece de omissão o acórdão proferido de forma clara, precisa e suficientemente fundamentada. O acórdão embargado encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte, no sentido de que o prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800, de 16.05.1999, é improrrogável e contínuo. Precedentes: AIs 586.340-AgR e 421.944-AgR-ED-ED, de minha relatoria; AI 394.934-AgR-ED, Relator o Ministro Carlos Velloso; HC 88.894, Relator o Ministro Cezar Peluso; e AI 489.405-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Embargos rejeitados" (AI 510418 AgR-ED/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 20/04/2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - PETIÇÃO RECURSAL TRANSMITIDA MEDIANTE 'FAX' - LEI Nº 9.800, DE 26/5/99 - ORIGINAIS APRESENTADOS FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei nº 9.800/99 (art. 2º, caput), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante 'fax'. Precedentes. (AI 484427 ED-ED/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 18/11/2005).        Ressalte-se, por oportuno, que o prazo para apresentação dos originais é contínuo, ou seja, sem interrupção, não havendo falar em prorrogação para dia útil subsequente, caso se inicie ou termine em dia de recesso forense. A conferir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. RAZÕES ENVIADA VIA FAC-SIMILE. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRAZO CONTÍNUO. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO. FERIADOS, FIM DE SEMANA OU RECESSO FORENSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo para apresentação dos originais das razões do recurso interposto via fac-simile é de cinco dias, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.800/99, contados do primeiro dia subseqüente ao seu recebimento, sendo este prazo contínuo, não se suspendendo ou se prorrogando em razão de feriado, fim de semana. Precedentes. 2. Tal orientação deve ser estendida ao período de recesso forense, compreendido entre 20 de dezembro e 1º de janeiro, uma vez que este período, nos termos do art. 81, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, é equiparado a feriado. 3. Tendo sido a petição do regimental, enviada via fac-simile, protocolizada em 15/12/2004, o termo final do prazo para a apresentação dos originais deve ser fixado em 20/12/2004. É intempestivo, portanto, o presente recurso, uma vez que os originais foram protocolizados tão-somente em 23/12/2004. 4. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no Ag 641.756/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 28/3/2005). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL INTEMPESTIVO. ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO. I - O art. 2º da Lei nº 9.800/99 estabelece que a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. II - Não se trata de novo prazo recursal, mas de simples prorrogação para a apresentação da petição original, razão pela qual não se suspende aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses. Embargos declaratórios não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag 978.978/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, DJe de 15/9/2008).        Ante o exposto, pelos fundamentos acima expostos, não conheço do presente agravo de instrumento, ex vi do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, por manifesta inadmissibilidade, conforme entendimento consolidado no C. STJ, posto que intempestiva a entrega dos originais do recurso, nos termos do art. 2°, da Lei 9.800/1999.        Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão.        Publique-se. Registre-se. Intimem-se.        Belém, 14 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02962922-35, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata­se de recurso de agravo de instrumento (Processo n.º 0004694-26.2015.814.0000), interposto por SÔNIA REGINA GONÇALVES BARBOSA contra ESTADO DO PARÁ, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, em virtude de ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Execução (Processo n.º 0036442-42.2007.814.0301), proposta pelo agravado em desfavor do agravante, rejeitou a exceção de pré-executividade, por não ''verificar nulidades que invalidem o processo executivo'' e tão pouco a ocorrência de extinção do crédito tributário pela prescrição.        Em suas razões, às fls. 02/11, o agravante sustenta que a CDA (Certidão de Dívida Ativa) que instruiu o processo executivo está lastreada de incerteza, o que, por certo, desencadeia sua nulidade. Aduz que não consta nos autos a mínima prova acerca da diligência de sua intimação, não podendo ser reconhecido como válida a citação ocorrida. Arrazoa que ocorreu a prescrição intercorrente da execução fiscal, à luz do art. 174 do Código Tributário Nacional. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão a quo, de modo que todas as questões abordadas na exceção de pré-executividade sejam consideradas com fim de extinguir a ação executiva sem resolução do mérito nos termos do art. 267 do CPC.        Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desembargadora Elena Farag.        É o sucinto relatório.        DECIDO        DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.        Dispõe o art. 557, caput, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1°­A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente.        No vertente caso, se fazem presentes os requisitos para o julgamento monocrático, pelo que, passo a decidir dessa forma.        DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL        Consoante prescrição vigente no códex processual e a mínima lógica interpretativa legal, o instrumento deve ser formado com cópia dos documentos obrigatórios descritos no art. 525, inciso I, do CPC, bem como por outros discernentes ao caso em concreto, tido por essenciais e indispensáveis.        E manuseando os autos, verifica-se que a agravante instruiu seu processo sem cópia de documento indispensável - petição de exceção pré-executividade - à compreensão da lide, o que, certamente, impede qualquer análise deste Juízo Revisor.        