ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE PLEITEIA VAGA EM ESCOLA PÚBLICA NO PERÍODO VESPERTINO NECESSITANDO DE AUXÍLIO DE UM SEGUNDO PROFESSOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO PORQUANTO DISPONIBILIZA PROFISSIONAL SOMENTE NO PERÍODO MATUTINO - IMPOSSIBILIDADE DE O MENOR COMPARECER ÀS AULAS NO PERÍODO MATUTINO EM QUE PRECISA FAZER FISIOTERAPIA - ASSISTÊNCIA ESPECIAL PRESTADA PELA INSTITUIÇÃO A OUTROS ALUNOS DEFICIENTES - DIFERENCIAÇÃO INJUSTIFICADA - OBRIGAÇÃO LEGAL - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS INDEVIDO - MERO ABORRECIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRORROGADO - REDUÇÃO DAMULTA DIÁRIA - ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. De acordo com o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado, dentre outros, mediante a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência. O dever de garantir acesso à educação ao menor portador de necessidades especiais não se limita com a simples oferta da vaga pela instituição de ensino, eis que, requer, também, atendimento adequado dessas necessidades ditas especiais, com a finalidade de assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento do necessitado, independentemente da deficiência apresentada pelo aluno. "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos" (Sérgio Cavalieri Filho). O valor da multa aplicada na sentença para o caso de não cumprimento, por parte do Município, da decisão que determinou a realização da matrícula do menor, portador de necessidades especiais, na escola pública deve ser expressivo com o intuito de evitar o não cumprimento da medida liminar pelo ente Público, sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083238-0, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE EMBARGO DA OBRA, EM RAZÃO DE SEU TÉRMINO, E PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COMPELINDO AS RÉS À CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO EM TALUDE, ORIGINÁRIA DE ATERRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL CONTRATADO PELAS PRÓPRIAS RÉS, QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DOS DESLIZAMENTOS DE TERRA SOBRE O IMÓVEL VIZINHO. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS IMPUTÁVEIS AOS EXECUTORES DA OBRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029269-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISÃO DE CONTRATO JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA, RESOLVENDO O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. ALEGADO ESBULHO EM DECORRÊNCIA DA VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRA PESSOA APÓS AQUISIÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. DESNECESSIDADE. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO CERTO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTERIOR DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PARA VIABILIZAR A REINTEGRAÇÃO NA POSSE EM FAVOR DO ALIENANTE E POSTERIOR VENDA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL PELOS COMPRADORES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE VIABILIZA A MEDIDA UTILIZADA. DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTRA NENHUM INTERESSE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, MESMO APÓS CITADA NA AÇÃO RESOLUTÓRIA. PROCEDIMENTO UTILIZADO A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AO VENDEDOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RETORNO DAS PARTES AO STATUS A QUO COM RETENÇÃO DO ARRAS. Em sede de ação de rescisão de contrato de compra e venda com pedido de reintegração de posse, de regra, não se mostra possível, mesmo após regular notificação, a retomada do imóvel antes da rescisão. Todavia, há casos excepcionais em que tal possibilidade se mostra de todo viável, como soe acontecer no negócio jurídico em que o promitente comprador ingressou na posse do bem e não pagou nenhuma das prestações convencionadas. Nesse caso, porque a inadimplência é absoluta (ou substancial), a permanência do adquirente inadimplente na posse do bem apenas fomentará maior prejuízo ao vendedor, que não terá como ser ressarcido pelo uso prolongado da Coisa [...] (Ag. Inst. n. 2012.090563-5, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 23.5.2013). RECURSO ADESIVO DO PROMITENTE-VENDEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA QUANTO A DEVOLUÇÃO DOS UTENSÍLIOS CONSTANTES NO IMÓVEL. FATOS NÃO CONTESTADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA VERIFICADA. ALEGADA COMPENSAÇÃO DOS ALUGUÉIS PAGOS COM OS VALORES DECORRENTES PELO USO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. COMPENSAÇÃO IMPOSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto o descumprimento contratual, geratriz da posterior rescisão da avença, não gere, de per si, danos morais, estes resultam configurados quando o inadimplemento do pactuado ultrapassa o mero aborrecimento, o simples dissabor, para atingir a paz de espírito, causando angústia, sofrimento psíquico, sensação de perda e frustração [...] (Ap. Cív. n. 2005.019078-2, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29.9.2009). Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos pelo art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Ap. Cív. n. 2007.044002-3, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 3.4.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.057135-9, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O CONDOMÍNIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA, SEGURADORA E À RESSEGURADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM DA LIDE PRIMÁRIA E PROCEDÊNCIA DAS LIDES SECUNDÁRIAS. INSATISFAÇÃO DOS LITISDENUNCIADOS. PRELIMINARES CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORAS CONDENADAS A REEMBOLSAR O SEGURADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DESTE ÚLTIMO QUANTO AO MÉRITO DA LIDE. POSSIBILIDADE DE AS DENUNCIADAS DISCUTIREM, DE FORMA AMPLA, A LIDE PRIMÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. NULIDADE DO FEITO. FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL PELO JUÍZO DEPRECADO. INTIMAÇÃO, ADEMAIS, PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, POSSIBILITANDO AOS LITIGANTES DEBATER O LAUDO PERICIAL. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. RESPOSTA AOS QUESITOS PELO PERITO DE FORMA REMISSIVA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO OCASIONA A NULIDADE DO ESTUDO. PARECER DO EXPERT QUE ABORDA TODOS OS PONTOS QUESITADOS PELAS PARTES. MÁCULA INEXISTENTE. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DE UMA DAS DENUNCIADAS. DEFESA OFERTADA FORA DO PRAZO LEGAL. CÔMPUTO DO INTERREGNO PREVISTO NO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SOMENTE SE VERIFICA APÓS A ACEITAÇÃO E OFERTA DE RESPOSTA DA LITISDENUNCIADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO ASPECTOS COMUNS AOS RECURSOS QUEDA DE DETRITOS (REBOCO) DESPRENDIDOS DO 19º ANDAR DE PRÉDIO SOBRE A CABEÇA DE PEDESTRE (AUTORA), PROVOCANDO TRAUMATISMO CRANIANO E ESCORIAÇÕES NA REGIÃO CERVICAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, QUE MESMO CIENTE DO RISCO DE DESMORONAMENTO, EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS CONSTRUTIVOS, NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PREVENIR DANOS A TERCEIROS, LIMITANDO-SE A NOTIFICAR A CONSTRUTORA ACERCA DOS VÍCIOS VERIFICADOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADA. RISCO DE MORTE E NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DA LESADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA CONSTRUTORA. PRETENSA INADEQUAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E A COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO. DANOS CORPORAIS QUE COMPREENDEM DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CERTIFICADO DE SEGURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ABALO ANÍMICO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EXTENSÃO DA LESÃO OBSERVADOS. MINORAÇÃO INVIÁVEL. PONTOS ABORDADOS PELO IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO. PREEXISTÊNCIA DE AVARIAS NO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE EVIDENCIE QUE A SEGURADORA PERQUIRIU O SEGURADO ACERCA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO DA EXTENSÃO DO RISCO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À SEGURADORA, E NÃO AO SEGURADO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS QUE SE RELACIONAM COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA VÍTIMA DO ACIDENTE PARA GOZO DE FÉRIAS NA CIDADE EM QUE OCORREU O SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM EM FUNÇÃO DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE ESTABELECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABATIMENTO DA FRANQUIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO VALOR PELO SEGURADO, EM CASO DE ACIONAMENTO DO SEGURO. IMPORTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO ACOLHIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA MAIOR PARCELA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. MATÉRIAS QUESTIONADAS PELA LIBERTY SEGUROS S/A SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONDOMÍNIO - SEGURADO - EM FACE DO CAUSADOR DO DANO (CONSTRUTORA). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 188 DO STF. RECLAMO, NESTE PONTO, ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. LITISDENUNCIADA QUE IMPUGNOU O ALCANCE DA COBERTURA DO SEGURO. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA. DECISUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016160-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDIMENTO DEFLAGRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAÇADOR EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS NOVOS. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA A PARENTES QUE RESIDEM EM OUTRA CIDADE. CONSEQUENTE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS MENORES. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. "- O princípio do juiz imediato, regra de caráter personalíssimo inserta no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de regra, sobrepõe-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 89 do Código de Processo Civil), de modo que, alterado o domicílio do guardião da criança e do adolescente, altera-se, a fim de obter mais célere e efetiva prestação jurisdicional, a competência para o processamento e julgamento do feito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038563-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-09-2013) CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.031638-4, de Caçador, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. DESÍDIA DO EXEQUENTE. PROCEDIDA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO E DO EXEQUENTE, PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA EM AMBAS AS OPORTUNIDADES. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS, POIS SEQUER FORAM CITADOS. SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038380-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. QUESTÕES A SEREM DISCUTIDAS NO CURSO PROCESSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se a presença, nesse juízo de cognição sumária, dos requisitos do artigo 927 do CPC, viável mostra-se a concessão da medida reintegratória deferida liminarmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058469-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA DEMANDADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. EXPLICITUDE DOS ARTS. 162, § 1º, E 513 DO CPC. FUNGIBILIDADE INVIÁVEL. "A interposição de agravo de instrumento ao invés do recurso de apelação, no caso de decisão terminativa, configura erro grosseiro, excludente da aplicação do princípio da fungibilidade." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.021566-4, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18-09-2007) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031091-1, de Capinzal, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO SEGURADO. LEI DO SEGURO DPVAT. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. MÁCULAS INEXISTENTES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÕES NÃO EVIDENCIADAS. "A jurisprudência desta Casa é unânime em assentar a constitucionalidade e legalidade da Lei n. 11.945/2009, por ausência de eiva a inquinar o regramento ou afronta à dispositivo (infra)constitucional. Na ausência de decisão, oriunda do Supremo Tribunal Federal, a declarar a inconstitucionalidade da lei ou de suspensão da aplicação da norma, permanece o regramento em vigor e produzindo efeitos no mundo jurídico". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13-03-2013) APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS QUE REGULAM O SEGURO DPVAT. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE O TEMA. ÔNUS DE PROVAR DO SEGURADO. Em ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT lastreada no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74 o ônus de comprovar a invalidez permanente e o respectivo grau de perda é do segurado (Súmula n. 474 do STJ); e, por se tratar de legislação específica, impossível a aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, pois incompatível com os preceitos que regulam a matéria securitária. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO DE UMA DAS MÃOS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Ocorrendo lesão de uma das mãos (item "7" da tabela contígua à Lei n. 6.194/74), com redução funcional de 25% (vinte e cinco por cento), a reparação (bruta) devida fundar-se-á na atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º). Apurado o montante, incidente o produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II, § 1º). Se a importância adimplida na esfera administrativa supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031861-8, de Ituporanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ PARA ACIDENTES. MORTE DO SEGURADO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE APONTA "CAUSA DESCONHECIDA" PARA O FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUE IDENTIFIQUEM O PASSAMENTO DO ESPOSO DA ACIONANTE COMO SENDO EM DECORRÊNCIA DE CAUSAS NÃO NATURAIS. RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPÓTESES DO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO EVIDENCIADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018366-8, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A MATÉRIA E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL APÓS MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DO ENTE FEDERAL INEXISTENTE. CONTRATO INSERIDO NO PERÍODO TEMPORAL AUTORIZATÓRIO, PORÉM AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APÓLICE PÚBLICA COMPROMETA O FCVS, COM RISCO DE EXAURIMENTO DO FESA. DECISÃO CASSADA. Apesar de haver prova de que a apólice é pública (Ramo 66), bem como que o contrato firmado data de março de 1993 - inserido, portanto, no lapso compreendido entre as edições da Lei n. 7.682, de 02-12-1988, e da MP n. 478, de 29-12-2009 -, a decisão que remete o processo à Justiça Federal configura-se incorreta na hipótese de não subsistir demonstração consistente do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, isto é, inexiste documento suficiente a revelar a suposição excepcional de risco de colapso sistêmico do FCVS, apto a construir o legítimo interesse jurídico da CEF, o que justificaria o seu ingresso na presente actio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040907-1, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de concessão da gratuidade processual realizado em sede de recurso não merece ser conhecido quando já deferida a graça constitucional no primeiro grau. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL E PERICIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE APRESENTA INÓCUA. DILAÇÃO, ADEMAIS, ABDICADA EM RÉPLICA. Não há violação ao devido processo legal, pelo julgamento antecipado da lide e a supressão da etapa instrutória, se a prova postulada em nada contribuiria para trazer luz acerca da existência e origem de objeto estranho em produto alimentício, pois inviável análise técnica do produto perecível após longo tempo e inútil a colheita de prova oral para tal fim, somado ao fato de existir pedido expresso de desistência da produção de prova pericial em réplica. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INICIAL. PATENTE A DÚVIDA ACERCA DA ORIGEM DO CORPO ESTRANHO NO ALIMENTO. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. Conquanto seja da parte autora o dever de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, na vereda do art. 333, I, do CPC, procede incorretamente o consumidor que falha em comprovar que o corpo estranho (cabelo, tecido ou pêlo), de fato, adveio de problemas na fabricação do alimento (chocolate), de modo que, permanecendo a dúvida acerca da própria culpa da parte autora - hipótese de exclusão de responsabilidade do fornecedor (art. 14, § 3°, do CDC) -, a pretensão indenizatória não merece ser acolhida. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MINORAÇÃO INDEVIDA. O arbitramento da verba honorária, se não existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e não é devida a minoração do estipulado em primeiro grau que atende aos critérios qualitativos do § 3º. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032250-7, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). RECLAMO DOS AUTORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA. FALECIMENTO DE UM DOS ALIENANTES EM MOMENTO ANTERIOR À CONCRETIZAÇÃO DO REGISTRO. NEGATIVA DO CARTÓRIO EM FACE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ATOS FORMAIS, INCLUSIVE DERIVADOS DO PROCESSO SUCESSÓRIO. APARENTE INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PELOS SUCESSORES. TENTATIVA DE BURLA À CADEIA DE TRANSMISSÃO CONSTANTE DO REGISTRO PÚBLICO, INCLUSIVE COM PREJUÍZOS DO ERÁRIO. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030318-8, de Itapema, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC, QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NOS TRINTA DIAS SEGUINTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ACERTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038855-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. DESNECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA HIPÓTESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, AgRg no Ag n. 1.363.777/RS, j. 4/8/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038243-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. COMPREENSÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PREFACIAL AFASTADA. COMPRA E VENDA DE MOTOR AUTOMOTIVO. DEVER DA FORNECEDORA DE DISPONIBILIZAR NO MERCADO DE CONSUMO BENS LIVRES DE VÍCIOS. PRODUTO QUE, APÓS CERTO TEMPO, APRESENTA PROBLEMAS EM SEU FUNCIONAMENTO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CONSERTO REALIZADAS PELA RÉ. GASTOS SUPORTADOS PELA AUTORA COM O REPARO DA PEÇA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR REAFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037291-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO UTILIZADO QUE PODERIA RESULTAR EM PERIGO COMUM. ARTIGO 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. RÉU QUE TERIA DESFERIDO TIRO "À QUEIMA ROUPA", NA CABEÇA DA VÍTIMA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase de pronúncia não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois a pronúncia é juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastando a prova material do delito e indícios da autoria. ANÁLISE EX OFFICIO. CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DE PORTAR DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO DELITO DE HOMICÍDIO. MANIFESTA RELAÇÃO DE MEIO E FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO DO DELITO CONEXO QUE SE IMPÕE. "[...] A orientação dos Tribunais Superiores segue no sentido de que o crime de homicídio absorve o crime contra a incolumidade pública quando as condutas delituosas guardem, entre si, uma relação de meio e fim estreitamente vinculadas" (Recurso Criminal n. 2012.069757-0, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 05-02-2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.025951-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 24.06.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037328-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA E DA OCUPAÇÃO DEFINIDA DOS ACUSADOS NO DISTRITO DA CULPA. POSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AUSÊNCIA DE DADO CONCRETO PARA FUNDAMENTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. A alegação genérica de que os réus não comprovaram a residência e a ocupação definida no distrito da culpa, havendo a possibilidade de seu "desaparecimento", o que obstaria o cumprimento de eventual sentença condenatória, não é argumento idôneo para a decretação da segregação cautelar, pois não há um dado concreto para fundamentar a necessidade da prisão. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE PRISÃO EMBASADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E DE QUE O TRÁFICO DE DROGAS "IMPULSIONA A PRÁTICA DE MUITOS OUTROS DELITOS". INVIABILIDADE. MOTIVOS INSUFICIENTES PARA A PRISÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO NESSE PARTICULAR. A alegação de que o tráfico de drogas "impulsiona a prática de muitos outros delitos", bem como que é o crime "mais nocivo para a sociedade" é insuficiente para a a determinação do cárcere, pois ausentes dados concretos capazes de embasar o decreto prisional, que devem ser buscados dentro do contexto da ação delituosa, não bastando a gravidade em abstrato do delito. "Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. "Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. "Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade" (Habeas Corpus n. 2014.006774-2, de Rio do Campo, Rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20 de fevereiro de 2014). PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE, EM TESE, PODERIAM AUTORIZAR A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INDICAM TAIS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO PARA PREJUDICAR OS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.036324-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ARTROPLASTIA DE JOELHO. PRÓTESE IMPORTADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A COBERTURA PARA PRÓTESES NACIONAIS. DECLARAÇÃO FIRMADA PELO MÉDICO ASSISTENTE JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAL IMPORTADO, DE QUALIDADE SUPERIOR, O QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE PRODUTO SIMILAR, QUE PRESSUPÕE O MESMO EFEITO. NEGATIVA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o médico que assiste a demandante - certamente a pessoa mais inteirada do mal que a acomete e dos recursos necessários para o enfrentamento de tal patologia - entende necessária a utilização do material importado, que possui controle de qualidade mais eficaz, melhor instrumental e viabiliza a correção das deformidades articulares, não pode a operadora de saúde pretender substituir a opção justificada pelo esculápio, impondo outra que reputa mais adequada ao caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.030080-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).