APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À VIDA, À SAÚDE, AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. SOBREPOSIÇÃO A NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO E À TERAPIAS ALTERNATIVAS. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032302-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR DEIXADO EM SALA DE AULA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES. FILMAGENS QUE APENAS REVELAM A PROBABILIDADE DE QUE TENHA A ACUSADA (PROFESSORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO) TOMADO A RES PARA SI. MEROS INDÍCIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066059-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA EX COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRAZOS PRESCRICIONAIS. DATA DO FATO ANTERIOR À LEI 12.234/2010. LAPSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTRAPOLA O PERÍODO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em conseqüência, a extinção da punibilidade, com base no inciso IV do artigo 107 do Código Penal. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018570-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADVOGADO QUE RETÉM INDEVIDA E DOLOSAMENTE VALORES ENTREGUES POR SEU CLIENTE E QUE SERIAM DESTINADOS A LIQUIDAR OBRIGAÇÃO PERANTE A OUTRA PARTE EM AÇÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE DE ALHEIA PARA PRÓPRIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056608-9, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL), DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003) E SUPRESSÃO DE NUMERAÇÃO DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI N. 10.826/2003). CONDENAÇÃO PELA SUPRESSÃO E ABSOLVIÇÃO NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA DE SUPRIMIR OU ALTERAR MARCA, NUMERAÇÃO OU QUALQUER SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE ARMA DE FOGO OU ARTEFATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA CARACTERIZADA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. "Deve haver uma correlação entre a sentença e o fato descrito na denúncia ou na queixa, ou seja, entre o fato imputado ao réu e o fato pelo qual é ele condenado. Esse princípio da correlação entre a imputação e a sentença representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa e qualquer distorção, sem observância dos dispositivos legais cabíveis, acarreta a nulidade da decisão. Não pode o juiz, assim, julgar o réu por fato de que não foi acusado (extra petita ou ultra petita) ou por fato mais grave (in pejus), proferindo sentença que se afaste do requisitório da acusação" (Julio Fabrini Mirabete). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010470-3, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. MÁCULA INEXISTENTE. PEÇA DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE BEM DEMONSTRA A PRÁTICA DO ILÍCITO. DESCOBERTA DE PARTE DOS OBJETOS FURTADOS EM PODER DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGENTE QUE MANTEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. DELITO CONSUMADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PRATICOU O DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO EM RAZÃO DA MENOR VIGILÂNCIA EXERCIDA SOBRE OS BENS SUBTRAÍDOS. AGRAVAMENTO DE PENA DEVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REMUNERAÇÃO QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.084703-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDA OPORTUNAMENTE. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036987-3, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CONFORTADOS PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TIPICIDADE FORMAL. COISA ALHEIA MÓVEL. APREENSÃO DE UM CELULAR QUEBRADO QUE, SEGUNDO A VÍTIMA, NÃO POSSUÍA QUALQUER VALOR. OBJETO JURÍDICO DESTITUÍDO DE CONTEÚDO ECONÔMICO. ATIPICIDADE RELATIVA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARROU A DESTRUIÇÃO DO VIDRO DA PORTA DE ENTRADA DA IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTA REMANESCENTE QUE SE ADEQUA AO DELITO DE DANO SIMPLES (ART. 163, CAPUT, CP). AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Não há se falar em crime de furto se o objeto jurídico contra o qual se dirigiu a conduta do acusado não ostentar conteúdo econômico. Apesar da ausência da elementar, se da narrativa da denúncia remanesce o delito de dano simples, em face da destruição do obstáculo consistente no vidro da porta, viável a aplicação do instituto da emendatio libelli nesta instância, ex vi do art. 617 do Código de Processo Penal. Entretanto, como o novo crime, tipificado no art. 163, caput, do Código Penal, exige a demonstração do dolo específico, cujo elemento não está comprovado nos autos, mister a decretação da absolvição do acusado. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011954-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ÂNIMO DE ASSENHORAMENTO NÃO DEMONSTRADO. RES FURTIVA DE VALOR MÓDICO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE VERIFICADOS. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA À VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE Sendo módico o valor da res furtiva, é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DELITO DE FURTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028302-3, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA PLANILHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTABILISTA QUE DEIXOU DE FORA DE SEUS CÁLCULOS O REFERIDO EVENTO CORPORATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017835-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. PORTABILIDADE. DÍVIDA EM ABERTO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL TIPIFICADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. TERMO A QUO DOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. SÚMULAS N. 