AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO RECONHECIDA. REFLEXOS DE OUTROS PLANOS ECONÔMICOS. LEGALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença de ação civil pública, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. A Portaria Conjunta nº 72/2014-TJDFT transferiu o feriado do Dia do Servidor Público, de 28.10.2014 (terça-feira) para 27.10.2014 (segunda-feira), com a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil subsequente (28.10.2014). Logo, não está prescrita a pretensão, se o pedido de cumprimento de sentença foi distribuído no dia 28.10.2014. 2. Aeficácia material da sentença coletiva decorrente de direito do consumidor dá-se pela extensão dos danos e pelos titulares do direito discutido e abrange todos os substituídos, não estando limitada aos associados do legitimado que provocou a prestação jurisdicional coletiva (IDEC). 3. Segundo orientação do julgado no REsp 1.391.198/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos no colendo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, os detentores de contas de poupança do Banco de Brasil S.A, independentemente do local de sua residência, têm o direito de pedir o cumprimento individual da sentença coletiva proferida no Processo nº 1998.01.1.016798-9, tanto em seu domicílio quanto no Distrito Federal. 4. Por ocasião do julgamento do referido Recurso repetitivo, sedimentou-se o entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 5. Diante do pronunciamento final do colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.370.899/SP, ficou sedimentado o entendimento de que em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em sede de ação civil pública, o termo inicial de incidência de juros de mora se conta a partir da citação do devedor na ação coletiva. 6. Agravo Regimental conhecido, mas não provimento. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. OMISSÃO DO ADQUIRENTE. COMPRA E VENDA. INTERMEDIÁRIO. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO ALCANÇADA. INTERESSE DE AGIR. INTERESSE-UTILIDADE. 1. A procuração com cláusula in rem suam, que autoriza o mandatário a administrar, em seu próprio interesse, o bem objeto do contrato, configura verdadeira cessão de direitos e não mera gestão negocial. 2. É parte legítima para exigir do adquirente que promova junto ao DETRAN a transferência do registro de titularidade do veículo aquele que promoveu a alienação do veículo por mandato, em causa própria. 3. Entende-se útil o processo capaz de, em tese, propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. 4. Nos casos em que a pretensão do autor já foi alcançada antes do provimento judicial, mostra-se imperiosa a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse-utilidade. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, só podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Pelos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, se mostra possível a inversão da multa moratória, estipulada somente em favor de uma das partes, para retificar o desequilíbrio contratual que gera onerosidade excessiva ao consumidor. 2. Perfeitamente viável acumulação da multa contratual com a condenação em lucros cessantes, pois se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a primeira tem caráter moratório, a segunda tem finalidade compensatória, decorrente das perdas e danos sofridos. 3. Apelo provido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO. DEMORA NA CONCESSÃO. CULPA DO CONSUMIDOR. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA CONDOMINIAL. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I - A contratação de financiamento bancário para a aquisição de imóvel na data avençada é, em regra, de inteira responsabilidade do promitente comprador. No caso, o adquirente não comprovou a culpa da construtora na demora na concessão de financiamento imobiliário, o que afasta a responsabilidade da empresa pelos supostos danos causados. II - A correção monetária visa à recomposição da moeda e à preservação do equilíbrio do contrato, uma vez que há valorização natural do imóvel, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa de uma das partes diante do pagamento do saldo devedor sem qualquer ajuste. III - As obrigações condominiais são devidas pelo adquirente a partir da efetiva disponibilização do imóvel pela construtora. IV - A repetição em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé ou culpa na cobrança indevida, o que não se verificou na hipótese vertente. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. I - A responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação dos serviços, bem como por requerimento de medida judicial indevida, é objetiva, dispensando qualquer perquirição sobre dolo ou culpa (art. 14, Código de Defesa do Consumidor). II - A responsabilidade do agente ativo de tal ilícito decorre do simples fato da violação, consagrado no secular brocardo danum in re ipsa, o que vale dizer: verificado o evento danoso, impõe-se a obrigação de repará-lo, não se cogitando da demonstração do prejuízo. III - A repetição em dobro tem lugar somente quando demonstrada a má fé na cobrança indevida. IV - A compensação por dano moral deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. V - No arbitramento dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa do juiz, devem ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso do réu/reconvinte e negou-se provimento ao interposto pelo autor/reconvindo.