Verdadeiramente, como a petição de exceção de pré-executividade não resta colacionada ao presente recurso, obsta qualquer julgamento de mérito do agravo de instrumento.        Ou seja, resta totalmente prejudicado a análise de exceção de pré-executividade cujas informações sequer estão à disposição deste Relator.        No mesmo sentido, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUNIENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS (...) IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Na sistemática atual, cumpre a parte o dever de apresentar, na íntegra, as peças obrigatórias e as facultativas, de natureza essencial ou útil, quando da formação do agravo para seu perfeito entendimento, necessárias ao fiel exame da lide. (...) 5. Não é possível suprir defeito na formação do instrumento, nesta instância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa. (...) (EDCI no Ag 1349433/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALONIÃO, QUARTA TURMIA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012).        PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O ALEGADO. PEÇA ESSENCIAL. O STJ firmou o entendimento de que outras peças, tidas como facultativas, mas essenciais à compreensão da controvérsia, deverão instruir o agravo de instrumento, sob pena de não-conhecimento. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 679920/MG, Rel. Min. Fischer, DJ 01.07.2005).        Assim, o vertente recurso não cumpre requisito de admissibilidade, porque é de ônus do agravante a formação adequada do instrumento. A ausência de qualquer peça obrigatória ou essencial do Agravo de Instrumento impede que o Tribunal dele possa conhecer. O recurso em questão mostra­se inadmissível porque padece de deficiência formal insuperável, qual seja a ausência de documento indispensável à sua formação.        Face ao exposto, monocraticamente e com base no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.        Publique-se. Registre-se. Intimem-se.        Belém, 12 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02933087-09, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-17)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A           Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIADA (processo nº 0014844-36.2015.8.14.0301) que move em face do ALUIZIO DIONIZIO FERREIRA NETO, diante de seu inconformismo com a decisão do juízo monocrático da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada pelo Autor.           Em suas razões recursais (fls. 02/11), o agravante BANPARÁ, insurgiu-se contra a decisão agravada, alegando a necessidade de retorno dos descontos na forma pactuada em contrato; a força vinculante dos contratos- pacta sunt servanda; vedação do enriquecimento ilícito; regularidade do débito automático, e por fim, a minoração da multa cominatória arbitrada em caso de descumprimento.           Requereu ao final o provimento do agravo de instrumento, e a aplicação do efeito suspensivo.           Junta documentos de fls. 12/73.           Coube-me a relatoria por distribuição (fl. 74).           Vieram os autos conclusos. (fl. 75v)           É o relatório. DECIDO          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput, do CPC.          Nesse passo, a análise deste recurso será restrita à aferição acerca da presença ou não dos requisitos que autorizaram o deferimento da medida antecipatória requerida pela Agravada.          Isto posto, vejamos o que dispõe o art. 273, do CPC, sobre as hipóteses de cabimento da concessão da tutela antecipada: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)          Portanto, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência, entre outros: a existência de prova inequívoca, que conduza a um juízo de verossimilhança dos argumentos trazidos pelos autores, cumulativamente com o receio do dano de difícil reparação, bem como, a inexistência do perigo da irreversibilidade tutela.          Interessante, aqui, repetir as palavras de Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre as tutelas de urgência na obra Instituições de Direito Processual Civil. 6ª ed., São Paulo, Malheiros-2009: p. 164/165: ¿Mas há situações urgentes em que, com a espera pela realização de todo o conhecimento judicial, com a efetividade do contraditório, defesa, prova e discussão da causa, os fatos podem evoluir para a consumação de situações indesejáveis, a dano de algum dos sujeitos. O tempo às vezes é inimigo dos direitos e seu decurso pode lesá-los de modo irreparável ou ao menos comprometê-los insuportavelmente (Carnelutti)¿          No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a verossimilhança das alegações do Autor/Agravado, pois o extrato bancário acostado à fl. 29, comprova que o salário do agravante está sendo consumido em mais de 50% (cinquenta por cento) pela instituição financeira, como forma de pagamento de empréstimos concedidos pelo agravante ao ora agravado.          Outrossim, é cristalino o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que estamos diante do comprometimento de verba de caráter alimentar, do qual o agravado depende para o sustento de sua família.          Ora, é verdade que nosso ordenamento veda o enriquecimento sem causa, bem como, é natural que o credor receba o que lhe é devido, contudo, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, não pode tal pagamento tornar temerária a subsistência do devedor e leva-lo a insolvência, ainda que de outra forma tenha sido acordado entre as partes.          Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30%. PRECEDENTES DA CORTE. 1.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão" (...) (REsp 492.777/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003). (AgRg no AgRg no AREsp 7337 / SP, Relator Min. SIDNEI BENETI, publicado em 07/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30% - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador." (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida. (...) 