HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTORISTA PROFISSIONAL (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 302, § 1º, IV). SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CLEVELÂNDIA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT QUANDO O COATOR NÃO ESTIVER SUJEITO À SUA JURISDIÇÃO (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 83, XI, D). TESES DE NULIDADE EM FACE DA PUBLICAÇÃO VEICULADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA DE UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA QUE NÃO INCLUIU O NOME DOS DEFENSORES DO APENADO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REPRIMENDA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE SODALÍCIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DEPRECADA QUE TÃO SOMENTE DETERMINOU A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085893-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SUPOSTA AMEAÇA DE PERSECUÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME PRECEITUADO NO ARTIGO 2º DA LEI 8.137/1990. MERA NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À EMPRESA DA QUAL O PACIENTE É ADMINISTRADOR SOBRE O RECEBIMENTO DE "NOTÍCIA DE FATO" ORIUNDA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. OBJETIVO DE FACULTAR O AJUSTE DA SITUAÇÃO PERANTE O FISCO ESTADUAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 9.430/1996. INEXISTÊNCIA DE RISCO REAL E IMINENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR. ATO COATOR NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081573-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, III), PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI) E CORRUPÇÃO DE MENOR (LEI N. , ART. 244-B) - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO, MODUS OPERANDI E REINCIDÊNCIA DO AGENTE A INDICAR SUA PERICULOSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber), especialmente quando o risco de recidiva também advém dos maus antecedentes do agente. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088928-2, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ARTS. 157, § 2º, I E II) E PORTE ILEGAL DE ARMAS (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - MODUS OPERANDI QUE DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A autoria delitiva envolve questão de mérito e não pode ser discutida na via estreita do writ, que não admite aprofundado exame de provas ou dilação probatória. Presentes os indícios de autoria e a materialidade delitiva, deve ser mantida a custódia quando evidenciado o risco à ordem pública consubstanciado na periculosidade do agente diante do modus operandi. "A presença de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, primariedade e ocupação lícita, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, esta mostrar-se necessária" (STJ, Min. Regina Helena Costa). É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087937-7, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE MOTIM DE PRESOS (CP, ART. 354). SUSCITADA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA COMPARECER ÀS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR PÚBLICO QUE TOMOU CIÊNCIA DAS SOLENIDADES E INSURGIU-SE CONTRA A DISPENSA DOS ACUSADOS APÓS A SUA DESIGNAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA REPRESENTAR OS ACUSADOS NA PRIMEIRA SOLENIDADE APRAZADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 563 DO CPP C/C VERBETE 523 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A ausência de comparecimento da Defensoria Pública às audiências designadas pelo Juízo a quo, apesar de devidamente cientificada dos atos, não configura nulidade absoluta quando é nomeado defensor para representar os acusados e não é demonstrado nenhum prejuízo para a sua defesa, conforme art. 563 do Código de Processo Penal c/c verbete 523 da súmula de jurisprudência do STF. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058699-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EM DESFAVOR DO APELADO. ACOLHIMENTO. VEÍCULO ROUBADO QUE FOI LOCALIZADO NO PÁTIO DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE O APELADO E QUE, APÓS LEVADO PARA DEFRONTE À DELEGACIA DE POLÍCIA, FOI NOVAMENTE SUBTRAÍDO, DURANTE A MADRUGADA, E ABANDONADO NA VIA PÚBLICA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL AMEALHADA NOS AUTOS CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE O APELADO PRATICOU O DELITO. POLICIAIS CIVIS QUE APRESENTARAM DECLARAÇÕES, EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO VIÁVEL. As provas coligidas esclareceram suficientemente o fato atribuído ao réu, exsurgindo a segurança necessária para que o julgador profira o decreto condenatório. Assim, diante do robusto acervo probatório, não há margem para a dúvida, ao passo que não se aplica o princípio do in dubio pro reo, não restando outra solução senão a reforma da sentença e a condenação do agente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039092-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA TESTEMUNHA E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA, AS QUAIS CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA, ADEMAIS, INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. POSTULADO O RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE TINHA CONSCIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DO FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS, CONFORME A TABELA DA OAB. ACOLHIMENTO, PORÉM NÃO NOS TERMOS PLEITEADOS. PARÂMETRO NÃO APLICÁVEL A DEFENSOR NOMEADO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, E 3º DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039172-2, de Ascurra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) NO ÂMBITO FAMILIAR (LEI N. 11.340/06, ART. 7º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DE INFORMANTE - RELEVÂNCIA - RÉU QUE AMEAÇA A EX-COMPANHEIRA DE MORTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. O "Superior Tribunal possui entendimento de que, nos crimes de ameaça, especialmente praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - FUNDAMENTO INIDÔNEO - AFASTAMENTO - APELO PROVIDO NO PONTO. É inidôneo o aumento da pena-base, no vetor personalidade, por fundamento similar ao previsto na agravante do art. 61, II, "f", parte final, do CP, por configurar bis in idem. