AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. DECISÃO A QUO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS SEGURADOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PROCESSO REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE RECONHECE SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, EM VIRTUDE DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. EXPUNÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.013390-4, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, VEDAR A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA MORATÓRIA; FIXAR OS JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS; AUTORIZAR EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DAS AVENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A CONSERVAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012220-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS. DIREITO ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONTRACAUTELA. ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085663-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU A SAÍDA TEMPORÁRIA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DA CONFECÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DO GOZO INTEGRAL DOS BENEFÍCIOS PELO AGRAVADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. "Se já gozado o benefício da saída temporária, perde o objeto o recurso de agravo que visava a impedi-lo" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007273-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-03-2014). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.038877-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE CRACK. NATUREZA NOCIVA. PARTE DA SUBSTÂNCIA ACONDICIONADA EM PORÇÕES PRONTAS PARA VENDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, AFERIDA EM ELEMENTOS CONCRETOS. RECURSO PROVIDO. A garantia da ordem pública, em breves palavras, estará configurada quando e se for possível concluir-se, diante dos elementos colacionados aos autos, tratar-se de indivíduo com inclinação para práticas em seu passado e registradas em ações penais ou investigações policiais, decorrente da particularidade da conduta quando da prática criminosa, reveladora do caráter perverso e de sua periculosidade, enfim, quando se puder observar e afirmar que a manutenção em liberdade colocará em risco a tranqüilidade no meio social (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prisão provisória: medida de exceção no direito criminal brasileiro. Curitiba: Juruá, 2008, p. 110). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.061471-3, de Navegantes, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASIGN). SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EXPLÍCITA DESTE ENCARGO, E DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO, MANTEVE OS ENCARGOS NA FORMA PACTUADA. PLEITO DO AUTOR PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOB PRESSUPOSTO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. INACOLHIMENTO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA DIANTE DO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014044-2, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078863-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079038-1, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ROTATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO RÉU. PRELIMINARES AFASTADAS POR OCASIÃO DO DESPACHO SANEADOR, SEM QUE A PARTE TIVESSE MANEJADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Se a matéria decidida no curso do processo não abarca direito indisponível ou matéria de ordem pública, a ausência de regular impugnação, mediante recurso próprio, traduz inegável aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão pela parte em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. Inteligência do art. 473 do CPC. MÉRITO. CULPA PELO EVENTO DANOSO. PRETENSÃO DO RÉU DE RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. VEÍCULO DO DEMANDADO QUE ATINGIU A MOTOCICLETA DO AUTOR AO INGRESSAR EM ROTATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A VISIBILIDADE DO REQUERIDO FOI PREJUDICADA POR CAMINHÃO LOCALIZADO À SUA ESQUERDA. MOTORISTA QUE REALIZA TAL MANOBRA TEM O DEVER DE OBSERVAR A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS TRAFEGANDO NA VIA ONDE PRETENDE ADENTRAR. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Aquele que pretende ingressar em rotatória tem a obrigação de certificar-se de que não existem veículos circulando naquela via, atentando-se para o fluxo de trânsito antes de iniciar a manobra. VERBAS INDENIZATÓRIAS. TRATAMENTO MÉDICO FUTURO. CUSTEIO DE PRÓTESE ORTOPÉDICA. DEMANDADO QUE DEVE PROVER AO AUTOR TODOS OS MEIOS QUE O APROXIMEM DA SUA CONDIÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEMANDANTE QUE POSTULA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS ANÍMICOS E ARBITRAMENTO DOS ESTÉTICOS EM QUANTIA PECUNIÁRIA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. FATO QUE, ALÉM DE GERAR MODIFICAÇÃO FÍSICA, ACARRETA INÚMERAS SENSAÇÕES ANGUSTIANTES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 30.000,00, A FIM DE ATENDER AO CARÁTER REPARATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. DANOS ESTÉTICOS IGUALMENTE FIXADOS EM R$ 30.000,00. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELA PERÍCIA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO DEVIDO. LESÃO PERMANENTE. VALOR BASEADO NA RENDA MENSAL DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS, PARA QUE SEJA APLICAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL, DE ACORDO COM A CATEGORIA PROFISSIONAL DO AUTOR, E QUE OS JUROS INCIDAM, QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS, DESDE O RESPECTIVO TERMO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA PELO AUTOR. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013924-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO CONSTANTE NA DENÚNCIA. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, COM SEGURANÇA, A CIÊNCIA DO ACUSADO A RESPEITO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ABSOLVER O RÉU DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E CHAVE DIVERSA DA ORIGINAL. TEMOR DO ACUSADO EM INDICAR A PESSOA QUE LHE VENDEU O AUTOMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SOMADAS, DEVERIAM FAZER COM QUE O ACUSADO PRESUMISSE TRATAR-SE DE PRODUTO ORIUNDO DE CRIME. TIPIFICAÇÃO ADEQUADA. ART. 180, § 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR CRIME NÃO NARRADO NA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU APENAS A MODALIDADE DOLOSA DA RECEPTAÇÃO, NADA ALUDINDO A RESPEITO DA FORMA CULPOSA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTITUTO DE UTILIZAÇÃO VEDADA NESTA CORTE. MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER CONTRA O RÉU NULIDADE NÃO ARGUIDA NO RECURSO DE ACUSAÇÃO. SÚMULA N. 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036059-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO INDENIZATÓRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR PERÍODO PROLONGADO. FUMO. PERDA DE QUALIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSA EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que, na realização de seu ofício, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo causal entre a conduta do agente e o dano suportado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. (TJMA - AC 5.327/2012 - (117413/2012) - Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf - DJe 20.07.