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 349.084/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 10/10/2013) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. Diferentemente do que alega a União, não se discute, no caso, cancelamento de amortização de empréstimo, mas redução do percentual descontado com o objetivo de adequar-se aos limites legalmente estabelecidos. 2. Nada obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de limitar a quantia descontada ao percentual de 30% da remuneração ou proventos. Precedentes. 3. O acórdão recorrido limitou o valor das consignações em 40%. Entretanto, esta Corte tem reduzido esse percentual para 30% dos vencimentos do servidor, em razão da natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. Todavia, para não incidir na reformatio in pejus, mantém-se o aresto impugnado.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1425860/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/03/2012)          Ainda sobre o tema este Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado no mesmo sentido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E A PROVA INEQUÍVOCA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DESCONTOS EFETUADOS NA ÓRBITA APROXIMADA DE 100% DO SALÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA SALARIAL E EM CONTA CORRENTE SUPERAM A MARGEM DE 30%. APLICAÇÃO DO ART.557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPA -DECISÃO MONOCRÁTICA.5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 2014.3.016100-4.RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DATA DA DECISÃO:27/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DEBITADAS TANTO DE FORMA CONSIGNADA COMO EM CONTA CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO MINIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Já decidiu o STJ que "Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador." (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11). 2- Portanto, não há como permitir que o salário por completo do servidor seja confiscado pela casa bancária, mas deve ser amoldado aos seus vencimentos a fim de permitir sua subsistência de forma digna. (5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.001316-6. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. Data de julgamento:28/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO DE BLOQUEIO OU APROVISIONAMENTO NA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA, A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 801, III, DO CPC NÃO FOI COMPROVADA. MÉRITO. ACOLHIDO PARCIALMENTE. NO SENTIDO DE RESTRINGIR OS DESCONTOS SALARIAIS AO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, o agravante não demonstrou em sua peça recursal a alegada inobservância do art. 801, III, CPC. II No mérito assiste parcial razão ao agravante. O melhor entendimento é no sentido de limitar os descontos no sentido de restringi-los a 30% (trinta por cento) das verbas salariais, com esta medida a dívida continua sendo amortizada e ao mesmo tempo o mínimo para o sustento dos servidores fica assegurado. III Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. IV Decisão unânime. (TJPA- Acórdão nº 81811, 4ª Câmara Cível Isolada, Rel. Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva, DJ 06/11/2009)          Ressalto não haver perigo de irreversibilidade da tutela antecipada, pois ao final da demanda, se o agravado não obtiver êxito, poderá o agravante ingressar com a competente ação, a fim de obter o ressarcimento do que entender por direito.          Nesse interim, não há motivos para reforma do decisum.          Isto posto, o art. 557, do CPC dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)          ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso (em confronto com súmula ou jurisprudência dominante) mantendo a decisão atacada em todos seus termos, conforme fundamentação lançada ao norte.          P.R.I.          Belém (PA), 14 de agosto de 2015.        Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN        Relatora (2015.02962925-26, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-17)

Processo nº 0001932-37.2015.814.0000 Recurso Especial Recorrente: LORILDO MATHEUS BARBOSA BRAGA Recorrida: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Trata-se de recurso especial interposto por LORILDO MATHEUS BARBOSA BRAGA, com fundamento no artigo 105, inciso III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 145.519, cuja ementa segue transcrita: Acórdão 145.519 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE ATÉ 21 ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.213/91. AUTONOMIA DO ESTADO ESTABELECIDA NO PACTO FEDERATIVO. 1 ¿ O pagamento de pensão por morte a beneficiário do regime de previdência dos servidores estaduais até 21 anos de idade, por cursar grau universitário, somente abrange as pensões anteriores a vigência da Lei Complementar Estadual n.º 44/2003, que alterou a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002, não havendo respaldo legal para a concessão do benefício no caso concreto, onde a morte da servidora ocorreu em novembro de 2011, na vigência do novo regime, ex vi Súmula n.º 340 STJ; 2 - A regulamentação da idade dos beneficiários do sistema previdenciário estadual encontra respaldo na autonomia atribuída ao Estado no pacto federativo, previsto no art. 18 da Constituição Federal, sem afronta a competência da União para dispor sobre normas gerais de caráter previdenciário, prevista no art. 24, §§1.º a 4.º, da CF; 3 - Resta configurada a lesão grave e de difícil reparação ao erário público pelo efeito multiplicador da liminar deferida e o caráter alimentar das prestações, que não são restituíveis aos cofres públicos (AI 808263 AgR - STF); 4 ¿ Agravo de instrumento conhecido e provido, à unanimidade, para reformar a decisão agravada Em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao artigo 16, I, da Lei 8.213/91 (Regime Geral de Previdência Social). Argumenta que o seu direito de perceber pensão morte até os 21 anos de idade lhe foi negado, contrariando, ao seu ver, a legislação supramencionada. Preparo dispensado diante da concessão da justiça gratuita (fl.54) Contrarrazões às fls. 141/143. É o breve relatório. Decido. A decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Primeiramente, registro que embora a insurgência tenha sido interposta contra decisão interlocutória, a Corte Superior tem admitido que a regra da retenção obrigatória, ínsita no artigo 542, § 3º, do CPC, na hipótese da interlocutória que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, seja afastada, prosperando a análise imediata da admissibilidade do recurso, conforme segue: (...) 