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.080256-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - MEDIDAS CAUTELARES DE SEQUESTRO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 383 DO CPP ATENDIDOS "Uma vez narrado o fato na denúncia ou queixa, a consequência jurídica que dele extrai o seu autor, Ministério Público ou querelante, não vincula, nem poderia vincular, o juiz da causa. Narra-me o fato que te darei o direito, como dizia o antigo brocardo latino. Obviamente, a pena a ser aplicada não resulta da escolha do autor da ação, mas de imposição legal. Assim, a emendatio não é outra coisa senão a correção da inicial (libelo, nessa acepção), para o fim de adequar o fato narrado e efetivamente provado (ou não provado, se a sentença não for condenatória, caso em que seria dispensável a emendatio) ao tipo penal previsto na lei" (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal. Lumen Juris. 15.ed. Rio de Janeiro, 2011, pp. 629 e 631). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM) - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 93, IX, DA CF OBSERVADOS. "Inexiste nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando o juiz, mesmo que sucintamente, elenca no decisum todas as provas que utilizou para formar o seu convencimento e condenar o réu" (TJSC, ACrim n. 2013.018755-3, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 10.12.2013). MÉRITO - PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS - ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS - TESE RECHAÇADA - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 - AÇÃO PENAL PRINCIPAL - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA E AMPLIA A CONDENAÇÃO - OCORRÊNCIA DE GRAVES PREJUÍZOS À FAZENDA PÚBLICA. "O art. 1º do Decreto-Lei nº 4.240/41, por ser norma especial, prevalece sobre o art. 125 do CPP e não foi por este revogado eis que a legislação especial não versa sobre a mera apreensão do produto do crime, mas, sim, configura específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública, de crimes contra ela praticados. Os tipos penais em questão regulam assuntos diversos e têm existência compatível" (STJ, REsp n. 149.516, Min. Gilson Dipp, j. 21.05.2002). "O Decreto-lei n. 3.240/41 prevê a possibilidade de proceder-se ao sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes que resultem prejuízos para a Fazenda Pública, visando acautelar o futuro ressarcimento do sujeito passivo. É importante anotar que o referido decreto não foi revogado pela previsão geral do art. 125 do CPP. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp n. 1166754, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 04.10.2011. Para que a medida seja cabível, o art. 3º do referido decreto exige haver 'indícios veementes da responsabilidade', além de 'indicação dos bens que devam ser objeto da medida'. Destacando haver apenas dois requisitos, o seguinte precedente do STJ, veiculado no Informativo n. 420: 'O art. 3º do Decreto Lei nº 3.240/41 estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição' (REsp n. 1124658, Min. Og Fernandes, j. 17.12.2009)" (TJSC, ACrim n. 2015.014350-2, Des. Getúlio Corrêa, j. 07.04.2015). PLEITO DE REITERAÇÃO DE OFÍCIO PARA LEVANTAMENTO DE GRAVAME SOBRE IMÓVEL NÃO ATINGIDO PELO SEQUESTRO - MEDIDA JÁ ATENDIDA PELA SERVENTIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO PREJUDICADO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005474-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO - ADOLESCENTE QUE COMPLETA A MAIORIDADE CIVIL E CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. O cumprimento, pelo representado, de pena privativa de liberdade em regime semiaberto impõe a extinção da apuração de ato infracional, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei do Sinase. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.081214-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso de agravo retido interposto após o prazo de 10 (dez) dias previsto no caput do art. 522 do CPC. AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE O INTERROGATÓRIO NA FASE POLICIAL - PRESCINDIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE NÃO PREVALECEM NA FASE INDICIÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA. "Como o inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, de natureza inquisitiva, e não observa os princípios do contraditório e ampla defesa, a ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta a nulidade do processo" (STJ, Min. Felix Fischer). ADOLESCENTE NÃO CIENTIFICADO DO DIREITO AO SILÊNCIO - DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, LXII, DA CF/88 - ILICITUDE DA PROVA - TODAVIA, NULIDADE DO INQUÉRITO QUE NÃO INVALIDA A AÇÃO PENAL - DESENTRAMENTO, DE OFÍCIO, DO TERMO DE INFORMAÇÃO. Eventuais nulidades ocorridas na fase policial não têm o condão de invalidar a ação penal. Todavia, o elemento informativo obtido em contrariedade aos ditames constitucionais deve ser desentranhado do feito. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EXAUSTIVAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, EM AMBAS AS OPORTUNIDADE EM QUE FOI OUVIDA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DELITO PRATICADO POR TIO CONTRA SOBRINHO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - MATERIALIDADE SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 167 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, Min. Luiz Fux). "Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta" (CPP, art. 167). MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAIS GRAVE OU DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 99 E 113 DO ECA - ADEMAIS, ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA QUE ENSEJARIA A IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 122, I) - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. É possível a cumulação de medidas socioedutivas, desde que possam ser cumpridas de forma concomitante. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.079783-1, de Maravilha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - MEDIDAS CAUTELARES DE SEQUESTRO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 383 DO CPP ATENDIDOS "Uma vez narrado o fato na denúncia ou queixa, a consequência jurídica que dele extrai o seu autor, Ministério Público ou querelante, não vincula, nem poderia vincular, o juiz da causa. Narra-me o fato que te darei o direito, como dizia o antigo brocardo latino. Obviamente, a pena a ser aplicada não resulta da escolha do autor da ação, mas de imposição legal. Assim, a emendatio não é outra coisa senão a correção da inicial (libelo, nessa acepção), para o fim de adequar o fato narrado e efetivamente provado (ou não provado, se a sentença não for condenatória, caso em que seria dispensável a emendatio) ao tipo penal previsto na lei" (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal. Lumen Juris. 15.ed. Rio de Janeiro, 2011, pp. 629 e 631). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM) - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 93, IX, DA CF OBSERVADOS. "Inexiste nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando o juiz, mesmo que sucintamente, elenca no decisum todas as provas que utilizou para formar o seu convencimento e condenar o réu" (TJSC, ACrim n. 2013.018755-3, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 10.12.2013). MÉRITO - PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS - ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS - TESE RECHAÇADA - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 - AÇÃO PENAL PRINCIPAL - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA E AMPLIA A CONDENAÇÃO - OCORRÊNCIA DE GRAVES PREJUÍZOS À FAZENDA PÚBLICA. "O art. 1º do Decreto-Lei nº 4.240/41, por ser norma especial, prevalece sobre o art. 125 do CPP e não foi por este revogado eis que a legislação especial não versa sobre a mera apreensão do produto do crime, mas, sim, configura específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública, de crimes contra ela praticados. Os tipos penais em questão regulam assuntos diversos e têm existência compatível" (STJ, REsp 149.516, Min. Gilson Dipp, j. 21.05.2002). "O Decreto-lei n. 3.240/41 prevê a possibilidade de proceder-se ao sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes que resultem prejuízos para a Fazenda Pública, visando acautelar o futuro ressarcimento do sujeito passivo. É importante anotar que o referido decreto não foi revogado pela previsão geral do art. 125 do CPP. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp n. 1166754, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 04.10.2011. Para que a medida seja cabível, o art. 3º do referido decreto exige haver 'indícios veementes da responsabilidade', além de 'indicação dos bens que devam ser objeto da medida'. Destacando haver apenas dois requisitos, o seguinte precedente do STJ, veiculado no Informativo n. 420: 'O art. 3º do Decreto Lei nº 3.240/41 estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição' (REsp n. 1124658, Min. Og Fernandes, j. 17.12.2009)" (TJSC, ACrim n. 2015.014350-2, Des. Getúlio Corrêa, j. 07.04.2015). PLEITO DE REITERAÇÃO DE OFÍCIO PARA LEVANTAMENTO DE GRAVAME SOBRE IMÓVEL NÃO ATINGIDO PELO SEQUESTRO - MEDIDA JÁ ATENDIDA PELA SERVENTIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO PREJUDICADO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005522-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (CPM, ART. 209, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGISTROS POLICIAIS E ANTECEDENTES CRIMINAIS DAS VÍTIMAS. PROVA IRRELEVANTE. 2. TIPICIDADE. USO DA FORÇA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. INSTRUMENTO CONTUNDENTE. FERIDA E EQUIMOSES. 1. Não há cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de pleito de juntada dos registros policiais e antecedentes criminas das vítimas de agressão policial, pois tal informação não tem relevância para a apuração do delito militar e não teria condão de excluir ou atenuar o uso imoderado da força. 