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Jurisprudência

TJDF APC - 895755-20130210046969APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra petita, ultra petita e extra petita, conforme previsto nos artigos 128 e 460, ambos do Código de Processo Civil. 2. Pelo princípio da congruência ou da adstrição, deve haver silogismo entre a sentença e o pedido. Quando o magistrado sentencia...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 895742-20140111009106APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROTESTO INDEVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO TRANSLATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ante a manifestação da parte, perante o primeiro grau de jurisdição, no sentido de afirmar que inexiste interesse de agir em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade de duplicatas, não se conhece, em grau recursal, de tal matéria, a qual não restou apreciada em sentença, por configurar inovação recursal. 2. Efetivada a transfer...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 895726-20150510051290APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação do dies a quo para a contagem dos juros de mora não tem relação com o instrumento processual utilizado pelo credor para exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo devedor, tendo relevância a natureza da obrigação inadimplida, e não a natureza da ação proposta. Precedente do STJ. 2. O enunciado 54 da Súmula do STJ, segundo o qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 895664-20100111864725APC
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AFIRMAÇÕES FEITAS POR ADVOGADO NO BOJO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CLIENTE. ACUSAÇÕES ENDEREÇADAS À PROMOTORA DE JUSTIÇA ATUANTE NO PROCESSO. INJÚRIAS E CALÚNIAS. IMPUTAÇÃO. PONDERAÇÕES EXCESSIVAS E ALHEIAS AO DEBATE DA CAUSA E AO EXERCÍCIO DO AMPLO DIREITO DE DEFESA RESGUARDADO À PARTE E RESERVADO AO ADVOGADO. OFENSA À MORAL, À HONRA E À REPUTAÇÃO. QUALIFICAÇÃO. IMUNIDADE PROFISSIONAL. SALVAGUARDA PONDERADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ADVOCACIA COM AS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO INERENTES. LIBERDADE PROFISSIONAL. E...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 28/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 895654-20120110602008APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO. 1. O boletim de ocorrência lavrado por policial rodoviário a partir de entrevistas com os envolvidos e dos vestígios por ele pessoalmente levantados no local do evento, logo após a sua ocorrência, goza de presunção juris tantum sobre a dinâmica dos fatos, não infirmada pelo réu. Hipótese distinta do boletim de ocorrência lavrado a partir de declarações exclusivas e unilaterais da parte interessada, em que não vigora dita presunção. 2. Responde pelos danos o proprietár...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 895592-20110111730165APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. VALOR DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. I - Incumbe à ré comprovar a alegada prescrição da pretensão da autora (art. 333, II, do CPC). Não demonstrada a data em que as ações foram capitalizadas, termo inicial do prazo prescricional, não é possível considerar consumada a prescrição. II - Aquele que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio de contrato de participação financeira, mas não...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 895587-20140111526474APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA.ATO QUE CAUSA PREJUÍZO PATRIMONIAL AO AUTOR. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. DEVER DE RESTITUIR. I.O curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida. II.Diferentemente da responsabilidade civil tradicional, que têm por função reparar danos, a caracterização do enriquecimento sem justa causa à custa de outrem não requer os elementos do ilícito e do dano para a sua configuração, sendo suficiente a obtenção de uma vantagem patri...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 895571-20140110429679APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. NÃO CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. I - A relação jurídica estabelecida entre as partes em um contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliáriaé de consumo, pois o comprador é destinatário final do produto oferecido pela construtora. II - A dificuldade de viabilizar o fornecimento de energia elétrica e água junto à CEB e CAESB não constitui caso fortuit...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 895486-20130110615280APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR.CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. O interesse de agir representa condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do d...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 895483-20140110515826APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. INSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUADRO PROBATÓRIO FALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. A Lei 8.078/90, ao delinear o conceito de consumidor com manifesta preferência pela teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial quando o contratante utiliza os serviços como insumo em sua atividade comercial. II. Segundo a inteligência do artigo 333...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF HBC - 895466-20150020231400HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. . DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que, em tese, a vítima conduzia seu automóvel e desviou a trajetória ao passar pelos denunciados que caminhavam no meio da via, momento em que um deles deu um soco na lataria do veículo e, quando desembarcou para averiguar os danos, a vítima foi agredida pelos a...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 895329-20110610098065APR