1. A retenção prevista no art. 542, § 3º, do CPC, não tem caráter absoluto, devendo ser relativizada quando sua aplicação possa implicar perda de utilidade do recurso especial, tal como ocorre nos casos de concessão ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela.(...)(REsp 791.292/MT, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 06.09.2007 p. 200) Portanto, diante da possibilidade da perda de utilidade do presente recurso, afasto a regra da retenção e passo a análise da admissão. Da suposta violação ao art. 16, I, da Lei 8.213/91 No caso em comento, o recorrente alega que seu direito à pensão por morte estendido até os 21 anos de idade é assegurado pelo Regime Geral de Previdência Social e que a Lei Complementar 44/2003 não deve ser aplicável diante do confronto de normas. Analisando o tema em questão, denota-se que de fato há um confronto de normas, quais sejam, a Lei Complementar 44/2003 e a Lei Federal nº. 8.213/91. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela prevalência do Regime Geral de Previdência Social em detrimento de lei local que restringe a concessão do benefício da pensão por morte até o limite de 18(dezoito) anos. Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA DO SEGURADO. MAIORIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/98. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum. 2. Diante da Lei n. 9.717/98, norma geral acerca da organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as entidades de previdência não poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3. Na espécie, a Lei Complementar Estadual n. 73/2004, na parte referente ao limite de idade para o pagamento da pensão por morte, deve ter sua eficácia suspensa, prevalecendo a Lei n. 8.213/91, pois enquanto nela o beneficiário perceberia o benefício até os 18 (dezoito) anos, na norma geral esse prazo é até os 21 (vinte e um) anos. 4. Recurso provido. (RMS 29.986/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 03/11/2014) Da análise do acórdão, denota-se que o STJ entende que, havendo conflito de normas, aplicar-se-á o Regime Geral de Previdência, nos termos do §4º do art. 24 da CF/88. Destaco trecho do voto do Excelentíssimo Ministro Jorge Mussi: ¿Ao lado disto, não se pode olvidar a competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre previdência social (art. 24, inciso XII, da CF/88). Com efeito, ao estabelecer as normas gerais, a Lei Federal n. 9.717/98 dispôs sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No artigo 5º da referida legislação restou estabelecido que os Estados e o Distrito Federal deveriam adotar para os seus servidores o mesmo rol de benefícios elencados no Regime Geral de Previdência Social, in verbis : Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos Documento: 39205927 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 3 de 6 Superior Tribunal de Justiça dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Acerca da pensão por morte, a Lei 8.213/91 fixa a idade de 21 (vinte e um) anos como seu termo final. Eis a sua redação: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2º A parte individual da pensão extingue-se: [...] II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido. Nos termos do §4º do artigo 24 da Constituição Federal, a lei estadual terá sua eficácia suspensa no que contrariar as normas gerais da União. Destarte, com a edição da norma geral (Lei n. 9.717/98), cominada com as estipulações do Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 8.213/91), a cessação da pensão por morte para os filhos deve se dar aos 21 (vinte e um) anos, e não ao completarem 18 (dezoito), como estabelecido pelo Estado do Maranhão na Lei Complementar n.73/2004.¿ Portanto, diante do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ser contrário ao do acórdão vergastado, plausível a remessa do apelo excepcional àquela Corte Superior. Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial Publique-se e intimem-se. Belém, 10/08/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02943016-98, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PROCESSO Nº 0032478-74.2007.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: COMPANHIA DE TRANSPORTESDO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL (atual SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SEMOB) ADVOGADO: JOSÉ RONALDO MARTINS DE JESUS SENTENCIADO/APELADO: MARIA JOSE MAIA ADVOGADA: EDINETH DE CASTRO PIRES PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pela Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL, e reexame necessário, nos autos da ação ordinária de anulação de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Maria José Maia.            Breve histórico dos autos.            A Requerente, ora Apelada, é proprietária de um veículo automotor ¿ marca VW/KOMBI, placa JTB-4201, ano 1994, chassi 9BWZZZ23ZRP000230 ¿ que ao ser conduzido pelo Sr. José Possidonio Maia, pela Rua Fernando Guilhon, na data de 01 de novembro de 2007, fora apreendido por um grupo de guardas da Companhia de Transporte do Município de Belém - CTBEL, sob alegação de estar efetuando transporte clandestino de passageiros.            Inobstante todas as ponderações feitas pelo condutor junto ao agente de trânsito, de que não estava incidindo na prática ilícita de transporte alternativo de passageiros, uma vez que estava sozinho e utilizava o automóvel para fins de fretes e entrega de hortifrutigranjeiros, tais agentes lavraram o termo de apreensão de veículo, procedendo a condução do bem até o pátio da demandada.            Irresignada, a Requerente, ora Apelada, ajuizou a Ação supramecionada às fls. 03/09, objetivando anular tal ato administrativo e obter a restituição do bem.            Tutela antecipada concedida às fls. 14/17, determinando a liberação do veículo apreendido.            