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033369-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA IRREGULAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049706-6, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TELEFONIA. FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062845-8, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. RECURSO DO AUTOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO NOSOCÔMIO. TERMO INICIAL PARA CONTAR A PRESCRIÇÃO DA DATA EM QUE O ENFERMO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DA SUA EXTENSÃO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ATINGIU O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. AUTOR QUE ANUIU COM O LAUDO, MANIFESTANDO-SE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RENÚNCIA AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO MÉDICO DISPENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISTOS QUE ENSEJAM A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO NOSOCÔMIO E DO ESTADO (NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004814-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 103 DA LEI N. 8.069/1990. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGOS 108, CAPUT, E 183, DA REFERIDA LEI. DURAÇÃO DA MEDIDA. MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. INTERSTÍCIO SUPERADO. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Nos procedimentos instaurados para a apuração de atos infracionais, "a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias" (artigo 108, caput, da Lei n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente). "O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que configura excesso de prazo manter a internação provisória de adolescente por prazo superior a 45 dias, sob pena de violar expressa determinação legal (arts. 108 e 183 da Lei 8.069/90)" (RHC n. 27.213/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 11 de maio de 2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034151-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RAZÕES DISSOCIADAS. TESES NÃO VENTILADAS NA ETAPA INSTRUTÓRIA. RECLAMO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUESTADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM A PARTE AUTORA FIRMOU ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. TENCIONADA INAPLICABILIDADE DA PENA DE CONFISSÃO FICTA (ART. 359, CPC). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADA NO RESP 1094846/MS, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, DE QUE É INCABÍVEL, EM AÇÕES EXIBITÓRIAS, COMINAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INCONFORMISMO ACOLHIDO. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO NÃO OBSERVADO. QUANTUM CONSERVADO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020333-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES CONFIGURADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS COERENTES ENTRE SI E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO NAS ALEGAÇÕES DO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL RECURSO DESPROVIDO CONCESSÃO DE SURSIS, DE OFÍCIO, AO ACUSADO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021611-8, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO. SUBTRAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ARTIGOS 180 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. TENTATIVA DE FUGA DA AÇÃO DA POLÍCIA. JUSTIFICATIVA INVÁLIDA. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. A fuga da ação policial no momento do flagrante, salvo quando realizada de forma violenta ou quando, isoladamente, demonstrar a intenção de evasão do distrito da culpa, não pode, automaticamente, servir de justificativa para a custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O ACUSADO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS DE FURTO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, A SEREM AQUILATADAS PELA AUTORIDADE A QUO. Não obstante a gravidade concreta do delito possa, em determinados casos, justificar a segregação cautelar, a medida extrema, de acordo com o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, só pode ser determinada em última hipótese. Assim, caso haja a possibilidade de a atividade, em tese, delituosa cessar mediante aplicação de uma ou mais medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319 do aludido Código, o Julgador, necessariamente, deverá optar por tais medidas em detrimento da prisão preventiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038460-0, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA TESE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. ACUSADA QUE, APÓS REPROVAR EM EXAME DE PRÁTICA VEICULAR, OFERECE DINHEIRO PARA AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO TESTE NO INTENTO DE REALIZAR NOVA PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA IMPUTADA REPLETA DE DETALHES E EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DO SERVIDOR QUE PREVALECE SOBRE A POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. RÉ QUE TINHA CONDIÇÕES DE AVALIAR O CARÁTER CRIMINOSO DE SUA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE DO CASO CONCRETO. PLEITO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027868-2, de Itapiranga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE QUE OCORRENTE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. RÉ QUE NÃO APELOU E NEM CONTRA-ARRAZOOU O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA EXTRAÍDA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. DEFENDIDA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE EFETUADO O EXAME DOS PEDIDOS DESCRITOS NA INICIAL SEM QUE FOSSEM ANEXADOS PELA RÉ OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESIDERATO, BEM ASSIM PORQUE POSSUÍA OUTROS CONTRATOS EM SEU NOME, ALÉM DOS ANALISADOS. DESCABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À EXORDIAL SUFICIENTE AO EXAME DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AVENÇAS NÃO DEMONSTRADA. LAPSO PRESCRICIONAL, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE RECONHECIDO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONSTATADA EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DAS AVENÇAS REQUESTADAS. DECRETAÇÃO IMPERATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ACERTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRETENDIDA REDUÇÃO. VIABILIDADE. MONTANTE SUGERIDO PELO RECORRENTE, NO IMPORTE DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), QUE, NA ESPÉCIE, MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, RESTANDO SUSPENSA, ENTRETANTO, A EXIGIBILIDADE DA VERBA, ANTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005889-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).