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. NEGLIGÊNCIA DA GENITORA DA MENOR. AFASTADA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA INTESTINAL. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJETIVA. CARACTERIZADA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. A inteligência do artigo 198, inciso I, do Código Civil dispõe que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. 2. O direito à saúde, constitucionalmente protegido, é dever do Estado, competindo a este garantir ao cidadão o tratamento de que necessite, de modo a atender ao princípio maior, que é o da dignidade da pessoa humana. 3. A demora no atendimento da autora consistiu na omissão do Estado em proporcionar um sistema de saúde eficiente. Portanto, afastada a tese de suposta negligência da genitora da menor por ser manifestamente inverossímil. 4. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, não prescindindo da comprovação, além do dano e do nexo causal, da negligência na atuação estatal. 5. Incasu, o dano é inequívoco, haja vista que a criança passou os seus primeiros anos de vida com o intestino grosso exposto, quando já era recomendado o seu fechamento. O nexo causal, por sua vez, restou caracterizado pelo retardamento da cirurgia. 6. A demora na realização da cirurgia constituiu falha no atendimento, que impôs à autora passar maior parte da sua infância (cinco anos) com o intestino exposto (colostomia). Isso sem dúvida gera sofrimento psicológico e aflição que ultrapassam os dissabores, caracterizando, assim, o dano moral indenizável. 7. O quantum dos danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a quantia arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), deve ser majorada para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a autora, importe este que considero justo, razoável e proporcional. 8. Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROFESSORA. SERVIDORA PÚBLICA. DOENÇA. INCAPACIDADE PARA REGÊNCIA DE CLASSE. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. A solução conferida à lide concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a atividade profissional desenvolvida pela autora e o agravamento de seu estado de saúde. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida por insatisfação com o resultado da demanda é inviável na via dos aclaratórios. 3. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o recorrente não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 4. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 5. Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA CEGA. ASSISTÊNCIA ESPECIAL. LEDOR. DANO E ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A abalizada doutrina assinala que o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Esses atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo certo que compete ao administrado comprovar a irregularidade do comportamento estatal. 2. In casu, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a irregularidade do ato administrativo. 3. De acordo com a teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Constituição de 1946, atribui-se ao Estado a responsabilidade pelo risco criado em função da atividade administrativa exercida, de forma que o dano injusto provocado ao particular deve ser reparado economicamente. 4. O dever de reparação não será imputado à Administração quando comprovado que o fato lesivo decorreu exclusivamente da culpa da vítima e a responsabilidade será atenuada se ela tiver concorrido para o evento ou se comprovada a existência de elemento imprevisível e irresistível caracterizador de força maior. Ainda, para que seja reconhecido o dever de indenizar da Administração Pública, devem ser comprovados a conduta, o dano e o nexo causal. 5. Não verificada a conduta ilícita do réu, tendo em vista que foi devidamente fornecida a assistência especial solicitada pela autora; e ausente a comprovação da ocorrência de dano capaz de afetar os direitos da personalidade da autora, não podendo aferir que a reprovação da autora no concurso se deveu ao fato de ter sido fornecido ledor incapacitado para o desempenho da atividade, afasta-se a responsabilidade civil objetiva do réu. 6. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. INSERÇÃO DE DADOS. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 319 DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELO REVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. As informações constantes no sistema informatizado do Tribunal de Justiça acerca dos andamentos processuais consistem apenas num meio de facilitar a consulta pelos advogados, partes e público em geral, não ostentando caráter de publicação oficial. Assim, não existe obrigatoriedade das serventias judiciais na inserção de todo e qualquer andamento nos processos em tramitação; sobretudo quanto a prazos, existe proibição legal de inclusão de dados no sistema informatizado, por força do artigo 38 do Provimento Geral da Corregedoria. Impõe-se a incidência dos efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 319 do CPC), quando o réu deixa de contestar o feito no prazo legal sem qualquer justificativa para tanto, e, mesmo interpondo recurso de apelação, não logra impugnar os fatos aduzidos na inicial, tampouco as provas produzidas pelo autor. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada e mérito não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA. INTEGRAL QUANTO A UM RÉU. RECÍPROCA QUANTO OUTRO. DISTRIBUIÇÃO DEVIDA DOS ÔNUS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se deve conhecer de pedido contido em apelo atinente à de manutenção de requerida no polo passivo da demanda quando houve, na verdade, julgamento de improcedência quanto a ela, restando evidente a ausência de interesse recursal e manifesta ocorrência de razões dissociadas da sentença. 2. A apelação também não deve ser conhecida quanto a pedidos de condenação de reparação de danos materiais e morais, quando desprovidos de necessária fundamentação recursal e impugnação específica, nos termos do artigo 514, inciso II, do CPC. 3. Deve o autor, em razão de sua sucumbência total em face de uma das requeridas, arcar com os honorários em favor do advogado daquela. 4. Se em relação a outra requerida, sucumbiu inteiramente o autor quanto a dois de seus pedidos, logrando êxito, porém de forma parcial, apenas quanto a um pedido, deve ele, responder proporcionalmente pela maior parte dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 21, caput, do CPC. 5. Não se verificando a má-fé no sentido de retardar o julgamento da demanda, senão o interesse recursal e o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição, não incide, desse modo, o inciso VII, do artigo 17 do Código de Processo Civil, a amparar a multa por litigância de má-fé. 6. Preliminar de não conhecimento do apelo acolhida parcialmente. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE POR USO AUTORIZADO. COMODATO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÉRMINO DO PRAZO DO COMODATO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE COMPRA. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ESBULHO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não podem ser considerados os documentos juntados em fase recursal, por não serem substancialmente novos, nos termos dos artigos 396 e 3977 do CPC, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição e não observância à preclusão ocorrida. 2. A juntada extemporânea de documento, quando as partes possuíam condições de colacioná-lo aos autos antes mesmo do ajuizamento da ação, implica preclusão e não configura cerceamento de defesa. 3. Se a sentença traz todos os fundamentos de suporte ao livre convencimento do julgador, depreende-se que cumpre o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo que se falar em nulidade, a pretexto de ausência de fundamentação. 4. A litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, comprova-se quando a parte, mesmo destituída da posse de imóvel pelo proprietário, manteve-a ilegalmente e a impôs perante terceiros. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. OITIVA DA OFENDIDA. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO VIOLAÇÃO DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA OU PREJUÍZO PARA O PACIENTE. 1. Demonstrada a relevância e urgência, nos termos do art. 156 do CPP, sobretudo por se tratar, em tese, de crime sexual praticado contra criança/adolescente, pessoa em desenvolvimento (art. 71 do ECA), crime notadamente cometido na clandestinidade, é admitida a produção antecipada de provas, a fim de se apurar devidamente os fatos e resguardar a integridade física e mental da vítima, minimizando os danos causados pela repetição de entrevistas nas diversas fases investigativas e processuais. Recomendação nº 33/2010 e Resolução nº 105/2010 e precedentes. 2. Não há que se falar em prejuízo ou cerceamento de defesa, haja vista a possibilidade de a Defesa Técnica do paciente formular questionamentos à ofendida que entenda necessários ao esclarecimento dos fatos, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO DA RÉ - NÃO PROVIMENTO. 1. O caso deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica existente amolda-se ao sistema consumerista, conforme art. 3º, § 2º, do CDC. 2. Todos os envolvidos na cadeia de eventos que culmine em prejuízo ao consumidor, in casu, a empresa titular da bandeira do cartão de crédito e aquela que comercializa o produto, respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados, a teor dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEXO CAUSAL AUSENTE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando convicto o juiz de que os elementos constantes dos autos eram suficientes para julgar antecipadamente a lide. 2. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva. Precedentes desta eg. Corte e do c. STJ. 3. Ausente a demonstração da relação de causa entre o dano e uma suposta conduta omissiva do Estado, não há como prover o pedido indenizatório. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR SER MINISTRADO EM ABIENTE DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO E À SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 10.NÃO CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. A interpretação sistemática das normas que integram o ordenamento pátrio, mediante a acomodação dos comandos da Lei 9.656/98, não implica declaração de inconstitucionalidade, motivo pelo qual não se encontra caracterizada violação ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do c. STF, tampouco da reserva de plenário prevista no art. 97 da Carta Federal. 4. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. VEÍCULO. COMPRADOR. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA. MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. VALOR. 1. Incumbe ao comprador à adoção das medidas necessárias para a alteração do registro no prazo de 30 (trinta) dias, exegese do artigo 123, I, §1º, do CTB. 2. No caso, após o furto do veículo, a seguradora recebeu o DUT devidamente preenchido em seu nome e pagou o prêmio à segurada. Todavia, não transferiu a propriedade do bem perante os órgãos competentes, o que ocasionou a inscrição indevida do nome da segurada na dívida ativa pelo inadimplemento do IPVA. 3. Em sede de apelação não se pode conhecer de pedido não proposto na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. Precedentes. 4. A seguradora compete prestar todas as informações sobre os procedimentos a serem adotados pelo consumidor (art. 6º, III, do CDC), por tratar-se de empresa especialista no ramo. 5. Na hipótese de inscrição indevida na dívida ativa, o dano moral é in re ipsa, operando-se independentemente de prova do prejuízo, tendo em conta o caráter eminentemente público do cadastro. 6. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 7. O valor arbitrado na sentença atende as balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. REEMBOLSO NEGADO. OMISSÃO DA SEGURADORA EM COMPROVAR QUE AS DESPESAS COBRADAS NÃO SÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. TABELA DE REEMBOLSO NÃO APRESENTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98, art. 12, VI, autoriza o reembolso de despesas médicas realizadas pelo consumidor com a contratação de serviços médicos particulares fora da rede credenciada nas situações de urgência ou emergência, em que não for possível a utilização da rede conveniada própria da operadora do plano de saúde, sendo os preços dos serviços particulares contratados balizados conforme os preços praticados pelo respectivo plano de saúde contratado pelo consumidor. (Acórdão n.866472, 20110112170887EIC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Revisor: JAIR SOARES, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/04/2015, Publicado no DJE: 14/05/2015. Pág.: 76.) 3. Apresentando-se incontroversa a necessidade do procedimento indicado à segurada e as despesas dele decorrentes, cabe ao plano de saúde reembolsar todos os valores gastos pelo consumidor no tratamento, com observância à tabela de preços praticados. 4. A parte demandada tem o ônus de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, deixou a seguradora de comprovar que as despesas às quais a Autora pretende ser reembolsada não são cobertas pelo plano ou que superam sua tabela de preços. 5. A pessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que a seguradora cumpra com sua obrigação e tem violada sua dignidade moral em momento de fragilidade e angústia, deve ser ressarcida. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONDUTA SOCIAL. DECOTADAS. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O acervo probatório é certo e robusto no sentido de apontar o cometimento das contravenções de vias de fato e perturbação da tranquilidade pelo acusado, conforme declaração da vítima, e demais elementos probatórios, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, deve ser afastada em razão da ausência de pedido da vítima.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA REGRESSSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA DA PARTE RÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1.Incumbe ao autor o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Evidenciado que a seguradora autora não logrou demonstrar a dinâmica da colisão entre os veículos, de forma a comprovar a responsabilidade do réu condutor da motocicleta pelo sinistro, incabível o acolhimento da pretensão indenizatória deduzida na inicial em caráter regressivo. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.