Regularmente citada à fl. 20, CTBEL deixou de apresentar contestação.            Proferida sentença de mérito às fls. 22/24, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para fins de confirmar a tutela antecipada que determinou a restituição do veículo especificado na inicial pela autora, a qual está livre do pagamento de encargos, salvo a multa pelo transporte clandestino.            Sobreveio a presente apelação, interposta pela CTBEL às fls. 25/38. Nas razões, aduz a Apelante que a sentença guerreada merece reforma, pois contrariou o art. 30, inciso V da Constituição Federal, bem como, a decisão prolatada nos Autos da Ação Civil Pública nº 20051016950-8 e a proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual declarou a ilegalidade dos transportes de passageiros em veículos como vans, peruas, kombis e similares no Município de Belém, determinando ainda a apreensão de todos os veículos que estavam transportando passageiros irregularmente.            Esclarece que o art. 468 do CPC institui a sentença, que julgar total ou parcialmente procedente a lide, com força de lei nos limites do pleito e das questões decididas.            Dessa forma, alega ser patente a contrariedade do Juízo a quo, ao dispositivo mencionado acima, bem como, à sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, uma vez que, conforme documentação juntada aos autos, resta comprovado a prática de transporte clandestino de passageiros realizada pelo Apelado.            Destaca, com fulcro nos artigos 30 da Constituição Federal e 56 da Constituição Estadual do Pará, a competência do Município, para organizar e prestar, sob o regime de permissão ou concessão, o serviço de transporte coletivo e informa que, sob esta previsão legal, pautou-se o surgimento da Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL, criada através da Lei Municipal 7.475/89, e posteriormente, transformada, pela Lei Municipal nº 8.227/2002, em autarquia municipal com atribuições próprias do Poder Público Municipal, inclusive o poder de polícia administrativo.            Justifica a apreensão do veículo, em questão, não só pela contrariedade à determinação judicial emanada da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, como também, ao regulamento do transporte coletivo de Belém.            Faz ponderações acerca da conduta da Apelada ter inobservado a legislação fiscal, previdenciária e trabalhista, e, com isso, ter sido prejudicial ao exercício da atividade econômica das empresas permissionárias do serviço público, caracterizando sonegação de impostos.            Em sede de pedidos requer, que seja conhecido e provido o presente apelo, para fins de reformar totalmente a sentença.            Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 47 v.            Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 52/57).            É o necessário a relatar.            Decido.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de Apelação Cível e passo a decidir sobre o seu mérito.            Inobstante o juízo a quo ter entendido não ser caso de reexame, verifico que nos presentes autos fora proferida sentença condenatória em desfavor de autarquia, onde é apontado a suposta ilegalidade cometida por agente público, sem que seja a condenação principal de cunho patrimonial, motivo pelo qual, entendo aplicável o disposto no art. 475, I do CPC e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário.            In limine, cumpre observar que a demanda foi proposta em face da extinta Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL, posteriormente substituída pela Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB, conforme Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, atualmente substituída pela Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, nos termos da Lei Ordinária n.º 9.031, de 18 de setembro de 2013. A saber:                   Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CTBEL PARA AUTARQUIA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - AMUB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: A Companhia de Transportes do Município de Belém - CTBEL passa a se denominar Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB.                   Lei Ordinária N.º 9.031, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013: Altera a Lei nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º A ementa da Lei nº 8.227, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da Lei nº 8.951, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: ¿Transforma a Autarquia de Mobilidade Urbana de Belém - AMUB em Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, e dá outras providências.¿            À vista disso, estabeleço doravante como Apelante a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SEMOB, substituta legal da Companhia de Transporte do Município de Belém - CTBEL.            Analisando o caso em exame, constato que a conduta da Apelante, ao ter procedido à apreensão do veículo supramecionado, fora ilegal, na medida em que, a infração à legislação de trânsito, imputada à Apelada, não autoriza a prática do ato administrativo de apreender o bem do infrator.            Isto porque, embora a CTBEL, atual SEMOB, detenha o poder de polícia para fiscalizar o transporte clandestino de passageiros, a mesma não é legalmente autorizada a aplicar a penalidade de apreensão de veículo, nas hipóteses como a versada em epígrafe.            In casu, a medida administrativa cabível, seria, tão somente, a retenção do veículo, nos termos dos art. 231, VIII, e 270, §1º do CTB, até que fosse sanada a irregularidade.            Assim sendo, resta evidente a arbitrariedade e ilegalidade na conduta da Apelante.            Nestes termos é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 1124687 / GO 2009/0032764-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 14/12/2010, Data da Publicação: DJe 08/02/2011). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INC. I, DO CPC. NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não é cabível o agravo (regimental ou de instrumento) contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inc. I, do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas" (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/3/2010, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC). 4. Na Questão de Ordem suscitada nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte se insurgir quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. (STJ - EDcl no AREsp: 411012 ES 2013/0346306-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2014). Grifo nosso.            Com efeito, destaco que os atos administrativos devem estar pautados no princípio da legalidade, ex vi art. 37 da Constituição Federal de 1988.            Logo, verificando o agente de trânsito, que o veículo de propriedade da Apelada, estava conduzindo passageiros de forma clandestina, a sua conduta deveria ser pautada no que determina o art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, qual seja: proceder a retenção do veículo, com a cominação de multa; e não apreensão do bem, seguida da condução ao pátio da extinta CTBEL, como ocorrido no presente contexto.             Destarte, no caso específico do Auto de Infração, a Administração Pública Municipal não poderia condicionar a liberação do veículo ao pagamento dos encargos resultantes de estadia no pátio, porquanto, tal condicionante só seria legítima em caso de previsão legal para apreensão e, tampouco, condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa pela infração de trânsito, visto que, deve ser cobrada somente no momento do licenciamento anual do veículo.            No que concerne a suposta contrariedade aos termos da sentença proferida em ação civil pública, verifico que tal matéria não merece ser acolhida; pois, em consulta processual ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, constato que a sentença prolatada nos autos nº 2005.1.016950-8, em que pese ter reconhecido a ilegalidade no transporte irregular de passageiros, também denominado transporte alternativo de passageiros, em momento algum determinou a apreensão dos veículos como medida administrativa, consignando no dispositivo tão somente o seguinte: ANTE O EXPOSTO. JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial e, em conseqüência, declara-se a ilegalidade do transporte de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombis e similares no município de Belém, Estado do Pará, determinando-se que a requerida proceda a efetiva fiscalização, coibindo a prática da atividade irregular e clandestina de passageiros, arbitrando-se a pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da presente decisão. indeferem-se os autos de pedidos dos litisconsortes passivos facultativos. desapensem-se os autos de pedidos de particulares para que seja feita a redistribuição, uma vez que não cabe a figura de dependência, nos respectivos casos, em Ação Civil Pública. Custas de lei e honorários advocatícios, que se fixa em 20% (vinte por cento) sobre o valor causa, ambos pelos réus sucumbentes.            Assim sendo, descabida a tese de contrariedade à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, posto que, em momento algum, como acima demonstrado, determina-se a apreensão do veículo a quem esteja praticando transporte irregular de passageiros.            Em sede de reexame necessário, reformo a sentença de fls. 22/24 apenas quanto as custas processuais, pois verifico ser a apelada beneficiária da justiça gratuita (fl. 17) e o apelante isento do seu pagamento; mantendo todos os demais termos.            Ante o exposto, conheço do presente recurso, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, decidindo monocraticamente, com fundamento no art. 557, §1°-A, do CPC, para, em sede de reexame necessário, manter a sentença de fls. 22/24, exceto quanto as custas processuais, pois as partes ficam isentas do seu pagamento.             Decorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e proceda-se a baixa do recurso no sistema deste Egrégio TJE/PA.             Após, remetam-se os autos ao Juízo de Origem, para os devidos fins de direito.             Belém, 11/08/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.02916515-61, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

SECRETARIA DA 5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 00287632520158140000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO:  CÉLIO ROBERTO DA SILVA LEÃO - OAB/PA 14.194                   GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA - OAB/AM 3.627 AGRAVADO: ABRAHAM KABACZNIK ADVOGADO: THALES KEMIL PINHEIRO VICENTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém nos autos da Ação Cautelar Preparatória de Exibição de Documentos em fase de cumprimento de sentença (processo n.º 00287632520158140000) em que determinou: '(...) Analisando os autos, constato que este Juízo proferiu decisão determinando ao executado que se abstivesse de qualquer atitude que dificultasse ou embaraçasse o seu cumprimento, determinando que o mesmo procedesse à transferência do valor bloqueado para a conta judicial no prazo de três dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ora, verifico que às fls. 717 o executado foi devidamente intimado na data de 15.06.2015 e, no entanto, até a presente data, não consta nos autos qualquer informação de cumprimento da decisão supracitada. Assim sendo, defiro parcialmente o pedido de fls. 718/721, para determinar ao executado o cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, da decisão de fls. 715, advertindo-o que em caso de descumprimento será majorada a multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais) diária, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Expeça-se mandado de intimação por Oficial de Justiça em regime de URGÊNCIA. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Cumpra-se. Belém, 25 de junho de 2015. (...)'       Em suas razões, o Banco agravante sustenta que na ação originária o agravado requereu a apresentação de 73 (setenta e três) cheques, que foram emitidos e compensados no período de 30/01/2009 a 27/08/2010.       