APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA POR ESPOSA E FILHOS DA VÍTIMA. RÉU QUE, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA EM VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA INCONTESTE. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE QUE, ADEMAIS, NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Não remanesce dúvida alguma acerca da dinâmica do acidente em questão, ocorrido durante manobra de cruzamento de rodovia, movimento consabidamente perigoso e que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, exige "prudência especial" (art. 44, CTB) por parte do motorista, só podendo ser realizado quando houver plena certeza de que o fluxo de veículos permite efetuá-lo com segurança. O excesso de velocidade não é excludente de responsabilidade para aquele que obstrui o fluxo normal da rodovia. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080714-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 206, § 3º, IX, DO CC. PRETENSÃO AFASTADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 405, DO STJ. LAPSO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E A CONFECÇÃO DO LAUDO PELO IML DE MAIS DE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DURANTE ESTE INTERREGNO. MARCO INICIAL, IN CASU, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO, OCORRIDA NO DIA DO ACIDENTE. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS O TRIÊNIO. PRESCRIÇÃO FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Todavia, não comprovado tratamento contínuo, que possa caracterizar a ciência da incapacidade em momento posterior ao do acidente, com o Boletim de Ocorrência e o laudo médico, baseados em relatos da vítima, terem sido solicitados depois de anos da ocorrência do sinistro, o dies a quo deve ser aquele do acidente. Proposta a ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, quando decorrido o lapso de 3 (três) anos, com contagem a partir da data do sinistro, pertinente o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória do Autor". (AC n. 2012.042431-7, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 21.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042138-7, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DOCUMENTO APRESENTADO NA RESPOSTA DA CASA BANCÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECLAMO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO POR PARTE DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA CASA BANCÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA AO FATO DE TER A FINANCEIRA EXIBIDO O DOCUMENTO ALMEJADO EM JUÍZO, SEM OPOR QUALQUER RESISTÊNCIA EM FACE DA PRETENSÃO DO DEMANDANTE, INDUZ A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008520-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DO PRESENTE WRIT. ENFRENTAMENTO DETERMINADO PELA REFERIDA CORTE SUPERIOR. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. DETENTO PRESO EM FLAGRANTE. SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES DO REGIME FECHADO ANTES DA ALUDIDA UNIFICAÇÃO. DATA-BASE. MARCO DEFINIDOR. ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "A data-base para o cálculo da concessão dos benefícios da progressão de regime deve ser a da última alteração de fato do regime de execução da pena. "Assim, se ao tempo do trânsito em julgado da nova condenação o agravado já se encontrava recluso - por força de prisão preventiva decretada naquele processo - e assim permaneceu, a data da sua última prisão deve ser utilizada como marco para a contagem de eventuais benefícios" (Recurso de Agravo n. 2013.087098-8, de Joinville, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 6 de março de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.022595-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFERECIMENTO DE VANTAGENS PARA CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO. ADESÃO DO CONSUMIDOR. NOVO CONTRATO QUE NÃO CONTOU COM O PROVEITO ANUNCIADO. RETORNO AO PLANO ANTERIOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA CONFIGURADA. TRANSTORNO QUE, NA HIPÓTESE, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DA VERBA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036379-3, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. JUSTIFICATIVA ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS RÉUS SOBRE A AQUISIÇÃO, O RECEBIMENTO E O DESMONTE DE VEÍCULOS PROVENIENTES DE CRIME, BEM COMO ACERCA DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DOS RESPECTIVOS CHASSIS. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAÍDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIAM O DOLO NAS CONDUTAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDA E DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO DELITO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP) INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS RECEPTADOS EXPRESSIVO. FATOR QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDAS JÁ FIXADAS NESTE PATAMAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO (ART. 44, I, CP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.049544-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO. INCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO À PERIGO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (incluído no tipo os acessórios e a munição) é crime comum, de mera conduta, isto é, independe da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e de perigo abstrato, ou seja, o mau uso do artefato é presumido pelo tipo penal. II. Considera-se materialmente típica a conduta daquele que, mesmo sem portar arma de fogo, é surpreendido portando qualquer de seus acessórios ou munição.