2. Configura o crime de lesão leve, porque extrapolado o limite necessário de uso da força, o fato de o policial militar, durante abordagem, desferir golpes com instrumento contundente e causar nos ofendidos ferida e equimoses em diversas partes do corpo. A palavra coerente e firme das vítimas e testemunhas, corroborada pelo laudo pericial, é suficiente para a comprovação do delito. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018540-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Conforme dispõe o art. 119 do CP, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Na hipótese, considerando a pena aplicada na sentença, tem-se a incidência do prazo prescricional previsto no art. 109, V, do CP, reduzido pela metade, porque o réu contava 20 (vinte) anos à época dos fatos, sendo que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, decorreram-se mais de 02 (dois) anos, extrapolando, portanto, o lapso temporal previsto no supracitado dispositivo. MÉRITO - VENTILADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DE PORTAR E DISPARAR - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIDA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI DE ARMAS - ANÁLISE PREJUDICADA NO PONTO. Em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão executória do crime descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/03, resta prejudicada a análise no ponto. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedida a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050885-6, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES (ART. 214 C/C 224, A, E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA TÃO SOMENTE PARA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA A HIPÓTESE DESCRITA NO INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, INCISO II DO MESMO DIPLOMA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO FATO. AFASTAMENTO. VÍTIMA QUE APRESENTOU VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA INEXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054371-6, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DA CONDUTA (§ 3º DO ART. 180 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. MOTOCICLETA NEGOCIADA COM ADOLESCENTE, SEM DOCUMENTAÇÃO. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DO BEM SEM JUSTIFICATIVA DA SUA ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A EVIDENCIAR O DOLO DA AÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. APELO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. BEM RECEPTADO DE VALOR SIGNIFICATIVO, ULTRAPASSANDO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066227-4, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16) - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE ACESSO A LAUDO PERICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA TÉCNICA JUNTADA AOS AUTOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS - DOCUMENTO DISPONÍVEL PARA A CONSULTA DAS PARTES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - EIVA RECHAÇADA. MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA E A POSSE DA ARMA APREENDIDA - ELEMENTO SUBJETIVO DOS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO CONFIGURADOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA - PLEITOS DE DIMINUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - PRETENSA MAJORAÇÃO DO PATAMAR APLICADO - INVIABILIDADE - ANÁLISE DE ACORDO COM O ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) - PRECEDENTES - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE FIXAÇÃO NO ABERTO - INVIABILIDADE - RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL QUE DEVE INICIAR NO REGIME SEMIABERTO - EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE PENA QUE EXCEDE O LIMITE DE 4 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 44, I) - ENTRAVE LEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU GUILHERME CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS JEAM E VICTOR DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041274-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, INCS. III E VI, E 35, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO NARCÓTICO APREENDIDO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA A VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI 9.099/95. Ausente prova substancial de que o agente comercializava ilegalmente drogas, é inviável sua condenação pelo cometimento do delito positivado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, pois "a condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (TJSC, Ap. Crim. 2011.001624-1, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 2.9.11). ANÁLISE DO APELO DEFLAGRADO PELO PARQUET, QUE VISAVA A INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 40, INCS. III E VI, DA LEI 11.343/06, PREJUDICADA. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E PROVIDO E PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DO PARQUET. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.078467-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIME DE TRÁFICO, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSO ESQUEMA CRIMINOSO (SEIS RÉUS) - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual, especialmente quando o processo envolve complexo esquema criminoso e número considerável de denunciados. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089499-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, pois consta dos autos que o paciente é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio [...]" (STJ, Min. Jorge Mussi). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081584-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).