Em despacho publicado no dia 14/12/2011, o Juízo Singular determinou a quebra do sigilo bancário, no prazo de 48 horas, sob pena de multa no montante de R$-10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento.       Diante disso, o Banco/Agravante requereu a juntada dos cheques solicitados, em petição protocolada em 19/12/2011. Deixou apenas de juntar 1 (um) dos 73 cheques relacionados, por não haver localizado o mesmo no processo de triagem, fato que requereu a prorrogação do prazo.       Em 09/03/2012, ignorando a juntada dos cheques realizada em 19/12/2011, o Agravado protocolou petição alegando a insubordinação do Banco, requerendo o pagamento da multa por 82 (oitenta e dois) dias de descumprimento, no valor de R$-820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) e ainda a majoração da pena.       Em razão disso, foi determinada a intimação do Agravante a fim de ser feito o pagamento da quantia referida, sob pena de ser realizada penhora.       Por oportuno, o Banco interpôs agravo de instrumento tombado sob n.º 20123009257-4 de relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro, o qual decidiu pela suspensão da decisão agravada no dia 04/09/2012, e posteriormente, julgando o mérito, cassou a decisão do Juízo Singular.       Enfatiza que em face da decisão acima, não houve interposição de nenhum recurso, transitando em julgada a decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento n.º 20123009257-4.       A ação originária teve seu regular processamento, ao final, foi julgada procedente, condenando o Banco ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa, quanto à aplicação da multa, restou suspensa em virtude da decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento n.º 20123009257-4.       Inconformado, o Agravado apelou, alegando, no mérito, a devida aplicação da multa e a possibilidade de majorá-la. Contudo, em decisão monocrática do Recurso foi julgado improcedente ao argumento que inexiste previsão legal para aplicação de multa no tipo de ação proposta na origem, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.       Interposto Agravo Interno, este foi improvido. Irresignado, o Agravado ainda propôs Recursos Especial e Extraordinário, contudo foram negados seguimentos (fls. 433/437 e 441/444).       Inconformado com as decisões, o Agravado ajuizou Agravos de Instrumentos para apreciação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 447/477 e 476/497, respectivamente). Porém, ambos foram julgado desprovidos, transitando em julgado as decisões nas datas de 12/03/2014 e 20/06/2014, respectivamente.       Baixados os autos à Vara de Origem (6º Vara Cível), tanto o juiz quanto o Diretor de Secretaria alegaram suspeição, motivo pela qual os autos foram redistribuídos à 7º Vara Cível de Belém.       Em cumprimento de sentença (fls. 531/534), o Agravado requereu o pagamento de R$-820.000,00, devidamente atualizado, relativo às astreintes da decisão liminar de que determinou a apresentação dos documentos (fls. 182/185). Uma vez que o recurso de Agravo teve como alvo a reforma da decisão que mandou pagar os R$-820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) e não a que determinou as astreintes de R$-10.000,00 (dez mil reais), restando precluso o direito de questionar a esta.       Desse modo, o Juízo Singular determinou o pagamento do valor devido no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10%. Devido o não cumprimento, foi determinada a penhora on-line no valor de R$-1.082.400,00 (um milhão, oitenta e dois mil e quatrocentos reais). Em um novo descumprimento, o Juízo a quo determinou a transferência do valor bloqueado para conta judicial no prazo de 03 dias, sob pena de multa diária de R$-5.000,00 (cinco mil reais).       Finalmente, em decisão exarada às fls. 552/553, o Juízo determina ao executado/agravante o cumprimento da decisão no prazo de 48 horas, sob pena de ser majorada a multa para R$-10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas.       Desse modo, o agravante argumenta que esta ultima decisão está eivada de ilegalidade e afronta totalmente a coisa julgada e viola o devido processo legal, posto que já restou decidido tanto em sede de agravo de instrumento quanto em Apelação que não são devidas multa (diga-se astreintes) em Ação Cautelar ou Incidental de exibição de documentos.       Portanto, requer a cassação da decisão que determinou a transferência do valor bloqueado de R$1.082.400,00 para conta judicial, por ofensa a coisa julgada. Como também seja anulada a multa em razão da não transferência para conta em juízo, ou na remota hipótese de não anulação, seja reduzida a multa conforme previsão no art. 461, §6º do CPC.       Ademais, requer a condenação do réu em litigância de má fé e deslealdade processual.       Juntou documentos às fls. 18 (vol. I) / 555 (vol. III).       Às fls. 561/562, o agravado informou que o Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital proferiu sentença, portanto sustenta que o presente Agravo encontra-se prejudicado.       É o relatório. Passo a decidir.      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em 06/08/2015, o Juízo Singular proferiu sentença, extinguindo a execução, nos seguintes termos: 'Nas fls. 697/700 o exequente promove o Cumprimento de Sentença contra Banco do Brasil S/A. Despacho de recebimento e intimação nos termos do art. 475-J do CPC, fls. 202 dos autos. Nas fls. 203 dos autos, certidão informando o não pagamento pelo executado da intimação do art. 475-J do CPC. Nas fls. 704 dos autos, petição do exequente requerendo penhora on line do crédito executado. Nas fls. 705 dos autos, deferimento da penhora on line. Nas fls. 706/708 dos autos, penhora efetivada êxito no Sistema BACENJUD. Nas fls. 709 dos autos, despacho e certidão de intimação do executado nos termos do § 1º do art. 475-J do CPC. Nas fls. 710 dos autos, consta retirada com carga pelo advogado do exequente no dia 22/05/2015. Nas fls. 711/712 dos autos, petição do exequente requerendo a busca e apreensão dos autos, bem como intimação do advogado do executado requerendo a devolução dos autos. Nas fls. 713 dos autos, certidão da Secretaria informando a não devolução os autos em data do dia 15/06/2015. Nas