[...] (Resp. n. 1.191.122/MG, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma. j. em 5-5-2011). DOSIMETRIA. CONFISSÃO. ATENUANTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARCELAMENTO. PLEITO A SER FORMULADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. O pleito de parcelamento da prestação pecuniária deve ser formulado no processo de execução, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sede em que poderá ser demonstrada a impossibilidade de arcar com o respectivo pagamento na sua integralidade. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM TODO O PROCESSO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010605-1, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

AÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DISTRITO DA CULPA. RESIDÊNCIA DO PACIENTE. LOCALIZAÇÃO EM COMARCA DIVERSA. PARTICULARIDADES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ENSEJADORA DA SEGREGAÇÃO. SUPOSTO DESLOCAMENTO AO DISTRITO DA CULPA SOMENTE PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO. SITUAÇÃO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO. "O fato de a paciente não residir no distrito da culpa, isoladamente e no caso concreto, é suprível com a aplicação da medida cautelar de comparecimento da acusada periodicamente em juízo" (Habeas Corpus n. 2013.050057-9, de Araranguá, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 22 de agosto de 2013). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES. ARTIGO 319, I, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO. EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO. ARTIGO 580 DO ALUDIDO CÓDIGO. EXTENSÃO AO CORRÉU. NECESSIDADE. "Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. "Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. "Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade" (Habeas Corpus n. 2014.006774-2, de Rio do Campo, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 20 de fevereiro de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034948-6, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS DEMANDANTES, COM BASE EM DÉBITOS RELATIVOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTA CORRENTE INATIVA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NOS 6 (SEIS) MESES SUBSEQUENTES À DATA EM QUE CESSARAM AS MOVIMENTAÇÕES. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL, POR PARTE DA PESSOA JURÍDICA CORRENTISTA DEMANDANTE, DE ENCERRAMENTO DA CONTA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR RESULTANTE DE TARIFAS COBRADAS NESTES SEIS MESES, AS QUAIS POSSUEM PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DÉBITO COBRADO EXISTENTE, EM PARTE. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO, POR PARTE DO BANCO CREDOR, DE ATOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE, PORTANTO, NA CONDUTA DO BANCO EM INSCREVER OS NOMES DOS AUTORES EM CADASTROS RESTRITIVOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE PARTE DO DÉBITO JUDICE, BEM COMO PARA RECHAÇAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM DIVIDIDAS DE MANEIRA PRO RATA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079712-8, de Armazém, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO EXAME PERICIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO ELABORADO POR UM PERITO. DESNECESSIDADE DE DOIS EXPERTS. AFRONTA AO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR INEXISTENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. LAUDO FOTOCOPIADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME DEVIDAMENTE AUTENTICADA, ESPECIFICANDO OS LOCAIS EXATOS DAS LESÕES NO CORPO DA VÍTIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES RELATIVAS À VIDA PREGRESSA DO OFENDIDO. PEDIDO IRRELEVANTE E IMPERTINENTE. RECUSA DEVIDAMENTE MOTIVADA. EIVAS REPELIDAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. VERSÃO FIDEDIGNA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO INSUFICIENTE PARA DERRUIR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ART. 209, § 6º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INSUBSISTÊNCIA. LESÕES QUE NÃO SE MOSTRARAM LEVÍSSIMAS. REDUÇÃO DA PENA. REQUERIMENTO INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS NESSE PONTO. FERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TODAVIA, CONSTATAÇÃO DE SANÇÃO DEVIDAMENTE APLICADA EM PATAMAR UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARGUMENTO QUE CONFORTA A EXASPERAÇÃO, LEVADA A EFEITO DE FORMA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088920-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO PERMITEM O PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. REDUÇÃO DEVIDA. IMPORTE ARBITRADO EM 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS PELO RECORRENTE. PARÂMETRO QUE MELHOR ATENDE ÀS SUAS POSSIBILIDADES, ALÉM DE REAJUSTAR, AUTOMATICAMENTE, A VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É certo que a paternidade exige maior sacrifício para sustento da prole. Não se nega, também, que as despesas do filho menor são presumidas, vez que se encontra em plena fase de formação física, moral e psicológica, possuindo inúmeros gastos com alimentação, educação, saúde, vestuário, dentre outros. Entretanto, não basta apenas que existam necessidades. É imperioso que o obrigado se encontre em condições financeiras de alcançar o sustento pretendido, sem sacrifícios invencíveis à sua própria manutenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082673-4, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TELEFONIA. FATURA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. FIXAÇÃO DA VERBA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021539-8, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES, COERENTES E HARMÔNICOS, NO SENTIDO DE TEREM FLAGRADO O ACUSADO NO EXATO MOMENTO DA MERCANCIA. DETENÇÃO DE USUÁRIO QUE NARROU, EXTRAJUDICIALMENTE, SEU INTENTO DE ADQUIRIR DUAS PEDRAS DE CRACK, DANDO-LHE A QUANTIA DE R$ 20,00. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO 24 (VINTE E QUATRO) PEDRAS DO ESTUPEFACIENTE, ALÉM DE VALOR MONETÁRIO. VERSÃO DO INTERROGATÓRIO INSULADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029199-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TENTATIVA. PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA PARA AFASTAR OS INDÍCIOS DA AUTORIA. DUPLICIDADE DE VERSÕES. MATERIALIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE A EXISTÊNCIA DE LESÕES POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO MANTIDA. Somente nos casos em que a prova se mostrar induvidosa no sentido de não ser o réu o autor do fato delituoso, é possível falar-se em absolvição sumária com fundamento na tese de negativa de autoria. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DOS REFERIDOS NO § 1º DO ART. 74 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO AGENTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A INTENÇÃO DO AGENTE. A constatação do "animus necandi" é resultado da aferição dos elementos objetivos que rodeiam a conduta, devendo ser levada em conta a potencialidade danosa do instrumento utilizado e a sede das lesões, competindo aos jurados, por determinação constitucional, o exame e decisão dos argumentos aventados. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PRETENDIDA EXCLUSÃO. AGRESSÃO AO VIZINHO (COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO) EM RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DESTE PARA QUE FOSSE BAIXADO O VOLUME DO SOM. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE CONFIGURAR A QUALIFICADORA DO CRIME. QUESTÕES AFETAS À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO NATURAL DA CAUSA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. Cediço que na fase da pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é possível se se verificar, de imediato, sua improcedência, já que inviável nessa fase processual, valorar as provas reunidas nos autos, para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do Tribunal do Júri. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.032219-5, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A ATUAL INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA DEMANDANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INVIÁVEL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO. Se, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da causa, incumbirá ao magistrado levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de compor a lide (Art. 462, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071557-2, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO ESCORADA NO RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE, CONFISSÃO E MENORIDADE. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO ACUSADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO E MENORIDADE. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TERCEIRA ETAPA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR DE 1/2 (METADE). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). ADEQUAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010179-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO CANCELADO ANTERIORMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA OPERADORA, DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. REITERADA EMISSÃO DE FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO DANO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056978-0, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. SERVIÇOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001705-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR ILEGAL A COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E CONDENAR OS REQUERIDOS, EM SOLIDARIEDADE, À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS DEMANDADA. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. INFLUÊNCIA DA LOJA NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO NÃO COMPROVADA. INTERMEDIAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM FAVOR DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS RÉ, OBSERVADA A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DECISUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO PARA O CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (DATA DA CONTRATAÇÃO). ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, A FIM DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ESTES MANTIDOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076652-1, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO POR ESTE ORGÃO FRACIONÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DA CÂMARA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028074-2, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).