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. DOLO CARACTERIZADO. PROVAS. CONDENAÇÃO. PENA. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. O conjunto probatório ampara a condenação do acusado. O uso voluntário de bebida alcoólica pelo acusado não o exime da sua responsabilidade penal pelo crime de ameaça. Ademais, desnecessário que o agente apresente estado especialmente calmo e refletido ao praticar qualquer ato que cause temor ou fundado receio de mal injusto e grave a outrem. Não se impõe reparação de danos em face da ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto ma...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APC - 895312-20120310112314APC
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DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - Na entrega voluntária de cartão magnético e senha a terceiro, a titular do cartão anuiu, ainda que tacitamente, com sua responsabilidade de arcar com os débitos gerados com a sua utilização. II - Inexistindo fraude no negócio entabulado entre as partes, nem quanto à utilização do cartão, não há como declarar a inexistência de débito e nem como responsabilizar a empresa ré de eventuais danos oriundos das cobranças...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 895303-20130110528402APC
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DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I. A inscrição no órgão de proteção ao crédito em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro gera indenização por danos morais, já que a empresa não adotou os mecanismos de segurança necessários à verificação da veracidade das informações do pretendente ao contrato. II. A inclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é suficiente para causar dano moral à pessoa inocente, independente de qualquer comprovação...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 895300-20150110564135APC
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DIREITO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. DANO CARACTERIZADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. I - O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do CPC, com a dispensa da prova oral, não enseja cerceamento de defesa, se autos já estiverem suficientemente instruídos para a formação do livre convencimento motivado do juiz, máxime quando o depoimento pessoal requerido é irrelevante para o deslinde da causa. II - Comprovado o prejuízo decorrente da colisão na traseira do veículo da autora, existe o dever d...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 895284-20140111222884APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I - Decorrência lógica do de inexistência de relação jurídica entre autor e réu, implica na nulidade do suposto contrato fraudulento. II - A inscrição no órgão de proteção ao crédito em virtude de dívida originária de fraude praticada por terceiro gera indenização por danos morais. III - O valor das astreintes fixado de forma razoável, atento às peculiaridades do caso concreto, deve ser mantido. IV - Negou-se provi...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 895236-20120710204500APC
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CIVILE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A OFENSA À IMAGEM OU HONRA OBJETIVA NEM A REDUÇÃO DE FATURAMENTO. 1. Ausente a intenção de ofender ou difamar, e não tendo a matéria veiculada na mensagem eletrônica desbordado do dever de relatar aos condôminos os acontecimentos enfrentados pelo condomínio, não há direito à indenização por dano moral. Ademais, tratando-se de pessoa jurídica, tal pleito só encontra amparo quando demonstrada a violação à honra objetiva. 2. Não sendo possível mensurar o que o autor deixou...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 895231-20150110240213APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INIDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. ADEQUADA EXPOSIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDO. ARTIGO 282, INCISOS III E IV, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumpre, de forma satisfatória, a determinação de emenda à inicial, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso VI, amb...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110079566APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE CADÁVER. ENTERRO EM COVA DE INDIGENTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC AUSENTES. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Somente depois do trânsito em julgado da ação de exumação e transferência do corpo do filho e realização do exame de DNA, é que os pais tiveram ciência inequívoca de todo evento danoso indenizável que envolve não apenas a falta de identificação do cadáver como também o seu sepultamento em cova coletiva. 2. Os embargos de declaração estão lim...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 25/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 895167-20140110213823APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE DIVULGAÇÃO EM INTERNET. NULIDADE DO CONTRATO. CONDIÇÕES INÍQUAS E DESVANTAGEM EXAGERADA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADO. 1. Conforme previsão expressa em nosso código civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 2. A previsão em contrato de extensão da prestação de serviço, inicialmente fixada por 12 meses, para 48 meses, configura abuso passível de reconhecimento de nulidade. 3. A exi...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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