fls. 714 dos autos, certidão informando o não pagamento do crédito executado. Nas fls. 715 dos autos, decisão determinado que o executado transferisse os valores penhorados para a conta judicial. Nas fls. 717 dos autos, primeiro ofício intimatório. Nas fls. 718/721 dos autos, petição do exequente comunicando o não cumprimento da determinação deste juízo pelo executado, quanto a transferência dos valores penhorados. Nas fls. 722 dos autos, certidão da Secretaria informando a não transferência do valores penhorados pelo executado. Nas fls. 723 dos autos, decisão impondo constrições do executado para cumprimento das ordens do juízo. Nas fls. 726 dos autos, petição do executado requerendo prazo para cumprimento da obrigação. Nas fls. 727/729 dos autos, petição do executado expondo matéria de defesa. Nas fls. 743/744 dos autos, petição do executado noticiando a interposição de agravo de instrumento relativo a decisão de fls. 723 dos autos. Na petição de fls. 761/762 dos autos, petição informando a renúncia do escritório que peticiona nas fls. 726 dos autos, e requerendo a intimação do executado para providenciar outro procurador. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Questão de ordem 1. Quanto a petição de fls. 761 dos autos. O pedido em tese não pode ser atendido pelo que dispõe a primeira parte do art. 45 do CPC. Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Ademais, o pedido ainda sim, seria insubsistente, porque a própria Procuradoria Jurídica do executado ingressou nos autos, ainda que tardiamente, nas fls. 727/730 dos autos. Logo, o executado está devidamente assistido em juízo pelo advogados de procuração de fls. 730 dos autos, que fazem parte do próprio núcleo jurídico do executado. Assim sendo, deverá a Secretaria efetuar doravante todas as intimações em nome do advogado que subscreveu nas fls. 729 dos autos, conforme procuração de fls. 730 dos autos. Questão de ordem 2. Da petição de fls. 727/729 dos autos. Estamos em fase de Cumprimento de Sentença. Esta fase está prevista no art. 475-J e seguintes do CPC. O executado devidamente intimado às fls. 709 dos autos, para oferecer impugnação conforme preceitua o § 1º do art. 475-J do CPC, manteve-se inerte, nos 24 dias em que esteve com os autos, sem ofertar qualquer IMPUGNAÇÃO como lhe competia fazer, porque é nesta fase, a oportunidade que o executado tem de opor as matérias de defesa conforme preceitua o art. 475-L inc. I a V do CPC. Não obstante, poderia ainda o executado, como pacificamente assentado tanto na doutrina, quanto na jurisprudência, ter se servido de defesa imprópria, que nesta fase chama-se EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Ora, o que pretende e executado com sua petição incidental é discutir a exigibilidade do título, contudo nesta fase se torna impossível, uma vez que transcorreu o prazo para impugnar e não o fez, e assim a discussão foi alcançada pela preclusão. Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - penhora incorreta ou avaliação errônea; IV - ilegitimidade das partes; V - excesso de execução; VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. A impugnação incidental somente se admite nas execuções de títulos extrajudiciais, e com muito acerto, tanto do legislador quanto da jurisprudência, porque naquelas de fato, as discussões materiais e processuais ainda vão se desenvolver, enquanto que nesta, todas as matérias anteriores estão decididas e discutidas. Assim sendo, não conheço da petição de fls. 727/729 dos autos, por ter sido alcançada pela preclusão a matéria, tendo em vista que o executado não impugnou a execução nos termos do art. 475-J § 1º do CPC. Questão de ordem 3. Dos valores executados - planilha de fls. 704 dos autos. Mesmo o executado se mantendo inerte e estarem preclusas matérias de ordem material e processual e outras, não obsta o juízo de analisar as questões de direito do executado quanto aos créditos, pois que, a execução seja ela Cumprimento de Sentença ou Extrajudicial deve observar o espírito do art. 620 do CPC. Observando a planilha constato que o valor da multa está incorretamente acrescidos de juros, o que não se admite por conta de que, a multa por ser diária, por si só já atualiza-se. Assim sendo, como crédito a ser expropriado em favor do exequente será o valor exato da multa indicado nas fls. 698, item 2 dos autos. Sobre este valor incide os 20% de honorários apontados na Sentença. E, ainda sobre o valor exato da multa a incidência de 10% pelo não pagamento voluntário no prazo do art. 475-J do CPC (15 dias). Sem honorários de sucumbências por não ter havido impugnação. Sem custas. Fazer restituição ao executado dos valores excedentes. Questão de ordem 4. Da petição de fls. 743/760 dos autos - Agravo de Instrumento. Por força, desta decisão que bota fim na execução, não há mais o que retratar, uma vez que, a natureza desta decisão é de Sentença. A Secretaria da Vara para encaminhar ao Relator para o qual foi distribuído o Agravo de Instrumento noticiado pelo executado, para que sirvam de informações, sem prejuízo de outras informações que se fizerem necessárias. Questão de ordem 5. Da decisão final. Portanto, definido uma vez que está defino o crédito a favor do exequente, dou por satisfeita a obrigação em todos os seus termos, e consequentemente extinguindo a execução nos termos do art. 794 inc. I do CPC. Expedir Alvará em favor do exequente observando as determinações acima e restituir o saldo ao devedor. Cumpra-se e intime-se. Belém, 06 de agosto de 2015.'      Verifiquei também até o momento não há qualquer interposição de recurso da referida decisão.      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial,, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS-LOCADORES NA POSSE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELA RÉ, ORA RECORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010)  O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.      Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento.      Belém, 11 de agosto de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02893040-64, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)