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025857-0, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR. TESE RECHAÇADA. DESEMPREGO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A MINORAÇÃO PRETENDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO CUJA PONDERAÇÃO SERVE PARA MITIGAR A PENSÃO. DEMANDANTE SEGREGADO POR 60 DIAS EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA DOS ALIMENTOS. NOTÓRIA FALTA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA SUPORTAR O ENCARGO NO MONTANTE ANTERIORMENTE ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DA INFANTE. ÔNUS QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR QUE INCUMBEM À ALIMENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. MINORAÇÃO ACERTADA. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO BINÔMIO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086899-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO QUE FIRMA, EM DUPLICIDADE, OU SEJA EM RELAÇÃO AO MESMO IMÓVEL, CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM PARTICULARES DISTINTOS. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL DEVIDO. VALORES DAS VERBAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004246-3, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO DA RÉ. TENCIONADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, EM TESE, DA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DA AUTORA. JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, DO CPC. APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, DO MESMO CÓDIGO. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. O momento oportuno para a juntada de documento ocorre, em regra, para o autor quando ajuizada a demanda, e para o réu no instante em que ofertar a peça contestatória (art. 396, do CPC). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TESE INACOLHIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A INCAPACIDADE. PRELIMINAR REPELIDA. "- Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o quadro de invalidez ventilado na inicial é atestado mediante prova da concessão de benefício previdenciário e, ainda, corroborado por documentação em sintonia à posição adotada pela autarquia federal, fornecida por médicos que atenderam o segurado. - Adicione-se a ausência de elementos, ainda que mínimos, a fragilizar o que decorre do ato de aposentação (in casu, precedida de outro benefício previdenciário), ônus da seguradora, e a justificar a dilação probatória pretendida." (AC n. 2013.080932-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 08.05.2014). MÉRITO. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DA BENEFICÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO DA MOLÉSTIA NO ROL TAXATIVO DA APÓLICE. TESES REFUTADAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANTE ATESTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO INABALADA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DOS MALES OCUPACIONAIS DA GARANTIA SECURITÁRIA. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. SENTENÇA MANTIDA. "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)". (AC n. 2012.005726-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 12.04.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097437-6, de Videira, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; AFASTAR A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA MORATÓRIA; FIXAR OS JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS; EXPURGAR A COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE CADASTRO, DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO; E AUTORIZAR EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DAS AVENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA MANTIDO. TENCIONADA MANTENÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE CADASTRO, DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE BOLETO. PACTOS QUE NÃO FORAM JUNTADOS AO PROCESSADO. COBRANÇAS VEDADAS, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA ATRIBUÍDO A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE À CASA BANCÁRIA DEMANDADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDOS DE PREQUESTIONAMENTO FORMULADOS EM SEDE DE RECURSO E DE CONTRARRAZÕES. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022210-1, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO DEFERINDO-O PARCIALMENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). Despacho agravado que não negou seguimento ao recurso, tampouco deu-lhe provimento. Estas, segundo entendimento consolidado neste Tribunal, seriam as duas hipóteses de cabimento do Agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.026383-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO ACUSADO E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS ATESTADA POR LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO E CONFECCIONADO UM MÊS E DOIS DIAS APÓS A AGRESSÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA: NEGATIVA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU, DOS MOTIVOS DO CRIME E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NO VETOR CONSEQUÊNCIAS QUE JÁ FORA APLICADA NA QUALIFICADORA DA INFRAÇÃO PENAL. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SEGUNDA FASE: PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DISPOSTA DO ART. 65, INC. III, 'D', DO CÓDIGO PENAL EM FRAÇÃO SUPERIOR. DESPROVIMENTO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ADEQUADO AO CASO EM COMENTO. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU REDUÇÃO. ESTABELECIDO REGIME ABERTO PELO JULGADOR SINGULAR. VEDADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA EMPREGADA (ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EXCLUINDO-SE, DE OFÍCIO, A NEGATIVA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029026-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AGENTE QUE ABASTECE VEÍCULO E EMPREENDE FUGA SEM REALIZAR O PAGAMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DUVIDOSA. TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS AO DESCREVEREM AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO ACUSADO. INICIAL RECONHECIMENTO DA PESSOA DO RÉU REALIZADO SEM CERTEZA E NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO PELO INFORMANTE. IMPRECISÃO ACERCA DO HORÁRIO DO COMETIMENTO DO DELITO. DADO QUE SERIA RELEVANTE PARA CORRELAÇÃO COM UM ROUBO SUPOSTAMENTE PRATICADO TAMBÉM PELO ACUSADO. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065428-1, de Anchieta, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU, CASO JÁ REALIZADA, DETERMINAR SUA EXCLUSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE DECRETAR A CONSERVAÇÃO DO BEM FINANCIADO NA POSSE DO DEMANDANTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE IMPÕE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020847-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA POR MOTIVO DE MUDANÇA. INTIMAÇÃO RECONHECIDA COMO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRELIMINAR REPELIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu. Precedentes. 2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte". Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5. Recurso especial improvido." (STJ, REsp 1299609/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA CARTA AR/MP, PARA COMPARECER AOS AUTOS, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador no Diário da Justiça e da parte pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023543-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).